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LegislaçãoData: 23-09-2005
Estado: Vigente
Resumo: Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas.
Publicação: Diário da República - Série I-A, N.º 184, de 23.09.2005, Páginas 5694 a 5697
Associado: Portaria 1034/2009 de 11-09-2009
Associado: Portaria 650/2009 de 12-06-2009
Alterado: Lei 53-D/2006 de 29-12-2006
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