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LegislaçãoData: 20-09-2005
Estado: Vigente
Resumo: Aprova o regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP.
Publicação: Diário da República -Série I-A, N.º 181, de 20.09.2005, Páginas 5613 a 5618
Alterado: Lei 53-D/2006 de 29-12-2006
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