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Regulamento de extensão ao Acordo Colectivo de Carreiras Gerais (ACT n.º 1/2009)

Publicada em: 03-03-2010

Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010

Foi publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 42, de 2 de Março de 2010, o Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, que determina a extensão das condições de trabalho constantes do Acordo Colectivo de Carreiras Gerais às relações de trabalho entre as entidades empregadoras públicas e os trabalhadores vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, integrados nas carreiras e categorias definidas nas cláusulas 1.ª e 2.ª daquele acordo, não filiados em qualquer associação sindical. O presente regulamento de extensão entra em vigor no dia 15 de Março de 2010.

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O presente regulamento de extensão entra em vigor no dia 15 de Março de 2010.	Pesquisar Tamanho do texto A\|A\|A 07-09-2010 Contratação de serviços. Instrução de processos para efeitos de parecer prévio 03-08-2010 Encargos familiares. Abono de família 02-07-2010 Carregamento de efectivos na Administração Pública relativo a 30/06/2010 24-06-2010 Contratos de aquisição de serviços 22-06-2010 Prestações sociais não contributivas e apoios sociais concedidos pelo Estado 04-06-2010 Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC) 27-05-2010 Contratos de Trabalho em Funções Públicas. Modelos 19-05-2010 SIADAP, LVCR e RCTFP. 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