DGAEP - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público

Legislação

Data: 18-10-1990

Estado: Vigente

Resumo: Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social (revoga a secção VII do capítulo V do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, e o Regulamento Especial do Regime de Pensões de Sobrevivência, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 21, de 26 de Janeiro de 1971).

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 241, de 18.10.1990, Páginas 4317 a 4325

Associado: Decreto Regulamentar 1/94 de 18-01-1994

Alterado: Decreto-Lei 265/99 de 14-07-1999

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