FÉRIAS, FALTAS E LICENÇAS/COMISSÃO DE SERVIÇO

» Regime

O regime aplicável depende da regulamentação prevista para o vínculo de emprego público de origem e, quando este não exista, segue a regulamentação prevista para os trabalhadores contratados

» Legislação

» Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho - artigos 6.º e 9.º