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LegislaçãoData: 25-03-2009
Estado: Vigente
Resumo: Protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, a partir de 1 de Janeiro de 2009, definida pela Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro.
Publicação: Direcção-Geral da Administração e do Emprego Públic
Associado: Decreto-Lei 69-A/2009 de 24-03-2009
Associado: Portaria 292/2009 de 23-03-2009
Associado: Lei 4/2009 de 29-01-2009
Associado: Lei 64-A/2008 de 31-12-2008
Associado: Lei 59/2008 de 11-09-2008
Associado: Lei 12-A/2008 de 27-02-2008
Associado: Lei 11/2008 de 20-02-2008
Associado: Lei 4/2007 de 16-01-2007
Associado: Decreto-Lei 220/2006 de 03-11-2006
Associado: Decreto-Lei 117/2006 de 20-06-2006
Associado: Lei 60/2005 de 29-12-2005
Associado: Decreto-Lei 176/2003 de 02-08-2003
Associado: Decreto-Lei 503/99 de 20-11-1999
Associado: Decreto-Lei 248/99 de 02-07-1999
Associado: Decreto-Lei 100/99 de 31-03-1999
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