Legislação
Data: 30-05-1997
Estado: Vigente
Resumo: Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar.
Publicação: Diário da República - Série I-A, N.º 124-1.º Suplemento, de 30.05.1997, 2624-(7) a 2624-(18)
Associado: Portaria 1388/2009 de 16-11-2009
Associado: Portaria 1315/2009 de 21-10-2009
Associado: Portaria 1324/2009 de 21-10-2009
Associado: Portaria 1325/2009 de 21-10-2009
Associado: Portaria 511/2009 de 14-05-2009
Associado: Portaria 346/2008 de 02-05-2008
Associado: Decreto-Lei 170/80 de 29-05-1980
Associado: Decreto-Lei 197/77 de 17-05-1977
Alterado: Decreto-Lei 341/99 de 25-08-1999
Rectificado: Declaração de Rectificação 15-F/97 de 30-09-1997
