Legislação
Data: 29-01-2009
Estado: Vigente
Resumo: Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Publicação: Diário da República - Série I, N.º 20, de 29.01.2009, Páginas 598 a 602
Associado: Decreto-Lei 77/2010 de 24-06-2010
Associado: Decreto-Lei 72-A/2010 de 18-06-2010
Associado: Lei 110/2009 de 16-09-2009
Associado: Decreto-Lei 89/2009 de 09-04-2009
Associado: Circular 3/GDG/2009 de 25-03-2009
Associado: Decreto-Lei 69-A/2009 de 24-03-2009
Associado: Portaria 292/2009 de 23-03-2009
Associado: Proposta de Lei 207/X de 04-06-2008
Associado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008
Associado: Lei 11/2008 de 20-02-2008
Associado: Lei 4/2007 de 16-01-2007
Associado: Decreto-Lei 117/2006 de 20-06-2006
Alterado: Lei 10/2009 de 10-03-2009
Informação Adicional: O artigo 32.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro, foi alterado através do artigo 17.º da Lei n.º 10/2009, de 10 de Março.
