Qualificação e Desenvolvimento de Competências para a Administração Pública A Resolução de Conselho de Ministros n.º 173/2007, de 17 de Setembro aprovou a Reforma da Formação Profissional, na sequência desta, o Dec. Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro estabeleceu o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações, no desenvolvimento deste diploma, o Despacho nº. 13456/2008, de 7 de Fevereiro, publicado a 14 de Maio p.p., aprovou a versão inicial do Catálogo Nacional de Qualificações, a Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março define o regime jurídico dos Cursos EFA e a Portaria n.º 370/2008, de 21 de Maio regula a criação e o funcionamento dos Centros Novas Oportunidades.
Cabendo à DGAEP, nas suas competências “Estudar e propor a definição de linhas de política estratégica sobre a qualificação e o desenvolvimento de competências para a Administração Pública”, em particular relativas à “identificação e elaboração de perfis de competências profissionais” de apoio à gestão de recursos humanos em geral e de apoio à gestão eficiente dos recursos do CEAGP (Curso de Estudos Avançados de Gestão Pública), em articulação com o INA, I.P, estão em curso várias actividades em torno dos seguintes projectos:
- Iniciativa Novas Oportunidades – promoção de medidas de envolvimento dos trabalhadores com baixas qualificações, em percursos específicos de formação da responsabilidade dos Centros Novas Oportunidades.
- Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ) – constituído por referenciais de qualificação, integrando, actualmente, 229 qualificações, distribuídas por 37 áreas de educação e formação e níveis de qualificação, sendo cada qualificação constituída pelo perfil profissional e referenciais de formação e de RVCC associados.
- Referenciais de Qualificação – troca de experiências sobre perfis profissionais e avaliação de competências e definição da metodologia para a elaboração dos referenciais de qualificação, integrando as vertentes - competências, formação e emprego.
