REGIME DISCIPLINAR
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SANÇÕES
» Repreensão Escrita
Caráter
Moral
Caracterização
Reparo pela irregularidade praticada (artigo 181.º, n.º 1)
Factos a que se aplica
Infrações leves de serviço (artigo 184.º)
Quem pode aplicar
Todos os superiores hierárquicos em relação aos seus subordinados (artigo 197.º, n.º 1)
Prazo de suspensão
Entre 6 meses e 1 ano (artigo 192.º, n.º 2)
Prazo de prescrição
1 mês (artigo 193.º, alínea a)
Prazo para reabilitação
6 meses (artigo 240.º, n.º 3, alínea a)
» Legislação
» Artigos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho
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