Acordos coletivos de trabalho em vigor

X		1/2009 OPOSIÇÃO	Secretário de Estado da Administração Pública; Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local	Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado FESAP Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionários e Afins	DR 2.ª, J3, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009 Aviso n.º 13346/2014, DR 2.ª, J3, n.º232, de 1 de dezembro de 2014	DR 2.ª, J3, n.º 125, de 30 de Junho de 2010
X		2/2009 (Acordo de serviços mínimos) Deliberação da Comissão Paritária Alteração ao ACT 2/2009 Aviso n.º 12509/2015 Alteração ao ACT 2/2009	Ministra da Saúde Secretário de Estado da Administração Pública	Federação Nacional dos Médicos Sindicato Independente dos Médicos	DR 2.ª, J3, n.º 198, de 13 de Outubro de 2009 DR 2.ª, J3, n.º 169, de 3 de Agosto de 2010 DR 2.ª, J3, n.º 237, de 13 de Dezembro de 2011 DR 2.ª, J3, n.º 250, de 27 de Dezembro de 2012 DR 2.ª, J3, n.º 210, de 27 de Outubro de 2015 DR II, J3, nº 150 de 5 de agosto de 2016 (Aviso n.º 9746/2016)	DR 2.ª, J3, n.º 36, de 22 de Fevereiro de 2010 DR 2.ª, J3, n.º 233, de 3 de dezembro de 2012 DR 2.ª, J3, n.º 156, de 14 de agosto de 2013 DR 2.ª, J3, n.º 177, de 10 de setembro de 2015
	X	ACT 1/2010	Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP	Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte	DR 2.ª, J3, n.º 85, de 3 de Maio de 2010	DR 2.ª, J3, n.º 8, de 12 de janeiro de 2011 Rectif. DR 2.ª, J3, n.º20, de 28.01.2011) DR 2ª, J3, n.º 80, de 24 de abril de 2014
	X	ACT 2/2010	Instituto Geográfico Português	Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores	DR 2.ª, J3, n.º 106, de 1 de Junho de 2010	DR 2.ª, J3, n.º 208, de 26 de Outubro de 2010
	X	ACT 3/2010	Instituto dos Registos e do Notariado	Associação Sindical dos Oficiais dos Registos e do Notariado Associação Sindical dos Conservadores dos Registos Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado	DR 2.ª, J3, n.º 114, de 15 de Junho de 2010	DR 2.ª, J3, n.º 38, de 22 de Fevereiro de 2011
	X	ACT 4/2010 Deliberação da Comissão Paritária	Casa Pia de Lisboa	Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores	DR 2.ª, J3, n.º 131, de 08 de Julho de 2010 DR 2.ª, J3, n.º 4, de 05 de janeiro de 2012	DR 2.ª, J3, n.º 235, de 06 de Dezembro de 2010
	X	ACT 5/2010	Secretaria-Geral do MTSS	Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores	DR 2.ª, J3, n.º 141, de 22 de Julho de 2010 DR 2.ª, J3, n.º 155, de 11 de Agosto de 2010	DR 2.ª, J3, n.º 208, de 26 de Outubro de 2010
	X	ACT 6/2010	Instituto da Segurança Social, I.P.	SETAA SINDITE SINDEP SNE FNE SINAPE FETESE SINTAP ATE	DR 2.ª, J3, n.º 143, de 26 de Julho de 2010
	X	ACT 7/2010	Câmara Municipal de Oeiras	SETAA SINDITE SNE FNE SITESE SINTAP STE	DR 2.ª, J3, n.º 150, de 4 de Agosto de 2010	DR 2.ª, J3, n.º 152, de 9 de Agosto de 2011 DR 2.ª, J3, n.º 82, de 26 de abril de 2012
	X	ACT 8/2010	Administração Central do Sistema de Saúde	Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública	DR 2.ª, J3, n.º 178, de 13 de Setembro de 2010	DR 2.ª, J3, n.º 243, de 17 de Dezembro de 2010 (Rectif. DR 2.ª, J3, n.º 8, de 12.01.2011) DR 2.ª, J3, n.º 171, de 5 de setembro de 2013
	X	ACT 9/2010	Agência Portuguesa do Ambiente	Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores	DR 2.ª, J3, n.º 204, de 20 de Outubro de 2010
	X	ACT 10/2010	Instituto Nacional de Saúde, Dr. Ricardo Jorge, I.P.	Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública	DR 2.ª, J3, n.º 242, de 16 de Dezembro de 2010	DR 2.ª, J3, n.º20, de 28.01.2011
	X	ACT 11/2010	Direcção-Geral do Tribunal de Contas	Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública	DR 2.ª, J3, n.º 243, de 17 de Dezembro de 2010 (Rectific. DR, 2ª , J3, nº 251, de 29 de Dezembro de 2010)
	X	ACT 12/2010	Direcção-Geral de Infra-estruturas e Equipamentos do MAI	Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública	DR 2.ª, J3, n.º 243, de 17 de Dezembro de 2010
	X	ACT 1/2011	Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I.P.	Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública	DR 2.ª, J3, n.º 15, de 21 de janeiro de 2011
	X	ACT 2/2011	Direcção-Geral de Veterinária	Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública	DR 2.ª, J3, n.º 88, de 6 de Maio de 2011 (Rectific. DR, 2.ª Série n.º 98,de 20 de Maio 2011)	DR 2.ª, J3, n.º 126, de 4 de Julho de 2011 DR 2ª, J3, n.º 80, de 24 de abril de 2014
	X	ACT 3/2011	Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP	Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores	DR 2.ª, J3, n.º 99, de 23 de Maio de 2011
	X	ACT 4/2011	Instituto Nacional de Administração, I.P.	Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica (SINDITE) Associação dos Trabalhadores da Educação (ATE) Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação (SINAPE) Sindicato Nacional dos Engenheiros (SNE) Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços (SITESE) Federação Nacional da educação (FNE) Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Serviços, Alimentação, Hotelaria e Turismo (SITESC) Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP)	DR 2.ª, J3, n.º 105, de 31 de Maio de 2011	DR 2.ª, J3, n.º 152, de 9 de Agosto de 2011
	X	ACT 5/2011	Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.	Frente Sindical da Administração Pública	DR 2.ª, J3, n.º 121, de 27 de Junho de 2011	DR 2.ª, J3, n.º 140, de 22 de julho de 2011
	X	ACT 6/2011	Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.	Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública	DR 2.ª, J3, n.º 126, de 4 de julho de 2011
	X	ACT 7/2011	Instituto de Informática, I.P., do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social	Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública	DR 2.ª, J3, n.º 130, de 8 de Julho de 2011	DR 2.ª, J3, n.º 170, de 5 de Setembro de 2011
	X	ACT 8/2011	Instituto do Desporto de Portugal, I.P.	Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública	DR 2.ª, J3, n.º 130, de 8 de Julho de 2011
	X	ACT 9/2011	Instituto da Segurança Social, I.P.	Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública	DR 2.ª, J3, n.º 131, de 11 de Julho de 2011	DR 2.ª, J3, n.º 35, de 17 de fevereiro de 2012 DR 2ª, J3, n.º 209, de 29 de outubro de 2013 DR 2ª.J3, nº 79, de 23 de abril de 2014
	X	ACT 10/2011	Instituto da Segurança Social, I.P.	Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos	DR 2.ª, J3, n.º 181, de 20 de Setembro de 2011
	X (Adaptação do SIADAP ao pessoal integrado na carreira especial)	ACT 12/2011 Deliberação da Comissão Paritária	Ministra da Saúde Secretário de Estado da Administração Pública	Federação Nacional dos Médicos Sindicato Independente dos Médicos	DR 2.ª, J3, n.º 236, de 12 de Dezembro de 2011 DR 2.ª, J3, n.º 104, de 30 de maio de 2011	DR 2.ª, J3, n.º 192, de 3 de outubro de 2012 DR 2.ª, J3, n.º 240, de 11 de dezembro de 2013
	X	ACT 1/2012	Procuradoria-geral da República	Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública	DR 2.ª, J3, n.º 95, de 16 de Maio de 2012
	X	ACT 2/2012	Secretaria-Geral do Ministério da Justiça	Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública	DR 2.ª, J3, n.º 118, de 20 de junho de 2012
	X	ACT 3/2012	Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa	Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos	DR 2.ª, J3, n.º 159, de 17 de agosto de 2012	DR 2.ª, J3, n.º 192, de 3 de outubro de 2012
	X	ACT 4/2012	Município de Matosinhos	Frente Sindical da Administração Pública	DR 2.ª, J3, n.º 160, de 20 de agosto de 2012
X		ACT 5/2012 Alteração ao ACT 5/2012 Deliberação da Comissão Paritária Deliberação da Comissão Paritária Alteração ao ACT 5/2012	Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores e Secretário Regional da Saúde	Sindicato Independente dos Médicos e Sindicato dos Médicos da Zona Sul	DR 2.ª, J3, n.º 237, de 7 de dezembro de 2012 DR 2.ª, J3, n.º 8, de 13 de janeiro de 2014 DR 2.ª, J3, n.º 115, de 16 de junho de 2015 DR II, J3, nº 150 de 5 de agosto de 2016 (Aviso n.º 9745/2016) DR II, J3, nº 162 de 24 de agosto de 2016 (Aviso n.º 10593/2016)
	X	ACT 1/2013	Direção-Geral da Administração e do Emprego Público	Federação de Sindicatos da Administração Pública	DR 2.ª, J3, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2013
	X	ACT 2/2013	Direção-Geral da Administração e do Emprego Público	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2013 (Retific. DR 2.ª, J3, n.º 48, de 8 de março de 2013)	DR 2.ª, J3, n.º 99, de 23 de maio de 2013 DR.2ª.J3, nº 79, de 23 de abril de 2014
	X	ACT 3/2013	Direção-Geral da Administração e do Emprego Público	Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos	DR 2.ª, J3, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2013 (Retific. DR 2.ª, J3, n.º 48, de 8 de março de 2013)	DR 2.ª, J3, n.º 88, de 8 de maio de 2013 DR.2ª.J3, nº 78, de 22 de abril de 2014
	X	ACT 4/2013	Gabinete de Planeamento e Politicas do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território	Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos	DR 2.ª, J3, n.º 76, de 18 de abril de 2013	DR 2.ª, J3, n.º 91, de 13 de maio de 2013
	X	ACT 5/2013	Município de Albufeira	Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos	DR 2.ª, J3, n.º 99, de 23 de maio de 2013	DR 2.ª, J3, n.º 126, de 3 de julho de 2013
	X	ACT 6/2013	Município de Albufeira	Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional	DR 2.ª, J3, n.º 156, de 14 de agosto de 2013	DR 2.ª, J3, n.º 195, de 9 de outubro de 2013
	X	ACT 7/2013	Centro de Estudos Judiciários	Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais	DR 2.ª, J3, n.º 157, de 16 de agosto de 2013
	X	ACT 8/2013 (Alteração - Av. 647/2017)	Município de Lisboa	Federaçãode Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais	DR 2.ª, J3, n.º 165, de 28 de agosto de 2013 DR II, J3, nº 43 de 2 de março de 20163 DR II, J3, n.º 10, de 13 de janeiro de 2017	DR 2.ª, J3, n.º 184, de 24 de setembro de 2013
		Alteração ao ACT 8/2013	Município de Lisboa	FESAP - Federaçãode Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais	DR II, J3, nº 43 de 2 de março de 2016
	X	ACT 1/2014	Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, I.PRegião Autónoma dos Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 40, de 26 de fevereiro de 2014
	X	ACT 2/2014	Direção Regional das Obras Públicas, Tecnologia e Comunicações da Região Autónoma dos Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 41, de 27 de fevereiro de 2014
	X	ACT 3/2014	Unidade de Saúde da Ilha Terceira Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 42, de 28 de fevereiro de 2014
	X	ACT 4/2014 Adesão	Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas da Região Autónoma dos Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas SETAA	DR 2.ª, J3, nº 42, de 28 de fevereiro de 2014 Aviso n.º 8013/2014, DR 2.º, J3 n.º130, de 9 de julho de 2014
	X	ACT 5/2014	Direção Regional do Turismo da Região Autónoma dos Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 42, de 28 de fevereiro de 2014
	X	ACT 6/2014	Direção Regional da Solidariedade Social da Região Autónoma dos Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 43, de 3 de março de 2014
	X	ACT 7/2014	Gabinete do Secretário Regional do Turismo e Transportes da Região Autónoma dos Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 43, de 3 de março de 2014
	X	ACT 8/2014	Direção Regional do Desporto da Região Autónoma dos Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 43, de 3 de março de 2014
	X	ACT 9/2014	Direção Regional das Com Unidades da Região Autónoma dos Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 43, de 3 de março de 2014
	X	ACT 10/2014	Unidade de Saúde da Ilha Graciosa Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 43, de 3 de março de 2014
	X	ACT 11/2014	Direção Regional da Energia da Região Autónoma dos Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 44, de 4 de março de 2014
	X	ACT 12/2014	Gabinete do Presidente do Governo Regional dos Açores Serviços diretamente dependentes	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 44, de 4 de março de 2014
	X	ACT 13/2014	Instituto da Segurança Social dos Açores I.P.R.A.	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 45, de 5 de março de 2014
	X	ACT 14/2014	Secretaria Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 48, de 10 de março de 2014
	X	ACT 15/2014	Serviço Regional de Estatística dos Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 48, de 10 de março de 2014
	X	ACT 16/2014	Direção Regional dos Transportes da Região Autónoma dos Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 49, de 11 de março de 2014
	X	ACT 17/2014	Inspeção Regional do Trabalho da Região Autónoma dos Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 49, de 11 de março de 2014
	X	ACT 18/2014	Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 49, de 11 de março de 2014
	X	ACT 19/2014	Gabinete do Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura dos Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 49, de 11 de março de 2014
	X	ACT 20/2014	Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 50 , de 12 de março de 2014
	X	ACT 21/2014	Direção Regional da Habitação Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 50 , de 12 de março de 2014
	X	ACT 22/2014	Vice Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 51, de 13 de março de 2014
	X	ACT 23/2014	Direção Regional da Cultura da Região Autónoma dos Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 51, de 13 de março de 2014
	X	ACT 24/2014	Gabinete do Secretário Regional da Saúde dos Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 51, de 13 de março de 2014
	X	ACT 25/2014	Unidade de Saúde da Ilha do Faial Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 52, de 14 de março de 2014
	X	ACT 26/2014	Inspeção Regional das Pescas da Região Autónoma dos Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 53, de 17 de março de 2014
	X	ACT 27/2014	Direção Regional da Educação da Região Autónoma dos Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 53, de 17 de março de 2014
	X	ACT 28/2014	Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 54, de 18 de março de 2014
	X	ACT 29/2014	Unidade de Saúde da Ilha do Pico Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 57 , de 21 de março de 2014
	X	ACT 30/2014	Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade da Região Autónoma dos Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 57 , de 21 de março de 2014
	X	ACT 31/2014	Unidade de Saúde da Ilha do Corvo Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 57 , de 21 de março de 2014
	X	ACT 32/2014	Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 57 , de 21 de março de 2014
	X	ACT 33/2014	Direção Regional do Ambiente da Região Autónoma dos Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 57 , de 21 de março de 2014
	X	ACT 34/2014	Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional da Região Autónoma dos Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR 2.ª, J3, nº 58 , de 24 de março de 2014
	X	ACT 35/2014	Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural e Serviços de Desenvolvimento Agrário de ilha	FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 62 , de 28 de março de 2014
	X	ACT 36/2014	Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural e Serviços de Desenvolvimento Agrário de ilha	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR II, J3, nº 63 , de 31 de março de 2014
	X	ACT 37/2014	Direção Regional dos Recursos Florestais Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR II, J3, nº 65 ,de 2 de abril de 2014
	X	ACT 38/2014	Gabinete do Secretário Regional dos Recursos Naturais da Região Autónoma dos Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR II, J3, nº 65, de 2 de abril de 2014
	X	ACT 39/2014	Direção Regional da Educação e Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional	FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 65, de 2 de abril de 2014
	X	ACT 40/2014	Secretaria Regional da Saúde da Região Autónoma dos Açoresserviços diretamente dependentes	FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 74, de 15 de abril de 2014
	X	ACT 41/2014	Vice Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 82, de 29 de abril de 2014
	X	ACT 42/2014	Inspeção Regional da Administração PúblicaRAA	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 82, de 29 de abril de 2014
	X	ACT 43/2014	Inspeção Regional do Trabalho da RAA	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 82, de 29 de abril de 2014
	X	ACT 44/2014	Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura da RAA serviços diretamente dependentes	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 82, de 29 de abril de 2014
	X	ACT 45/2014	Direção Regional da Solidariedade Social da Região Autónoma dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 82, de 29 de abril de 2014
	X	ACT 46/2014	Inspeção Regional da Educação da RAA	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 82, de 29 de abril de 2014
	X	ACT 47/2014	Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 86, de 6 de maio de 2014
	X	ACT 48/2014	Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional da Região Autónoma dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 87, de 7 de maio de 2014
	X	ACT 49/2014	Direção Regional da Cultura da Região Autónoma dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 88, de 8 de maio de 2014
	X	ACT 50/2014	Direção Regional da Organização e Administração Pública da Região Autónoma dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 89, de 9 de maio de 2014
	X	ACT 51/2014	Serviço Regional de Estatística dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 89, de 9 de maio de 2014
	X	ACT 52/2014	Direção Regional do Desporto e Serviços de Desporto da Região Autónoma dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 92, de 14 de maio de 2014
	X	ACT 53/2014	Subsecretário Regional da Presidência para as Relações EXternas, da Região Autónoma dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 92, de 14 de maio de 2014
	X	ACT 54/2014	Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 93, de 15 de maio de 2014
	X	ACT 55/2014	RIAC - Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão , da Região Autónoma dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 95, de 19 de maio de 2014
	X	ACT 56/2014	Direção Regional das Com Unidades da Região Autónoma dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 96, de 20 de maio de 2014
	X	ACT 57/2014	Município de São Roque do Pico RAA	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 96, de 20 de maio de 2014 Retificação - DR II, J3 nº 122, de 27 de junho de 2014
	X	ACT 58/2014	Centro de Oncologia dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 96, de 20 de maio de 2014
	X	ACT 59/2014	Instituto da Segurança Social dos Açores I.P.R.A.	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 97, de 21 de maio de 2014
	X	ACT 60/2014	Unidade de Saúde da Ilha do Faial-Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 104, de 30 de maio de 2014
	X	ACT 61/2014	Unidade de Saúde da Ilha de S. Miguel-Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 104, de 30 de maio de 2014
	X	ACT 62/2014	Unidade de Saúde da Ilha de S. Jorge-Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 104, de 30 de maio de 2014
	X	ACT 63/2014	Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 104, de 30 de maio de 2014
	X	ACT 64/2014	Unidade de Saúde da Ilha Terceira Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 104, de 30 de maio de 2014
	X	ACT 65/2014	Unidade de Saúde da Ilha de Sta Maria-Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 105, de 2 de junho de 2014
	X	ACT 66/2014	Unidade de Saúde da Ilha Graciosa-Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 105, de 2 de junho de 2014
	X	ACT 67/2014	Unidade de Saúde da Ilha das Flores-Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 105, de 2 de junho de 2014
	X	ACT 68/2014	Fundo Regional do Emprego Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 105, de 2 de junho de 2014
	X	ACT 69/2014	Direção Regional da Organização e Administração Pública da Região Autónoma dos Açores	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 107, de 4 de junho de 2014
	X	ACT 70/2014	Direção Regional da Educação Açores	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 107, de 4 de junho de 2014
	X	ACT 71/2014	Direção Regional do Ambiente da Região Autónoma dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 107, de 4 de junho de 2014
	X	ACT 72/2014	Gabinete do Secretário Regional dos Recursos Naturais da Região Autónoma dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 108, de 5 de junho de 2014
	X	ACT 73/2014	Inspeção Regional das Pescas da Região Autónoma dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 108, de 5 de junho de 2014
	X	ACT 74/2014	Instituto de Alimentação e Mercados Agricolas da Região Autónoma dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 108, de 5 de junho de 2014
	X	ACT 75/2014	Unidade de Saúde da Ilha do Pico Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 108, de 5 de junho de 2014
	X	ACT 76/2014	Direção Regional da Juventude Açores	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 108, de 5 de junho de 2014
	X	ACT 77/2014	Direção Regional dos Recursos FlorestaisAçores	SETAAE - Sindicato da Agricultura Alimentação e Florestas	DR II, J3, nº 114, de 17 de junho de 2014
	X	ACT 78/2014	Direção Regional da Habitação Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 114, de 17 de junho de 2014
	X	ACT 79/2014	Município de Ponta Delgada Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 114, de 17 de junho de 2014 Retificação DR II, J3 nº 127, de 4 de julho de 2014
	X	ACT 80/2014	Direção Regional dos Recursos Florestais Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 114, de 17 de junho de 2014
	X	ACT 81/2014	Direção Regional das Pescas Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 114, de 17 de junho de 2014
	X	ACT 82/2014	Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural Açores	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 120, de 25 de junho de 2014
	X	ACT 83/2014	Direção Regional dos Assuntos do mar-Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 120, de 25 de junho de 2014
	X	ACT 84/2014	Secretaria Regional da Solidariedade Social Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 121, de 26 de junho de 2014
	X	ACT 85/2014	Direção Regional da Saúde Açores	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 121, de 26 de junho de 2014
	X	ACT 86/2014 Revogado pelo ACT 398/2016	Câmara Municipal da Ribeira Grande Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 123, de 30 de junho de 2014
	X	ACT 87/2014	Direção Regional da Solidariedade Social da Região Autónoma dos Açores	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 123, de 30 de junho de 2014
	X	ACT 88/2014 Revogado pelo ACT 14/2017	Município da Ribeira Grande Açores	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Concessionárias e Afins	DR II, J3, nº 123, de 30 de junho de 2014
	X	ACT 89/2014	Município de Vila do Porto Açores	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Concessionárias e Afins	DR II, J3, nº 127, de 4 de julho de 2014
	X	ACT 90/2014	Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR II, J3, nº 129, de 8 de julho de 2014
	X	ACT 91/2014	Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores	Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 130, de 9 de julho de 2014
	X	ACT 92/2014	Direção Regional da Cultura da Região Autónoma dos Açores	Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 130, de 9 de julho de 2014
	X	ACT 93/2014	Câmara Municipal de São Roque do Pico-Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 138, de 21 de julho de 2014
	X	ACT 94/2014	Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo da Região Autónoma dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 141, de 24 de julho de 2014
	X	ACT 95/2014	Direção Regional das Com Unidades da Região Autónoma dos Açores	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 142, de 25 de julho de 2014
	X	ACT 96/2014	Câmara Municipal da Madalena da Região Autónoma dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 142, de 25 de julho de 2014
	X	ACT 97/2014	Câmara Municipal de Angra do Heroísmo da Região Autónoma dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 142, de 25 de julho de 2014
	X	ACT 98/2014	Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional da Região Autónoma dos Açores	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 142, de 25 de julho de 2014
	X	ACT 99/2014	Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade da Região Autónoma dos Açores	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 142, de 25 de julho de 2014
	X	ACT 100/2014	Município de Ponta Delgada Açores	Sindicato Nacional das Polícias Municipais	DR II, J3, nº 143, de 28 de julho de 2014
	X	ACT 101/2014	Direção Regional do Desporto e Serviços de Desporto da Região Autónoma dos Açores	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 145, de 30 de julho de 2014
	X	ACT 102/2014	Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade da Região Autónoma dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 148, de 4 de agosto de 2014
	X	ACT 103/2014	Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura da RAA serviços diretamente dependentes	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 160, de 21 de agosto de 2014
	X	ACT 104/2014	Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, da Região Autónoma dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 160, de 21 de agosto de 2014
	X	ACT 105/2014	Instituto da Segurança Social dos Açores I.P.R.A.	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 161, de 22 de agosto de 2014
	X	ACT 106/2014	Município da Praia da Vitória, da Região Autónoma dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	D DR II, J3, nº 164, de 27 de agosto de 2014
	X	ACT 107/2014	Município da Horta, da Região Autónoma dos Açoress	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 164, de 27 de agosto de 2014
	X	ACT 108/2014	Município da Horta, da Região Autónoma dos Açores	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins	DR II, J3, nº 166, de 29 de agosto de 2014
	X	ACT 109/2014	Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, da Região Autónoma dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 166, de 29 de agosto de 2014
	X	ACT 110/2014	Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, da Região Autónoma dos Açores	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins	DR II, J3, nº 166, de 29 de agosto de 2014
	X	ACT 111/2014	Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, da Região Autónoma dos Açores	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins	DR II, J3, nº 166, de 29 de agosto de 2014
	X	ACT 112/2014	Município de Lagoa, da Região Autónoma dos Açores	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins	DR II, J3, nº 166, de 29 de agosto de 2014
	X	ACT 113/2014	Câmara Municipal das Lajes das Flores, da Região Autónoma dos Açores	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins	DR II, J3, nº 177, de 15 de setembro de 2014
	X	ACT 114/2014	Câmara Municipal das Lajes das Flores, da Região Autónoma dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 178, de 16 de setembro de 2014
	X	ACT 115/2014	Câmara Municipal de vila do Porto, da Região Autónoma dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 179, de 17 de setembro de 2014	DR II, J3, n.º 219, de 9 de novembro de 2015
	X	ACT 116/2014	Município de Calheta S. Jorge, da Região Autónoma dos Açores	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins	DR II, J3, n.º 198, de 14 de outubro de 2014
	X	ACT 117/2014	Município de Calheta S. Jorge, da Região Autónoma dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, n.º 198, de 14 de outubro de 2014
	X	ACT 118/2014	Direção Regional da Habitação Açores	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, n.º 198, de 14 de outubro de 2014
	X	ACT 119/2014	Junta de Freguesia de S. Vicente, da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 216, de 7 de novembro de 2014
	X	ACT 120/2014	Procuradoria Geral da República	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 216, de 7 de novembro de 2014	DR 2.ª, J3, n.º 11, de 16 de janeiro de 2015
	X	ACT 121/2014 Revogado pelo ACT 3/2017	Município de S. Vicente, da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 216, de 7 de novembro de 2014
	X	ACT 122/2014	Município de Câmara de Lobos, da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 218, de 11 de novembro de 2014	DR 2.ª, J3, n.º 17, de 26 de janeiro de 2015
	X	ACT 123/2014	Junta de Freguesia de Machico, da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 218, de 11 de novembro de 2014
	X	ACT 124/2014	Junta de Freguesia do Caniço, da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 218, de 11 de novembro de 2014
	X	ACT 125/2014 (revogado pelo ACT 46/2017)	Município da Ribeira Brava, da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 218, de 11 de novembro de 2014
	X	ACT 126/2014	Junta de Freguesia da Camacha, da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 218, de 11 de novembro de 2014
	X	ACT 127/2014	Junta de Freguesia do Porto da Cruz, da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 218, de 11 de novembro de 2014
	X	ACT 129/2014	Município de Santana, da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 218, de 11 de novembro de 2014
	X	ACT 129/2014 Sem efeito Declaração de retificação n.º 1234/2014			DR II, J3, nº 218, de 11 de novembro de 2014
	X	ACT 130/2014	Junta de Freguesia do Caniçal, da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 219, de 12 de novembro de 2014
	X	ACT 131/2014	Junta de Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 219, de 12 de novembro de 2014
	X	ACT 132/2014	Junta de Freguesia de Água de Pena, da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 219, de 12 de novembro de 2014
	X	ACT 133/2014 Revogado pelo ACT 11/2017	Município de Machico, da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 219, de 12 de novembro de 2014
	X	ACT 134/2014	Junta de Freguesia de São Pedro, da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 219, de 12 de novembro de 2014
	X	ACT 135/2014	Junta de Freguesia de Porto Santo, da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 219, de 12 de novembro de 2014
	X	ACT 136/2014	Município da Calheta, da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 220, de 13 de novembro de 2014	DR 2.ª, J3, n.º 25, de 5 de fevereiro de 2015
	X	ACT 137/2014	Junta de Freguesia de Câmara de Lobos, da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 221, de 14 de novembro de 2014
	X	ACT 138/2014	Junta de Freguesia de Santo António da Serra/Machico, da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 221, de 14 de novembro de 2014
	X	ACT 139/2014	Câmara Municipal de Santa Cruz, da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins SNBP Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 222, de 17 de novembro de 2014
	X	ACT 140/2014	Junta de Freguesia de Santo António da Serra-Santa Cruz, da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 232, de 1 de dezembro de 2014
	X	ACT 141/2014	Câmara Municipal de Nordeste, da Região Autónoma dos Açores	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 233, de 2 de dezembro de 2014
	X	ACT 142/2014	Junta de Freguesia de S. Roque, da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 236, de 5 de dezembro de 2014
	X	ACT 143/2014	Junta de Freguesia de Porto Moniz, da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 236, de 5 de dezembro de 2014
	X	ACT 144/2014	Câmara Municipal de Porto Santo, da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 240, de 12 de dezembro de 2014
	X	ACT 145/2014	Junta de Freguesia dos Prazeres, da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 237, de 9 de dezembro de 2014
	X	ACT 146/2014	Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 237, de 9 de dezembro de 2014
	X	ACT 147/2014 (Revogado pelo ACT 25/2017)	Junta de Freguesia de São Pedro de Nordestinho, da Região Autónoma dos Açores	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 237, de 9 de dezembro de 2014
	X	ACT 148/2014	Acordo de adesão ao ACT nº 14/2014 Secretaria Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores	Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas SETAA	DR II, J3, nº 237, de 9 de dezembro de 2014
	X	ACT 149/2014	Acordo de adesão ao ACT nº 14/2014 Secretaria Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 240, de 12 de dezembro de 2014
	X	ACT 150/2014 Revogado pelo ACT 19/2017	Junta de Freguesia de Nordeste, da Região Autónoma dos Açores	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 245, de 19 de dezembro de 2014
	X	ACT 151/2014 Revogado pelo ACT 17/2017	Junta de Freguesia de Santo António de Nordestinho, da Região Autónoma dos Açores	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 247, de 23 de dezembro de 2014
	X	ACT 152/2014	Município do Funchal, da Região Autónoma da Madeira	STFP - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira	DR II, J3, nº 250, de 29 de dezembro de 2014
	X	ACT 153/2014 Revogado pelo ACT 18/2017	Junta de Freguesia de Algarvia (Nordeste), da Região Autónoma dos Açores	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 251, de 30 de dezembro de 2014
	X	ACT 154/2014 (revogado pelo ACT 26/2017)	Junta de Freguesia de Nossa Senhora dos Remédios, da Região Autónoma dos Açores	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 251, de 30 de dezembro de 2014
	X	ACT 155/2014	Junta de Freguesia da Fajã da Ovelha, da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 251, de 30 de dezembro de 2014
	X	ACT 156/2014	Município do Funchal, da Região Autónoma da Madeira	FESAP - Federação de Sindicatos dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais	DR II, J3, nº 250, de 29 de dezembro de 2014
	X	ACT 157/2014 Revogado pelo ACT 20/2017	Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Rosário, da Região Autónoma dos Açores	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 251, de 30 de dezembro de 2014
	X	ACT 1/2015	Junta de Freguesia de Paul do Mar, da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II , J3, nº 7, de 12 de janeiro de 2015
	X	ACT 2/2015	Junta de Freguesia da Quinta Grande, da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II , J3, nº 8, de 13 de janeiro de 2015
	X	ACT 3/2015	Ministério Negócios Estrangeiros	STCDE - Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas	DR 2.ª, J3, n.º 11, de 16 de janeiro de 2015
	X	ACT 4/2015	Junta de Freguesia da Sé, da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 16, de 23 de janeiro de 2015
	X	ACT 5/2015	Município de Ponta do Sol, da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 17, de 26 de janeiro de 2015
	X	ACT 6/2015	Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 17, de 26 de janeiro de 2015
	X	ACT 7/2015	Junta de Freguesia da Ribeira SecaS. Jorge, da Região Autónoma dos Açores	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 17, de 26 de janeiro de 2015
	X	ACT 8/2015	Câmara Municipal das Velas S. Jorge, da Região Autónoma dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 27, de 9 de fevereiro de 2015
	X	ACT 9/2015	Junta de Freguesia de São Roque do Faial, da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 31, de 13 de fevereiro de 2015
	X	ACT 10/2015	Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais da Região Autónoma dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 39, de 25 de fevereiro de 2015
	X	ACT 11/2015 (revogado pelo ACT 64/2017)	Junta de Freguesia da Fajã de BaiXo, da Região Autónoma dos Açores	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 42, de 2 de março de 2015
	X	ACT 12/2015	Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, da Região Autónoma dos Açores	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 45, de 5 de março de 2015
	X	ACT 13/2015	Municipio de Machico, da Região Autónoma da Madeira	FESAP - Federação de Sindicatos dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais	DR II, J3, nº 50, de13 de março de 2015
	X	ACT 14/2015	Câmara Municipal das Velas S. Jorge, da Região Autónoma dos Açores	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 81, de 27 de abril de 2015
	X	ACT 15/2015	Câmara Municipal do Nordeste, da Região Autónoma dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 83, de 29 de abril de 2015
	X	ACT 16/2015	Junta de Freguesia de Topo, da Região Autónoma dos Açores	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 87, de 6 de maio de 2015
	X	ACT 17/2015	Junta de Freguesia de S. Martinho , da Região Autónoma da Madeira	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 95, de 18 de maio de 2015
	X	ACT 18/2015 Adesão ACT (Aviso nº 7702/2015)	Câmara Municipal de Sintra Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra (SMAS)	FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 100, de 25 de maio de 2015 DR II, J3, nº 133, de 10 de julho de 2015	DR II, J3, nº 42, de 1 de março de 2016
	X	ACT 19/2015	Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 102, de 27 de maio de 2015
	X	ACT 20/2015	Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 130, de 7 de julho de 2015	DR II, J3, nº 23, de 3 de fevereiro de 2016
	X	ACT 21/2015	Câmara Municipal da Batalha	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 130, de 7 de julho de 2015
	X	ACT 22/2015	Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 130, de 7 de julho de 2015
	X	ACT 23/2015	Câmara Municipal de Alcobaça	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 131, de 8 de julho de 2015
	X	ACT 24/2015	Câmara Municipal da Figueira da Foz	FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais	DR II, J3, nº 131, de 8 de julho de 2015
	X	ACT 25/2015	Serviços Municipalizados de Alcobaça	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 131, de 8 de julho de 2015
	X	ACT 26/2015	Câmara Municipal de Resende	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 138, de 17 de julho de 2015
	X	ACT 27/2015	Câmara Municipal de Baião	FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos SNTFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte	DR II, J3, nº 138, de 17 de julho de 2015	DR II, J3, nº 19, de 28 de janeiro de 2016
	X	ACT 28/2015	Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 139, de 20 de julho de 2015
	X	ACT 29/2015	Unidade de Saúde da Ilha Terceira Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 147, de 30 de julho de 2015
	X	ACT 30/2015	Unidade de Saúde da Ilha Terceira Açores	Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica	DR II, J3, nº 147, de 30 de julho de 2015
	X	ACT 31/2015	Secretaria Regional da Saúde/serviços diretamente dependentes, com eXceção da DRS e IReS Açores	Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica	DR II, J3, nº 147, de 30 de julho de 2015
	X	ACT 32/2015	Centro de Oncologia dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 147, de 30 de julho de 2015
	X	ACT 33/2015	Secretaria Regional da Saúde/serviços diretamente dependentes, com exceção da DRS e IRS Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR II, J3, nº 147, de 30 de julho de 2015
	X	ACT 34/2015	Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria Açores	SINDITE - Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica	DR II, J3, nº 147, de 30 de julho de 2015
	X	ACT 35/2015	Câmara Municipal de Salvaterra de Magos	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 148, de 31 de julho de 2015
	X	ACT 36/2015	Secretaria Regional da Saúde da RAA	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 153, de 7 de agosto de 2015
	X	ACT 37/2015	Secretaria Regional da Saúde da RAA	SINDITE - Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica	DR II, J3, nº 153, de 7 de agosto de 2015
	X	ACT 38/2015	Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 154, de 10 de agosto de 2015
	X	ACT 39/2015	Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria Açores	Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica	DR II, J3, nº 154, de 10 de agosto de 2015
	X	ACT 40/2015	Unidade de Saúde da Ilha das Flores Açores	Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica	DR II, J3, nº 155, de 11 de agosto de 2015
	X	ACT 41/2015	Unidade de Saúde da Ilha das Flores Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR II, J3, nº 155, de 11 de agosto de 2015
	X	ACT 42/2015	Unidade de Saúde da Ilha Graciosa Açores	Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica	DR II, J3, nº 155, de 11 de agosto de 2015
	X	ACT 43/2015	Unidade de Saúde da Ilha Graciosa Açores	SINDITE - Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica	DR II, J3, nº 155, de 11 de agosto de 2015
	X	ACT 44/2015	Unidade de Saúde da Ilha das Flores Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 155, de 11 de agosto de 2015
	X	ACT 45/2015	Unidade de Saúde da Ilha do Pico Açores	Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica	DR II, J3, nº 155, de 11 de agosto de 2015
	X	ACT 46/2015	Unidade de Saúde da Ilha do Pico Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR II, J3, nº 155, de 11 de agosto de 2015
	X	ACT 47/2015	Unidade de Saúde da Ilha do Pico Açores	SINDITE - Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica	DR II, J3, nº 155, de 11 de agosto de 2015
	X	ACT 48/2015	Unidade de Saúde da Ilha do Pico Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 155, de 11 de agosto de 2015
	X	ACT 49/2015	Unidade de Saúde da Ilha do Faial Açores	SINDITE - Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica	DR II, J3, nº 155, de 11 de agosto de 2015
	X	ACT 50/2015	Unidade de Saúde da Ilha do Faial Açores	Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica	DR II, J3, nº 155, de 11 de agosto de 2015
	X	ACT 51/2015	Unidade de Saúde da Ilha Graciosa Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 156, de 12 de agosto de 2015
	X	ACT 52/2015	Unidade de Saúde da Ilha de São JorgeAçores	Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica	DR II, J3, nº 156, de 12 de agosto de 2015
	X	ACT 53/2015	Unidade de Saúde da Ilha do Faial Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 156, de 12 de agosto de 2015
	X	ACT 54/2015	Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 156, de 12 de agosto de 2015
	X	ACT 55/2015	Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge Açores	SINDITE - Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica	DR II, J3, nº 156, de 12 de agosto de 2015
	X	ACT 56/2015	Câmara Municipal de Arganil	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 156, de 12 de agosto de 2015
	X	ACT 57/2015	Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel Açores	Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica	DR II, J3, nº 162, de 20 de agosto de 2015
	X	ACT 58/2015	Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 162, de 20 de agosto de 2015
	X	ACT 59/2015	Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel Açores	Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR II, J3, nº 162, de 20 de agosto de 2015
	X	ACT 60/2015	Câmara Municipal de Alcanena	FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 184, de 21 de setembro de 2015
	X	ACT 61/2015	Com Unidade Intermunicipal do Médio Tejo	FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 184, de 21 de setembro de 2015
	X	ACT 62/2015 ACT Aviso nº 12440/2015	Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere	FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 184, de 21 de setembro de 2015 DR II, J3, nº 209, de 26 de outubro de 2015
	X	ACT 63/2015	Câmara Municipal de Estarreja	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, n.º 184, de 21 de setembro de 2015	DR II, J3, n.º 219, de 9 de novembro de 2015
	X	ACT 64/2015	Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha	FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 184, de 21 de setembro de 2015
	X	ACT 65/2015	Câmara Municipal de Abrantes	FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais	DR II, J3, nº 184, de 21 de setembro de 2015
	X	ACT 66/2015	Câmara Municipal de Óbidos	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 188, de 25 de setembro de 2015	Aviso 4816/2016 DR II, J3, nº 70 de 11 de abril de 2016
	X	ACT 67/2015	Câmara Municipal de de Caldas da Raínha	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 188, de 25 de setembro de 2015
	X	ACT 68/2015	Serviços Municipalizados de Caldas da Raínha	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 188, de 25 de setembro de 2015
	X	ACT 69/2015	Câmara Municipal de Vila de Rei	FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 191, de 30 de setembro de 2015
	X	ACT 70/2015	Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 192, de 1 de outubro de 2015
	X	ACT 71/2015	Câmara Municipal de Felgueiras	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte SNPM - Sindicato Nacional das Policias Municipais	DR II, J3, nº 192, de 1 de outubro de 2015
	X	ACT 72/2015	Câmara Municipal de Ansião	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 192, de 1 de outubro de 2015
	X	ACT 73/2015	Junta de Freguesia de Pampilhosa da Serra	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 194, de 5 de outubro de 2015	DR II, nº 239, de 7 de dezembro de 2015
	X	ACT 74/2015	Câmara Municipal de Alvaiázere	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 194, de 5 de outubro de 2015	DR II, J3, n.º 236, de 2 dezembro de 2015
	X	ACT 75/2015	Câmara Municipal de Tábua	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 194, de 5 de outubro de 2015	DR II, J3, nº 6 de 11 de janeiro de 2016
	X	ACT 76/2015	Câmara Municipal de Mértola	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 195, de 6 de outubro de 2015
	X	ACT 77/2015	Câmara Municipal de Porto de Mós	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 195, de 6 de outubro de 2015
	X	ACT 78/2015	Câmara Municipal de Santo Tirso	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 201, de 14 de outubro de 2015	DR II, J3, nº 36, de 22 de fevereiro de 2016
	X	ACT 79/2015	Câmara Municipal de Penafiel	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 204, de 19 de outubro de 2015	DR II, J3, nº 20, de 29 de janeiro de 2016
	X	ACT 80/2015	Câmara Municipal de Leiria	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos SNBP - Sindicato Nacional dos Profissionais de Bombeiros	DR II, J3, nº 204, de 19 de outubro de 2015	DR II, J3, nº 19, de 28 de janeiro de 2016
	X	ACT 81/2015	Serviços Municipalizados de Leiria	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 204, de 19 de outubro de 2015	DR II, J3, nº 6, de 11 de janeiro de 2016
	X	ACT 82/2015 (Alteração - Av. 1938/2017)	Serviços Municipalizados de Sátão	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 205, de 20 de outubro de 2015	DR II, J3, nº 47, de 8 de março de 2016
	X	ACT 83/2015	Serviços Municipalizados de Soure	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 208, de 23 de outubro de 2015	DR II, J3, nº 6 , de 11 de janeiro 2016
	X	ACT 84/2015	Serviços Municipalizados de Almeirim	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 208, de 23 de outubro de 2015
	X	ACT 85/2015	Com Unidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 208, de 23 de outubro de 2015
	X	ACT 86/2015 (revogado pelo ACT 50/2017)	Câmara Municipal de Boticas	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 209, de 26 de outubro de 2015
	X	ACT 87/2015 (Alteração - Av. 11796/2017)	Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 209, de 26 de outubro de 2015	Aviso 4599/2016 DR II, J3, nº 66, de 5 de abril de 2016
	X	ACT 88/2015	Câmara Municipal de Vila Real	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 209, de 26 de outubro de 2015
	X	ACT 89/2015	Câmara Municipal de Rio Maior	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 209, de 26 de outubro de 2015
	X	ACT 90/2015	Câmara Municipal de Ponte de Lima	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte	DR II, J3, nº 210, de 27 de outubro de 2015
	X	ACT 91/2015	Câmara Municipal de Mação	FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 210, de 27 de outubro de 2015
	X	ACT 92/2015	Câmara Municipal de Vila Verde	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte	DR II, J3, nº 211, de 28 de outubro de 2015	Aviso nº 4680/2016 DR II, J3, nº 67, de 6 de abril de 2016
	X	ACT 93/2015	Câmara Municipal de Oliveira de Frades	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 214, de 2 de novembro de 2015	Aviso 4817/2016 DR II, J3, nº 70 de 11 de abril de 2016
	X	ACT 94/2015	Câmara Municipal do Sardoal	FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 214, de 2 de novembro de 2015
	X	ACT 95/2015	Câmara Municipal de CondeiXa a Nova	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 215, de 3 de novembro de 2015	DR II, J3, nº 37, de 23 de fevereiro de 2016
	X	ACT 96/2015	Junta de Freguesia de Santa Clara	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 215, de 3 de novembro de 2015
	X	ACT 97/2015	Junta de Freguesia do Lumiar	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 217, de 5 de novembro de 2015
	X	ACT 98/2015	Câmara Municipal do Porto	FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte	DR II, J3, nº 217, de 5 de novembro de 2015
	X	ACT 99/2015	Junta de Freguesia de Mértola	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 217, de 5 de novembro de 2015
	X	ACT 100/2015	Câmara Municipal de Grândola	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 217, de 5 de novembro de 2015
	X	ACT 101/2015	Câmara Municipal da Lousã	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 218, de 6 de novembro de 2015
	X	ACT 102/2015	Câmara Municipal de Loures	SPGL - Sindicato dos Professores da Grande Lisboa.	DR II, J3, nº 218, de 6 de novembro de 2015	DR II, J3, nº 15, de 22 de janeiro de 2016
	X	ACT 103/2015	Câmara Municipal da Mourão	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 218, de 6 de novembro de 2015
	X	ACT 104/2015 (revogado pelo ACT 48/2017)	Câmara Municipal de Loures	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 218, de 6 de novembro de 2015	DR II, J3, nº 17, de 26 de janeiro de 2015
	X	ACT 105/2015	Câmara Municipal de Vouzela	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 219, de 9 de novembro de 2015	DR II, J3, nº 8, de 13 de janeiro de 2016
	X	ACT 106/2015	Câmara Municipal de Espinho	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 219, de 9 de novembro de 2015
	X	ACT 107/2015	Junta de Freguesia de Castelo Branco	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 219, de 9 de novembro de 2015
	X	ACT 108/2015	Junta de Freguesia da Comporta	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 219, de 9 de novembro de 2015
	X	ACT 109/2015	Câmara Municipal de Coruche	FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais.	DR II, J3, nº 219, de 9 de novembro de 2015
	X	ACT 110/2015	Câmara Municipal do Entroncamento	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 220, de 10 de novembro de 2015
	X	ACT 111/2015	Junta de Freguesia da Golegã	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 220, de 10 de novembro de 2015
	X	ACT 112/2015	Junta de Freguesia de São Martinho	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 220, de 10 de novembro de 2015
	X	ACT 113/2015	Câmara Municipal de Vagos	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 220, de 10 de novembro de 2015
	X	ACT 114/2015	Câmara Municipal da Golegã	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 220, de 10 de novembro de 2015
	X	ACT 115/2015	Câmara Municipal de Anadia	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 220, de 10 de novembro de 2015
	X	ACT 116/2015	Câmara Municipal de Espinho	STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte.	DR II, J3, nº 220, de 10 de novembro de 2015
	X	ACT 117/2015	Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 221, de 11 de novembro de 2015
	X	ACT 118/2015	União de Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 222, de 12 de novembro de 2015
	X	ACT 119/2015	Câmara Municipal de Loures	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 222, de 12 de novembro de 2015	DR II, J3, nº 37, de 23 de fevereiro de 2016
	X	ACT 120/2015	União de Freguesias da Chamusca e Pinheiro Grande	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 222, de 12 de novembro de 2015	DR II, J3, nº 37, de 23 de fevereiro de 2016
	X	ACT 121/2015	Câmara Municipal da Chamusca	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 222, de 12 de novembro de 2015	DR II, J3, nº 6 de 11 de janeiro de 2016
	X	ACT 122/2015	Associação de Municípios da Região de Setúbal	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 222, de 12 de novembro de 2015
	X	ACT 123/2015	Câmara Municipal de Loures	FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos SINTAP SPZN SPZC SNEET SOJ SETAA SINAPE STAAE Zona Centro, Norte, Sul RA SDPA SINDITE SINDEP	DR II, J3, nº 222, de 12 de novembro de 2015
	X	ACT 124/2015	Junta de Freguesia de Olhalvo	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 222, de 12 de novembro de 2015
	X	ACT 125/2015	Junta de Freguesia de Azinheira de Barros e S. Mamede do Sadão	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 222, de 12 de novembro de 2015
	X	ACT 126/2015	Câmara Municipal do Cadaval	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 222, de 12 de novembro de 2015
	X	ACT 127/2015	Câmara Municipal de Espinho	STAAE-ZN - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte.	DR II, J3, nº 222, de 12 de novembro de 2015
	X	ACT 128/2015	Câmara Municipal de Celorico de Bastos	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 224, de 16 de novembro de 2015	DR II, J3, nº 37, de 23 de fevereiro de 2016
	X	ACT 129/2015 (revogado pelo ACT 65/2017)	Câmara Municipal da Mora	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 224, de 16 de novembro de 2015
	X	ACT 130/2015	União das Freguesias de Grândola e Santa Margarida da Serra	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 224, de 16 de novembro de 2015
	X	ACT 131/2015	Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Publicas e Sociais do Norte.	DR II, J3, nº 224, de 16 de novembro de 2015
	X	ACT 132/2015	Câmara Municipal de Aljustrel	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 224, de 16 de novembro de 2015
	X	ACT 133/2015 (revogado pelo ACT 74/2017)	Câmara Municipal de Ponte da Barca	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte STAAE-ZN - Sindicato dos Quadros Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte.	DR II, J3, nº 224, de 16 de novembro de 2015
	X	ACT 134/2015	Câmara Municipal de Fronteira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 224, de 16 de novembro de 2015
	X	ACT 135/2015	Junta de Freguesia de S. Tiago dos Velhos	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 224, de 16 de novembro de 2015
	X	ACT 136/2015	União de Freguesias de Santarém (Marvila)Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 224, de 16 de novembro de 2015
	X	ACT 137/2015	Câmara Municipal de Castelo de Paiva	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 224, de 16 de novembro de 2015
	X	ACT 138/2015	Câmara Municipal de Amarante	FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos STAEE-ZN - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte	DR II, J3, nº 224, de 16 de novembro de 2015	DR II, J3, nº 37, de 23 de fevereiro de 2016
	X	ACT 139/2015 (revogado pelo ACT 56/2017)	Câmara Municipal de Celorico da Beira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 224, de 16 de novembro de 2015
	X	ACT 140/2015	Câmara Municipal de Vieira do Minho	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 224, de 16 de novembro de 2015	DR II, J3, nº 36, de 22 de fevereiro de 2016
	X	ACT 141/2015	Câmara Municipal de Mesão Frio	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 224, de 16 de novembro de 2015
	X	ACT 142/2015	Câmara Municipal de Oliveira do Hospital	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 224, de 16 de novembro de 2015
	X	ACT 143/2015	União das Freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 224, de 16 de novembro de 2015
	X	ACT 144/2015	Junta de Freguesia de São Brás de Alportel	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 225, de 17 de novembro de 2015
	X	ACT 145/2015	Câmara Municipal de Odemira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 225, de 17 de novembro de 2015
	X	ACT 146/2015	Câmara Municipal de Valpaços	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte.	DR II, J3, nº 225, de 17 de novembro de 2015
	X	ACT 147/2015	União das Freguesias de Carcavelos	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 225, de 17 de novembro de 2015
	X	ACT 148/2015 (revogado pelo ACT 53/2017)	União de Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 225, de 17 de novembro de 2015
	X	ACT 149/2015	Câmara Municipal de Fafe	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 225, de 17 de novembro de 2015	DR II, J3, nº 8, de 13 de janeiro de 2016
	X	ACT 150/2015	Câmara Municipal do Peso da Régua	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 225, de 17 de novembro de 2015
	X	ACT 151/2015	União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André)	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 225, de 17 de novembro de 2015
	X	ACT 152/2015	Freguesia de Santana da Carnota	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 225, de 17 de novembro de 2015
	X	ACT 153/2015	Câmara Municipal de Penalva do Castelo	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 225, de 17 de novembro de 2015
	X	ACT 154/2015	Freguesia de São João dos Caldeireiros	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 225, de 17 de novembro de 2015
	X	ACT 155/2015	Câmara Municipal de Loures	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR II, J3, nº 225, de 17 de novembro de 2015	DR II, J3, nº 12, de 19 de janeiro de 2016
	X	ACT 156/2015	União de Freguesias de Moura e Santo Amador	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 225, de 17 de novembro de 2015
	X	ACT 157/2015	Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos STAA Sindicato dos Técnicos Administrativos e Auxiliares de Educação, Sul eRregiões Autónomas.	DR II, J3, nº 225, de 17 de novembro de 2015
	X	ACT 158/2015	Câmara Municipal de Valongo	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 225, de 17 de novembro de 2015	DR II, J3, nº 8, de 13 de janeiro de 2016
	X	ACT 159/2015	Junta de Freguesia de Unhais da Serra	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 225, de 17 de novembro de 2015	DR II, J3, nº 48, de 9 de março de 2016
	X	ACT 160/2015	Câmara Municipal de Fafe	STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte.	DR II, J3, nº 225, de 17 de novembro de 2015	DR II, J3, nº 36, de 22 de fevereiro de 2016
	X	ACT 161/2015	Câmara Municipal da Chamusca	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 225, de 17 de novembro de 2015	DR II, J3, nº 36, de 22 de fevereiro de 2016
	X	ACT 162/2015	Freguesia de Corte do Pinto	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 225, de 17 de novembro de 2015
	X	ACT 163/2015 (Alteração - Av. 12359/2017)	União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo, Santiago e Santa Susana)	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 225, de 17 de novembro de 2015
	X	ACT 164/2015	Junta de Freguesia de Pessegueiro do Vouga	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 225, de 17 de novembro de 2015
	X	ACT 165/2015	Junta de Freguesia de S. Domingos de Rana	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 225, de 17 de novembro de 2015
	X	ACT 166/2015	Freguesia de Avenidas Novas	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 225, de 17 de novembro de 2015	Aviso nº 5409/2016 DR II, J3, nº 80, de 26 de abril de 2016
	X	ACT 167/2015	União de Freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro Jardia	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 225, de 17 de novembro de 2015
	X	ACT 168/2015	Câmara Municipal de Amarante	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 225, de 17 de novembro de 2015
	X	ACT 169/2015 (alteração Av. 13374/2017)	Junta de Freguesia de Gâmbia-Pontes Alto da Guerra	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 226, de 18 de novembro de 2015
	X	ACT 170/2015	Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 226, de 18 de novembro de 2015
	X	ACT 171/2015	Câmara Municipal de Alter do Chão	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 226, de 18 de novembro de 2015
	X	ACT 172/2015 (revogado pelo ACT 54/2017)	Junta de Freguesia de Aldeia Velha	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 227, de 19 de novembro de 2015
	X	ACT 173/2015	Câmara Municipal do Redondo	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 227, de 19 de novembro de 2015
	X	ACT 174/2015	Câmara Municipal de Vila do Conde	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 228, de 20 de novembro de 2015	DR II, J3, nº 37, de 23 de fevereiro de 2016
	X	ACT 175/2015	Câmara Municipal do Cadaval	SITESE - Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços.	DR II, J3, nº 228, de 20 de novembro de 2015
	X	ACT 176/2015 (Alteração - Av. 12534/2017)	União de Freguesias de Caparica e Trafaria	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 228, de 20 de novembro de 2015
	X	ACT 177/2015	Câmara Municipal do Cadaval	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 228, de 20 de novembro de 2015
	X	ACT 178/2015	Revisão do ACT nº7/2010 Câmara Municipal de Oeiras	FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 228, de 20 de novembro de 2015
	X	ACT 179/2015 (alteração Av. 13377/2017)	Câmara Municipal do Barreiro	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 228, de 20 de novembro de 2015
	X	ACT 180/2015	Junta de Freguesia de Darque	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 228, de 20 de novembro de 2015
	X	ACT 181/2015	Câmara Municipal de Alcochete	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 228, de 20 de novembro de 2015
	X	ACT 182/2015	Junta de Freguesia de Amora	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 228, de 20 de novembro de 2015
	X	ACT 183/2015	Câmara Municipal de Arraiolos	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 228, de 20 de novembro de 2015
	X	ACT 184/2015 (revogado pelo ACT 55/2017)	Câmara Municipal de Castro Verde	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 228, de 20 de novembro de 2015
	X	ACT 185/2015	Câmara Municipal de Vila do Conde	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 228, de 20 de novembro de 2015	Aviso nº 4033/2016 DR II, J3, nº 58, de 23 de março de 2016
	X	ACT 186/2015	Câmara Municipal de Vila do Conde	SNPM - Sindicato Nacional das Policias Municipais.	DR II, J3, nº 228, de 20 de novembro de 2015
	X	ACT 187/2015	Câmara Municipal de Vila do Conde	STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte.	DR II, J3, nº 228, de 20 de novembro de 2015
	X	ACT 188/2015	Câmara Municipal de Oeiras	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 229, de 23 de novembro de 2015
	X	ACT 189/2015	Câmara Municipal de Manteigas	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 231, de 25 de novembro de 2015
	X	ACT 190/2015	Câmara Municipal da Mealhada	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 231, de 25 de novembro de 2015
	X	ACT 191/2015	Câmara Municipal de Mértola	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 231, de 25 de novembro de 2015
	X	ACT 192/2015	Câmara Municipal da Azambuja	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 231, de 25 de novembro de 2015
	X	ACT 193/2015	Junta de Freguesia do Torrão	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 231, de 25 de novembro de 2015
	X	ACT 194/2015	União de Freguesias de Custóias, Leça do Balio e Guifões	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 231, de 25 de novembro de 2015
	X	ACT 195/2015	Junta de Freguesia da Azinhaga do Ribatejo	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 231, de 25 de novembro de 2015
	X	ACT 196/2015	Junta de Freguesia de Bencatel	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 231, de 25 de novembro de 2015
	X	ACT 197/2015	Câmara Municipal de Castanheira de Pêra	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 231, de 25 de novembro de 2015	DR II, J3, nº 19, de 28 de janeiro de 2016
	X	ACT 198/2015	Câmara Municipal de Arronches	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 232, de 26 de novembro de 2015
	X	ACT 199/2015	Câmara Municipal de Vila do Conde	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 232, de 26 de novembro de 2015	DR II, J3, nº 37, de 23 de fevereiro de 2016
	X	ACT 200/2015	Câmara Municipal de Espinho	STFPSC - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Centro.	DR II, J3, nº 232, de 26 de novembro de 2015
	X	ACT 201/2015	Junta de Freguesia de S. José da Lamarosa	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 232, de 26 de novembro de 2015
	X	ACT 202/2015	Junta de Freguesia de Pavia	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 232, de 26 de novembro de 2015
	X	ACT 203/2015	Junta de Freguesia de Encosta do Sol	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 232, de 26 de novembro de 2015
	X	ACT 204/2015	Câmara Municipal da Chamusca	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 232, de 26 de novembro de 2015	DR II, J3, nº 47, de 8 de março de 2016
	X	ACT 205/2015	Câmara Municipal de Marvão	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 233, de 27 de novembro de 2015
	X	ACT 206/2015	Câmara Municipal de Soure	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 233, de 27 de novembro de 2015
	X	ACT 207/2015	Junta de Freguesia de Sarnadas de Rodão	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 233, de 27 de novembro de 2015
	X	ACT 208/2015	Câmara Municipal de Amadora	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 234, de 30 de novembro de 2015
	X	ACT 209/2015	Câmara Municipal de Cinfães	STFPSC - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Centro.	DR II, J3, nº 235, de 1 de dezembro de 2015
	X	ACT 210/2015	Câmara Municipal de Alcácer do Sal	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 235, de 1 de dezembro de 2015
	X	ACT 211/2015	Câmara Municipal de Campo Maior	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 235, de 1 de dezembro de 2015
	X	ACT 212/2015 (revogado pelo ACT 70/2017)	Junta de Freguesia de Avis	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 235, de 1 de dezembro de 2015
	X	ACT 213/2015	Câmara Municipal de Palmela	FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 235, de 1 de dezembro de 2015
	X	ACT 214/2015	Freguesia de Martim Longo	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 235, de 1 de dezembro de 2015
	X	ACT 215/2015	Câmara Municipal de Esposende	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 235, de 1 de dezembro de 2015
	X	ACT 216/2015	Junta de Freguesia de Castro Daire	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 235, de 1 de dezembro de 2015
	X	ACT 217/2015 (Alteração - Av. 6425/2017)	Câmara Municipal de Castro Daire	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 235, de 1 de dezembro de 2015 DR II, J3, n.º 109, de 6 de junho de 2017	Aviso nº 4551/2016 DR II, J3, nº 65, de 4 de abril de 2016
	X	ACT 218/2015	Câmara Municipal de Sesimbra	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 235, de 1 de dezembro de 2015
	X	ACT 219/2015	Câmara Municipal de Estarreja	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 235, de 1 de dezembro de 2015
	X	ACT 220/2015 (Alteração - Av. 12358/2017) Declaração de retificação n.º 762/2017	Câmara Municipal de Palmela	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 235, de 1 de dezembro de 2015
	X	ACT 221/2015	Freguesia de Giões	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 235, de 1 de dezembro de 2015
	X	ACT 222/2015 (alteração Av. 13387/2017)	Câmara Municipal de Sesimbra	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 235, de 1 de dezembro de 2015
	X	ACT 223/2015	Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 235, de 1 de dezembro de 2015
	X	ACT 224/2015 (alteração Av. 13379/2017)	Junta de Freguesia do Sado	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 235, de 1 de dezembro de 2015
	X	ACT 225/2015	Junta de Freguesia de Alcaria Ruiva	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 237, de 3 de dezembro de 2015
	X	ACT 226/2015	Câmara Municipal de Torres Novas	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 237, de 3 de dezembro de 2015	Aviso nº 4032/2016 DR II, J3, nº 58, de 23 de março de 2016
	X	ACT 227/2015 (revogado pelo ACT 73/2017)	Junta de Freguesia de Brotas	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 237, de 3 de dezembro de 2015
	X	ACT 228/2015	Câmara Municipal de Moura	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 237, de 3 de dezembro de 2015
	X	ACT 229/2015 (alteração Aviso 12414/2017)	Câmara Municipal do Fundão	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 237, de 3 de dezembro de 2015	DR II, J3, nº 37, de 23 de fevereiro de 2016
	X	ACT 230/2015	Junta de Freguesia de Sines	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 237, de 3 de dezembro de 2015
	X	ACT 231/2015	União de Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 237, de 3 de dezembro de 2015
	X	ACT 232/2015	Junta de Freguesia de Cabeção	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 237, de 3 de dezembro de 2015
	X	ACT 233/2015 (revogado pelo ACT 50/2017)	Câmara Municipal de Boticas	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 237, de 3 de dezembro de 2015
	X	ACT 234/2015	Junta de Freguesia de Melides	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 237, de 3 de dezembro de 2015
	X	ACT 235/2015	Câmara Municipal de Torres Novas	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 237, de 3 de dezembro de 2015
	X	ACT 236/2015	Câmara Municipal da Amadora	FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 237, de 3 de dezembro de 2015
	X	ACT 237/2015	Junta de Freguesia de Couço	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 237, de 3 de dezembro de 2015
	X	ACT 238/2015 (alteração Av. 13384/2017)	Câmara Municipal do Fundão	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 238, de 4 de dezembro de 2015	DR II, J3, nº 42, de 1 de março de 2016
	X	ACT 239/2015	União das Freguesias da Chamusca e Pinheiro Grande	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 238, de 4 de dezembro de 2015
	X	ACT 240/2015	Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 239, de 7 de dezembro de 2015
	X	ACT 241/2015	Câmara Municipal de Sines	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 239, de 7 de dezembro de 2015
	X	ACT 242/2015 (revogado pelo ACT 40/2017)	União de Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 239, de 7 de dezembro de 2015
	X	ACT 243/2015	União das Freguesias de S. Miguel do Pinheiro, S. Sólis, S. Sebastião dos Carros	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 239, de 7 de dezembro de 2015
	X	ACT 244/2015 (alteração Av. 13376/2017)	Câmara Municipal do Seixal	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 239, de 7 de dezembro de 2015
	X	ACT 245/2015	Câmara Municipal de Amadora	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 239, de 7 de dezembro de 2015
	X	ACT 246/2015	Câmara Municipal de Barrancos	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 239, de 7 de dezembro de 2015
	X	ACT 247/2015	Freguesia da Boidobra	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 239, de 7 de dezembro de 2015
	X	ACT 248/2015	União de Freguesias de Custóias, Leça do Balio e Guifões	STE ESP - Sindicato dos Trabalhadores do Estado e de Entidades do Setor Público.	DR II, J3, nº 239, de 7 de dezembro de 2015
	X	ACT 249/2015	Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 240, de 9 de dezembro de 2015
	X	ACT 250/2015	Junta de Freguesia de S. Sebastião	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 240, de 9 de dezembro de 2015
	X	ACT 251/2015	União das Freguesias da Chamusca e Pinheiro Grande	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 240, de 9 de dezembro de 2015	DR II, J3, nº 15, de 22 de janeiro de 2016
	X	ACT 252/2015 (revogado pelo ACT 37/2017)	Câmara Municipal de Silves	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 241, de 10 de dezembro de 2015
	X	ACT 253/2015	União das Freguesias do Carregado e Cadafais	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 241, de 10 de dezembro de 2015	Aviso nº 4916/2016 DR II, J3, nº 72, de 13 de abril de 2016
	X	ACT 254/2015	Câmara Municipal de Vila Franca de Xira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 241, de 10 de dezembro de 2015
	X	ACT 255/2015	União das Freguesias de Alcórrego e Maranhão	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 241, de 10 de dezembro de 2015
	X	ACT 256/2015 (alteração Av. 13390/2017)	União das Freguesias de Setúbal (Freguesia se S. Julião, N. Senhora da Anunciada e Sta. Maria da Graça)	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 241, de 10 de dezembro de 2015
	X	ACT 257/2015	Câmara Municipal de Montemor-o-Novo	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 241, de 10 de dezembro de 2015
	X	ACT 258/2015	Serviço Municipalizado de Água e Saneamento do Município de Vila Franca de Xira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 241, de 10 de dezembro de 2015
	X	ACT 259/2015	Junta de Freguesia de Alpiarça	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 241, de 10 de dezembro de 2015
	X	ACT 260/2015	União das Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos	STE ESP - Sindicato dos Trabalhadores do Estado e de Entidades do Setor Público.	DR II, J3, nº 241, de 10 de dezembro de 2015
	X	ACT 261/2015	Câmara Municipal de Portel	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 241, de 10 de dezembro de 2015
	X	ACT 262/2015	União das Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 241, de 10 de dezembro de 2015
	X	ACT 263/2015	Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 241, de 10 de dezembro de 2015
	X	ACT 264/2015	Câmara Municipal de Penedono	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 241, de 10 de dezembro de 2015
	X	ACT 265/2015	Câmara Municipal de Vidigueira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 241, de 10 de dezembro de 2015
	X	ACT 266/2015 (revogado pelo ACT 47/2017)	Câmara Municipal do Alandroal	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 242, de 11 de dezembro de 2015
	X	ACT 267/2015	Junta de Freguesia de Branca	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 242, de 11 de dezembro de 2015
	X	ACT 268/2015	Câmara Municipal de Marco de Canaveses	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades SNPM - Sindicato Nacional das Policias Municipais STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte.	DR II, J3, nº 242, de 11 de dezembro de 2015
	X	ACT 269/2015	Junta de Freguesia de Carvalha	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 242, de 11 de dezembro de 2015
	X	ACT 270/2015 (revogado pelo ACT 57/2017) (revogado pelo ACT 67/2017)	Câmara Municipal de Avis	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 242, de 11 de dezembro de 2015
	X	ACT 271/2015	Junta de Freguesia de Santana de Cambas	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 242, de 11 de dezembro de 2015
	X	ACT 272/2015	Câmara Municipal de Resende	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 242, de 11 de dezembro de 2015
	X	ACT 273/2015	Câmara Municipal de Espinho	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 242, de 11 de dezembro de 2015
	X	ACT 274/2015	Câmara Municipal de Sernancelhe	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 242, de 11 de dezembro de 2015
	X	ACT 275/2015	União das Freguesias de Peso da Régua e Godim	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 242, de 11 de dezembro de 2015
	X	ACT 276/2015	Câmara Municipal do Alandroal	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 243, de 14 de dezembro de 2015
	X	ACT 277/2015	Câmara Municipal do SeiXal	FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 243, de 14 de dezembro de 2015
	X	ACT 278/2015	Câmara Municipal da Lourinhã	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 243, de 14 de dezembro de 2015
	X	ACT 279/2015	Junta de Freguesia de Campo de Ourique	STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa.	DR II, J3, nº 243, de 14 de dezembro de 2015
	X	ACT 280/2015	União das Freguesias de S. Lourenço de Mamporcão e São Bento de Ana Loura.	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 243, de 14 de dezembro de 2015
	X	ACT 281/2015	Câmara Municipal de Alenquer	FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 243, de 14 de dezembro de 2015
	X	ACT 282/2015	Câmara Municipal de Alenquer	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 243, de 14 de dezembro de 2015
	X	ACT 283/2015	Câmara Municipal de Fafe	SNPM - Sindicato Nacional das Policias Municipais.	DR II, J3, nº 243, de 14 de dezembro de 2015	DR II, J3, nº 23, de 3 de fevereiro de 2016
	X	ACT 284/2015	Câmara Municipal de Pinhel	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 244, de 15 de dezembro de 2015
	X	ACT 285/2015	Câmara Municipal de Viana do Alentejo	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 244, de 15 de dezembro de 2015
	X	ACT 286/2015	Câmara Municipal de Cuba	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 244, de 15 de dezembro de 2015
	X	ACT 287/2015	Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 244, de 15 de dezembro de 2015
	X	ACT 288/2015	Junta de Freguesia de Nazaré	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 244, de 15 de dezembro de 2015
	X	ACT 289/2015	Junta de Freguesia de Porto Covo	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 244, de 15 de dezembro de 2015
	X	ACT 290/2015	Câmara Municipal de Coruche	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 244, de 15 de dezembro de 2015
	X	ACT 291/2015 (revogado pelo ACT 66/2017)	Junta de Freguesia de Mora	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 244, de 15 de dezembro de 2015
	X	ACT 292/2015	Câmara Municipal de Oleiros	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 244, de 15 de dezembro de 2015	Aviso nº 4233/2016 DR II, J3, nº 60, de 28 de março de 2016
	X	ACT 293/2015	Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 244, de 15 de dezembro de 2015	DR II, J3, nº 36, de 22 de fevereiro de 2016
	X	ACT 294/2015	Câmara Municipal de Chaves	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 245, de 16 de dezembro de 2015
	X	ACT 295/2015	Junta de Freguesia de Soure	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 245, de 16 de dezembro de 2015
	X	ACT 296/2015	União das Freguesias de Alcoutim e Pereiro	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 245, de 16 de dezembro de 2015
	X	ACT 297/2015	Junta de Freguesia de Águeda e Borralha	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 245, de 16 de dezembro de 2015
	X	ACT 298/2015	Junta de Freguesia de Espírito Santo	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 246, de 17 de dezembro de 2015
	X	ACT 299/2015	Câmara Municipal de Barrancos	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 246, de 17 de dezembro de 2015	DR II, J3, nº 31, de 15 de fevereiro de 2016
	X	ACT 300/2015	Câmara Municipal do SeiXal	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 247, de 18 de dezembro de 2015	Aviso nº 12797/2016 DR II, J3, nº 201, de 19 de outubro de 2016
	X	ACT 301/2015	Junta de Freguesia de Mina de Água	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 248, de 21 de dezembro de 2015	Aviso nº 5924/2016 DR II, J3, nº 87, de 5 de maio de 2016
	X	ACT 302/2015	Câmara Municipal de Viseu	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 248, de 21 de dezembro de 2015	DR II, J3, nº 27, de 9 de fevereiro de 2016
	X	ACT 303/2015	Serviços Municipalizados de Transportes Coletivos do Barreiro	SNM Sindicato Nacional dos Motoristas.	DR II, J3, nº 248, de 21 de dezembro de 2015
	X	ACT 304/2015 Revogado pelo ACT 4/2017	Câmara Municipal de Ribeira de Pena	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 248, de 21 de dezembro de 2015	Aviso nº 7061/2016 DR II, J3, nº 106, de 2 de junho de 2016
	X	ACT 305/2015	União das Freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 248, de 21 de dezembro de 2015
	X	ACT 306/2015 Revogado pelo ACT 4/2017	Câmara Municipal de Ribeira de Pena	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 248, de 21 de dezembro de 2015
	X	ACT 307/2015 (revogado pelo ACT 44/2017)	Junta de Freguesia de Cercal do Alentejo	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 249, de 22 de dezembro de 2015
	X	ACT 308/2015	Junta de Freguesia de São Marcos da Ataboeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 249, de 22 de dezembro de 2015
	X	ACT 309/2015	União de Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 249, de 22 de dezembro de 2015	Aviso nº 5247/2016 DR II, J3, nº 78, de 21 de abril de 2016
	X	ACT 310/2015	Câmara Municipal de Coimbra	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 249, de 22 de dezembro de 2015
	X	ACT 311/2015	Câmara Municipal de Évora	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 249, de 22 de dezembro de 2015
	X	ACT 312/2015	União das Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 249, de 22 de dezembro de 2015
	X	ACT 313/2015	Câmara Municipal de Évora	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 249, de 22 de dezembro de 2015	Aviso nº 4681/2016 DR II, J3, nº 67, de 6 de abril de 2016
	X	ACT 314/2015	Unidade de Saúde da Ilha do Pico da Região Autónoma dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 249, de 22 de dezembro de 2015
	X	ACT 315/2015	Câmara Municipal de Évora	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 249, de 22 de dezembro de 2015
	X	ACT 316/2015	Câmara Municipal de Évora	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 249, de 22 de dezembro de 2015
	X	ACT 317/2015	Junta de Freguesia de Joane	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 249, de 22 de dezembro de 2015
	X	ACT 318/2015 (alteração Av. 13373/2017)	Câmara Municipal da Moita	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 249, de 22 de dezembro de 2015
	X	ACT 319/2015	Câmara Municipal de Serpa	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 249, de 22 de dezembro de 2015
	X	ACT 320/2015	Câmara Municipal da Lourinhã	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 249, de 22 de dezembro de 2015
	X	ACT 321/2015	Câmara Municipal da Lourinhã	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 249, de 22 de dezembro de 2015
	X	ACT 322/2015	Câmara Municipal de Alpiarça	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 249, de 22 de dezembro de 2015	DR II, J3, nº 36, de 22 de fevereiro de 2016
	X	ACT 323/2015	Câmara Municipal de Sabrosa	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 250, de 23 de dezembro de 2015
	X	ACT 324/2015	Câmara Municipal de Azambuja	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 250, de 23 de dezembro de 2015
	X	ACT 325/2015	Câmara Municipal de S. Pedro do Sul	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 250, de 23 de dezembro de 2015	DR II, J3, nº 40, de 26 de fevereiro de 2016
	X	ACT 326/2015	CIMAC Com Unidade Intermunicipal do Alentejo Central	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 250, de 23 de dezembro de 2015
	X	ACT 327/2015	Câmara Municipal de Ílhavo	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 250, de 23 de dezembro de 2015
	X	ACT 328/2015	União das Freguesias de Castro Verde e Casével	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 250, de 23 de dezembro de 2015
	X	ACT 329/2015	Câmara Municipal de Tavira	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 252, de 28 de dezembro de 2015
	X	ACT 330/2015	Junta de Freguesia de Corroios	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 253, de 29 de dezembro de 2015
	X	ACT 1/2016	Câmara Municipal de Trofa	STAAE-ZN - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte SNPM - Sindicato Nacional das Polícias Municipais.	DR II, J3, nº 5, de 8 de janeiro de 2016
	X	ACT 2/2016	Câmara Municipal de Azambuja	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 6, de 11 de janeiro de 2016
	X	ACT 3/2016 (revogado pelo ACT 72/2017)	Câmara Municipal de Vila Viçosa	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 6, de 11 de janeiro de 2016
	X	ACT 4/2016	Câmara Municipal de de Almodôvar	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 6, de 11 de janeiro de 2016
	X	ACT 5/2016	Câmara Municipal de Carrazeda se Ansiães	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 6, de 11 de janeiro de 2016
	X	ACT 6/2016	Câmara Municipal de Alenquer	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 6, de 11 de janeiro de 2016
	X	ACT 7/2016	Câmara Municipal de Murça	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 6, de 11 de janeiro de 2016
	X	ACT 8/2016	Junta de Freguesia de Santiago do Escoural	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 6, de 11 de janeiro de 2016
	X	ACT 9/2016 (Alteração - Av. 12412/2017)	Junta de Freguesia de Palmela	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 6, de 11 de janeiro de 2016
	X	ACT 10/2016	Câmara Municipal de Almeirim	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 6, de 11 de janeiro de 2016
	X	ACT 11/2016	Câmara Municipal de Olhão	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 6, de 11 de janeiro de 2016
	X	ACT 12/2016	Junta de Freguesia de Albergaria-a-Velha e Valmaior	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 6, de 11 de janeiro de 2016
	X	ACT 13/2016	Câmara Municipal de Olhão	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 6, de 11 de janeiro de 2016
	X	ACT 14/2016	União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival de Basto	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 6, de 11 de janeiro de 2016
	X	ACT 15/2016	Câmara Municipal de Proença-a-Nova	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 6, de 11 de janeiro de 2016	DR II, J3, nº 47, de 8 de março de 2016
	X	ACT 16/2016	Câmara Municipal de Amadora	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 6, de 11 de janeiro de 2016
	X	ACT 17/2016	Câmara Municipal de Alpiarça	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 6, de 11 de janeiro de 2016
	X	ACT 18/2016	Câmara Municipal de Alcochete	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 6, de 11 de janeiro de 2016
	X	ACT 19/2016	Câmara Municipal de Benavente	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 6, de 11 de janeiro de 2016
	X	ACT 20/2016	Câmara Municipal de Rio Maior	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 6, de 11 de janeiro de 2016
	X	ACT 21/2016 (alteração Av. 13386/2017)	Junta de Freguesia de Santo António da Charneca	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 6, de 11 de janeiro de 2016
	X	ACT 22/2016	Câmara Municipal de Vidigueira	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 6, de 11 de janeiro de 2016
	X	ACT 23/2016	Serviços Municipalizado de Saneamento Básico de Viana do Castelo.	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos STFPSN - Sindicato dos Trabahadores em Funções Públicas e Sociais do Norte.	DR II, J3, nº 6, de 11 de janeiro de 2016
	X	ACT 24/2016	Serviços Municipalizados da Nazaré	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 6, de 11 de janeiro de 2016	Aviso nº 4674/2016 DR II, J3, nº 67, de 6 de abril de 2016
	X	ACT 25/2016	Câmara Municipal de Peniche	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 6, de 11 de janeiro de 2016
	X	ACT 26/2016 (alteração Av. 13389/2017)	União de Freguesias de Almada (Almada, Cova da Piedade, Pragal, Cacilhas)	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 6, de 11 de janeiro de 2016
	X	ACT 27/2016	Câmara Municipal da Nazaré	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 6, de 11 de janeiro de 2016	Aviso nº 4127/2016 DR II, J3, nº 59, de 24 de março de 2016
	X	ACT 28/2016	Junta de Freguesia de Encosta do Sol	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 6, de 11 de janeiro de 2016
	X	ACT 29/2016	Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Peniche	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 6, de 11 de janeiro de 2016
	X	ACT 30/2016 (Alteração - Av. 12535/2017)	Freguesia de S. Francisco da Serra	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 6, de 11 de janeiro de 2016
	X	ACT 31/2016	Freguesia de Salvador e Santo AleiXo de Além Tâmega	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 7, de 12 de janeiro de 2016
	X	ACT 32/2016	Câmara Municipal de Tavira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 7, de 12 de janeiro de 2016
	X	ACT 33/2016	Câmara Municipal de Tavira	SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 7, de 12 de janeiro de 2016
	X	ACT 34/2016 (revogado pelo ACT 62/2017)	Câmara Municipal de Vizela	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte STAAE-ZN - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte.	DR II, J3, nº 7, de 12 de janeiro de 2016
	X	ACT 35/2016	Junta de Freguesia da Marinha Grande	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 7, de 12 de janeiro de 2016
	X	ACT 36/2016	Junta de Freguesia de Alte	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 7, de 12 de janeiro de 2016
	X	ACT 37/2016	União de Freguesias de Poceirão e Marateca	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 7, de 12 de janeiro de 2016
	X	ACT 38/2016	Junta de Freguesia do Soito	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 7, de 12 de janeiro de 2016
	X	ACT 39/2016	Junta de Freguesia da Ajuda	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 7, de 12 de janeiro de 2016
	X	ACT 40/2016	Câmara Municipal de Bombarral	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 7, de 12 de janeiro de 2016	Aviso nº 4600/2016 DR II, J3, nº 66, de 5 de abril de 2016
	X	ACT 41/2016	União das Freguesias de Parceiros e Azoia	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 7, de 12 de janeiro de 2016
	X	ACT 42/2016	Câmara Municipal de Bombarral	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 7, de 12 de janeiro de 2016	Aviso nº 4675/2016 DR II, J3, nº 67, de 6 de abril de 2016
	X	ACT 43/2016 (revogado pelo ACT 68/2017)	Câmara Municipal do Crato	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 7, de 12 de janeiro de 2016
	X	ACTACT 44/2016	União de Freguesias de Laranjeiro e Feijó	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 7, de 12 de janeiro de 2016
	X	ACT 45/2016	Câmara Municipal de Odivelas	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 7, de 12 de janeiro de 2016
	X	ACT 46/2016	Freguesia das Avenidas Novas	STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa.	DR II, J3, nº 7, de 12 de janeiro de 2016
	X	ACT 47/2016	Junta de Freguesia de Paderne	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 7, de 12 de janeiro de 2016
	X	ACT 48/2016	Junta de Freguesia de Fernão Ferro	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 7, de 12 de janeiro de 2016
	X	ACT 49/2016	Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Câmara Municipal da Maia	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 7, de 12 de janeiro de 2016	Aviso nº 4034/2016 DR II, J3, nº 58, de 23 de março de 2016
	X	ACT 50/2016	Câmara Municipal da Covilhã	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 7, de 12 de janeiro de 2016	DR II, J3, nº 48, de 9 de março de 2016
	X	ACT 51/2016	União de Freguesias de Sacavém e Prior Velho	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 7, de 12 de janeiro de 2016
	X	ACT 52/2016	Freguesia de Arões São Romão	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 7, de 12 de janeiro de 2016
	X	ACT 53/2016	Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 7, de 12 de janeiro de 2016	Aviso nº 4035/2016 DR II, J3, nº 58, de 23 de março de 2016
	X	ACT 54/2016	Câmara Municipal de Sever do Vouga	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 7, de 12 de janeiro de 2016
	X	ACT 55/2016	Câmara Municipal de Caminha	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 8, de 13 de janeiro de 2016
	X	ACT 56/2016 (alteração Av. 13372/2017)	Serviços Municipalizados de Transportes Coletivos do Barreiro	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 8, de 13 de janeiro de 2016
	X	ACT 57/2016 (revogado pelo ACT 63/2017)	Junta de Freguesia de Figueira e Barros	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 8, de 13 de janeiro de 2016
	X	ACT 58/2016	Câmara Municipal de Constância	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 8, de 13 de janeiro de 2016
	X	ACT 59/2016	Câmara Municipal de Póvoa de Varzim	SSTFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte.	DR II, J3, nº 8, de 13 de janeiro de 2016
	X	ACT 60/2016	União de Freguesias de Cacém e S. Marcos	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 8, de 13 de janeiro de 2016
	X	ACT 61/2016	Câmara Municipal de Póvoa de Varzim	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 8, de 13 de janeiro de 2016
	X	ACT 62/2016	Câmara Municipal de Montemor-o-Velho	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 8, de 13 de janeiro de 2016
	X	ACT 63/2016	Câmara Municipal de Olhão	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 8, de 13 de janeiro de 2016
	X	ACT 64/2016	Câmara Municipal de Torre de Moncorvo	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 8, de 13 de janeiro de 2016
	X	ACT 65/2016	Câmara Municipal de Setúbal	FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 8, de 13 de janeiro de 2016
	X	ACT 66/2016	Câmara Municipal de Matosinhos	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos STAAE-ZN - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte.	DR II, J3, nº 8, de 13 de janeiro de 2016
	X	ACT 67/2016	União de Freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 8, de 13 de janeiro de 2016
	X	ACT 68/2016	Freguesia de Ervedal	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 8, de 13 de janeiro de 2016
	X	ACT 69/2016	Freguesia de Campanhã	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 8, de 13 de janeiro de 2016
	X	ACT 70/2016	Câmara Municipal de Valongo	STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte.	DR II, J3, nº 9, de 14 de janeiro de 2016
	X	ACT 71/2016	Câmara Municipal de Aveiro	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 11, de 15 de janeiro de 2016
	X	ACT 72/2016	Câmara Municipal de Alcoutim	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 11, de 18 de janeiro de 2016
	X	ACT 73/2016	Câmara Municipal de Alcoutim	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 11, de 18 de janeiro de 2016
	X	ACT 74/2016 (alteração Av. 13388/2017)	Câmara Municipal de Setúbal	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 11, de 18 de janeiro de 2016
	X	ACT 75/2016	Câmara Municipal de Viana do Castelo	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos STAAE-ZN - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos SATAE - Sindicato dos Agentes técnicos de Arquitetura e Engenharia.	DR II, J3, nº 12, de 19 de janeiro de 2016
	X	ACT 76/2016	Junta de Freguesia de Ventosa	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 12, de 19 de janeiro de 2016
	X	ACT 77/2016	Câmara Municipal de Paredes	STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte.	DR II, J3, nº 12, de 19 de janeiro de 2016	Aviso nº 4126/2016 DR II, J3, nº 59, de 24 de março de 2016
	X	ACT 78/2016	Freguesia de Campanhã	STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte.	DR II, J3, nº 12, de 19 de janeiro de 2016
	X	ACT 79/2016	Freguesia de Campanhã	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 12, de 19 de janeiro de 2016
	X	ACT 80/2016	Freguesia de Campanhã	STE ESP - Sindicato dos Trabalhadores do Estado e de Entidades do Setor Público.	DR II, J3, nº 12, de 19 de janeiro de 2016
	X	ACT 81/2016	Câmara Municipal de Paredes	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 12, de 19 de janeiro de 2016	Aviso nº 4232/2016 DR II, J3, nº 60, de 28 de março de 2016
	X	ACT 82/2016	Câmara Municipal de Albufeira	FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 12, de 19 de janeiro de 2016
	X	ACT 83/2016	Junta de Freguesia de Brinches	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 12, de 19 de janeiro de 2016
	X	ACT 84/2016	Câmara Municipal de Albufeira	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 12, de 19 de janeiro de 2016	Aviso nº 4678/2016 DR II, J3, nº 67, de 6 de abril de 2016
	X	ACT 85/2016	Freguesia de Castro Marim	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 12, de 19 de janeiro de 2016
	X	ACT 86/2016	Câmara Municipal de Albufeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 12, de 19 de janeiro de 2016
	X	ACT 87/2016	Câmara Municipal de Cantanhede	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos STFPS Centro - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Centro.	DR II, J3, nº 12, de 19 de janeiro de 2016
	X	ACT 88/2016	Câmara Municipal de Montijo	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 13, de 20 de janeiro de 2016
	X	ACT 89/2016	Câmara Municipal de Montijo	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 13, de 20 de janeiro de 2016
	X	ACT 90/2016	Câmara Municipal de Montijo	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 13, de 20 de janeiro de 2016
	X	ACT 91/2016 Revogado parcialmente pelo ACT 10/2017	Câmara Municipal de Mangualde	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 13, de 20 de janeiro de 2016	DR II, J3, nº 47, de 8 de março de 2016
	X	ACT 92/2016	Câmara Municipal de Aguiar da Beira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 13, de 20 de janeiro de 2016
	X	ACT 93/2016	Câmara Municipal de Alcoutim	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades.	DR II, J3, nº 13, de 20 de janeiro de 2016	Aviso nº 9677/2016 DR II, J3, nº 149, de 4 de agosto de 2016
	X	ACT 94/2016	Câmara Municipal de Sabugal	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 13, de 20 de janeiro de 2016
	X	ACT 95/2016	Câmara Municipal de Paredes	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 13, de 20 de janeiro de 2016	Aviso nº 4677/2016 DR II, J3, nº 67, de 6 de abril de 2016
	X	ACT 96/2016	Câmara Municipal de Maia	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 13, de 20 de janeiro de 2016
	X	ACT 97/2016 Deliberação da Comissão Paritária	Câmara Municipal de Coimbra	FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades.	DR II, J3, nº 14, de 21 de janeiro de 2016	DR II, J3, n.º 110, de 7 de junho de 2017
	X	ACT 98/2016 (revogado pelo ACT 51/2017)	Junta de Freguesia de Boticas e Granja	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 14, de 21 de janeiro de 2016
	X	ACT 99/2016	Câmara Municipal de Póvoa de Varzim	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 14, de 21 de janeiro de 2016
	X	ACT 100/2016	União de Freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 14, de 21 de janeiro de 2016
	X	ACT 101/2016	Câmara Municipal de Ourém	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 14, de 21 de janeiro de 2016
	X	ACT 102/2016	Câmara Municipal de Monforte	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 14, de 21 de janeiro de 2016
	X	ACT 103/2016	Câmara Municipal de Ovar	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 14, de 21 de janeiro de 2016	Aviso nº 4953/2016 DR II, J3, nº 73, de 14 de abril de 2016
	X	ACT 104/2016 (Revogado pelo ACT 104/2016)	Junta de Freguesia de Loures	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 14, de 21 de janeiro de 2016
	X	ACT 105/2016	Serviços Municipalizados dos Transportes Coletivos do Barreiro	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 14, de 21 de janeiro de 2016
	X	ACT 106/2016	Freguesia de Vaqueiros	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 14, de 21 de janeiro de 2016
	X	ACT 107/2016	Direção Regional do Ambiente da Região Autónoma dos Açores	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 14, de 21 de janeiro de 2016
	X	ACT 108/2016	Junta de Freguesia da Bordeira	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 14, de 21 de janeiro de 2016
	X	ACT 109/2016	Freguesia de Santa Bárbara de NeXe	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 14, de 21 de janeiro de 2016
	X	ACT 110/2016 (revogado pelo ACT 43/2017)	Câmara Municipal de Sobral Monte Agraço	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins	DR II, J3, nº 14, de 21 de janeiro de 2016
	X	ACT 111/2016	Junta de Freguesia de São Francisco	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 14, de 21 de janeiro de 2016
	X	ACT 112/2016	Junta de Freguesia de Corval	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 14, de 21 de janeiro de 2016
	X	ACT 113/2016	Junta de Freguesia da Quinta do Conde	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 14, de 21 de janeiro de 2016
	X	ACT 114/2016	Câmara Municipal de Góis	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 15, de 22 de janeiro de 2016
	X	ACT 115/2016	União de Freguesias de Vila Nova de São Bento e Vale Vargo	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 15, de 22 de janeiro de 2016
	X	ACT ACT 116/2016	União de Freguesias de Sintra	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 15, de 22 de janeiro de 2016
	X	ACT 117/2016	Câmara Municipal de Fornos de Algodres	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 15, de 22 de janeiro de 2016
	X	ACT 118/2016	Junta de Freguesia do Biscainho	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 15, de 22 de janeiro de 2016
	X	ACT 119/2016	Junta de Freguesia da União de Freguesias de BaiXa da Banheira e Vale da Amoreira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 16, de 25 de janeiro de 2016
	X	ACT 120/2016	União de Freguesias de Sacavém e Prior Velho	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 16, de 25 de janeiro de 2016
	X	ACT 121/2016 (revogado pelo ACT 58/2017)	Câmara Municipal de Melgaço	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 16, de 25 de janeiro de 2016
	X	ACT 122/2016	Câmara Municipal de Lagos	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 16, de 25 de janeiro de 2016
	X	ACT 123/2016	Câmara Municipal de Lagos	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 16, de 25 de janeiro de 2016
	X	ACT 124/2016	Câmara Municipal de Lagos	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 16, de 25 de janeiro de 2016
	X	ACT 125/2016	Junta de Freguesia de Pombal	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 16, de 25 de janeiro de 2016
	X	ACT 126/2016	União das Freguesias de Albufeira e Olhos de Água	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 19, de 28 de janeiro de 2016
	X	ACT 127/2016	Junta de Freguesia de Santa Bárbara de Padrões	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 19, de 28 de janeiro de 2016
	X	ACT 128/2016	Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto (LIPOR)	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 19, de 28 de janeiro de 2016	Aviso nº 4679/2016 DR II, J3, nº 67, de 6 de abril de 2016
	X	ACT 129/2016	Câmara Municipal de Amares	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 19, de 28 de janeiro de 2016
	X	ACT 130/2016	Serviços Intermunicipalizados de Água e de Resíduos dos Municípios de Loures e de Odivelas	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 19, de 28 de janeiro de 2016
	X	ACT 131/2016	Câmara Municipal de Borba	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 19, de 28 de janeiro de 2016
	X	ACT 132/2016	Junta de Freguesia de Reguengos de Monsaraz	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 19, de 28 de janeiro de 2016
	X	ACT 133/2016	Junta de Freguesia de Nossa Senhora da EXpectação	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 19, de 28 de janeiro de 2016
	X	ACT 134/2016 (alteração Av. 13385/2017)	Junta de Freguesia da Moita	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 20, de 29 de janeiro de 2016
	X	ACT 135/2016	Junta de Freguesia do Sul	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 20, de 29 de janeiro de 2016
	X	ACT 136/2016	União das Freguesias de Santa Iria da Azoia, S. João da Talha e Bobadela	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 20, de 29 de janeiro de 2016
	X	ACT 137/2016	Câmara Municipal da Guarda	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 20, de 29 de janeiro de 2016	Aviso nº 4128/2016 DR II, J3, nº 59, de 24 de março de 2016
	X	ACT 138/2016	Câmara Municipal da Guarda	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 20, de 29 de janeiro de 2016	Aviso nº 4550/2016 DR II, J3, nº 65, de 4 de abril de 2016
	X	ACT 139/2016	Câmara Municipal da Guarda	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 20, de 28 de janeiro de 2016
	X	ACT 140/2016	Câmara Municipal de Alfândega da Fé	SSINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 20, de 28 de janeiro de 2016
	X	ACT 141/2016	Câmara Municipal de Castelo de Vide	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 20, de 28 de janeiro de 2016
	X	ACT 142/2016 (Alteração - Av. 13283/2017)	Junta de Freguesia de Santo André	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 20, de 29 de janeiro de 2016
	X	ACT 143/2016	Câmara Municipal da Sertã	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 20, de 28 de janeiro de 2016	DR II, J3, nº 47, de 8 de março de 2016
	X	ACT 144/2016 Retif. Nº 187/2016 Retif. Nº 1252/2016 (alteração Av. 13380/2017)	Câmara Municipal de Santiago do Cacém	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 20, de 28 de janeiro de 2016 DR II, J3, nº 242 de 20 de dezembro de 2016
	X	ACT 145/2016 Retif. Nº 188/2016	Junta de Freguesia de Carnide	STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa.	DR II, J3, nº 20, de 28 de janeiro de 2016
	X	ACT 146/2016	Junta de Freguesia de Baguim do Monte	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 20, de 28 de janeiro de 2016
	X	ACT 147/2016	Câmara Municipal de Alijó	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 20, de 29 de janeiro de 2016	Aviso nº 4950/2016 DR II, J3, nº 73, de 14 de abril de 2016
	X	ACT 148/2016	Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto	STAAE-ZN - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos STFPN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte SNPM - Sindicato Nacional das Policias Municipais STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 21, de 1 de fevereiro de 2016
	X	ACT 149/2016 (alteração Av. 13383/2017)	União das Freguesias de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 23, de 3 de fevereiro de 2016
	X	ACT 150/2016 (revogado pelo ACT 23/2017)	Junta de Freguesia de Bucelas	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 23, de 3 de fevereiro de 2016
	X	ACT 151/2016	Câmara Municipal de Loulé	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 23, de 3 de fevereiro de 2016
	X	ACT 152/2016	Câmara Municipal de Loulé	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 23, de 3 de fevereiro de 2016
	X	ACT 153/2016	União das Freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 23, de 3 de fevereiro de 2016
	X	ACT 154/2016	Câmara Municipal de Almeirim	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins. Sem efeito Declaração de retificação n.º 258/2016	DR II, J3, nº 23, de 3 de fevereiro de 2016 DR II, J3, nº 47, de 8 de março de 2016
	X	ACT 155/2016 Retif. Nº 189/2016	União das Freguesias da EnXara do Bispo, Gradil e Vila Franca do Rosário	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 23, de 3 de fevereiro de 2016
	X	ACT 156/2016	Câmara Municipal de Gondomar	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos STAAE-ZN - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares da Educação da Zona Norte.	DR II, J3, nº 23, de 3 de fevereiro de 2016
	X	ACT 157/2016	Junta de Freguesia de Mafra	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 23, de 3 de fevereiro de 2016
	X	ACT 158/2016	Junta de Freguesia de Santo Isidoro	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 23, de 3 de fevereiro de 2016
	X	ACT 159/2016 (Alteração - Av. 13186/2017)	Câmara Municipal de Almada	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 26, de 8 de fevereiro de 2016
	X	ACT 160/2016	Câmara Municipal de Guimarães	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos SNPM - Sindicato Nacional das Polícias Municipais STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos STAAE-ZN - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte.	DR II, J3, nº 26, de 8 de fevereiro de 2016
	X	ACT 161/2016	Câmara Municipal de Águeda	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins STFPSC - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Centro.	DR II, J3, nº 26, de 8 de fevereiro de 2016
	X	ACT 162/2016	Junta de Freguesia da Ericeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 26, de 8 de fevereiro de 2016
	X	ACT 163/2016	União de Freguesias de Malveira e São Miguel de Alcainça	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 26, de 8 de fevereiro de 2016
	X	ACT 164/2016	União das Freguesias da Azueira e Sobral da Abelheira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 26, de 8 de fevereiro de 2016
	X	ACT 165/2016	Câmara Municipal de Arcos de Valdevez	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 26, de 8 de fevereiro de 2016
	X	ACT 166/2016	União das Freguesias de Palhais e Coina	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 27, de 9 de fevereiro de 2016
	X	ACT 167/2016	Junta de Freguesia de Almeirim	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 27, de 9 de fevereiro de 2016
	X	ACT 168/2016	União das Freguesias de Barreiro e Lavradio	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 27, de 9 de fevereiro de 2016
	X	ACT 169/2016 (alteração Av. 13382/2017)	Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 27, de 9 de fevereiro de 2016
	X	ACT 170/2016	Câmara Municipal de Vila Real	FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 27, de 9 de fevereiro de 2016
	X	ACT 171/2016	Junta de Freguesia de Rio Tinto	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 27, de 9 de fevereiro de 2016
	X	ACT 172/2016	Junta de Freguesia de Rio Tinto	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 27, de 9 de fevereiro de 2016
	X	ACT 173/2016	Câmara Municipal de Mafra	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 27, de 9 de fevereiro de 2016
	X	ACT 174/2016	Junta de Freguesia da Encarnação	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 29, de 11 de fevereiro de 2016
	X	ACT 175/2016	Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Machede	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 29, de 11 de fevereiro de 2016
	X	ACT 176/2016	Câmara Municipal de Mondim de Basto	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 29, de 11 de fevereiro de 2016
	X	ACT 177/2016	Junta de Freguesia de Zibreira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 31, de 15 de fevereiro de 2016
	X	ACT 178/2016 (revogado pelo ACT 36/2017)	Junta de Freguesia de Vila Franca de Xira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 31, de 15 de fevereiro de 2016
	X	ACT 179/2016 (alteração Av. 13375/2017)	União de Freguesias de Alto do SeiXalinho, Santo André e Verderena	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 31, de 15 de fevereiro de 2016
	X	ACT 180/2016	Município de Oliveira do Bairro	SSTFPSC - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Cento STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 31, de 15 de fevereiro de 2016
	X	ACT 181/2016	Município de Ponte de Sor	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 31, de 15 de fevereiro de 2016
	X	ACT 182/2016	União das Freguesias da Venda do Pinheiro e Santo Estêvão das Galés	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 31, de 15 de fevereiro de 2016
	X	ACT 183/2016	União das Freguesias da Foz do Sousa e Covelo	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 31, de 15 de fevereiro de 2016
	X	ACT 184/2016	Junta de Freguesia de Canha	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 31, de 15 de fevereiro de 2016
	X	ACT 185/2016	Junta de Freguesia de Santa Margarida da Coutada	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 31, de 15 de fevereiro de 2016
	X	ACT 186/2016 (Alteração - Av. 13185/2017)	Junta de Freguesia de Abela	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 31, de 15 de fevereiro de 2016
	X	ACT 187/2016	Câmara Municipal de Gouveia	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 31, de 15 de fevereiro de 2016
	X	ACT 188/2016	União de Freguesias de Malveira e São Miguel de Alcainça	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 35, de 19 de fevereiro de 2016
	X	ACT 189/2016	Junta de Freguesia da Carvoeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 35, de 19 de fevereiro de 2016
	X	ACT 190/2016	Junta de Freguesia de Montenegro	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 36, de 22 de fevereiro de 2016
	X	ACT 191/2016	Junta de Freguesia da Rio Tinto	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 36, de 22 de fevereiro de 2016
	X	ACT 192/2016	Câmara Municipal de Almada	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 36, de 22 de fevereiro de 2016
	X	ACT 193/2016	Junta de Freguesia de Oiã	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 36, de 22 de fevereiro de 2016
	X	ACT 194/2016 (revoga o ACT 86/2015) (revogado pelo ACT 50/2017)	Câmara Municipal de Boticas	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 36, de 22 de fevereiro de 2016	Aviso nº 4952/2016 DR II, J3, nº 73, de 14 de abril de 2016
	X	ACT 195/2016	União das Freguesias de Marrazes e Barosa	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 36, de 22 de fevereiro de 2016	Aviso nº 7633/2016, DR II, J3, nº 115, de 17 de junho de 2016
	X	ACT 196/2016	Junta de Freguesia de Galveias	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 36, de 22 de fevereiro de 2016
	X	ACT 197/2016 (alteração Av. 13378/2017)	Junta de Freguesia de Sarilhos Grandes	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 36, de 22 de fevereiro de 2016
	X	ACT 198/2016	Junta de Freguesia de Terena (S. Pedro)	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 37, de 23 de fevereiro de 2016
	X	ACT 199/2016	Município de Arouca	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 40, de 26 de fevereiro de 2016
	X	ACT 200/2016	Freguesia da Glória	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 40, de 26 de fevereiro de 2016
	X	ACT 201/2016	Município da Póvoa de Varzim	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 40, de 26 de fevereiro de 2016
	X	ACT 202/2016	Município da Póvoa de Varzim	SINTESPA - Sindicato dos Trabalhadores do Estado, Setor Público e Afins.	DR II, J3, nº 40, de 26 de fevereiro de 2016
	X	ACT 203/2016	Freguesia de Aljubarrota	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 40, de 26 de fevereiro de 2016
	X	ACT 204/2016 (revogado pelo ACT 34/2017)	União das Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 40, de 26 de fevereiro de 2016
	X	ACT 205/2016	Freguesia de Milharado	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 40, de 26 de fevereiro de 2016
	X	ACT 206/2016	Freguesia de Vila Verde de Ficalho	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 40, de 26 de fevereiro de 2016
	X	ACT 207/2016	União das Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 40, de 26 de fevereiro de 2016
	X	ACT 208/2016	Município de Pedrógão Grande	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins STFPSC - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Centro.	DR II, J3, nº 40, de 26 de fevereiro de 2016	Aviso nº 5246/2016 DR II, J3, nº 78, de 21 de abril de 2016
	X	ACT 209/2016	União das Freguesias de Querença, Tôr e Benafim	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 40, de 26 de fevereiro de 2016
	X	ACT 210/2016	União das Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 40, de 26 de fevereiro de 2016
	X	ACT 211/2016	Município de Lisboa	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 40, de 26 de fevereiro de 2016
	X	ACT 212/2016	Município de Tondela	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 40, de 26 de fevereiro de 2016	Aviso nº 5925/2016 DR II, J3, nº 87, de 5 de maio de 2016
	X	ACT 213/2016	União das Freguesias de Ponte Sor, Tramaga e Vale de Açor	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 41, de 29 de fevereiro de 2016
	X	ACT 214/2016	Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Almada	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 41, de 29 de fevereiro de 2016
	X	ACT 215/2016	Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Guarda	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 41, de 29 de fevereiro de 2016	Aviso nº 5410/2016 DR II, J3, nº 80, de 26 de abril de 2016
	X	ACT 216/2016	Município de Vila Nova de Gaia	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte SNPM - Sindicato Nacional das Polícias Municipais SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 42, de 1 de março de 2016
	X	ACT 217/2016	Freguesia de Sangalhos	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 42, de 1 de março de 2016
	X	ACT 218/2016	Município de Arcos de Valdevez	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte.	DR II, J3, nº 42, de 1 de março de 2016
	X	ACT 219/2016	Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 42, de 1 de março de 2016
	X	ACT 220/2016	Freguesia de Arroios	STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa.	DR II, J3, nº 42, de 1 de março de 2016
	X	ACT 221/2016	Município de Loulé	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 42, de 1 de março de 2016
	X	ACT 222/2016	Município de Ferreira do Alentejo	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 42, de 1 de março de 2016
	X	ACT 223/2016	Município da Amadora	SPGL - Sindicato dos professores da Grande Lisboa.	DR II, J3, nº 42, de 1 de março de 2016
	X	ACT 224/2016	Município de Penacova	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 42, de 1 de março de 2016	Aviso nº 10878/2016 DR II, J3, nº 167, de 31 de agosto de 2016
	X	ACT 225/2016	Município de Penacova	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 42, de 1 de março de 2016
	X	ACT 226/2016	Município da Póvoa de Varzim	SNPM - Sindicato Nacional das Polícias Municipais.	DR II, J3, nº 43, de 2 de março de 2016
	X	ACT 227/2016	Município de Mêda	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 43, de 2 de março de 2016
	X	ACT 228/2016	Município de Almeirim	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e das Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 43, de 2 de março de 2016	Aviso nº 7062/2016 DR II, J3, nº 106, de 2 de junho de 2016
	X	ACT 229/2016	Freguesia do Samouco	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 43, de 2 de março de 2016
	X	ACT 230/2016	Freguesia de São João Baptista	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 43, de 2 de março de 2016
	X	ACT 231/2016	Freguesia de Pombeiro da Beira	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 43, de 2 de março de 2016
	X	ACT 232/2016	Município de Almada	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 43, de 2 de março de 2016
	X	ACT 233/2016	União das Freguesias de Ramada e Caneças	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 43, de 2 de março de 2016
	X	ACT 234/2016	Município de Lisboa	STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa.	DR II, J3, nº 43, de 2 de março de 2016
	X	ACT 235/2016	Município de Mira	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 43, de 2 de março de 2016
	X	ACT 236/2016	Freguesia de OdiáXere	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 43, de 2 de março de 2016
	X	ACT 237/2016	Freguesia de Paranhos	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 43, de 2 de março de 2016
	X	ACT 238/2016	Município de Santarém	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 43, de 2 de março de 2016
	X	ACT 239/2016	Município de Vila do Bispo	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 43, de 2 de março de 2016
	X	ACT 240/2016	Município de Vila do Bispo	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 43, de 2 de março de 2016
	X	ACT 241/2016	Município de Vila do Bispo	FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 43, de 2 de março de 2016
	X	ACT 242/2016	Município do SeiXal	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 43, de 2 de março de 2016
	X	ACT 243/2016	Município de Idanha-a-Nova	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 43, de 2 de março de 2016
	X	ACT 244/2016	Freguesia de Santiago (Sesimbra)	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 44, de 3 de março de 2016
	X	ACT 245/2016	Freguesia do Castelo	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 44, de 3 de março de 2016
	X	ACT 246/2016	União das Freguesias de Famalicão e Calendário	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 45, de 4 de março de 2016
	X	ACT 247/2016	Município de Paredes	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 47, de 8 de março de 2016	Aviso nº 4676/2016 DR II, J3, nº 67, de 6 de abril de 2016
	X	ACT 248/2016 (revogado pelo ACT 42/2017)	Freguesia de Santo Quintino	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 47, de 8 de março de 2016
	X	ACT 249/2016	União das Freguesias das Caldas da Rainha Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 47, de 8 de março de 2016
	X	ACT 250/2016	Freguesia de Falagueira Venda Nova	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 48, de 9 de março de 2016
	X	ACT 251/2016	Município de Santarém	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 49, de 10 de março de 2016
	X	ACT 252/2016	Município de Santarém	SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais.	DR II, J3, nº 49, de 10 de março de 2016
	X	ACT 253/2016	Município de Idanha-a-Nova	SINDEL - Sindicato Nacional da Industria e da Energia.	DR II, J3, nº 49, de 10 de março de 2016
	X	ACT 254/2016	Município de Faro	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 49, de 10 de março de 2016
	X	ACT 255/2016 (revogado pelo ACT 60/2017)	Município de Faro	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 49, de 10 de março de 2016
	X	ACT 256/2016	Freguesia de Benfica	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 49, de 10 de março de 2016
	X	ACT 257/2016	Freguesia de Benfica	STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa.	DR II, J3, nº 49, de 10 de março de 2016
	X	ACT 258/2016	Freguesia de S. Salvador Ílhavo	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 50, de 11 de março de 2016
	X	ACT 259/2016	Freguesia de Belém	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 50, de 11 de março de 2016
	X	ACT 260/2016	Freguesia de Alhos Vedros	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 51, de 14 de março de 2016
	X	ACT 261/2016	Município de Alfândega da Fé	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 58, de 23 de março de 2016
	X	ACT 262/2016	Município de Tabuaço	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 58, de 23 de março de 2016
	X	ACT 263/2016	Freguesia de Valongo	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 58, de 23 de março de 2016
	X	ACT 264/2016 (revogado pelo ACT 24/2017)	Município de Murça	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 58, de 23 de março de 2016	Aviso nº 7188/2016 DR II, J3, nº 108, de 6 de junho de 2016
	X	ACT 265/2016	Município de Lousã	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 59, de 24 de março de 2016
	X	ACT 266/2016	Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Peniche	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 59, de 24 de março de 2016
	X	ACT 267/2016	Município de Peniche	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 59, de 24 de março de 2016
	X	ACT 268/2016	Freguesia de Arranhó	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 60, de 28 de março de 2016
	X	ACT 269/2016	Município de Vila Real de Santo António	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos .	DR II, J3, nº 60, de 28 de março de 2016
	X	ACT 270/2016	Município de Vila Real de Santo António	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 60, de 28 de março de 2016
	X	ACT 271/2016	Município de Sintra	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 60, de 28 de março de 2016
	X	ACT 272/2016	Freguesia de Olhão	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 60, de 28 de março de 2016
	X	ACT 273/2016	Município de Vila Real de Santo António	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 60, de 28 de março de 2016
	X	ACT 274/2016	Município de Aljezur	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 60, de 28 de março de 2016
	X	ACT 275/2016 (revogado pelo ACT 39/2017)	Freguesia de São Cristóvão	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 60, de 28 de março de 2016
	X	ACT 276/2016 Retif. nº 395/2016	Município de Santo Tirso	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 60, de 28 de março de 2016 DR II, J3, nº 73 de 14 de abril de 2016
	X	ACT 277/2016 Retif. nº 396/2016	Município de Fafe	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 60, de 28 de março de 2016 DR II, J3, nº 73 de 14 de abril de 2016
	X	ACT 278/2016	Freguesia de Madalena	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 65, de 4 de abril de 2016
	X	ACT 279/2016	União das Freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 65, de 4 de abril de 2016
	X	ACT 280/2016	Município de Pombal	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 65, de 4 de abril de 2016	Aviso nº 7187/2016 DR II, J3, nº 108, de 6 de junho de 2016
	X	ACT 281/2016	União das Freguesias de Campo e Sobrado	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 65, de 4 de abril de 2016
	X	ACT 282/2016	Freguesia de Arruda dos Vinhos	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 65, de 4 de abril de 2016
	X	ACT 283/2016 (revogado pelo ACT 52/2017)	Freguesia de Sobral de Monte Agraço	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 65, de 4 de abril de 2016
	X	ACT 284/2016	Freguesia de Ciladas	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 65, de 4 de abril de 2016
	X	ACT 285/2016	Freguesia de Benfica	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 65, de 4 de abril de 2016
	X	ACT 286/2016	Freguesia de Santa Marinha	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 65, de 4 de abril de 2016
	X	ACT 287/2016	Associação de Informática da Região Centro (AIRC)	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 65, de 4 de abril de 2016
	X	ACT 288/2016 (revogado pelo ACT 59/2017)	Município de Trancoso	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 65, de 4 de abril de 2016
	X	ACT 289/2016	Município de Faro	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 66, de 5 de abril de 2016
	X	ACT 290/2016	Freguesia de Monchique	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 66, de 5 de abril de 2016
	X	ACT 291/2016	Freguesia de Vila do Conde	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 66, de 5 de abril de 2016
	X	ACT 292/2016	Freguesia de Ajuda	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 66, de 5 de abril de 2016
	X	ACT 293/2016	Freguesia de Alpalhão	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 66, de 5 de abril de 2016
	X	ACT 294/2016 Alteração ao ACT 294/2016	Freguesia de Alvalade	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 66, de 5 de abril de 2016 DR II, J3, nº 1 de 2 de janeiro de 2017 (Aviso n.º 68/2017)
	X	ACT 295/2016 Alteração ao ACT 295/2016	Freguesia de Alvalade	STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa.	DR II, J3, nº 66, de 5 de abril de 2016 DR II, J3, nº 1 de 2 de janeiro de 2017 (Aviso n.º 69/2017)
	X	ACT 296/2016	Freguesia de Marmelete	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 66, de 5 de abril de 2016
	X	ACT 297/2016 (alteração Av. 13381/2017)	União das Freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 66, de 5 de abril de 2016
	X	ACT 298/2016	Freguesia de Boavista dos Pinheiros	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 70, de 11 de abril de 2016
	X	ACT 299/2016	Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra	FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 70, de 11 de abril de 2016	Aviso nº 7185/2016 DR II, J3, nº 108, de 6 de junho de 2016
	X	ACT 300/2016	Município de Sintra	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 70, de 11 de abril de 2016
	X	ACT 301/2016	Município de Barreiro	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 72, de 13 de abril de 2016
	X	ACT 302/2016	Município de Montalegre	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 72, de 13 de abril de 2016	Aviso nº 8567/2016 DR II, J3, nº 129, de 7 de julho de 2016
	X	ACT 303/2016	Município de Trancoso	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 72, de 13 de abril de 2016	Aviso nº 7186/2016 DR II, J3, nº 108, de 6 de junho de 2016
	X	ACT 304/2016	Município de Cascais	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 73, de 14 de abril de 2016
	X	ACT 305/2016	Município de Cascais	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 73, de 14 de abril de 2016
	X	ACT 306/2016	Município de Cascais	FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 74, de 14 de abril de 2016
	X	ACT 307/2016	Freguesia de Foros de Vale de Figueira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 77, de 20 de abril de 2016
	X	ACT 308/2016	Município de Nelas	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 77, de 20 de abril de 2016	Aviso nº 7635/2016 DR II, J3, nº 115, de 17 de junho de 2016
	X	ACT 309/2016	Município de Nelas	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 77, de 20 de abril de 2016
	X	ACT 310/2016	Freguesia de Carnide	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 78, de 21 de abril de 2016
	X	ACT 311/2016	Município de Lagoa	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 78, de 21 de abril de 2016
	X	ACT 312/2016	União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 78, de 21 de abril de 2016
	X	ACT 313/2016	União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 78, de 21 de abril de 2016
	X	ACT 314/2016	Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 78, de 21 de abril de 2016	Aviso nº 9675/2016 DR II, J3, nº 149, de 4 de agosto de 2016
	X	ACT 315/2016	União das Freguesias da Igreja Nova e Cheleiros	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 78, de 21 de abril de 2016
	X	ACT 316/2016	Município de Sintra	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 78, de 21 de abril de 2016	Aviso nº 8483/2016 DR II, J3, nº 128, de 6 de julho de 2016
	X	ACT 317/2016	Município de Freixo de Espada à Cinta	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 78, de 21 de abril de 2016
	X	ACT 318/2016	Município de Sintra	FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 78, de 21 de abril de 2016
	X	ACT 319/2016	Freguesia de Serra d'El Rei	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 80, de 26 de abril de 2016
	X	ACT 320/2016	Freguesia de Vila Nova de Anha	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 80, de 26 de abril de 2016
	X	ACT 321/2016	Freguesia de Pias	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 80, de 26 de abril de 2016
	X	ACT 322/2016	Município de Lagoa	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 80, de 26 de abril de 2016
	X	ACT 323/2016	Município de Miranda do Douro	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 87, de 5 de maio de 2016
	X	ACT 324/2016	Área Metropolitana do Porto	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 87, de 5 de maio de 2016	Aviso nº 7990/2016 DR II, J3, nº 120, de 24 de junho de 2016
	X	ACT 325/2016 (revogado pelo ACT 32/2017)	União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 87, de 5 de maio de 2016
	X	ACT 326/2016	Município de Marinha Grande	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos; STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 87, de 5 de maio de 2016
	X	ACT 327/2016	Freguesia de Odivelas	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins; FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 87, de 5 de maio de 2016
	X	ACT 327-A/2016	Município de Gavião	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 93, de 13 de maio de 2016
	X	ACT 328/2016	União das Freguesias de Cortiçadas de Lavre e Lavre	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins; FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 106, de 2 de junho de 2016
	X	ACT 329/2016	Freguesia de Almancil	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 106, de 2 de junho de 2016
	X	ACT 330/2016	Freguesia da Penha de França	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 106, de 2 de junho de 2016
	X	ACT 331/2016	Freguesia de São Luís	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 107, de 3 de junho de 2016
	X	ACT 332/2016	Município de Terras de Bouro	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins e SINTAP- Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 107, de 3 de junho de 2016	(Aviso n.º 557/2017) DR II, J3, nº 8, de 11 de janeiro de 2017
	X	ACT 333/2016	Área Metropolitana de Lisboa	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 107, de 3 de junho de 2016	Aviso nº 8482/2016 DR II, J3, nº 128, de 6 de julho de 2016
	X	ACT 334/2016	Área Metropolitana de Lisboa	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 107, de 3 de junho de 2016
	X	ACT 335/2016	União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 107, de 3 de junho de 2016
	X	ACT 336/2016	Freguesia de Mouriscas	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 107, de 3 de junho de 2016
	X	ACT 337/2016	União das Freguesias de Ereira e Lapa	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 107, de 3 de junho de 2016
	X	ACT 338/2016	Freguesia da Penha de França	STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa.	DR II, J3, nº 107, de 3 de junho de 2016
	X	ACT 339/2016	Município de Alvito	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 108, de 6 de junho de 2016
	X	ACT 340/2016	União de Freguesias de Santa Marinha e Afurada	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins; STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte.	DR II, J3, nº 108, de 6 de junho de 2016
	X	ACT 341/2016	Município de Vale de Cambra	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 108, de 6 de junho de 2016
	X	ACT 342/2016	Área Metropolitana de Lisboa	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 108, de 6 de junho de 2016	Aviso nº 9676/2016 DR II, J3, nº 149, de 4 de agosto de 2016
	X	ACT 343/2016	Freguesia de São Domingos de Benfica	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 108, de 6 de junho de 2016
	X	ACT 344/2016	União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória	STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte.	DR II, J3, nº 108, de 6 de junho de 2016
	X	ACT 345/2016	União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória	STAAE-ZN - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte.	DR II, J3, nº 108, de 6 de junho de 2016
	X	ACT 346/2016	União das Freguesias de Pontinha e Famões	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins; FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 108, de 6 de junho de 2016
	X	ACT 347/2016	União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 108, de 6 de junho de 2016
	X	ACT 348/2016	Município de Figueira de Castelo Rodrigo	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 108, de 6 de junho de 2016
	X	ACT 349/2016 Retif. Nº 727/2016	Município de São Brás de Alportel	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 115, de 17 de junho de 2016 DR II, J3, nº 131, de 11 de julho de 2016
	X	ACT 350/2016	Freguesia de Vale de Cavalos	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 115, de 17 de junho de 2016
	X	ACT 351/2016 (revogado pelo ACT 35/2017)	Município de São Brás de Alportel	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 115, de 20 de junho de 2016
	X	ACT 352/2016	Município de São Brás de Alportel	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 115, de 20 de junho de 2016
	X	ACT 353/2016	União das Freguesias de São Gregório e Santa Justa	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 115, de 23 de junho de 2016
	X	ACT 354/2016	Município de Portimão	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas	DR II, J3, nº 128 de 6 de julho de 2016
	X	ACT 355/2016	União das Freguesias de Agualva e Mira Sintra	SINTAP- Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 128 de 6 de julho de 2016
	X	ACT 356/2016	Município de Portimão	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, nº 131 de 11 de julho de 2016
	X	ACT 357/2016	Município de Portimão	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins	DR II, J3, nº 131 de 11 de julho de 2016
	X	ACT 358/2016	União das Freguesias de Grijó e Sermonde	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins	DR II, J3, nº 148 de 3 de agosto de 2016
	X	ACT 359/2016	Freguesia de Avintes	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins	DR II, J3, nº 148 de 3 de agosto de 2016
	X	ACT 360/2016	União das Freguesias de Santo Antão do Tojal e São Julião do Tojal	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins	DR II, J3, nº 148 de 3 de agosto de 2016
	X	ACT 361/2016	União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins	DR II, J3, nº 148 de 3 de agosto de 2016
	X	ACT 362/2016	União das Freguesias de Mafamude e Vilar Paraíso	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins	DR II, J3, nº 148 de 3 de agosto de 2016
	X	ACT 363/2016	Município de Portalegre	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins	DR II, J3, nº 148 de 3 de agosto de 2016
	X	ACT 364/2016	Freguesia de Marvila	STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa	DR II, J3, nº 148 de 3 de agosto de 2016
	X	ACT 365/2016	Freguesia de São Vicente	STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa.	DR II, J3, nº 149 de 4 de agosto de 2016
	X	ACT 366/2016	Freguesia de Oliveira do Douro	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 149 de 4 de agosto de 2016
	X	ACT 367/2016	Município de Lagoa	FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 149 de 4 de agosto de 2016
	X	ACT 368/2016	Freguesia de Canidelo	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos; STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 149 de 4 de agosto de 2016
	X	ACT 369/2016	Município de Castro Marim	FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 149 de 4 de agosto de 2016
	X	ACT 370/2016 (revogado pelo ACT 45/2017)	União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 150 de 5 de agosto de 2016
	X	ACT 371/2016	Freguesia de Cardosas	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 150 de 5 de agosto de 2016
	X	ACT 372/2016	Freguesia de Aveiras de Cima	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 150 de 5 de agosto de 2016
	X	ACT 373/2016	Município de Castro Marim	STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.	DR II, J3, nº 150 de 5 de agosto de 2016
	X	ACT 374/2016	Município de Macedo de Cavaleiros	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 155 de 12 de agosto de 2016
	X	ACT 375/2016	Freguesia de São Félix da Marinha	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 155 de 12 de agosto de 2016
	X	ACT 376/2016	Município de Beja	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 155 de 12 de agosto de 2016
	X	ACT 377/2016	União das Freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana)	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 155 de 12 de agosto de 2016
	X	ACT 378/2016	União das Freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana)	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 155 de 12 de agosto de 2016
	X	ACT 379/2016 (revogado pelo ACT 75/2017)	União das Freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 162 de 24 de agosto de 2016
	X	ACT 380/2016	Freguesia de Beringel	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 162 de 24 de agosto de 2016
	X	ACT 381/2016	União das Freguesias de Salvador e Santa Maria da Feira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 162 de 24 de agosto de 2016
	X	ACT 382/2016	União das Freguesias de Santiago Maior e São João Baptista	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 162 de 24 de agosto de 2016
	X	ACT 383/2016	Freguesia de Olivais	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 162 de 24 de agosto de 2016
	X	ACT 384/2016	Freguesia de São João da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 162 de 25 de agosto de 2016
	X	ACT 385/2016	União das Freguesias de Pedroso e Seixezelo	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 162 de 25 de agosto de 2016
	X	ACT 386/2016	Freguesia de Vilar de Andorinho	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 162 de 25 de agosto de 2016
	X	ACT 387/2016	União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 162 de 25 de agosto de 2016
	X	ACT 388/2016	Município de Castro Marim	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 162 de 25 de agosto de 2016
	X	ACT 389/2016	União das Freguesias de Serzedo e Perosinho	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 162 de 25 de agosto de 2016
	X	ACT 390/2016	União das Freguesias de Agualva e Mira Sintra	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 162 de 25 de agosto de 2016
	X	ACT 391/2016	Freguesia de Santa Clara do Louredo	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 162 de 29 de agosto de 2016
	X	ACT 392/2016	União das Freguesias de Albernoa e Trindade	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 166 de 30 de agosto de 2016
	X	ACT 393/2016	União das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 166 de 30 de agosto de 2016
	X	ACT 394/2016	Freguesia de Nossa Senhora das Neves	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 166 de 30 de agosto de 2016
	X	ACT 395/2016	União das Freguesias de Trigaches e São Brissos	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 166 de 30 de agosto de 2016
	X	ACT 396/2016	Freguesia de Baleizão	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 167 de 31 de agosto de 2016
	X	ACT 397/2016	Freguesia de Olivais	STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa.	DR II, J3, nº 167 de 31 de agosto de 2016
	X	ACT 398/2016 (revoga o ACT 86/2014)	Município da Ribeira Grande, da Região Autónoma dos Açores	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 168 de 1 de setembro de 2016
	X	ACT 399/2016	Município de Torres Vedras	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 186 de 27 de setembro de 2016
	X	ACT 400/2016	Município de Praia da Vitória	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 186 de 27 de setembro de 2016
	X	ACT 403/2016 (revoga o ACT 47/2016)	Freguesia de Paderne	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, nº 207 de 27 de outubro de 2016
	X	ACT 404/2016 (revogado pelo ACT 38/2017)	Freguesia de Vialonga	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 207 de 27 de outubro de 2016
	X	ACT 405/2016	Município de Portalegre	SITESE - Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços.	DR II, J3, nº 207 de 27 de outubro de 2016
	X	ACT 406/2016	Freguesia de Santa Maria Maior	STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa.	DR II, J3, nº 208 de 28 de outubro de 2016
	X	ACT 407/2016	Freguesia de Mina de Água	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 208 de 28 de outubro de 2016
	X	ACT 408/2016	União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 215 de 9 de novembro de 2016
	X	ACT 409/2016	Município de Praia da Vitória	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 215 de 9 de novembro de 2016
	X	ACT 410/2016	Freguesia de Benfica do Ribatejo	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 224 de 22 de novembro de 2016
	X	ACT 411/2016	Freguesia de Águas Livres	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 225 de 23 de novembro de 2016
	X	ACT 412/2016	Freguesia de Vila Verde dos Francos	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 225 de 23 de novembro de 2016
	X	ACT 413/2016	Freguesia de Vila Verde dos Francos	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 232 de 5 de dezembro de 2016
	X	ACT 414/2016	Freguesia de Falagueira-Venda Nova	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 232 de 5 de dezembro de 2016
	X	ACT 415/2016	Município de Salvaterra de Magos	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 232 de 5 de dezembro de 2016
	X	ACT 1/2017	União das Freguesias de São Domingos e Vale de Água	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, nº 7 de 10 de janeiro de 2017
	X	ACT 2/2017	União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2017
	X	ACT 3/2017 (revoga o ACT 121/2014)	Município de São Vicente	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2017
	X	ACT 4/2017 (revoga os ACT 304/2015 e 306/2015)	Município de Ribeira de Pena	SINTAP- Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos; STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2017
	X	ACT 5/2017	União das Freguesias de Manique do Intendente, Vila Nova de São Pedro e Maçussa	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 36, de 20 de fevereiro de 2017
	X	ACT 6/2017	Freguesia do Beato	STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa.	DR II, J3, n.º 68, de 5 de abril de 2017
	X	ACT 7/2017	Freguesia de Lousa	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 69, de 6 de abril de 2017
	X	ACT 8/2017	Município de Seia	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 85, de 3 de maio de 2017
	X	ACT 9/2017	Município de Ansião	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 85, de 3 de maio de 2017
	X	ACT 10/2017/ (revisão parcial do ACT 91/2016)	Município de Mangualde	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, n.º 87, de 5 de maio de 2017
	X	ACT 11/2017 (revisão global ACT 133/2014)	Município de Machico	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 87, de 5 de maio de 2017
	X	ACT 12/2017	Município de Murça	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 109, de 6 de junho de 2017
	X	ACT 13/2017	União das Freguesias de Peso da Régua e Godim	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 109, de 6 de junho de 2017
	X	ACT 14/2017 (revoga o ACT 88/2014)	Município de Ribeira Grande	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 110, de 7 de junho de 2017
	X	ACT 15/2017	Município de Almada	STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, n.º 110, de 7 de junho de 2017
	X	ACT 16/2017 (revoga o ACT 104/2016)	Freguesia de Loures	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 110, de 7 de junho de 2017
	X	ACT 17/2017 (revoga o ACT 151/2014)	Freguesia de Santo António do Nordestinho	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 110, de 7 de junho de 2017
	X	ACT 18/2017 (revoga o ACT 153/2014)	Freguesia de Algarvia	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 110, de 7 de junho de 2017
	X	ACT 19/2017 (revoga o ACT 150/2014)	Freguesia de Nordeste	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 110, de 7 de junho de 2017
	X	ACT 20/2017 (revoga o ACT 157/2014)	Freguesia de Nossa Senhora do Rosário (RAA)	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 111, de 8 de junho de 2017
	X	ACT 21/2017	União das Freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 111, de 8 de junho de 2017
	X	ACT 22/2017	Município de Santa Cruz	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 111, de 8 de junho de 2017
	X	ACT 23/2017 (revoga o ACT 150/2016)	Freguesia de Bucelas	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 130, de 7 de julho de 2017
	X	ACT 24/2017 (revoga o ACT 264/2016)	Município de Murça	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos	DR II, J3, n.º 130, de 7 de julho de 2017
	X	ACT 25/2017 (revoga o ACT 147/2014)	Freguesia de São Pedro do Nordestinho (RAA)	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 138, de 19 de julho de 2017
	X	ACT 26/2017 (revoga o ACT 154/2014)	Freguesia de Nossa Senhora dos Remédios (RAA)	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 138, de 19 de julho de 2017
	X	ACT 27/2017	Freguesia de Alvalade	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 182, de 20 de setembro de 2017
	X	ACT 28/2017	Município de S. João da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 182, de 20 de setembro de 2017
	X	ACT 29/2017	União de Freguesias de Anta e Guetim	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 185, de 25 de setembro de 2017
	X	ACT 30/2017	Município de Monchique	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, n.º 185, de 25 de setembro de 2017
	X	ACT 31/2017	Freguesia de Viana do Alentejo	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 185, de 25 de setembro de 2017
	X	ACT 32/2017 (revoga o ACT 325/2016)	União de Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 186, de 26 de setembro de 2017
	X	ACT 33/2017	Freguesia de Aljezur	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, n.º 186, de 26 de setembro de 2017
	X	ACT 34/2017 (revoga o ACT 204/2016)	União de Freguesias de Alhandra. S. João dos Montes e Calhandriz	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 191, de 3 de outubro de 2017
	X	ACT 35/2017 (revoga o ACT 351/2016)	Município de S. Brás de Alportel	SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, n.º 191, de 3 de outubro de 2017
	X	ACT 36/2017 (revoga o ACT 178/2016)	Freguesia de Vila Franca de Xira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 191, de 3 de outubro de 2017
	X	ACT 37/2017 (revoga o ACT 252/2015)	Município de Silves	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 191, de 3 de outubro de 2017
	X	ACT 38/2017 (revoga o ACT 404/2016)	Freguesia de Vialonga	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 191, de 3 de outubro de 2017
	X	ACT 39/2017 (revoga o ACT 275/2016)	Freguesia de S. Cristóvão	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 191, de 3 de outubro de 2017
	X	ACT 40/2017 (revoga o ACT 242/2015)	União de Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 191, de 3 de outubro de 2017
	X	ACT 41/2017	Freguesia de Sapataria	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 191, de 3 de outubro de 2017
	X	ACT 42/2017 (revoga o ACT 248/2016)	Freguesia de Santo Quintino	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 191, de 3 de outubro de 2017
	X	ACT 43/2017 (revoga o ACT 110/2016)	Município de Sobral de Monte Agraço	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 191, de 3 de outubro de 2017
	X	ACT 44/2017 (revoga o ACT 307/2015)	Freguesia de Cercal do Alentejo	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 191, de 3 de outubro de 2017
	X	ACT 45/2017 (revoga o ACT 370/2016)	União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 201, de 18 de outubro de 2017
	X	ACT 46/2017 (revoga o ACT 125/2014)	Município de Ribeira Brava da Região Autónoma da Madeira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 203, de 20 de outubro de 2017
	X	ACT 47/2017 (revoga o ACT 266/2015)	Município de Alandroal	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 204, de 23 de outubro de 2017
	X	ACT 48/2017 (revoga o ACT 104/2015)	Município de Loures	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 210, de 31 de outubro de 2017
	X	ACT 49/2017	Município de Monção	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 213, de 6 de novembro de 2017
	X	ACT 50/2017 (revoga o ACT 86/2015;233/2015;194/2016)	Município de Boticas	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins; SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, n.º 213, de 6 de novembro de 2017
	X	ACT 51/2017 (revoga o ACT 98/2016)	Freguesia de Boticas e Granja	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 213, de 6 de novembro de 2017
	X	ACT 52/2017 (revoga o ACT 283/2016)	Freguesia de Sobral de Monte Agraço	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 213, de 6 de novembro de 2017
	X	ACT 53/2017 (revoga o ACT 148/2015)	União de Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 213, de 6 de novembro de 2017
	X	ACT 54/2017 (revoga o ACT 172/2015)	Freguesia de Aldeia Velha	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 213, de 6 de novembro de 2017
	X	ACT 55/2017 (revoga o ACT 184/2015)	Município de Castro Verde	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 215, de 8 de novembro de 2017
	X	ACT 56/2017 (revoga o ACT 139/2015)	Município de Celorico da Beira	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 216, de 9 de novembro de 2017
	X	ACT 57/2017 (revoga o ACT 270/2015)	Município de Avis	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 216, de 9 de novembro de 2017
	X	ACT 58/2017 (revoga o ACT 121/2016)	Município de Melgaço	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 216, de 9 de novembro de 2017
	X	ACT 59/2017 (revoga o ACT 288/2016)	Município de Trancoso	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 216, de 9 de novembro de 2017
	X	ACT 60/2017 (revoga o ACT 255/2015)	União das Freguesias de Alcórrego e Maranhão	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 216, de 9 de novembro de 2017
	X	ACT 61/2017	Freguesia de Ermidas do Sado	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 216, de 9 de novembro de 2017
	X	ACT 62/2017 (revoga o ACT 34/2016)	Município de Vizela	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 216, de 9 de novembro de 2017
	X	ACT 63/2017 (revoga o ACT 57/2016)	Freguesia de Figueira e Barros	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 216, de 9 de novembro de 2017
	X	ACT 64/2017 (revoga o ACT 11/2015)	Freguesia da Fajã de Baixo da Região Autónoma dos Açores	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 216, de 9 de novembro de 2017
	X	ACT 65/2017 (revoga o ACT 129/2015)	Município de Mora	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 216, de 9 de novembro de 2017
	X	ACT 66/2017 (revoga o ACT 232/2015)	Freguesia de Mora	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 216, de 9 de novembro de 2017
	X	ACT 67/2017 (revoga o ACT 270/2015)	Freguesia de Cabeção	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 216, de 9 de novembro de 2017
	X	ACT 68/2017 (revoga o ACT 43/2016)	Município do Crato	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 216, de 9 de novembro de 2017
	X	ACT 69/2017	Município de Paredes de Coura	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.	DR II, J3, n.º 216, de 9 de novembro de 2017
	X	ACT 70/2017 (revoga o ACT 212/2015)	Freguesia de Avis	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 216, de 9 de novembro de 2017
	X	ACT 71/2017	Freguesia de Silves	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 216, de 9 de novembro de 2017
	X	ACT 72/2017 (revoga o ACT 3/2016)	Município de Vila Viçosa	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 216, de 9 de novembro de 2017
	X	ACT 73/2017 (revoga o ACT 227/2015)	Freguesia de Brotas	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 216, de 9 de novembro de 2017
	X	ACT 74/2017 (revoga o ACT 133/2015)	Município de Ponte da Barca	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte STAAE-ZN - Sindicato dos Quadros Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte.	DR II, J3, n.º 216, de 9 de novembro de 2017
	X	ACT 75/2017 (revoga o ACT 379/2016)	União das Freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres	STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.	DR II, J3, n.º 216, de 9 de novembro de 2017