SUBSÍDIOS DE TRANSPORTEOs trabalhadores que exercem funções públicas, quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, têm direito ao abono de subsídio de transporte Nota Considera-se domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo: » A localidade onde o trabalhador ficou a prestar serviço, nos termos do contrato ou da aceitação da nomeação » A localidade onde exerce funções, se for colocado em localidade diversa da referida no parágrafo anterior » A localidade onde se situa o centro da sua atividade funcional, quando não haja local certo para o exercício de funções » Montantes dos subsídios de transporte » Transporte em automóvel próprio - € 0,36 por quilómetro » Transporte em veículos adstritos a carreiras de serviço público - € 0,11 por quilómetro » Transporte em automóvel de aluguer: - Um trabalhador - € 0,34 por quilómetro - Trabalhadores transportados em comum: . Dois trabalhadores - € 0,14 cada um por quilómetro . Três ou mais trabalhadores - € 0,11 cada um por quilómetro Nota » Os valores indicados são relativos a 2011 » A tabela ed subsídios de transporte é revista anualmente por Portaria » Os subsídios de transporte não estão sujeitos à redução remuneratória prevista no artigo 2.º da Lei nº 75/2014, de 12 de setembro » Legislação » Artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril » Artigo 4.º da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro » Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro |