PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS E INTERESSES DOS CIDADÃOS

PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO E DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS E INTERESSES DOS CIDADÃOS

» Noção

O princípio do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos constitui o parâmetro fundamental de enquadramento da atividade administrativa. O interesse público tem que ser prosseguido sem esquecer os direitos e interesses legítimos dos cidadãos; a síntese harmoniosa entre o interesse público e os direitos individuais impõe à Administração a procura das decisões que, realizando o interesse comum, não extingam ou limitem os direitos e interesses particulares ou, não podendo deixar de o fazer, o façam na estrita medida do necessário e com a necessária proporcionalidade

O interesse público é definido pelo Governo, enquanto órgão superior da Administração Pública, e tem um sentido e conteúdo variável, ajustado aos tempos e às opções que a lei estabelece como adequadas à promoção do bem comum

O interesse público é causa exclusiva e determinante da atividade administrativa e é a prossecução desse interesse que justifica e limita os poderes e competências dos órgãos e serviços públicos

Na sua atividade, os trabalhadores estão exclusivamente obrigados à prossecução do interesse público, do que decorre o dever de não apoiar e patrocinar interesses particulares, de não intervir em assuntos em que possam ter interesses diretos ou indiretos e de não prosseguir interesses próprios que conflituem, ou possam conflituar, com os interesses públicos que devem defender e realizar

» Constituição da República Portuguesa

Artigo 266º, n.º 1

A Administração pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos

Artigo 269.º, n.º 1

No exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração

» Código do Procedimento Administrativo

Artigo 4.º

Compete aos órgãos administrativos prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos

» Doutrina

» Parecer da Procuradoria Geral da República n.º 26/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Agosto de 2006

» Parecer da Procuradoria Geral da República n.º 152/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Fevereiro de 2003

» Parecer da Procuradoria Geral da República n.º 100/1982, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Junho de 1983

» Jurisprudência

» Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/99