Legislação

Data: 18-06-2010

Estado: Vigente

Resumo: Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril.

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 117, de 18.06.2010, Páginas 2144 a 2164

Altera: Decreto-Lei 220/2006 de 03-11-2006

Altera: Decreto-Lei 124/84 de 18-04-1984

Informação Adicional: Altera e republica o D.L. n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
Altera o DL. n.º 124/2010, de 18 de Abril.