Legislação

Data: 25-08-1999

Estado: Vigente

Resumo: Altera os artigos 15.º, 19.º, 37.º, 41.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, que regula as prestações por encargos familiares.

Publicação: Diário da República - Série I-A, N.º 198, de 25.08.1999, Páginas 5733 a 5734


 
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