➽ Despacho nº 3614-D/2020, de 23 de março - orientações para os serviços públicos - execução da declaração do estado de emergência
➽ Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março - Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
➽ RCM n.º 10-B/2020, de 16 de março - Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras
➽ Despacho n.º 3301-E/2020, de 15 de março - Contratação de trabalhadores - Sáude
➽ Despacho n.º 3301-D/2020, de 15 de março - Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional
➽ Despacho n.º 3301-C/2020, de 15 de março - Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional
➽ Despacho n.º 3298-B/2020, de 13 de março - Declaração de situação de alerta em todo o território nacional.
➽ Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março - Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.
➽ RCM n.º 10-A/2020, de 13 de março - Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.
➽ Conselho de Ministros de 12.03.2020 - Medidas extraordinárias de contenção e mitigação do coronavirus
➽ Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março
➽ Despacho n.º 2836-A/2020, de 2 de março
➽ Orientação n.º 006/DGS, de 26 de fevereiro de 2020
