» 1 de Janeiro

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» 3.ª feira de Carnaval

A observância da 3.ª feira de Carnaval como feriado facultativo depende de decisão do Conselho de Ministros ou dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas

» Não tem qualquer efeito ao nível da remuneração

» Nulidade das cláusulas contratuais ou dos instrumentos de regulamentação coletiva que estabeleçam feriados diferentes

Legislação

» Artigo 122.º n.º 2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

» Artigo 234.º e 236.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação do artigo 2.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho