Legislação

Data: 12-04-2007

Estado: Vigente

Resumo: Enquadramento geral das regras especiais de transição, procedimentos a adoptar e outros esclarecimentos. Aplicação do Dec. Lei. n.º 117/2006, de 20.06.

Publicação: Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público


 
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