Legislação
Data: 02-08-2003
Estado: Vigente
Resumo: Institui o abono de familia para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.
Publicação: Diário da República - Série I-A, N.º 177, de 02.08.2003, Páginas 4594 a 4605
Associado: Portaria 598/2010 de 02-08-2010
Associado: Lei 5/2010 de 05-05-2010
Associado: Portaria 1316/2009 de 21-10-2009
Associado: Portaria 511/2009 de 14-05-2009
Associado: Circular 3/GDG/2009 de 25-03-2009
Associado: Portaria 425/2008 de 16-06-2008
Associado: Portaria 346/2008 de 02-05-2008
Associado: Decreto-Lei 308-A/2007 de 05-09-2007
Associado: Portaria 984/2007 de 27-08-2007
Alterado: Decreto-Lei 77/2010 de 24-06-2010
Alterado: Decreto-Lei 70/2010 de 16-06-2010
Alterado: Decreto-Lei 201/2009 de 28-08-2009
Alterado: Decreto-Lei 245/2008 de 18-12-2008
Alterado: Decreto-Lei 87/2008 de 28-05-2008
Alterado: Decreto-Lei 41/2006 de 21-02-2006
Informação Adicional: O Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, revoga a alteração ao n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro.
É repristinado o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, na redacção original, pelo Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho.
É repristinado o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, na redacção original, pelo Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho.
