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LegislaçãoData: 18-01-1994
Estado: Vigente
Resumo: Regula o acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto.
Publicação: Diário da República - Série I-B, N.º 14, de 18.01.1994, Páginas 239 a 240
Associado: Decreto-Lei 322/90 de 18-10-1990
Alterado: Decreto-Lei 153/2008 de 06-08-2008
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