Legislação

Data: 09-04-2009

Estado: Vigente

Resumo: Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho.

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 70, de 09.04.2009, Páginas 2194 a 2206

Associado: Despacho 19868-B/2009 de 31-08-2009

Associado: Portaria 458/2009 de 30-04-2009

Associado: Decreto-Lei 89/2009 de 09-04-2009

Associado: Lei 4/2007 de 16-01-2007

Associado: Decreto-Lei 259/98 de 18-08-1998

Associado: Decreto-Lei 154/88 de 29-04-1988

Alterado: Decreto-Lei 70/2010 de 16-06-2010