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LegislaçãoData: 14-07-1999
Estado: Vigente
Resumo: Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência.
Publicação: Diário da República - Série I-A. N.º 162, de 14.07.1999, Páginas 4397 a 4401
Altera: Decreto-Lei 322/90 de 18-10-1990
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