TABELA REMUNERATÓRIA ÚNICA

TABELA REMUNERATÓRIA ÚNICA

A tabela remuneratória única contém a totalidade dos níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um que podem ser utilizados na fixação da remuneração base dos trabalhadores que exercem funções tituladas por relação jurídica de emprego público

A tabela remuneratória única engloba a totalidade dos níveis remuneratórios suscetíveis de serem utilizados nas posições remuneratórias de todas as carreiras, gerais ou especiais, bem como dos cargos exercidos em comissão de serviço

» Aprovação

» A tabela remuneratória é aprovada por portaria conjunta do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças

» A tabela em vigor consta da Portaria n.º1553-C/2008, de 31 de Dezembro

» Legislação

» Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (LVCR) - artigo 68.º e 69.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro

» Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro