Legislação

Data: 12-02-2009

Estado: Vigente

Resumo: Aprova a revisão do Código do Trabalho.

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 30, de 12.02.2009, Páginas 926 a 1029

Associado: Decreto Legislativo Regional 5/2010/M de 19-04-2010

Associado: Decreto-Lei 5/2010 de 15-01-2010

Associado: Parecer 30/2009 de 27-11-2009

Associado: Acórdão 490/2009 de 06-11-2009

Associado: Decreto-Lei 259/2009 de 25-09-2009

Associado: Lei 98/2009 de 04-09-2009

Associado: Lei 71/2009 de 06-08-2009

Associado: Decreto Legislativo Regional 21/2009/M de 04-08-2009

Associado: Decreto-Lei 176/2009 de 04-08-2009

Associado: Decreto-Lei 89/2009 de 09-04-2009

Associado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008

Alterado: Lei 105/2009 de 14-09-2009

Rectificada : Declaração de Rectificação 21/2009 de 18-03-2009

Revoga: Lei 35/2004 de 29-07-2004

Revoga: Lei 99/2003 de 27-08-2003

Informação Adicional: Artigo 34.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro
Norma revogatória
A revogação do artigo 166.º, dos n.os 3 e 4 do artigo 167.º, dos artigos 170.º, 259.º, 452.º a 464.º e 480.º, do n.º 3 do artigo 484.º e dos artigos 490.º e 491.º, determinada pelo n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro,
produz efeitos no início do primeiro ano abrangido pelo regime da informação relativa à actividade social da empresa a que se refere o artigo 32.º
Artigo 35.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro
Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
1 — É alterado o artigo 538.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro