Legislação
Data: 16-09-2009
Estado: Vigente
Resumo: Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Publicação: Diário da República - Série I, N.º 180, de 16.09.2009, Páginas 6490 a 6528
Associado: Lei 4/2009 de 29-01-2009
Associado: Decreto-Lei 367/2007 de 02-11-2007
Associado: Lei 4/2007 de 16-01-2007
Associado: Decreto-Lei 320-A/2000 de 15-12-2000
Associado: Decreto-Lei 67/2000 de 26-04-2000
Alterado: Lei 119/2009 de 30-12-2009
Informação Adicional: A Assembleia da República, através da RAR n.º 112/2009, de 18.12, recomenda ao Governo que prorrogue por um prazo de seis meses a entrada em vigor prevista para o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social.
Através do artigo 1.º da Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, é alterado o artigo 6.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que passa a ter a
seguinte redacção:
«Artigo 6.º
[...]
1 - A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.
Através do artigo 1.º da Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, é alterado o artigo 6.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que passa a ter a
seguinte redacção:
«Artigo 6.º
[...]
1 - A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.
