DGAEP - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público

Legislação

Decreto-Lei 89/2009

Data: 09-04-2009

Estado: Vigente

Resumo: Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 70, de 09.04.2009, Páginas 2180 a 2187

Associado: Despacho 21365-A/2009 de 22-09-2009

Associado: Lei 71/2009 de 06-08-2009

Associado: Decreto-Lei 91/2009 de 09-04-2009

Associado: Lei 7/2009 de 12-02-2009

Associado: Lei 4/2009 de 29-01-2009

Associado: Lei 59/2008 de 11-09-2008

Associado: Lei 60/2005 de 29-12-2005

Associado: Despacho Conjunto 861/99 de 10-09-1999

Rectificado: Declaração de Rectificação 40/2009 de 05-06-2009

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