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LegislaçãoData: 08-06-1999
Estado: Vigente
Resumo: Actualiza a desagregação da taxa contributiva de regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
Publicação: Diário da República - Série I-A, N.º 132, de 08.06.1999, Páginas 3216 a 3217
Associado: Decreto-Lei 199/99 de 08-06-1999
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