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LegislaçãoData: 05-04-1984
Estado: Vigente
Resumo: Protecção da maternidade, e da paternidade.
Publicação: Diário da República - Série I, N.º 81, de 05.04.1984, Páginas 1149 a 1153
Associado: Circular 1/DGAP/2000 de 08-03-2000
Associado: Despacho Conjunto 861/99 de 10-09-1999
Alterado: Decreto-Lei 70/2000 de 04-05-2000
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