DGAEP - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público

Legislação

Lei 10/2009

Data: 10-03-2009

Estado: Vigente

Resumo: Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 48, de 10.03.2009, Páginas 1585 a 1601

Associado: Circular Conjunta 1/DGO/DGAEP/ISS/2009 de 09-09-2009

Associado: Decreto-Lei 69-A/2009 de 24-03-2009

Altera: Lei 4/2009 de 29-01-2009

Altera: Lei 64-A/2008 de 31-12-2008

Navegar directamente para o conteúdo Localização \| FAQ's \| Newsletter \| Mapa do Site
A DGAEP Instrumentos de Gestão Concursos Compras públicas Publicações Contacto Institucional Emprego Público Protecção Social Avaliação de Desempenho (SIADAP) Qualificação e Desenvolvimento de Competências na AP Relações Internacionais Estrutura da AP Princípios Éticos da Administração Pública Recursos Humanos da AP Observatório do Emprego Público Legislação Circulares e Orientações Técnicas Tabelas LVCR Documentação Técnica	Legislação Lei 10/2009 Data: 10-03-2009 Estado: Vigente Resumo: Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009). Publicação: Diário da República - Série I, N.º 48, de 10.03.2009, Páginas 1585 a 1601 Associado: Circular Conjunta 1/DGO/DGAEP/ISS/2009 de 09-09-2009 Associado: Decreto-Lei 69-A/2009 de 24-03-2009 Altera: Lei 4/2009 de 29-01-2009 Altera: Lei 64-A/2008 de 31-12-2008	Pesquisar Tamanho do texto A\|A\|A
Privacidade e Termos de Utilização \| Glossário \| Comentários e Sugestões Localização \| FAQ's \| Newsletter \| Mapa do Site Portal optimizado para Internet Explorer 6 e Firefox 2 numa resolução de ecrã de 1024x768 © DGAEP 2010 Todos os direitos reservados D