Processos de arbitragem

Tipo de Arbitragem	Número do Processo	Empregador Público	Associação Sindical	Decisão
Tipo de Arbitragem	Número do Processo	Empregador Público	Associação Sindical	Decisão
Serviços Mínimos	01/2010/DRCT-ASM	Ministério da Saúde	Sindicato dos Enfermeiros Portugueses	Acórdão de 2 de Junho de 2010
Serviços Mínimos	02/2010/DRCT-ASM	Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações	OFICIAISMAR	Acórdão de 24 de Setembro de 2010
Serviços Mínimos	03/2010/DRCT-ASM	Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações	OFICIAISMAR	Acórdão de 16 de Novembro de 2010
Serviços Mínimos	04/2010/DRCT-ASM	Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações	FESMAR	Acórdão de 18 de Novembro de 2010
Serviços Mínimos	01/2011/DRCT-ASM	Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Loures	Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL)	Acórdão de 27 de Janeiro de 2011 Recurso STAL Acórdão TRL (13/04/2011)
Serviços Mínimos	02/2011/DRCT-ASM	Câmara Municipal de Lisboa	Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa	Acórdão de 2 de Maio de 2011
Serviços Mínimos	03/2011/DRCT-ASM	Direcção-Geral de Veterinária	Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos	Acórdão de 14 de Junho de 2011
Serviços Mínimos	04/2011/DRCT-ASM	Direcção-Geral dos Serviços Prisionais	Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 7 de Dezembro de 2011
Serviços Mínimos	01/2012/DRCT-ASM	Câmara Municipal de Lisboa	Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa	Acórdão de 19 de março de 2012
Serviços Mínimos	02/2012/DRCT-ASM	Câmara Municipal de Lisboa	Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL)	Acórdão de 8 de agosto de 2012
Serviços Mínimos	03/2012/DRCT-ASM	Serviço de Estrangeiros e Fronteiras	Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização (do SEF)	Acórdão de 16 de novembro de 2012
Serviços Mínimos	01/2013/DRCT-ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 19 de abril de 2013
Serviços Mínimos	02/2013/DRCT-ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 29 de abril de 2013
Serviços Mínimos	03/2013/DRCT-ASM	Câmara Municipal de Lisboa	STAL e STML	Acórdão de 4 de junho de 2013
Serviços Mínimos	04/2013/DRCT-ASM	Ministério da Educação e Ciência	ASPL, FENPROF, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE, SIPPEB, SPLIU e FNE	Acórdão de 11 de junho de 2013
Serviços Mínimos	05/2013/DRCT-ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 6 de junho de 2013
Serviços Mínimos	07/2013/DRCT-ASM	Polícia Judiciária	Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária	Acórdão de 28 de outubro de 2013
Serviços Mínimos	08/2013/DRCT-ASM	Câmara Municipal de Lisboa	Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML)	Acórdão de 5 de novembro de 2013
Serviços Mínimos	09/2013/DRCT-ASM	Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P	Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais	Acórdão de 14 de novembro de 2013
Serviços Mínimos	01/2014/DRCT-ASM	Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	SICGP	Acórdão de 14 de abril de 2014 Acórdão TRL de 14 de janeiro de 2015
Serviços Mínimos	02/2014/DRCT-ASM	Ministério da Educação e Ciência	ASPL, FENPROF, SIPPEB, SPLIU, SEPLEU, SINAPE, SIPE	Acórdão de 12 de dezembro de 2014
Serviços Mínimos	03/2014/DRCT-ASM	Câmara Municipal de Lisboa	SNBP	Acórdão de 17 de dezembro de 2014
Serviços Mínimos	01/2015/DRCT-ASM	Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 25 de fevereiro de 2015
Serviços Mínimos	02/2015/DRCT-ASM	Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P.	Sindicato dos Enfermeiros Portugueses	Acórdão de 9 de março de 2015
Serviços Mínimos	03/2015/DRCT-ASM	Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 18 de março de 2015
Serviços Mínimos	04/2015/DRCT-ASM	Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 25 de março de 2015
Serviços Mínimos	05/2015/DRCT-ASM	Ministério da Educação e Ciência	ASPL, FENPROF, SEPLEU, SINAPE, SIPE, SIPPEB e SPLIU	Acórdão de 31 de março de 2015
Serviços Mínimos	06/2015/DRCT-ASM	Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 17 de abril de 2015 Acórdão TRL de 7/12/2015
Serviços Mínimos	07/2015/DRCT-ASM	Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 27 de abril de 2015
Serviços Mínimos	08/2015/DRCT-ASM	Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 5 de maio de 2015
Serviços Mínimos	09/2015/DRCT-ASM	Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I.P.	FNSTFPS	Acórdão de 12 de maio de 2015 Acórdão TRL 12-10-2016
Serviços Mínimos	10/2015/DRCT-ASM	Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 12 de maio de 2015
Serviços Mínimos	11/2015/DRCT-ASM	Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	SNCGP	Não foi proferido Acórdão por ter sido desconvocada a greve
Serviços Mínimos	12/2015/DRCT-ASM	Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 9 de junho de 2015
Serviços Mínimos	13/2015/DRCT-ASM Aclaração do Acórdão	Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 17 de junho de 2015 18 de junho de 2015
Serviços Mínimos	14/2015/DRCT-ASM	Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 17 de junho de 2015
Serviços Mínimos	15/2015/DRCT-ASM	Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 23 de junho de 2015
Serviços Mínimos	16/2015/DRCT-ASM	Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	SNCGP	Acórdão de 30 de junho de 2015
Serviços Mínimos	17/2015/DRCT-ASM	Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	SNCGP	Acórdão de 10 de julho de 2015
Serviços Mínimos	18/2015/DRCT-ASM	Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	SICGP	Acórdão de 27 de julho de 2015
Serviços Mínimos	19/2015/DRCT-ASM	Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	SICGP	Acórdão de 18 de agosto de 2015 Acórdão TRL 16-12-2015
Serviços Mínimos	01/2016/DRCT-ASM	Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 28 de junho de 2016
Serviços Mínimos	02/2016/DRCT-ASM	Instituto do Sangue e da Transplantação, IP	Sindicato Nacional dos Enfermeiros Portugueses Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais	Acórdão de 21 de julho de 2016
Serviços Mínimos	03/2016/DRCT-ASM	Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Não foi proferido Acórdão por as partes terem chegado a acordo
Serviços Mínimos	04/2016/DRCT-ASM	Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 12 de dezembro de 2016 Acórdão TRL 05-04-2017
Serviços Mínimos	01/2017/DRCT-ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	FNSTFPS - Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais	Acórdão de 17 de abril de 2017
Serviços Mínimos	02/2017/DRCT-ASM	Ministério da Educação	STFPSSRA – Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	Não foi proferido Acórdão por ter sido desconvocada a greve
Serviços Mínimos	03/2017/DRCT-ASM	Ministério da Educação	FNE – Federação Nacional da Educação FENPROF – Federação Nacional de Professores	Acórdão de 16 de junho de 2017
Serviços Mínimos	04/2017/DRCT-ASM	Direção-Geral da Administração da Justiça	SOJ – Sindicato dos Oficiais de Justiça	Acórdão de 10 de julho de 2017
Serviços Mínimos	05/2017/DRCT-ASM	Serviço de Estrangeiros e Fronteiras	SCIF- Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização	Acórdão de 18 de agosto de 2017
Serviços Mínimos	06/2017/DRCT-ASM	Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra	Assembleia de Trabalhadores dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra	Acórdão de 5 de setembro de 2017
Serviços Mínimos	07/2017/DRCT-ASM	Instituto Português do Sangue e da Transplantação, IP	SEP - Sindicato dos Enfermeiros Portugueses	Acórdão de 27 de setembro de 2017
Serviços Mínimos	08/2017/DRCT-ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	SNCGP – Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 25 de outubro de 2017 Acórdão TRL 26-01-2018
Serviços Mínimos	09/2017/DRCT-ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	SNCGP – Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 13 de novembro de 2017 Acórdão TRL 21-02-2018
Serviços Mínimos	10/2017/DRCT-ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 18 de dezembro de 2017
Serviços Mínimos	11/2017/DRCT-ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 19 de dezembro de 2017 Decisão Singular TRL 30/06/2018
Serviços Mínimos	01/2018/DRCT-ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 10 de janeiro de 2018 Acórdão TRL de 26 de abril de 2018
Serviços Mínimos	02/2018/DRCT-ASM	Direção-Geral da Administração da Justiça	Sindicato dos Oficiais de Justiça	Acórdão de 26 de janeiro de 2018
Serviços Mínimos	03/2018/DRCT-ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 19 de fevereiro de 2018 Acórdão TRL de 12 de setembro de 2018
Serviços Mínimos	04/2018/DRCT-ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 7 de março de 2018 Acórdão TRL de 6 de junho de 2018
Serviços Mínimos	05/2018/DRCT-ASM	Direção-Geral de Alimentação e Veterinária	FNSTFPS - Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais	Acórdão de 24 de abril de 2018
Serviços Mínimos	06/2018/DRCT-ASM	Direção-Geral de Alimentação e Veterinária	FNSTFPS - Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais; STE – Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos SNMV – Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários	Acórdão de 21 de maio de 2018
Serviços Mínimos	07/2018/DRCT-ASM	Ministério da Educação	STOP, FENPROF, FNE, ASPL, SPLIU, SIPPEB, SEPLEU, PRÓ-ORDEM, FEPECI, FENEI e SIPE	Acórdão de 26 de junho de 2018 Acórdão TRL de 17 de outubro de 2018
Serviços Mínimos	09/2018/DRCT-ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 8 de agosto de 2018
Serviços Mínimos	08/2018/DRCT-ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 31 de julho de 2018
Serviços Mínimos	10/2018/DRCT-ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 22 de agosto de 2018 Acórdão TRL 05/12/2018
Serviços Mínimos	11/2018/DRCT-ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 12 de setembro de 2018
Serviços Mínimos	12/2018/DRCT-ASM	Direção-Geral da Administração da Justiça	Sindicato Dos Funcionários Judiciais	Acórdão de 7 de novembro de 2018 Acórdão de 27 de fevereiro de 2019
Serviços Mínimos	13/2018/DRCT-ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 3 de dezembro de 2018
Serviços Mínimos	14/2018/DRCT-ASM	Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.	STRN - Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado	Acórdão de 10 de dezembro de 2018 Acórdão TRL de 24 de junho de 2020
Serviços Mínimos	15/2018/DRCT-ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 10 de dezembro de 2018
Serviços Mínimos	16/2018/DRCT-ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	SICGP - Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 12 de dezembro de 2018
Serviços Mínimos	17/2018/DRCT-ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	SNCGP - Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 14 de dezembro de 2018 Acórdão de 12 de junho de 2019
Serviços Mínimos	18/2018/DRCT-ASM	Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.	SNR – Sindicato Nacional dos Registos	Acórdão de 19 de dezembro de 2018
Serviços Mínimos	19/2018/DRCT-ASM	Direção-Geral da Administração da Justiça	SOJ – Sindicato dos Oficiais de Justiça	Acórdão de 28 de dezembro de 2018
Serviços Mínimos	01/2019/DRCT-ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	SICGP - Sindicato Independente do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 10 de janeiro de 2019
Serviços Mínimos	02/2019/DRCT-ASM	Direção-Geral da Administração da Justiça	SFJ - Sindicato dos Funcionários Judiciais	Acórdão de 14 de janeiro de 2019 Acórdão TRL de 10 de abril de 2019
Serviços Mínimos	03/2019/DRCT-ASM	Direção-Geral da Administração da Justiça	Sindicato dos Funcionários Judiciais	Acórdão de 17 de janeiro de 2019 Acórdão TRL de 23-10-2019
Serviços Mínimos	04/2019/DRCT-ASM	Direção-Geral da Administração da Justiça	SFJ - Sindicato dos Funcionários Judiciais	Acórdão de 21 de janeiro de 2019 Acórdão TRL de 10 de abril de 2019
Serviços Mínimos	05/2019/DRCT-ASM	Direção-Geral da Administração da Justiça	SFJ - Sindicato dos Funcionários Judiciais	Acórdão de 24 de janeiro de 2019 Acórdão TRL de 12 de junho de 2019
Serviços Mínimos	06/2019/DRCT-ASM	Direção-Geral da Administração da Justiça	SFJ - Sindicato dos Funcionários Judiciais	Acórdão de 24 de janeiro de 2019 Acórdão TRL de 10 de abril de 2019
Serviços Mínimos	07/2019/DRCT-ASM	Direção-Geral da Administração da Justiça	SFJ - Sindicato dos Funcionários Judiciais	Acórdão de 28 de janeiro de 2019 Acórdão de 2 de maio de 2019
Serviços Mínimos	08/2019/DRCT-ASM	Polícia Judiciária	ASFIC/PJ - Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária	Acórdão de 28 de fevereiro de 2019
Serviços Mínimos	09/2019/DRCT-ASM	Instituto Português do Sangue e da Transplantação IP	SINDEPOR - Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal	Acórdão de 22 de março de 2019
Serviços Mínimos	10/2019/DRCT-ASM	Direção-Geral de Alimentação e Veterinária	FNSTFPS - Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais; STE –Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos	Acórdão de 11 de abril de 2019
Serviços Mínimos	11/2019/DRCT-ASM	Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.	SNR – Sindicato Nacional dos Registos	Acórdão de 15 de abril de 2019
Serviços Mínimos	12/2019/DRCT-ASM	Direção-Geral da Administração da Justiça	SOJ – Sindicato dos Oficiais de Justiça	Acórdão de 31 de maio de 2019
Serviços Mínimos	13/2019/DRCT-ASM	Direção-Geral de Alimentação e Veterinária	SNMV– Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários STE – Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos	Acórdão de 5 de junho de 2019
Serviços Mínimos	14/2019/DRCT-ASM	Câmara Municipal de Almada	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins	Acórdão de 6 de junho de 2019
Serviços Mínimos	15/2019/DRCT-ASM	Instituto dos Registos e do Notariado, IP	STRN - Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado	Acórdão de 25 de junho de 2019
Serviços Mínimos	16/2019/DRCT-ASM	Direção-Geral da Alimentação e Veterinária	Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos	Acórdão de 3 de julho de 2019
Serviços Mínimos	17/2019/DRCT-ASM	Instituto dos Registos e do Notariado, IP	SNR - Sindicato Nacional dos Registos	Acórdão de 17 de julho de 2019
Serviços Mínimos	19/2019/DRCT-ASM	Polícia Judiciária	ASFIC/PJ - Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária	Acórdão de 29 de julho de 2019
Serviços minímos	20/2019/DRCT-ASM	Polícia Judiciária	FNSTFPS - Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais	Acórdão de 05 de agosto de 2019
Serviços Mínimos	22/2019/DRCT-ASM	Instituto dos Registos e do Notariado, IP	Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado (STRN)	Acórdão de 12 de agosto de 2019
Serviços minímos	23/2019/DRCT-ASM	Direção-Geral da Administração da Justiça	Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ)	Acórdão de 19 de agosto de 2019 Acórdão TRL de 18 de dezembro de 2019
Serviços Mínimos	21/2019/DRCT-ASM	Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.	Associação Sindical dos Conservadores dos Registos Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado	Acórdão de 5 de agosto de 2019 Acórdão TRL de 29 de janeiro de 2020
Serviços Mínimos	24/2019/DRCT-ASM	Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.	Associação Sindical dos Conservadores dos Registos Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado	Acórdão de 18 de setembro de 2019
Serviços Mínimos	25/2019/DRCT-ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 25 de setembro de 2019
Serviços Mínimos	26/2019/DRCT-ASM	Polícia Judiciária	FNSTFPS – Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais	Acórdão de 28 de outubro de 2019
Serviços Mínimos	27/2019/DRCT-ASM	Direção-Geral de Alimentação e Veterinária	FNSTFPS - Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais	Acórdão de 11 de novembro de 2019
Serviços Mínimos	01/2020/DRCT-ASM	Direção-Geral da Administração da Justiça	SOJ - Sindicato dos Oficiais de Justiça	Acórdão de 20 de janeiro de 2020
Serviços Mínimos	02/2020/DRCT-ASM	Instituto dos Registos e do Notariado, IP	FNSTFPS - Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais	Acórdão de 24 de janeiro de 2020
Serviços Mínimos	06/2020/DRCT-ASM	Direção-Geral da Administração da Justiça	Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ)	Acórdão de 25 de setembro de 2020
Serviços Mínimos	07/2020/DRCT-ASM	Serviço de Estrangeiros e Fronteiras	SCIF-SEF - Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Serviços Mínimos	08/2020/DRCT-ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional
Serviços Mínimos	01/2021/DRCT-ASM	Direção-Geral da Administração da Justiça	SOJ - Sindicato dos Oficiais de Justiça	Acórdão de 7 de abril de 2021 Decisão Singular TRL 30/06/2021?
Serviços Mínimos	02/2021/DRCT-ASM	Município de Santarém	SNBS – Sindicato Nacional dos Bombeiros Sapadores	Acórdão de 28 de abril de 2021
Serviços Mínimos	03/2021/DRCT-ASM	Serviço de Estrangeiros e Fronteiras	SCIF-SEF - Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras	Acórdão de 4 de maio de 2021
Serviços Mínimos	04/2021/RCT-ASM	Direção-Geral da Administração da Justiça	SFJ – Sindicato dos Funcionários Judiciais	Acórdão de 25 de junho de 2021 Acórdão TRL 29/09/2021
Serviços minímos	05/2021/DRCT-ASM	Serviço de Estrangeiros e Fronteiras	SCIF-SEF - Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras	Acórdão de 6 de julho de 2021
Serviços Mínimos	06/2021/DRCT-ASM	Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)	Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ)	Acórdão de 27 de julho de 2021 Decisão Singular TRL 02/12/2021
Serviços minímos	07/2021/DRCT-ASM	Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ)	Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ)	Acórdão de 13 de agosto de 2021
Serviços Mínimos	08/2021/DRCT-ASM	Instituto dos Registos e do Notariado	STRN - Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado	Acórdão de 1 de outubro de 2021
Serviços Mínimos	09/2021/DRCT-ASM	Instituto Nacional de Emergência Médica, IP	STEPH	Acórdão de 19 de outubro de 2021
Serviços Mínimos	01/2022/DRCT-ASM	Instituto dos Registos e do Notariado, IP	SNR - Sindicato Nacional dos Registos	Acórdão de 11 de maio de 2022
Serviços Mínimos	02/2022/DRCT-ASM	Instituto Nacional de Emergência Médica, IP	STEPH - Sindicato dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar	Acórdão de 16 de maio de 2022
Serviços Mínimos	03/2022/DRCT-ASM	Instituto dos Registos e do Notariado, IP	STFPSN – Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte	Acórdão de 8 de julho de 2022
Serviços Mínimos	04/2022/DRCT-ASM	Instituto dos Registos e do Notariado, IP	STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte	Acórdão de 27 de julho de 2022
Serviços Mínimos	05/2022/DRCT- ASM	Direção-Geral da Administração da Justiça	SFJ - Sindicato dos Funcionários Judiciais SOJ – Sindicato dos Oficiais de Justiça	Acórdão de 26 de agosto de 2022 Acórdão TRL de 01 de março de 2023
Serviços Mínimos	06/2022/DRCT-ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	SNCGP	Acórdão de 13 de outubro de 2022
Serviços Mínimos	07/2022/DRCT-ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	SNCGP	Acórdão de 26 de outubro de 2022
Serviços Mínimos	08/2022/DRCT- ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	SNCGP - Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 9 de novembro de 2022
Serviços Mínimos	09/2022/DRCT- ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	SNCGP - Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 11 de novembro de 2022
Serviços Mínimos	10/2022/DRCT- ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	SNCGP - Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 21 de novembro de 2022
Serviços Mínimos	12/2022/DRCT - ASM	Município de Setúbal	Sindicato Nacional dos Bombeiros Sapadores	Acórdão de 28 de novembro de 2022
Serviços Mínimos	11/2022/DRCT- ASM	Instituto dos Registos e do Notariado, IP	STFPSN – Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte	Acórdão de 29 de novembro de 2022
Serviços Mínimos	13/2022/DRCT - ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Acórdão de 30 de novembro de 2022
Serviços Mínimos	14/2022/DRCT- ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 6 de dezembro de 2022
Serviços Mínimos	16/2022/DRCT- ASM	Câmara Municipal de Setúbal	Sindicato Nacional dos Bombeiros Sapadores	Acórdão de 14 de dezembro de 2022
Serviços Mínimos	15/2022/DRCT- ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Acórdão de 16 de dezembro de 2022
Serviços Mínimos	17/2022/DRCT- ASM	Instituto dos Registos e do Notariado, IP	ASCR – Associação Sindical dos Conservadores dos Registos STRN –Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado	Acórdão de 19 de dezembro de 2022 Acórdão TRL de 19/04/2023
Serviços Mínimos	02/2023/DRCT- ASM	Ministério da Educação	Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (S.TO.P.)	Acórdão de 27 de janeiro de 2023 Acórdão TRL de 13/09/2023
Serviços Mínimos	03/2023/DRCT- ASM	Instituto dos Registos e do Notariado, IP	STFPSN – Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte	Acórdão de 1 de fevereiro de 2023
Serviços Mínimos	04/2023/DRCT- ASM	Ministério da Educação	Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (S.TO.P.)	Acórdão de 1 de fevereiro de 2023 Acórdão TRL de 31/05/2023
Serviços Mínimos	05/2023/DRCT- ASM	Ministério da Educação	Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (S.TO.P.)	Acórdão de 3 de fevereiro de 2023
Serviços Mínimos	01/2023/DRCT- ASM	Direção-Geral da Administração da Justiça	SFJ - Sindicato dos Funcionários Judiciais	Acórdão de 9 de fevereiro de 2023
Serviços Mínimos	06/2023/DRCT- ASM	Ministério da Educação	Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (S.TO.P.)	Acórdão de 10 de fevereiro de 2023 Acórdão TRL de 13/09/2023
Serviços Mínimos	08/2023/DRCT- ASM	Ministério da Educação	Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (S.TO.P.)	Acórdão de 17 de fevereiro de 2023 Acórdão TRL de 28/06/2023
Serviços Mínimos	09/2023/DRCT- ASM	Ministério da Educação	ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU	Acórdão de 27 de fevereiro de 2023
Serviços Mínimos	10/2023/DRCT-ASM	Ministério da Educação	S.TO.P.	Acórdão de 8 de março de 2023 Acórdão TRL de 13/09/2023
Serviços Mínimos	12/2023/DRCT- ASM	Direção-Geral da Administração da Justiça	SFJ - Sindicato dos Funcionários Judiciais	Acórdão de 10 de março de 2023 Acórdão TRL de 27/09/2023
Serviços Mínimos	11/2023/DRCT- ASM	Ministério da Educação	S.TO.P.	Acórdão de 13 de março de 2023 Acórdão TRL de 28/06/2023
Serviços Mínimos	13/2023/DRCT-ASM	Direção-Geral da Administração da Justiça	SOJ - Sindicato dos Oficiais de Justiça	Acórdão de 21 de março de 2023 Acórdão TRL de 13/09/2023
Serviços Mínimos	14/2023/DRCT-ASM	Direção-Geral de Alimentação e Veterinária	FNSTFPS - Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais	Acórdão de 28 de março de 2023
Serviços Mínimos	15/2023/DRCT-ASM	Direção Nacional da Polícia Judiciária	Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC / PJ)	Acórdão de 28 de março de 2023 Acórdão TRL de 13/09/2023
Serviços Mínimos	16/2023/DRCT- ASM	Serviço de Estrangeiros e Fronteiras	SCIF-SEF - Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras	Acórdão de 3 de abril de 2023
Serviços Mínimos	17/2023/DRCT- ASM	Instituto dos Registos e do Notariado, IP	SNR - Sindicato Nacional dos Registos STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte	Acórdão de 19 de abril de 2023
Serviços Mínimos	18/2023/DRCT- ASM	Ministério da Educação	S.TO.P.	Acórdão de 19 de abril de 2023 Acórdão TRL de 28/06/2023
Serviços Mínimos	19/2023/DRCT- ASM	Ministério da Educação	S.TO.P.	Acórdão de 2 de maio de 2023
Serviços Mínimos	20/2023/DRCT- ASM	Ministério da Educação	S.TO.P.	Acórdão de 11 de maio de 2023
Serviços Mínimos	21/2023/DRCT- ASM	Serviço de Estrangeiros e Fronteiras	SIIFF - Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras	Acórdão de 16 de maio de 2023
Serviços Mínimos	22/2023/DRCT-ASM	Polícia Judiciária	Associação Sindical dos Peritos Forenses da Polícia Judiciária (ASPF / PJ)	Acórdão de 23 de maio de 2023
Serviços Mínimos	23/2023/DRCT- ASM	Ministério da Educação	S.TO.P.	Acórdão de 30 de maio de 2023 Acórdão TRL de 20/12/2023
Serviços Mínimos	24/2023/DRCT- ASM	Ministério da Educação	S.TO.P.	Acórdão de 30 de maio de 2023 Acórdão TRL de 14/12/2023
Serviços Mínimos	25/2023/DRCT - ASM	Ministério da Educação	FENPROF, FNE, SINDEP, ASPL, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SIPE, SPLIU E S.T.O.P.	Acórdão de 6 de junho de 2023 Acórdão TRL de 10/01/2024
Serviços Mínimos	27/2023/DRCT- ASM	Ministério da Educação	FENPROF, FNE, SINDEP, ASPL, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SIPE, SPLIU e S.T.O.P.	Acórdão de 7 de junho de 2023 Acórdão TRL de 11/10/2023
Serviços Mínimos	28/2023/DRCT - ASM	Ministério da Educação	ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU	Acórdão de 9 de junho de 2023 Acórdão TRL de 14/12/2023
Serviços Mínimos	29/2023/DRCT - ASM	Ministério da Educação	ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE e SPLIU	Acórdão de 14 de junho de 2023 Acórdão TRL de 22/11/2023
Serviços Mínimos	30/2023/DRCT - ASM	Ministério da Educação	ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE, SPLIU E S.T.O.P.	Acórdão de 21 de junho de 2023 Acórdão TRL de 14/12/2023
Serviços Mínimos	31/2023/DRCT- ASM	Ministério da Educação	ASPL, FENPROF, FNE, PRÓ-ORDEM, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE, SPLIU e S.T.O.P.	Acórdão de 11 de maio de 2023 Acórdão TRL de 14/12/2023
Serviços Mínimos	32/2023/DRCT - ASM	Ministério da Educação	Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (S.TO.P.)	Acórdão de 12 de julho de 2023
Serviços Mínimos	34/2023/DRCT - ASM	Ministério da Educação	Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (S.TO.P.)	Acórdão de 18 de julho de 2023 Acórdão TRL de 20/12/2023
Serviços Mínimos	35/2023/DRCT - ASM	Ministério da Educação	Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (S.TO.P.)	Acórdão de 26 de julho de 2023
Serviços Mínimos	36/2023/DRCT - ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	SNCGP – Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 13 de setembro de 2023
Serviços Mínimos	37/2023/DRCT- ASM	Instituto dos Registos e do Notariado, IP	FNSTFPS	Acórdão de 24 de outubro de 2023
Serviços Mínimos	39/2023/DRCT- ASM	Direção-Geral da Administração da Justiça	SFJ - Sindicato dos Funcionários Judiciais	Acórdão de 14 de dezembro de 2023
Serviços Mínimos	38/2023/DRCT- ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	Associação Sindical de Chefias do Corpo da Guarda Prisional (ASCCGP)	Acórdão de 14 de dezembro de 2023
Serviços Mínimos	40/2023/DRCT- ASM	Direção-Geral da Administração da Justiça	SFJ - Sindicato dos Funcionários Judiciais	Acórdão de 3 de janeiro de 2024
Serviços Mínimos	01/2024/DRCT- ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	SNCGP – Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional	Acórdão de 8 de fevereiro de 2024
Serviços Mínimos	02/2024/DRCT- ASM	Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais	SNCGP	Acórdão de 15 de março de 2024

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