Legislação
Data: 25-03-2009
Estado: Vigente
Resumo: Protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, a partir de 1 de Janeiro de 2009, definida pela Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro.
Publicação: Direcção-Geral da Administração e do Emprego Públic