Legislação

Orientação Técnica 01/DGAEP/2026

Data: 13-02-2026

Estado: Vigente

Resumo: Orientação para apoio aos órgãos e serviços integrados na administração direta e indireta do Estado relativa à contabilização da avaliação obtida pelos/as ex-militares das Forças Armadas que prestaram serviço no regime de contrato (RC) e de contrato especial (RCE), após ingresso na Administração Pública.

Publicação:

cf_legislacao_simples.cfm