Legislação

Data: 20-02-2008

Estado: Vigente

Resumo: Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública.

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 36, de 20.02.2008, Páginas 1147 a 1153

Associado: Acórdão 3/2010 de 02-02-2010

Associado: Decreto-Lei 324/2009 de 29-12-2009

Associado: Circular 3/GDG/2009 de 25-03-2009

Associado: Lei 4/2009 de 29-01-2009

Associado: Despacho 27266-B/2008 de 24-10-2008

Associado: Despacho 27266-A/2008 de 24-10-2008

Associado: Decreto-Lei 220/2006 de 03-11-2006

Alterado: Lei 64-A/2008 de 31-12-2008

Altera: Lei 52/2007 de 31-08-2007

Altera: Lei 53/2006 de 07-12-2006

Altera: Lei 60/2005 de 29-12-2005

Altera: Decreto-Lei 498/72 de 09-12-1972

Informação Adicional: A Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, revoga o artigo 3.º da Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro.

Ver a Lei n.º 4/2009, de 29.01, artigo 31.º (Norma revogatória).