DGAEP - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público

Legislação

Decreto-Lei 308-A/2007

Data: 05-09-2007

Estado: Não Vigente

Resumo: Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majuração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o segundo e terceiro anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 171-1.º Suplemento, de 05.09.2007, Páginas 6320-(5) a 6320-(7)

Associado: Portaria 425/2008 de 16-06-2008

Associado: Decreto-Lei 176/2003 de 02-08-2003

Revogado: Decreto-Lei 245/2008 de 18-12-2008

Informação Adicional: Revogado através do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro.

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