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Foi publicado o despacho n.º 26721-A/2009 (Diário da República, 2ª série, nº 238, de 10 de Dezembro) determinando que, devido à aprovação do Orçamento de Estado para 2010 fora dos prazos normais, o que necessariamente condiciona a elaboração e aprovação normal dos instrumentos de gestão dos serviços, o processo de elaboração e o envio para aprovação do quadro de avaliação e responsabilização (QUAR) 2010 previsto no artigo 10.º da Lei n.º66-B/2007, de 28 de Dezembro, se deverá realizar até 15 de Fevereiro de 2010.

É determinado também que, de modo a não prejudicar o processo de avaliação dos trabalhadores, devem prosseguir todos os restantes procedimentos normais previstos na Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Fevereiro (SIADAP) respeitantes à avaliação de desempenho do ano de 2009 e planificação do processo avaliativo do ano de 2010, que não decorram da específica aprovação do QUAR.

Neste sentido devem os serviços desenvolver todos os procedimentos normais de avaliação do desempenho de 2009 e a contratualização de objectivos e competências para 2010, com base nas expectativas expressas na proposta de plano de actividades para 2010, devendo, caso tal se venha posteriormente a revelar necessário, ser efectuada a reformulação de objectivos, imediatamente após a aprovação do orçamento e do plano de actividades do serviço e de acordo com instruções de acompanhamento dos respectivos Conselhos Coordenadores da Avaliação.