DGAEP - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público

Legislação

Decreto-Lei 55/2006

Data: 15-03-2006

Estado: Vigente

Resumo: Define as regras de execução da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social na função pública com o regime geral da segurança social, no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões.

Publicação: Diário da República - Série I-A, N.º 53, de 15.03.2006, Páginas 1912 a 1913

Associado: Lei 60/2005 de 29-12-2005

Associado: Decreto-Lei 498/72 de 09-12-1972

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