REMUNERAÇÃO BASE

» Noção

» Montante pecuniário certo e permanente, devido pelo exercício de funções ao abrigo de vínculos de emprego público, correspondente a um determinado nível remuneratório constante da tabela remuneratória única

Nota

A remuneração base constitui uma das prestações pecuniárias que, nos termos da alínea a) do n.º 4 artigo 2º da Lei nº 75/2014, de 12 de setembro, integram as remunerações totais ilíquidas mensais sujeitas a redução remuneratória

» Legislação

» Artigos 149.º e 150.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho