DGAEP - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público

Legislação

Lei 53-D/2006

Data: 29-12-2006

Estado: Vigente

Resumo: Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 249-4.º Suplemento, de 29.12.2006, Páginas 8626-(390) a 8626-(393)

Aditamento: Lei 3-B/2010 de 28-04-2010

Associado: Decreto-Lei 72-A/2010 de 18-06-2010

Associado: Decreto-Lei 69-A/2009 de 24-03-2009

Altera: Decreto-Lei 212/2005 de 09-12-2005

Altera: Decreto-Lei 167/2005 de 23-09-2005

Altera: Decreto-Lei 158/2005 de 20-09-2005

Altera: Decreto-Lei 118/83 de 25-02-1983

Informação Adicional: É aditado o artigo 8.º -A, "Descontos para a ADSE ou para sistemas de assistência na doença", através da Lei n.º 3-B/2010, de 28.04

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