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LegislaçãoData: 27-04-2007
Estado: Vigente
Resumo: Aprova o regime de acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado.
Publicação: Diário da República - Série I, N.º 82, de 27.04.2007, Páginas 2616 a 2618
Associado: Portaria 1084/2008 de 25-09-2008
Associado: Portaria 974/2007 de 24-08-2007
Alterado: Decreto-Lei 146/2008 de 29-07-2008
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