Legislação
Data: 31-08-2007
Estado: Vigente
Resumo: Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.
Publicação: Diário da República - Série I, N.º 168, de 31.08.2007, Páginas 6062 a 6065
Associado: Lei 3-B/2010 de 28-04-2010
Associado: Acórdão 3/2010 de 02-02-2010
Associado: Portaria 1458/2009 de 31-12-2009
Associado: Decreto-Lei 323/2009 de 24-12-2009
Associado: Decreto-Lei 238/2009 de 16-09-2009
Associado: Lei 90/2009 de 31-08-2009
Associado: Portaria 1514/2008 de 24-12-2008
Alterado: Lei 11/2008 de 20-02-2008
Altera: Lei 60/2005 de 29-12-2005
Altera: Decreto-Lei 508/75 de 20-09-1975
Altera: Decreto-Lei 498/72 de 09-12-1972
