DGAEP - Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público

Legislação

Decreto-Lei 201/2009

Data: 28-08-2009

Estado: Vigente

Resumo: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo.

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 167, de 28.08.2009, Páginas 5690 a 5692

Associado: Portaria 598/2010 de 02-08-2010

Altera: Decreto-Lei 176/2003 de 02-08-2003

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