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LegislaçãoData: 04-04-2000
Estado: Vigente
Resumo: Aprova o Orçamento do Estado para 2000.
Publicação: Diário da República - Série I-A, N.º 80-2.º Suplemento, de 04.04.2000, Páginas 1490-(102) a 1490-(631)
Altera: Decreto-Lei 199/99 de 08-06-1999
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