Legislação

Data: 25-03-2009

Estado: Vigente

Resumo: Protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas, a partir de 1 de Janeiro de 2009, definida pela Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro.

Publicação: Direcção-Geral da Administração e do Emprego Públic


 
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