Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho

Tipo de IRCT Número Empregador Público Associação Sindical Deliberação da Comissão Paritária Anotações
Tipo de IRCT Número Empregador Público Associação Sindical Deliberação da Comissão Paritária Anotações
ACT

ACT 96/2019

Freguesia de Vila de Frades

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACT

ACT 106/2019

Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

FNAM - Federação Nacional dos Médicos

SIM - Sindicato Independente dos Médicos

ACT

ACT 107/2019

Município de São João da Pesqueira

SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos

ACT

ACT 001-A/2020

Freguesia de Ventosa (Alenquer)

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACT

ACT 001-B/2020

Freguesia de Vila Verde dos Francos (Alenquer)

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACT

ACT 001-C/2020

Município da Marinha Grande

SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos

ACT

ACT 001-D/2020

Município de Santa Marta de Penaguião

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACT

ACT 001-E/2020

Município de Loures

FESAP- Federação de Sindicatos da Administração Pública

ACT

ACT 001-F/2020

União de Freguesias de Alcoutim e Pereiro

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACT

ACT 001-G/2020

Freguesia de Relíquias

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACT

ACT 001-H/2020

União de Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias

STMO – Sindicato dos Trabalhadores do Município de Oeiras

ACT

ACT 001 -I/2020

Freguesia de Selmes

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACT

ACT 001-J/2020

União de Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACT

ACT 001-K/2020

Freguesia de São Salvador e Santa Maria

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACT

ACT 001-L/2020

Município de Vila Viçosa

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACT

ACT 001-M/2020

Freguesia de Pedrógão

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACT

ACT 001-N/2020

Freguesia de Boavista dos Pinheiros

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACT

ACT 001-O/2020

União de Freguesias de Manique do Intendente, Vila Nova de S. Pedro e Maçussa

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACT

ACT 001-P/2020

Município do Bombarral

SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos

ACT

ACT 001-Q/2020

Município de Albergaria-a-Velha

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACT

ACT 001-R/2020

Junta de Freguesia de Montenegro

SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos

ACT

ACT 001-S/2020

União de Freguesias de Aljustrel e Rio Moinhos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACT

ACT 001-T/2020

Município de Campo Maior

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACT

ACT 001-U/2020

Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Montijo

SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos

ACT

ACT 001-V/2020

Freguesia de Alvalade

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACT

ACT 005/2020

Município da Golegã

SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos

ACT

ACT 006/2020

Município de Aljustrel

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACT

ACT 007/2020

Freguesia de Alvalade

STML – Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa

ACT

ACT 008/2020

Comunidade Intermunicipal do Oeste

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACT

ACT 001/2020

Município de Loulé

SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos

ACT

ACT 002/2020

Freguesia de Vieira de Leiria

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACT

ACT 003/2020

Freguesia de Monte Gordo

SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos

ACT

ACT 004/2020

Freguesia de Porto Salvo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACT

ACT 108/2019

União das Freguesia de Moledo e Cristelo (Caminha)

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACT

ACT 109/2019

Município de Loulé

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 010/2020

Forças Armadas

SIM - Sindicato Independente dos Médicos

FNAM - Federação Nacional dos Médicos

ACEP

ACT 001/2010

Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP

Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública

Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores

Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro

Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte

 

 

ACEP

ACT 002/2010

Instituto Geográfico Português

Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores

 

 

ACEP

ACT 003/2010

Instituto dos Registos e do Notariado

Associação Sindical dos Oficiais dos Registos e do Notariado

Associação Sindical dos Conservadores dos Registos

Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado

 

ACEP

ACT 095/2019

Município de Odemira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 145/2015

ACEP

ACT 097/2019

Município de Almeida

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 098/2019

Município de Fornos de Algodres

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 117/2016

ACEP

ACT 099/2019

Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Mafra

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 100/2019

Município de Idanha-a-Nova

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 243/2016

ACEP

ACT 101/2019

Município de Lagos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 122/2016

ACEP

ACT 102/2019

Freguesia de Famalicão

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 103/2019

Município de Marvão

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 205/2015

ACEP

ACT 104/2019

Município de Castelo de Vide

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 141/2016

ACEP

ACT 105/2019

Município de Mirandela

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 001/2013

Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Federação de Sindicatos da Administração Pública

ACEP

ACT 002/2013

Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 003/2013

Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 004/2013

Gabinete de Planeamento e Politicas do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 005/2013

Município de Albufeira

Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 006/2013

Município de Albufeira

Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional

ACEP

ACT 007/2013

Centro de Estudos Judiciários

Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais

ACEP

ACT 008/2013

Município de Lisboa

Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais

 

Alteração

Aviso n.º 647/2017
Aviso n.º 10663/2013

ACEP

ACT 001/2014

Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, I.PRegião Autónoma dos Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 002/2014

Direção Regional das Obras Públicas, Tecnologia e Comunicações da Região Autónoma dos Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 003/2014

Unidade de Saúde da Ilha Terceira Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 004/2014

Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas da Região Autónoma dos Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 004/2010

Casa Pia de Lisboa

Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores

Aviso n.º 190/2012

ACEP

ACT 005/2010

Secretaria-Geral do MTSS

Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores

ACEP

ACT 006/2010

Instituto da Segurança Social, I.P.

SETAA; SINDITE; SINDEP; SNE; FNE; SINAPE; FETESE; SINTAP; ATE

ACEP

ACT 007/2010

Câmara Municipal de Oeiras

SETAA; SINDITE; SNE; FNE; SITESE; SINTAP; STE

ACEP

ACT 008/2010

Administração Central do Sistema de Saúde

Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública

ACEP

ACT 009/2010

Agência Portuguesa do Ambiente

Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores

ACEP

ACT 010/2010

Instituto Nacional de Saúde, Dr. Ricardo Jorge, I.P.

Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública

ACEP

ACT 011/2010

Direcção-Geral do Tribunal de Contas

Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública

ACEP

ACT 012/2010

Direcção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos do MAI

Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública

ACEP

ACT 001/2011

Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I.P.

Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública

ACEP

ACT 002/2011

Direcção-Geral de Veterinária

Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública

ACEP

ACT 003/2011

Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP

Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores

ACEP

ACT 004/2011

Instituto Nacional de Administração, I.P.

Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica (SINDITE)

Associação dos Trabalhadores da Educação (ATE)

Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação (SINAPE)

Sindicato Nacional dos Engenheiros (SNE)

Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços (SITESE)

Federação Nacional da educação (FNE)

Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Serviços, Alimentação, Hotelaria e Turismo (SITESC)

Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP)

ACEP

ACT 005/2011

Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.

Frente Sindical da Administração Pública

ACEP

ACT 006/2011

Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.

Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública

ACEP

ACT 007/2011

Instituto de Informática, I.P., do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública

ACEP

ACT 008/2011

Instituto do Desporto de Portugal, I.P.

Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública

ACEP

ACT 009/2011

Instituto da Segurança Social, I.P.

Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública

ACEP

ACT 010/2011

Instituto da Segurança Social, I.P.

Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 012/2011

Ministra da Saúde

Secretário de Estado da Administração Pública

Federação Nacional dos Médicos

Sindicato Independente dos Médicos

Aviso n.º 7161/2013

(Adaptação do SIADAP ao pessoal integrado na carreira especial)

ACEP

ACT 001/2012

Procuradoria-geral da República

Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública

ACEP

ACT 002/2012

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública

ACEP

ACT 003/2012

Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa

Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 004/2012

Município de Matosinhos

Frente Sindical da Administração Pública

ACEP

ACT 054/2019

Serviços Municipalizados de Alcobaça

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 055/2019

Freguesia de Alter do Chão

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 056/2019

Município de Porto Santo, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 144/2014

ACEP

ACT 057/2019

Município da Amadora

SPGL - Sindicato dos professores da Grande Lisboa

Revoga o

ACT 223/2016

ACEP

ACT 058/2019

Município de Torres Vedras

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 399/2016

ACEP

ACT 059/2019

Freguesia de Alcáçovas

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 060/2019

Município de Vendas Novas

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 061/2019

Município de Vagos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 062/2019

Área Metropolitana de Lisboa

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 063/2019

Município da Golegã

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 071/2019

União de Freguesias de Sacavém e Prior Velho

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revoga o

ACT 51/2016

ACEP

ACT 072/2019

Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 073/2019

Município de Bombarral

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 42/2016

ACEP

ACT 074/2019

Município de Fafe

Revoga o

ACT 149/2015

ACEP

ACT 075/2019

Município de Alenquer

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revoga o

ACT 281/2015

ACEP

ACT 076/2019

Município de São Vicente

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 3/2017

ACEP

ACT 077/2019

Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 078/2019

Freguesia de Ervedal

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 68/2016

ACEP

ACT 079/2019

Município de Figueira de Castelo Rodrigo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 348/2016

ACEP

ACT 064/2019

Município Alenquer

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 282/2015

ACEP

ACT 065/2019

Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 066/2019

Município de Alcobaça

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 067/2019

União de Freguesias de Salvada e Quintos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 068/2019

Freguesia de Santo António

STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa

ACEP

ACT 069/2019

Freguesia de Arruda dos Vinhos

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 070/2019

Município de Mafra

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 080/2019

Município de Seia

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 8/2017

ACEP

ACT 081/2019

Freguesia de Fafe

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 277/2016

ACEP

ACT 082/2019

Município de Arruda dos Vinhos

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STAAE –Sindicato dos Técnicos Administrativos e Auxiliares de Educação, Sul e Regiões Autónomas.

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos

Revoga o

ACT 157/2015

ACEP

ACT 083/2019

Freguesia de Alvito

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 084/2019

Freguesia de Arões São Romão

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 52/2016

ACEP

ACT 085/2019

Município de Valongo

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revoga o

ACT 158/2015

ACEP

ACT 086/2019

Freguesia de Mina de Água

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 407/2016

ACEP

ACT 088/2019

Município de Alcoutim

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 73/2016

ACEP

ACT 087/2019

União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 408/2016

ACEP

ACT 089/2019

Município de Viana do Castelo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STAAE-ZN - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte

SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

STTS – Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços do Norte

SATAE - Sindicato dos Agentes técnicos de Arquitetura e Engenharia

SINDEL – Sindicato Nacional da Indústria e da Energia

STE- Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades Com Fins Públicos

Revoga o

ACT 75/2016

ACEP

ACT 090/2019

Município de Penedono

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 264/2015

ACEP

ACT 091/2019

Freguesia de Alvalade

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revoga o

ACT 294/2016

ACEP

ACT 092/2019

União das Freguesias de Ramada e Caneças

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 10/2018

ACEP

ACT 094/2019

Município de Alvito

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 339/2016

ACEP

ACT 005/2014

Direção Regional do Turismo da Região Autónoma dos Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 006/2014

Direção Regional da Solidariedade Social da Região Autónoma dos Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 007/2014

Gabinete do Secretário Regional do Turismo e Transportes da Região Autónoma dos Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 008/2014

Direção Regional do Desporto da Região Autónoma dos Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 009/2014

Direção Regional das Com Unidades da Região Autónoma dos Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 010/2014

Unidade de Saúde da Ilha Graciosa Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 011/2014

Direção Regional da Energia da Região Autónoma dos Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 012/2014

Gabinete do Presidente do Governo Regional dos Açores Serviços diretamente dependentes

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 013/2014

Instituto da Segurança Social dos Açores I.P.R.A.

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 014/2014

Secretaria Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 015/2014

Serviço Regional de Estatística dos Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 016/2014

Direção Regional dos Transportes da Região Autónoma dos Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 017/2014

Inspeção Regional do Trabalho da Região Autónoma dos Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 018/2014

Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 019/2014

Gabinete do Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura dos Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 020/2014

Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 021/2014

Direção Regional da Habitação Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 022/2014

Vice Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 023/2014

Direção Regional da Cultura da Região Autónoma dos Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 024/2014

Gabinete do Secretário Regional da Saúde dos Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 025/2014

Unidade de Saúde da Ilha do Faial Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 026/2014

Inspeção Regional das Pescas da Região Autónoma dos Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 027/2014

Direção Regional da Educação da Região Autónoma dos Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 028/2014

Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 029/2014

Unidade de Saúde da Ilha do Pico Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 030/2014

Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade da Região Autónoma dos Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 031/2014

Unidade de Saúde da Ilha do Corvo Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 032/2014

Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 033/2014

Direção Regional do Ambiente da Região Autónoma dos Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 034/2014

Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional da Região Autónoma dos Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 035/2014

Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural e Serviços de Desenvolvimento Agrário de ilha

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 036/2014

Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural e Serviços de Desenvolvimento Agrário de ilha

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 037/2014

Direção Regional dos Recursos Florestais Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 038/2014

Gabinete do Secretário Regional dos Recursos Naturais da Região Autónoma dos Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 039/2014

Direção Regional da Educação e Unidades Orgânicas do Sistema Educativo Regional

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 040/2014

Secretaria Regional da Saúde da Região Autónoma dos Açoresserviços diretamente dependentes

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 041/2014

Vice Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 042/2014

Inspeção Regional da Administração Pública - RAA

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 043/2014

Inspeção Regional do Trabalho da RAA

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 044/2014

Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura da RAA serviços diretamente dependentes

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 045/2014

Direção Regional da Solidariedade Social da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 046/2014

Inspeção Regional da Educação da RAA

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 047/2014

Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 048/2014

Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos



ACEP

ACT 049/2014

Direção Regional da Cultura da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos



ACEP

ACT 050/2014

Direção Regional da Organização e Administração Pública da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos



ACEP

ACT 051/2014

Serviço Regional de Estatística dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos



ACEP

ACT 052/2014

Direção Regional do Desporto e Serviços de Desporto da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos



ACEP

ACT 053/2014

Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas, da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos



ACEP

ACT 054/2014

Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos



ACEP

ACT 055/2014

RIAC - Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão , da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos



ACEP

ACT 056/2014

Direção Regional das Com Unidades da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos



ACEP

ACT 057/2014

Município de São Roque do Pico RAA

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.


Revogado pelo

ACT 109/2018

ACEP

ACT 058/2014

Centro de Oncologia dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos



ACEP

ACT 059/2014

Instituto da Segurança Social dos Açores I.P.R.A.

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos



ACEP

ACT 060/2014

Unidade de Saúde da Ilha do Faial-Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos



ACEP

ACT 061/2014

Unidade de Saúde da Ilha de S. Miguel-Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos



ACEP

ACT 062/2014

Unidade de Saúde da Ilha de S. Jorge-Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos



ACEP

ACT 063/2014

Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos



ACEP

ACT 064/2014

Unidade de Saúde da Ilha Terceira Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos



ACEP

ACT 065/2014

Unidade de Saúde da Ilha de Sta Maria-Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos



ACEP

ACT 067/2014

Unidade de Saúde da Ilha das Flores-Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos



ACEP

ACT 068/2014

Fundo Regional do Emprego Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos



ACEP

ACT 069/2014

Direção Regional da Organização e Administração Pública da Região Autónoma dos Açores

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 070/2014

Direção Regional da Educação Açores

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 071/2014

Direção Regional do Ambiente da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 072/2014

Gabinete do Secretário Regional dos Recursos Naturais da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 073/2014

Inspeção Regional das Pescas da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 074/2014

Instituto de Alimentação e Mercados Agricolas da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 075/2014

Unidade de Saúde da Ilha do Pico Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 076/2014

Direção Regional da Juventude Açores

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos

ACEP

ACT 077/2014

Direção Regional dos Recursos Florestais Açores

SETAAE - Sindicato da Agricultura Alimentação e Florestas

ACEP

ACT 078/2014

Direção Regional da Habitação Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 079/2014

Município de Ponta Delgada Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 080/2014

Direção Regional dos Recursos Florestais Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 081/2014

Direção Regional das Pescas Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 082/2014

Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural Açores

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 083/2014

Direção Regional dos Assuntos do mar-Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 084/2014

Secretaria Regional da Solidariedade Social Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 085/2014

Direção Regional da Saúde Açores

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 086/2014

Câmara Municipal da Ribeira Grande Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins

Revogado pelo
ACT 398/2016

ACEP

ACT 087/2014

Direção Regional da Solidariedade Social da Região Autónoma dos Açores

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 088/2014

Município da Ribeira Grande Açores

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Concessionárias e Afins

Revogado pelo
ACT 14/2017

ACEP

ACT 089/2014

Município de Vila do Porto Açores

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 090/2014

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 091/2014

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 092/2014

Direção Regional da Cultura da Região Autónoma dos Açores

Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 093/2014

Câmara Municipal de São Roque do Pico-Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 094/2014

Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 095/2014

Direção Regional das Com Unidades da Região Autónoma dos Açores

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 096/2014

Câmara Municipal da Madalena da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins

ACEP

ACT 097/2014

Câmara Municipal de Angra do Heroísmo da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 098/2014

Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional da Região Autónoma dos Açores

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 099/2014

Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade da Região Autónoma dos Açores

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 100/2014

Município de Ponta Delgada Açores

Sindicato Nacional das Polícias Municipais

ACEP

ACT 101/2014

Direção Regional do Desporto e Serviços de Desporto da Região Autónoma dos Açores

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 102/2014

Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 103/2014

Secretaria Regional da Educação, Ciência e Cultura da RAA serviços diretamente dependentes

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 104/2014

Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revogado pelo

ACT 2/2019

ACEP

ACT 105/2014

Instituto da Segurança Social dos Açores I.P.R.A.

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 106/2014

Município da Praia da Vitória, da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 107/2014

Município da Horta, da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 108/2014

Município da Horta, da Região Autónoma dos Açores

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 109/2014

Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 110/2014

Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, da Região Autónoma dos Açores

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 116/2018

ACEP

ACT 111/2014

Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, da Região Autónoma dos Açores

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 112/2014

Município de Lagoa, da Região Autónoma dos Açores

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 113/2014

Câmara Municipal das Lajes das Flores, da Região Autónoma dos Açores

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 144/2018

ACEP

ACT 114/2014

Câmara Municipal das Lajes das Flores, da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revogado pelo

ACT 145/2018

ACEP

ACT 115/2014

Câmara Municipal de vila do Porto, da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 116/2014

Município de Calheta S. Jorge, da Região Autónoma dos Açores

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 24/2019

ACEP

ACT 117/2014

Município de Calheta S. Jorge, da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revogado pelo

ACT 25/2019

ACEP

ACT 118/2014

Direção Regional da Habitação Açores

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 119/2014

Junta de Freguesia de S. Vicente, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo

ACT 094/2018

ACEP

ACT 120/2014

Procuradoria-Geral da República

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 121/2014

Município de S. Vicente, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo
ACT 3/2017

ACEP

ACT 122/2014

Município de Câmara de Lobos, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 123/2014

Junta de Freguesia de Machico, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado por

ACT 71/2018

ACEP

ACT 124/2014

Junta de Freguesia do Caniço, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 125/2014

Município da Ribeira Brava, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo
ACT 46/2017

ACEP

ACT 126/2014

Junta de Freguesia da Camacha, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 127/2014

Junta de Freguesia do Porto da Cruz, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 129/2014

Município de Santana, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Sem efeito

Declaração de retificação n.º 1234/2014

ACEP

ACT 130/2014

Junta de Freguesia do Caniçal, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado por:

ACT 69/2018

ACEP

ACT 131/2014

Junta de Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 132/2014

Junta de Freguesia de Água de Pena, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 132/2014

Junta de Freguesia de Água de Pena, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado por:

ACT 68/2018

ACEP

ACT 133/2014

Município de Machico, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo
ACT 11/2017

ACEP

ACT 134/2014

Junta de Freguesia de São Pedro, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo

ACT 093/2018

ACEP

ACT 135/2014

Junta de Freguesia de Porto Santo, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 136/2014

Município da Calheta, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 137/2014

Junta de Freguesia de Câmara de Lobos, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 138/2014

unta de Freguesia de Santo António da Serra/Machico, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 139/2014

Câmara Municipal de Santa Cruz, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

SNBP Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 140/2014

Junta de Freguesia de Santo António da Serra-Santa Cruz, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 141/2014

Câmara Municipal de Nordeste, da Região Autónoma dos Açores

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 142/2014

Junta de Freguesia de S. Roque, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 143/2014

Junta de Freguesia de Porto Moniz, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 144/2014

Câmara Municipal de Porto Santo, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo

ACT 56/2019

ACEP

ACT 145/2014

Junta de Freguesia dos Prazeres, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 146/2014

Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 147/2014

Junta de Freguesia de São Pedro de Nordestinho, da Região Autónoma dos Açores

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo
ACT 25/2017

ACEP

ACT 148/2014

Junta de Freguesia do Seixal, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 149/2014

Junta de Freguesia de Santo António (Região Autónoma da Madeira)

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado por:

ACT 70/2018

ACEP

ACT 150/2014

Junta de Freguesia de Nordeste, da Região Autónoma dos Açores

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo
ACT 19/2017

ACEP

ACT 151/2014

Junta de Freguesia de Santo António de Nordestinho, da Região Autónoma dos Açores

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo
ACT 17/2017

ACEP

ACT 152/2014

Município do Funchal, da Região Autónoma da Madeira

STFP - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira

ACEP

ACT 153/2014

Junta de Freguesia de Algarvia (Nordeste), da Região Autónoma dos Açores

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo
ACT 18/2017

ACEP

ACT 154/2014

Junta de Freguesia de Nossa Senhora dos Remédios, da Região Autónoma dos Açores

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo
ACT 26/2017

ACEP

ACT 155/2014

Junta de Freguesia da Fajã da Ovelha, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 156/2014

Município do Funchal, da Região Autónoma da Madeira

FESAP - Federação de Sindicatos dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais

Revogado por:

ACT 67/2018

ACEP

ACT 157/2014

Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Rosário, da Região Autónoma dos Açores

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo
ACT 20/2017

ACEP

ACT 001/2015

Junta de Freguesia de Paul do Mar, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 002/2015

Junta de Freguesia da Quinta Grande, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 003/2015

Ministério Negócios Estrangeiros

STCDE - Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas

ACEP

ACT 004/2015

Junta de Freguesia da Sé, da Região Autónoma da Madeira    

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.     



ACEP

ACT 005/2015

Município de Ponta do Sol, da Região Autónoma da Madeira    

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.     



ACEP

ACT 006/2015

Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores    

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos     



ACEP

ACT 007/2015

Junta de Freguesia da Ribeira Seca S. Jorge, da Região Autónoma dos Açores     

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.    



ACEP

ACT 008/2015

Câmara Municipal das Velas S. Jorge, da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 009/2015

Junta de Freguesia de São Roque do Faial, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 010/2015

Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 011/2015

Junta de Freguesia da Fajã de Baixo, da Região Autónoma dos Açores

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo

ACT 64/2017 

ACEP

ACT 012/2015

Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, da Região Autónoma dos Açores

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 013/2015

Município de Machico, da Região Autónoma da Madeira

FESAP - Federação de Sindicatos dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais

Alteração

Aviso n.º 15566/2017

ACEP

ACT 014/2015

Câmara Municipal das Velas S. Jorge, da Região Autónoma dos Açores

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

 

ACEP

ACT 015/2015

Câmara Municipal do Nordeste, da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 016/2015

Junta de Freguesia de Topo, da Região Autónoma dos Açores

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 017/2015

Junta de Freguesia de S. Martinho, da Região Autónoma da Madeira

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 018/2015

Câmara Municipal de Sintra

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 076/2017

Freguesia de Serra d’El Rei

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

 

 

Revoga o

ACT 319/2016

ACEP

ACT 077/2017

Freguesia de Pavia

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 202/2015

ACEP

ACT 078/2017

União das Freguesias de Grândola e Santa Margarida da Serra

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 130/2015

ACEP

ACT 079/2017

Município de Manteigas

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 231/2015

ACEP

ACT 080/2017

Serviços Intermunicipalizados de Água e de Resíduos dos Municípios de Loures e de Odivelas

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

 

Revoga o

ACT 130/2016

ACEP

ACT 081/2017

Serviços Intermunicipalizados de Água e de Resíduos dos Municípios de Loures e de Odivelas

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 082/2017

Município de Montemor-o-Novo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 257/2015

ACEP

ACT 083/2017

União das Freguesias de Palhais e Coina

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 084/2017

Município de Arraiolos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 183/2015

ACEP

ACT 085/2017

Município de Santana – Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 128/2014

ACEP

ACT 086/2017

Freguesia de Santiago Maior

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 087/2017

Freguesia de Marinha Grande

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 35/2016

ACEP

ACT 088/2017

Município de Odivelas

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

Altera o

ACT 45/2016

ACEP

ACT 089/2017

União de Freguesias de Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 090/2017

União das Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 249/2015

ACEP

ACT 001/2018

Freguesia de Quarteira

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 002/2018

Freguesia de Peniche

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 003/2018

Município de Vila Franca de Xira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

FESAP – Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revoga o

ACT 254/2015

ACEP

ACT 004/2018

Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Vila Franca de Xira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

FESAP – Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revoga o

ACT 258/2015

ACEP

ACT 005/2018

Município de Serpa

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 319/2015

ACEP

ACT 006/2018

Município de Cuba

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 286/2015

ACEP

ACT 007/2018

União de Freguesias de Bacelo e Senhora da Saúde

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 008/2018

Município de Mêda

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 227/2016

ACEP

ACT 009/2018

Serviços Municipalizados de Peniche

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 29/2016

ACEP

ACT 010/2018

União das Freguesias de Ramada e Caneças

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 233/2016

ACEP

ACT 011/2018

Freguesia de Santiago do Escoural

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 8/2016

ACEP

ACT 012/2018

União de Freguesias da Malagueira e Horta das Figueiras

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 013/2018

Município de Portel

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 261/2015

ACEP

ACT 014/2018

Município de Moura

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 228/2015

ACEP

ACT 015/2018

Município de Peniche

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

 

Revoga o

ACT 25/2016

ACEP

ACT 016/2018

Município do Funchal da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

 

ACEP

ACT 017/2018

Município da Calheta da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

 

Revoga o

ACT 136/2014

ACEP

ACT 018/2018

União de Freguesias de Carcavelos e Parede

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

 

Revoga o

ACT 147/2015

ACEP

ACT 019/2018

União de Freguesias de São Sebastião da Giesteira e Nossa Senhora da Boa Fé

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

 

ACEP

ACT 020/2018

União de Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

 

Revoga o

ACT 360/2016

ACEP

ACT 021/2018

Município de Gouveia

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

 

Revoga o

ACT 187/2016

ACEP

ACT 022/2018

Município do Sabugal

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

 

Revoga o

ACT 94/2016

ACEP

ACT 023/2018

Freguesia de Almeida

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

 

ACEP

ACT 024/2018

Freguesia de Ciladas (S. Romão)

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

 

Revoga o

ACT 284/2016

ACEP

ACT 025/2018

Freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

 

Revoga o

ACT 240/2015

ACEP

ACT 026/2018

Município de Ponta do Sol, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

 

Revoga o

ACT 5/2015

ACEP

ACT 027/2018

Município do Funchal, da Região Autónoma da Madeira

SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais

 

1.ª revisão do

ACT 156/2014

ACEP

ACT 028/2018

Município de Câmara de Lobos, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

 

Revoga o

ACT 122/2014

ACEP

ACT 029/2018

Município de Portimão

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

 

Revoga o

ACT 356/2016

ACEP

ACT 030/2018

Freguesia de Alfragide

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

 

ACEP

ACT 031/2018

Município de Santa Cruz das Flores da Região Autónoma dos Açores

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 111/2014

ACEP

ACT 032/2018

União das Freguesias de São Gregório e Santa Justa

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 353/2016

ACEP

ACT 034/2018

Freguesia de Nazaré

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 288/2015

ACEP

ACT 033/2018

Freguesia de Aveiras de Cima

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 372/2016

ACEP

ACT 035/2018

Freguesia de Arraiolos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 036/2018

Município de Mourão

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 103/2015

ACEP

ACT 037/2018

Freguesia de Terena

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 198/2016

ACEP

ACT 038/2018

Freguesia de Albufeira e Olhos de Água

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 126/2016

ACEP

ACT 039/2018

Freguesia de Ferrel

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 040/2018

Freguesia de Vimieiro

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 041/2018

Freguesia de Mourão

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 042/2018

Freguesia de Vera Cruz

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 044/2018

Freguesia de Pias

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 321/2016

ACEP

ACT 043/2018

Freguesia de Portel

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 045/2018

Município de Esposende

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 215/2015

Alteração

Aviso n.º 563/2019

ACEP

ACT 046/2018

Freguesia de Rio de Moinhos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 047/2018

União das Freguesias de Gafanhoeira (S. Pedro) e Sabugueiro

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 048/2018

Freguesia de Orada

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 049/2018

Município de Valença

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 050/2018

Freguesia de Pinhal Novo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 051/2018

Freguesia de Monte do Trigo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 052/2018

Município de Peniche

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

Revoga o

ACT 267/2016

ACEP

ACT 056/2018

Município de Évora

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 315/2015

ACEP

ACT 053/2018

União de Freguesias de Amieira e Alqueva

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 054/2018

Freguesia de Vila Verde de Ficalho

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 206/2016

ACEP

ACT 055/2018

Freguesia de Brinches

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 83/2016

ACEP

ACT 057/2018

Município do Funchal da Região Autónoma da Madeira

STFPRAM - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Função Pública da Região Autónoma da Madeira

Revoga o

ACT 152/2014

ACEP

ACT 058/2018

Município de Aguiar da Beira

STAL - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 92/2016

ACEP

ACT 059/2018

Freguesia de São Roque da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 142/2014

ACEP

ACT 060/2018

União de Freguesias da Cidade de Santarém

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 061/2018

Município de Aljezur

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 062/2018

Freguesia de Igrejinha

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

 

ACEP

ACT 063/2018

 

Freguesia de Foros de Vale de Figueira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga

ACT 307/2016

ACEP

ACT 064/2018

União de Freguesias de Vila Nova de São Bento e Vale Vargo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga

ACT 115/2016

ACEP

ACT 065/2018

 

Serviços Municipalizados de Peniche

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

revoga

ACT 266/2016

ACEP

ACT 066/2018

Freguesia de Samora Correia

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

 

ACEP

ACT 067/2018

Município do Funchal, da Região Autónoma da Madeira

FESAP - Federação de Sindicatos dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revoga

ACT 156/2014

ACEP

ACT 068/2018

Freguesia de Água de Pena, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga

ACT 132/2014

ACEP

ACT 069/2018

Freguesia do Caniçal, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga

ACT 130/2014

ACEP

ACT 070/2018

Freguesia de Santo António, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga

ACT 149/2014

ACEP

ACT 071/2018

Freguesia de Machico, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga

ACT 123/2014

ACEP

ACT 072/2018

Freguesia da Sé, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga

ACT 004/2015

ACEP

ACT 073/2018

Município de Oeiras

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga

ACT 188/2015

ACEP

ACT 074/2018

Município de Oeiras

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revoga

ACT 178/2015

ACEP

ACT 075/2018

Freguesia dos Prazeres, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga

ACT 145/2014

ACEP

ACT 076/2018

Freguesia do Caniço, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga

ACT 124/2014

ACEP

ACT 077/2018

Freguesia de Santo António da Serra/Machico, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revoga

ACT 138/2014

ACEP

ACT 078/2018

Freguesia do Porto da Cruz, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga

ACT 127/2014

ACEP

ACT 079/2018

Freguesia do Faial, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 080/2018

Município de Porto Moniz, da Região Autónoma da Madeira.

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 081/2018

Freguesia de Porto Moniz, da Região Autónoma da Madeira.

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revoga

ACT 143/2014

ACEP

ACT 082/2018

Freguesia de Paul do Mar, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revoga

ACT 001/2015

ACEP

ACT 083/2018

Município do Cadaval

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revoga

ACT 126/2015

ACEP

ACT 084/2018

Município de Oeiras

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

Revoga

ACT 178/2015

ACEP

ACT 085/2018

Município de Oeiras

STMO - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Oeiras

Revoga

ACT 178/2015

ACEP

ACT 086/2018

Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga

ACT 131/2014

ACEP

ACT 087/2018

Freguesia de Câmara de Lobos, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga

ACT 137/2014

ACEP

ACT 088/2018

Freguesia de Porto Santo, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga

ACT 135/2014

ACEP

ACT 089/2018

Município de Caminha

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 090/2018

Freguesia da Camacha, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga

ACT 126/2014

ACEP

ACT 091/2018

Freguesia de Santo António da Serra-Santa Cruz, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga

ACT 140/2014

ACEP

ACT 092/2018

União das Freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga

ACT 21/2017

ACEP

ACT 093/2018

Freguesia de São Pedro, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga

ACT 134/2014

ACEP

ACT 094/2018

Freguesia de S. Vicente, da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga

ACT 119/2014

ACEP

ACT 095/2018

Freguesia de Santa Margarida da Coutada

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga

ACT 185/2016

ACEP

ACT 096/2018

União de Freguesias de Santa Iria da Azóia, São João da Talha e Bobadela

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 097/2018

Freguesia de Vila Nova de Cacela

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 098/2018

União das Freguesias de Ereira e Lapa

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

 

Revoga o

ACT 337/2016

ACEP

ACT 099/2018

Freguesia de Quelfes

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 100/2018

Freguesia de Couço

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 237/2015

ACEP

ACT 101/2018

Freguesia de Aguiar

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 102/2018

União das Freguesias de Santa Iria da Azoia, S. João da Talha e Bobadela

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 136/2016

ACEP

ACT 103/2018

Município de Vila Nova de Cerveira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 131/2016

ACEP

ACT 104/2018

Município de Sintra

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 300/2016

ACEP

ACT 105/2018

Freguesia de Nossa Senhora do Pranto

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 106/2018

Freguesia de Sagres

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 107/2018

Município da Ribeira Grande, da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

Revoga o

ACT 398/2016

ACEP

ACT 108/2018

Município de Albufeira

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revoga o

ACT 82/2016

ACEP

ACT 109/2018

Município de São Roque do Pico, da Região Autónoma dos Açores

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 57/2014

ACEP

ACT 110/2018

Freguesia de São Marcos da Serra

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 111/2018

Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.
FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revoga o

ACT 299/2016

ACEP

ACT 112/2018

Município de São Roque do Pico

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 113/2018

Município do Redondo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 173/2015

ACEP

ACT 114/2018

Município de Albufeira

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

Revoga o

ACT 82/2016

ACEP

ACT 115/2018

Município de Albufeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 86/2016

ACEP

ACT 116/2018

Município de Santa Cruz da Graciosa, da Região Autónoma dos Açores

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 110/2014

ACEP

ACT 117/2018

Freguesia de São João dos Caldeireiros

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 154/2015

ACEP

ACT 118/2018

União de Freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 119/2018

Freguesia de São Bartolomeu de Messines

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 120/2018

Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 314/2016

ACEP

ACT 121/2018

Município de Sintra

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revoga o

ACT 318/2016

ACEP

ACT 122/2018

União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival de Basto

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 14/2016

Declaração de Retificação n.º 906/2018

ACEP

ACT 123/2018

Freguesia de Olhão

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revoga o

ACT 272/2016

ACEP

ACT 124/2018

Freguesia de Benavente

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 125/2018

União das Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 207/2016

ACEP

ACT 126/2018

Freguesia da Penha de França

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

Revoga o

ACT 330/2016

ACEP

ACT 127/2018

Município de Vila do Bispo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

 

Revoga o

ACT 240/2016

ACEP

ACT 128/2018

Freguesia da Penha de França

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 129/2018

Município de Vila do Bispo

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 130/2018

Município de Cascais

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 304/2016

ACEP

ACT 132/2018

Município de Cascais

FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revoga o

ACT 306/2016

ACEP

ACT 133/2018

Freguesia de Areosa

STTS – Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços do Norte

ACEP

ACT 134/2018

União de Freguesias de Moscavide e Portela

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 135/2018

União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 2/2017

ACEP

ACT 136/2018

Município de Borba

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 131/2016

ACEP

ACT 137/2018

Município de Sintra

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

Revoga o

ACT 316/2016

ACEP

ACT 138/2018

Município de Vila Real

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

Revoga o

ACT 269/2016

ACEP

ACT 001/2019

União de Freguesias de Romeira e Várzea

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 002/2019

Município de Santa Cruz da Graciosa, da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

Revoga o

ACT 104/2014

ACEP

ACT 003/2019

Município de Sintra

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

Revoga o

ACT 271/2016

ACEP

ACT 004/2019

Freguesia de Quelfes

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 005/2019

União de Freguesias de Benavila e Valongo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 006/2019

Município de Anadia

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

SINTAP- Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

 

Revoga o

ACT 115/2015

ACEP

ACT 007/2019

Município de Viana do Alentejo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 285/2015

ACEP

ACT 008/2019

Município de Faro

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

Revoga o

ACT 289/2016

ACEP

ACT 009/2019

Freguesia da Penha de França

STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa

Revoga o

ACT 338/2016

ACEP

ACT 010/2019

Freguesia de Cabrela

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

 

ACEP

ACT 012/2019

Freguesia de Lages do Pico, da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 011/2019

Município de Vouzela

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

Revoga o

ACT 105/2015

ACEP

ACT 013/2019

Freguesia de Olhão

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 014/2019

CIMAC - Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revoga o

ACT 326/2015

ACEP

ACT 015/2019

União de Freguesias de Carnaxide e Queijas

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 016/2019

Freguesia de Carnide

STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa

Revoga o

ACT 145/2016

ACEP

ACT 017/2019

Freguesia de Carnide

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 310/2016

ACEP

ACT 018/2019

Freguesia de Odivelas

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

SINTAP- Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revoga o

ACT 327/2016

ACEP

ACT 019/2019

Município da Azambuja

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 192/2015

ACEP

ACT 020/2019

Freguesia de Alvor

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 021/2019

Município de Ovar

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

Revoga o

ACT 103/2016

ACEP

ACT 022/2019

Freguesia de Galveias

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 196/2016

ACEP

ACT 023/2019

Município de Faro

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 255/2016

ACEP

ACT 024/2019

Município de Calheta S. Jorge, da Região Autónoma dos Açores

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 116/2014

ACEP

ACT 026/2019

Município de Estarreja

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 025/2019

Município de Calheta S. Jorge, da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

Revoga o

ACT 117/2014

ACEP

ACT 027/2019

Freguesia de Cabeça Gorda

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 028/2019

Área Metropolitana de Lisboa

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

Revoga o

ACT 342/2016

ACEP

ACT 029/2019

Área Metropolitana de Lisboa

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

Revoga o

ACT 333/2016

ACEP

ACT 030/2019

Freguesia de Santa Clara do Louredo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 391/2016

ACEP

ACT 031/2019

União de Freguesias de Alcantarilha e Pêra

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 032/2019

Município de Arcos de Valdevez

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 218/2016

ACEP

ACT 033/2019

Freguesia de Nossa Senhora das Neves

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 394/2016

ACEP

ACT 034/2019

Município da Amadora

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

Revoga o

ACT 208/2015

ACEP

ACT 035/2019

Município da Amadora

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 245/2015

ACEP

ACT 036/2019

Município da Vidigueira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 265/2015

ACEP

ACT 037/2019

Freguesia de Marvila

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 364/2016

ACEP

ACT 038/2019

Área Metropolitana de Lisboa

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 334/2016

ACEP

ACT 039/2019

Município de Castro Marim

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 388/2016

ACEP

ACT 040/2019

Freguesia de Praia de Mira

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 041/2019

Freguesia de Fanhões

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 042/2019

Município de Sines

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revoga o

ACT 241/2015

ACEP

ACT 043/2019

Freguesia de Lousa

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 7/2017

ACEP

ACT 044/2019

Freguesia de Sines

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 230/2015

ACEP

ACT 045/2019

Freguesia de Porto Covo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 289/2015

ACEP

ACT 046/2019

Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora

STMO - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Oeiras

ACEP

ACT 047/2019

Município de Ponta Delgada Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 139/2018

Freguesia de Ciborro

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 269/2016

ACEP

ACT 140/2018

União das Freguesias de Cortiçadas de Lavre e Lavre

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 328/2016

ACEP

ACT 141/2018

Freguesia de Reguengos de Monsaraz

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 132/2016

ACEP

ACT 142/2018

Serviços Municipalizados de Águas e Transportes da Câmara Municipal de Portalegre

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 143/2018

Município de Ponte de Lima

STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

STTS- Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços do Norte

STAAEZN- Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares da Educação da Zona Norte

Revoga o

ACT 90/2015

ACEP

ACT 145/2018

Município de Lajes das Flores, da Região Autónoma dos Açores

SINTAP- Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revoga o

ACT 114/2014

ACEP

ACT 144/2018

Município de Lajes das Flores, da Região Autónoma dos Açores

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 113/2014

ACEP

ACT 146/2018

Município de Vila Real de Santo António

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 273/2016

ACEP

ACT 147/2018

União das Freguesias de Pontinha e Famões

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

SINTAP- Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revoga o

ACT 346/2016

ACEP

ACT 148/2018

Município de Vila Real de Santo António

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

Altera o

ACT 269/2016

ACEP

ACT 048/2019

Município da Amadora

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

 

Revoga o

ACT 237/2015

ACEP

ACT 049/2019

Associação de Municípios do Alentejo Central

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 050/2019

União das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 393/2016

ACEP

ACT 051/2019

Município de Amadora

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos

Revoga o

ACT 16/2016

ACEP

ACT 052/2019

Município de Reguengos de Monsaraz

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 170/2015

ACEP

ACT 019/2015

Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 020/2015

Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 021/2015

Câmara Municipal da Batalha

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 022/2015

Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Público

ACEP

ACT 023/2015

Câmara Municipal de Alcobaça

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Alteração

Aviso n.º 6880/2019

ACEP

ACT 024/2015

Câmara Municipal da Figueira da Foz

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais

ACEP

ACT 025/2015

Serviços Municipalizados de Alcobaça

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Alteração

Aviso n.º 6879/2019

ACEP

ACT 026/2015

Câmara Municipal de Resende

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Alteração

Aviso n.º 1559/2020

ACEP

ACT 027/2015

Câmara Municipal de Baião

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

SNTFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

ACEP

ACT 028/2015

Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 029/2015

Unidade de Saúde da Ilha Terceira Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 030/2015

Unidade de Saúde da Ilha Terceira Açores

Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica

ACEP

ACT 031/2015

Secretaria Regional da Saúde/serviços diretamente dependentes, com exceção da DRS e IRES Açores

Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica

ACEP

ACT 032/2015

Centro de Oncologia dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 033/2015

Secretaria Regional da Saúde/serviços diretamente dependentes, com exceção da DRS e IRS Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 034/2015

Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria Açores

SINDITE - Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica

ACEP

ACT 035/2015

Câmara Municipal de Salvaterra de Magos

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 036/2015

Secretaria Regional da Saúde da RAA

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 037/2015

Secretaria Regional da Saúde da RAA

SINDITE - Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica

ACEP

ACT 038/2015

Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 039/2015

Unidade de Saúde da Ilha de Santa Maria Açores

Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica

ACEP

ACT 040/2015

Unidade de Saúde da Ilha das Flores Açores

Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica

ACEP

ACT 041/2015

Unidade de Saúde da Ilha das Flores Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 042/2015

Unidade de Saúde da Ilha Graciosa Açores

Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica

ACEP

ACT 043/2015

Unidade de Saúde da Ilha Graciosa Açores

SINDITE - Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica

ACEP

ACT 044/2015

Unidade de Saúde da Ilha das Flores Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 045/2015

Unidade de Saúde da Ilha do Pico Açores

Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica

ACEP

ACT 046/2015

Unidade de Saúde da Ilha do Pico Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 047/2015

Unidade de Saúde da Ilha do Pico Açores

SINDITE - Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica

ACEP

ACT 048/2015

Unidade de Saúde da Ilha do Pico Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 049/2015

Unidade de Saúde da Ilha do Faial Açores

SINDITE - Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica

ACEP

ACT 050/2015

Unidade de Saúde da Ilha do Faial Açores

Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica

ACEP

ACT 051/2015

Unidade de Saúde da Ilha Graciosa Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 052/2015

Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge Açores

Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica

ACEP

ACT 053/2015

Unidade de Saúde da Ilha do Faial Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 054/2015

Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 055/2015

Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge Açores

SINDITE - Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica

ACEP

ACT 056/2015

Câmara Municipal de Arganil

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 057/2015

Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel Açores

Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica

ACEP

ACT 058/2015

Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 059/2015

Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel Açores

Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 060/2015

Câmara Municipal de Alcanena

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 061/2015

Com Unidade Intermunicipal do Médio Tejo

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 061/2015

Com Unidade Intermunicipal do Médio Tejo

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 062/2015

Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

Alteração

Aviso nº 12440/2015

ACEP

ACT 063/2015

Câmara Municipal de Estarreja

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 064/2015

Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 065/2015

Câmara Municipal de Abrantes

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais

ACEP

ACT 066/2015

Câmara Municipal de Óbidos

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 067/2015

Câmara Municipal de Caldas da Rainha

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 068/2015

Serviços Municipalizados de Caldas da Rainha

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 069/2015

Câmara Municipal de Vila de Rei

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 070/2015

Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Alteração

Aviso n.º 985/2019

ACEP

ACT 071/2015

Câmara Municipal de Felgueiras

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

SNPM - Sindicato Nacional das Policias Municipais

ACEP

ACT 072/2015

Câmara Municipal de Ansião

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 073/2015

Junta de Freguesia de Pampilhosa da Serra

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 074/2015

Câmara Municipal de Alvaiázere

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 075/2015

Câmara Municipal de Tábua

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 076/2015

Câmara Municipal de Mértola

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 077/2015

Câmara Municipal de Porto de Mós

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 078/2015

Câmara Municipal de Santo Tirso

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 079/2015

Câmara Municipal de Penafiel

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 080/2015

Câmara Municipal de Leiria

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

SNBP - Sindicato Nacional dos Profissionais de Bombeiros

Alteração

Aviso n.º 18255/2018

ACEP

ACT 081/2015

Serviços Municipalizados de Leiria

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Alteração

Aviso n.º 10798/2018

ACEP

ACT 082/2015

Serviços Municipalizados de Sátão

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Alteração

Aviso n.º 1938/2017

ACEP

ACT 083/2015

Serviços Municipalizados de Soure

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 084/2015

Serviços Municipalizados de Almeirim

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 085/2015

Com Unidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 086/2015

Câmara Municipal de Boticas

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revogado  pelo

ACT 50/2017

ACEP

ACT 087/2015

Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Alteração

Aviso n.º 11796/2017
Aviso n.º 14341/2018

 

ACEP

ACT 088/2015

Câmara Municipal de Vila Real

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 089/2015

Câmara Municipal de Rio Maior

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 090/2015

Câmara Municipal de Ponte de Lima

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

Revogado pelo

ACT 143/2018

ACEP

ACT 091/2015

Câmara Municipal de Mação

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 092/2015

Câmara Municipal de Vila Verde

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

Alteração

Aviso n.º 1022/2020

ACEP

ACT 093/2015

Câmara Municipal de Oliveira de Frades

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 094/2015

Câmara Municipal do Sardoal

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 095/2015

Câmara Municipal de Condeixa a Nova

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 096/2015

Junta de Freguesia de Santa Clara

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 097/2015

Junta de Freguesia do Lumiar

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 098/2015

Câmara Municipal do Porto

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais

STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

ACEP

ACT 099/2015

Junta de Freguesia de Mértola

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 100/2015

Câmara Municipal de Grândola

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Alteração

Aviso n.º 15072/2017

ACEP

ACT 101/2015

Câmara Municipal da Lousã

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 102/2015

Câmara Municipal de Loures

SPGL - Sindicato dos Professores da Grande Lisboa.

ACEP

ACT 103/2015

Câmara Municipal da Mourão

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 104/2015

Câmara Municipal de Loures

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo

ACT 48/2017

ACEP

ACT 105/2015

Câmara Municipal de Vouzela

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

Revogado pelo

ACT 11/2019

ACEP

ACT 106/2015

Câmara Municipal de Espinho

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 107/2015

Junta de Freguesia de Castelo Branco

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 108/2015

Junta de Freguesia da Comporta

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Alteração

Aviso n.º 15212/2017

ACEP

ACT 109/2015

Câmara Municipal de Coruche

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais.

ACEP

ACT 110/2015

Câmara Municipal do Entroncamento

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 111/2015

Junta de Freguesia da Golegã

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 112/2015

Junta de Freguesia de São Martinho

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Alteração

Aviso n.º 214/2018

ACEP

ACT 113/2015

Câmara Municipal de Vagos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 114/2015

Câmara Municipal da Golegã

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 115/2015

Câmara Municipal de Anadia

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo

ACT 6/2019

ACEP

ACT 116/2015

Câmara Municipal de Espinho

STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte.

ACEP

ACT 117/2015

Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 118/2015

União de Freguesias de Santo António dos Cavaleiros e Frielas

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 119/2015

Câmara Municipal de Loures

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 120/2015

União de Freguesias da Chamusca e Pinheiro Grande

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 121/2015

Câmara Municipal da Chamusca

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.

ACEP

ACT 122/2015

Associação de Municípios da Região de Setúbal

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Alteração

Aviso n.º 213/2018

ACEP

ACT 123/2015

Câmara Municipal de Loures

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

SINTAP; SPZN; SPZC; SNEET; SOJ; SETAA; SINAPE; STAAE Zona Centro, Norte, Sul; RA; SDPA; SINDITE; SINDEP

ACEP

ACT 124/2015

Junta de Freguesia de Olhalvo

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 125/2015

Junta de Freguesia de Azinheira de Barros e S. Mamede do Sadão

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Alteração

Aviso n.º 67/2018

ACEP

ACT 126/2015

Câmara Municipal do Cadaval

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 127/2015

Câmara Municipal de Espinho

STAAE-ZN - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte.

ACEP

ACT 128/2015

Câmara Municipal de Celorico de Bastos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 129/2015

Câmara Municipal da Mora

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo

ACT 65/2017 

ACEP

ACT 130/2015

União das Freguesias de Grândola e Santa Margarida da Serra

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 131/2015

Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Publicas e Sociais do Norte.

ACEP

ACT 132/2015

Câmara Municipal de Aljustrel

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 133/2015

Câmara Municipal de Ponte da Barca

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

STAAE-ZN - Sindicato dos Quadros Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte.

Revogado pelo

ACT 74/2017 

ACEP

ACT 134/2015

Câmara Municipal de Fronteira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 135/2015

Junta de Freguesia de S. Tiago dos Velhos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 136/2015

União de Freguesias de Santarém (Marvila) Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau)

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 137/2015

Câmara Municipal de Castelo de Paiva

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 138/2015

Câmara Municipal de Amarante

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STAEE-ZN - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte

ACEP

ACT 139/2015

Câmara Municipal de Celorico da Beira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo

ACT 56/2017 

ACEP

ACT 140/2015

Câmara Municipal de Vieira do Minho

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 141/2015

Câmara Municipal de Mesão Frio

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 142/2015

Câmara Municipal de Oliveira do Hospital

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 143/2015

União das Freguesias de Belmonte e Colmeal da Torre

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 144/2015

Junta de Freguesia de São Brás de Alportel

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 145/2015

Câmara Municipal de Odemira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo

ACT 95/2019

ACEP

ACT 146/2015

Câmara Municipal de Valpaços

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 147/2015

União das Freguesias de Carcavelos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 148/2015

União de Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo

ACT 53/2017 

ACEP

ACT 149/2015

Câmara Municipal de Fafe

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo

ACT 74/2019

ACEP

ACT 150/2015

Câmara Municipal do Peso da Régua

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 151/2015

União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e Santo André)

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 152/2015

Freguesia de Santana da Carnota

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 153/2015

Câmara Municipal de Penalva do Castelo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 154/2015

Freguesia de São João dos Caldeireiros

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo

ACT 117/2018

ACEP

ACT 155/2015

Câmara Municipal de Loures

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 156/2015

União de Freguesias de Moura e Santo Amador

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 157/2015

Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos

STAA

Sindicato dos Técnicos Administrativos e Auxiliares de Educação, Sul e Rregiões Autónomas.

Revogado pelo

ACT 82/2019

ACEP

ACT 158/2015

Câmara Municipal de Valongo

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

Revogado pelo

ACT 85/2019

ACEP

ACT 159/2015

Junta de Freguesia de Unhais da Serra

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 160/2015

Câmara Municipal de Fafe

STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte.

ACEP

ACT 161/2015

Câmara Municipal da Chamusca

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 162/2015

Freguesia de Corte do Pinto

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 163/2015

União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo, Santiago e Santa Susana)

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Alteração

Aviso n.º 12359/2017

ACEP

ACT 164/2015

Junta de Freguesia de Pessegueiro do Vouga

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 165/2015

Junta de Freguesia de S. Domingos de Rana

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 166/2015

Freguesia de Avenidas Novas

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 167/2015

União de Freguesias de Atalaia e Alto Estanqueiro Jardia

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 168/2015

Câmara Municipal de Amarante

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 169/2015

Junta de Freguesia de Gâmbia-Pontes Alto da Guerra

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

alteração

Aviso n.º 13374/2017

ACEP

ACT 170/2015

Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo

ACT 52/2019

ACEP

ACT 171/2015

Câmara Municipal de Alter do Chão

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 172/2015

Junta de Freguesia de Aldeia Velha

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo

ACT 54/2017 

ACEP

ACT 173/2015

Câmara Municipal do Redondo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo

ACT 113/2018

ACEP

ACT 174/2015

Câmara Municipal de Vila do Conde

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 175/2015

Câmara Municipal do Cadaval

SITESE - Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços.

ACEP

ACT 176/2015

União de Freguesias de Caparica e Trafaria

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Alteração

Aviso n.º 12534/2017

ACEP

ACT 177/2015

Câmara Municipal do Cadaval

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 178/2015

Câmara Municipal de Oeiras

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos.

Revisão do

ACT 007/2010

ACEP

ACT 179/2015

Câmara Municipal do Barreiro

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 180/2015

Junta de Freguesia de Darque

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 181/2015

Câmara Municipal de Alcochete

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 182/2015

Junta de Freguesia de Amora

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Alteração

Aviso n.º 4251/2018

ACEP

ACT 183/2015

Câmara Municipal de Arraiolos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 184/2015

Câmara Municipal de Castro Verde

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo

ACT 55/2017 

ACEP

ACT 185/2015

Câmara Municipal de Vila do Conde

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 186/2015

Câmara Municipal de Vila do Conde

SNPM - Sindicato Nacional das Policias Municipais.

ACEP

ACT 187/2015

Câmara Municipal de Vila do Conde

STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte.

ACEP

ACT 188/2015

Câmara Municipal de Oeiras

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 189/2015

Câmara Municipal de Manteigas

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 190/2015

Câmara Municipal da Mealhada

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 191/2015

Câmara Municipal de Mértola

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 192/2015

Câmara Municipal da Azambuja

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo

ACT 19/2019

ACEP

ACT 193/2015

Junta de Freguesia do Torrão

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

 

Alteração

Aviso n.º 3615/2018

ACEP

ACT 194/2015

União de Freguesias de Custóias, Leça do Balio e Guifões

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 195/2015

Junta de Freguesia da Azinhaga do Ribatejo

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 196/2015

Junta de Freguesia de Bencatel

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 197/2015

Câmara Municipal de Castanheira de Pêra

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 198/2015

Câmara Municipal de Arronches

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 199/2015

Câmara Municipal de Vila do Conde

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 200/2015

Câmara Municipal de Espinho

STFPSC - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Centro.

ACEP

ACT 201/2015

Junta de Freguesia de S. José da Lamarosa

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 202/2015

Junta de Freguesia de Pavia

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 203/2015

Junta de Freguesia de Encosta do Sol

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 204/2015

Câmara Municipal da Chamusca

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 205/2015

Câmara Municipal de Marvão

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo

ACT 103/2019

ACEP

ACT 206/2015

Câmara Municipal de Soure

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 207/2015

Junta de Freguesia de Sarnadas de Rodão

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 208/2015

Câmara Municipal de Amadora

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.

ACEP

ACT 209/2015

Câmara Municipal de Cinfães

STFPSC - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Centro.

ACEP

ACT 210/2015

Câmara Municipal de Alcácer do Sal

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Alteração

Aviso n.º 4253/2018

ACEP

ACT 211/2015

Câmara Municipal de Campo Maior

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 212/2015

Junta de Freguesia de Avis

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo

ACT 70/2017 

ACEP

ACT 213/2015

Câmara Municipal de Palmela

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 214/2015

Freguesia de Martim Longo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 215/2015

Câmara Municipal de Esposende

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 216/2015

Junta de Freguesia de Castro Daire

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 217/2015

Câmara Municipal de Castro Daire

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

Alteração

Aviso n.º 6425/2017

ACEP

ACT 218/2015

Câmara Municipal de Sesimbra

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.

ACEP

ACT 219/2015

Câmara Municipal de Estarreja

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 220/2015

Câmara Municipal de Palmela

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Alteração

Aviso n.º 12358/2017

Declaração de Retificação n.º 762/2017

ACEP

ACT 221/2015

Freguesia de Giões

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 222/2015

Câmara Municipal de Sesimbra

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

alteração

Aviso n.º 13387/2017

ACEP

ACT 223/2015

Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 224/2015

Junta de Freguesia do Sado

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

alteração

Aviso n.º 13379/2017

ACEP

ACT 225/2015

Junta de Freguesia de Alcaria Ruiva

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 226/2015

Câmara Municipal de Torres Novas

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas.

ACEP

ACT 227/2015

Junta de Freguesia de Brotas

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo

ACT 73/2017 

ACEP

ACT 228/2015

Câmara Municipal de Moura

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 229/2015

Câmara Municipal do Fundão

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

alteração

Aviso n.º 12414/2017

ACEP

ACT 230/2015

Junta de Freguesia de Sines

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo

ACT 44/2019

ACEP

ACT 231/2015

União de Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 232/2015

Junta de Freguesia de Cabeção

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 233/2015

Câmara Municipal de Boticas

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado  pelo

ACT 50/2017

ACEP

ACT 234/2015

Junta de Freguesia de Melides

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Alteração

Aviso n.º 637/2018

ACEP

ACT 235/2015

Câmara Municipal de Torres Novas

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 236/2015

Câmara Municipal da Amadora

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos.

ACEP

ACT 237/2015

Junta de Freguesia de Couço

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo

ACT 100/2018

ACT 48/2019

ACEP

ACT 238/2015

Câmara Municipal do Fundão

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos.

alteração

Aviso n.º 13384/2017

ACEP

ACT 239/2015

União das Freguesias da Chamusca e Pinheiro Grande

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 240/2015

Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 241/2015

Câmara Municipal de Sines

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo

ACT 42/2019

ACEP

ACT 242/2015

União de Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo

ACT 40/2017

ACEP

ACT 243/2015

União das Freguesias de S. Miguel do Pinheiro, S. Sólis, S. Sebastião dos Carros

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 244/2015

Câmara Municipal do Seixal

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

alteração

Aviso n.º 13376/2017

ACEP

ACT 245/2015

Câmara Municipal de Amadora

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Revogado pelo

ACT 35/2019

ACEP

ACT 246/2015

Câmara Municipal de Barrancos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 247/2015

Freguesia da Boidobra

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 248/2015

União de Freguesias de Custóias, Leça do Balio e Guifões

STE ESP - Sindicato dos Trabalhadores do Estado e de Entidades do Setor Público.

ACEP

ACT 249/2015

Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 250/2015

Junta de Freguesia de S. Sebastião

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

Alteração

Aviso n.º 14998/2017

ACEP

ACT 251/2015

União das Freguesias da Chamusca e Pinheiro Grande

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 252/2015

Câmara Municipal de Silves

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 37/2017

ACEP

ACT 253/2015

União das Freguesias do Carregado e Cadafais

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 254/2015

Câmara Municipal de Vila Franca de Xira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 255/2015

União das Freguesias de Alcórrego e Maranhão

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 256/2015

União das Freguesias de Setúbal (Freguesia se S. Julião, N. Senhora da Anunciada e Sta. Maria da Graça)

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

alteração

Aviso n.º 13390/2017

ACEP

ACT 257/2015

Câmara Municipal de Montemor-o-Novo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 258/2015

Serviço Municipalizado de Água e Saneamento do Município de Vila Franca de Xira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 259/2015

Junta de Freguesia de Alpiarça

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Alteração

Aviso n.º 5357/2018

ACEP

ACT 260/2015

União das Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos

STE ESP - Sindicato dos Trabalhadores do Estado e de Entidades do Setor Público

ACEP

ACT 261/2015

Câmara Municipal de Portel

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 262/2015

União das Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.

ACEP

ACT 263/2015

Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 264/2015

Câmara Municipal de Penedono

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 90/2019

ACEP

ACT 265/2015

Câmara Municipal de Vidigueira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 36/2019

ACEP

ACT 266/2015

Câmara Municipal do Alandroal

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 47/2017

ACEP

ACT 267/2015

Junta de Freguesia de Branca

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 268/2015

Câmara Municipal de Marco de Canaveses

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades

SNPM - Sindicato Nacional das Policias Municipais

STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

ACEP

ACT 269/2015

Junta de Freguesia de Carvalhal

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Alteração

Aviso n.º 15210/2017

ACEP

ACT 270/2015

Câmara Municipal de Avis

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 57/2017 

ACT 67/2017

ACEP

ACT 271/2015

Junta de Freguesia de Santana de Cambas

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 272/2015

Câmara Municipal de Resende

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 123/2018

ACEP

ACT 273/2015

Câmara Municipal de Espinho

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 274/2015

Câmara Municipal de Sernancelhe

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 275/2015

União das Freguesias de Peso da Régua e Godim

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 276/2015

Câmara Municipal do Alandroal

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 277/2015

Câmara Municipal do Seixal

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Alteração

Aviso n.º 18256/2018

ACEP

ACT 278/2015

Câmara Municipal da Lourinhã

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 279/2015

Junta de Freguesia de Campo de Ourique

STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa

ACEP

ACT 280/2015

União das Freguesias de S. Lourenço de Mamporcão e São Bento de Ana Loura

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 281/2015

Câmara Municipal de Alenquer

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revogado pelo

ACT 75/2019

ACEP

ACT 282/2015

Câmara Municipal de Alenquer

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 64/2019

ACEP

ACT 283/2015

Câmara Municipal de Fafe

SNPM - Sindicato Nacional das Policias Municipais

ACEP

ACT 284/2015

Câmara Municipal de Pinhel

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 285/2015

Câmara Municipal de Viana do Alentejo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 7/2019

ACEP

ACT 286/2015

Câmara Municipal de Cuba

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 287/2015

Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 288/2015

Junta de Freguesia de Nazaré

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 34/2019

ACEP

ACT 289/2015

Junta de Freguesia de Porto Covo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 45/2019

ACEP

ACT 290/2015

Câmara Municipal de Coruche

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 291/2015

Junta de Freguesia de Mora

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 66/2017

ACEP

ACT 292/2015

Câmara Municipal de Oleiros

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 293/2015

Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 294/2015

Câmara Municipal de Chaves

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 295/2015

Junta de Freguesia de Soure

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 296/2015

União das Freguesias de Alcoutim e Pereiro

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 297/2015

Junta de Freguesia de Águeda e Borralha

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 298/2015

Junta de Freguesia de Espírito Santo

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 299/2015

Câmara Municipal de Barrancos

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 300/2015

Câmara Municipal do Seixal

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 301/2015

Junta de Freguesia de Mina de Água

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 302/2015

Câmara Municipal de Viseu

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 303/2015

Serviços Municipalizados de Transportes Coletivos do Barreiro

SNM Sindicato Nacional dos Motoristas

ACEP

ACT 304/2015

Câmara Municipal de Ribeira de Pena

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revogado pelo

ACT 4/2017

ACEP

ACT 305/2015

União das Freguesias de Seia, São Romão e Lapa dos Dinheiros

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 306/2015

Câmara Municipal de Ribeira de Pena

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 307/2015

Junta de Freguesia de Cercal do Alentejo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 44/2017

ACEP

ACT 308/2015

Junta de Freguesia de São Marcos da Ataboeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 309/2015

União de Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 310/2015

Câmara Municipal de Coimbra

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 311/2015

Câmara Municipal de Évora

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 312/2015

União das Freguesias de Nossa Senhora da Vila, Nossa Senhora do Bispo e Silveiras

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 313/2015

Câmara Municipal de Évora

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 314/2015

Unidade de Saúde da Ilha do Pico da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 315/2015

Câmara Municipal de Évora

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 316/2015

Câmara Municipal de Évora

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 317/2015

Junta de Freguesia de Joane

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 318/2015

Câmara Municipal da Moita

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Alteração

Aviso n.º 13373/2017

ACEP

ACT 319/2015

Câmara Municipal de Serpa

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 320/2015

Câmara Municipal da Lourinhã

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 321/2015

Câmara Municipal da Lourinhã

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 322/2015

Câmara Municipal de Alpiarça

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

Alteração

Aviso n.º 5356/2018

ACEP

ACT 323/2015

Câmara Municipal de Sabrosa

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 324/2015

Câmara Municipal de Azambuja

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 325/2015

Câmara Municipal de S. Pedro do Sul

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Alteração

Aviso n.º 1021/2020

ACEP

ACT 326/2015

CIMAC Com Unidade Intermunicipal do Alentejo Central

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 14/2019

ACEP

ACT 327/2015

Câmara Municipal de Ílhavo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 328/2015

União das Freguesias de Castro Verde e Casével

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 329/2015

Câmara Municipal de Tavira

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 330/2015

Junta de Freguesia de Corroios

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Alteração

Aviso n.º 3700/2018

ACEP

ACT 001/2016

Câmara Municipal de Trofa

STAAE-ZN - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte

SNPM - Sindicato Nacional das Polícias Municipais

ACEP

ACT 002/2016

Câmara Municipal de Azambuja

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 003/2016

Câmara Municipal de Vila Viçosa

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 72/2017

ACEP

ACT 004/2016

Câmara Municipal de Almodôvar

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 005/2016

Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 006/2016

Câmara Municipal de Alenquer

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 007/2016

Câmara Municipal de Murça

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 008/2016

Junta de Freguesia de Santiago do Escoural

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 009/2016

Junta de Freguesia de Palmela

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Alteração

Aviso n.º 12412/2017

ACEP

ACT 010/2016

Câmara Municipal de Almeirim

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 011/2016

Câmara Municipal de Olhão

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 012/2016

Junta de Freguesia de Albergaria-a-Velha e Valmaior

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 013/2016

Câmara Municipal de Olhão

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 014/2016

União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival de Basto

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revogado pelo

ACT 122/2018

ACEP

ACT 015/2016

Câmara Municipal de Proença-a-Nova

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 016/2016

Câmara Municipal de Amadora

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

Revogado pelo

ACT 51/2019

ACEP

ACT 017/2016

Câmara Municipal de Alpiarça

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

 

Alteração

Aviso n.º 3616/2018

ACEP

ACT 018/2016

Câmara Municipal de Alcochete

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Alteração

Aviso n.º 14996/2017

ACEP

ACT 019/2016

Câmara Municipal de Benavente

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Alteração

Aviso n.º 6475/2018

ACEP

ACT 020/2016

Câmara Municipal de Rio Maior

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 021/2016

Junta de Freguesia de Santo António da Charneca

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

alteração

Aviso n.º 13386/2017

ACEP

ACT 022/2016

Câmara Municipal de Vidigueira

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 023/2016

Serviços Municipalizado de Saneamento Básico de Viana do Castelo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STFPSN - Sindicato dos Trabahadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

Alteração

Aviso n.º 9663/2019

ACEP

ACT 024/2016

Serviços Municipalizados da Nazaré

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Alteração

Aviso n.º 6947/2019

ACEP

ACT 025/2016

Câmara Municipal de Peniche

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 026/2016

União de Freguesias de Almada (Almada, Cova da Piedade, Pragal, Cacilhas)

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

alteração

Aviso n.º 13389/2017

ACEP

ACT 027/2016

Câmara Municipal da Nazaré

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Alteração

Aviso n.º 6946/2019

ACEP

ACT 028/2016

Junta de Freguesia de Encosta do Sol

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 029/2016

Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Peniche

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 030/2016

Freguesia de S. Francisco da Serra

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Alteração

Aviso n.º 12535/2017

ACEP

ACT 031/2016

Freguesia de Salvador e Santo Aleixo de Além Tâmega

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 032/2016

Câmara Municipal de Tavira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 033/2016

Câmara Municipal de Tavira

SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 034/2016

Câmara Municipal de Vizela

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

STAAE-ZN - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte

Revogado pelo

ACT 62/2017 

ACEP

ACT 035/2016

Junta de Freguesia da Marinha Grande

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 036/2016

Junta de Freguesia de Alte

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 037/2016

União de Freguesias de Poceirão e Marateca

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Alteração

Aviso n.º 4252/2018

ACEP

ACT 038/2016

Junta de Freguesia do Soito

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 039/2016

Junta de Freguesia da Ajuda

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 040/2016

Câmara Municipal de Bombarral

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 041/2016

União das Freguesias de Parceiros e Azoia

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 042/2016

Câmara Municipal de Bombarral

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 73/2019

ACEP

ACT 043/2016

Câmara Municipal do Crato

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 68/2017 

ACEP

ACT 044/2016

União de Freguesias de Laranjeiro e Feijó

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Alteração

Aviso n.º 638/2018

ACEP

ACT 045/2016

Câmara Municipal de Odivelas

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 046/2016

Freguesia das Avenidas Novas

STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa

ACEP

ACT 046/2016

Freguesia das Avenidas Novas

STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa

ACEP

ACT 047/2016

Junta de Freguesia de Paderne

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 048/2016

Junta de Freguesia de Fernão Ferro

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Alteração

Aviso n.º 6474/2018

ACEP

ACT 049/2016

Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Câmara Municipal da Maia

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 050/2016

Câmara Municipal da Covilhã

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 051/2016

União de Freguesias de Sacavém e Prior Velho

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revogado pelo

ACT 71/2019

ACEP

ACT 052/2016

Freguesia de Arões São Romão

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 84/2019

ACEP

ACT 053/2016

Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 054/2016

Câmara Municipal de Sever do Vouga

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 055/2016

Câmara Municipal de Caminha

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 056/2016

Serviços Municipalizados de Transportes Coletivos do Barreiro

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

alteração

Aviso n.º 13372/2017

ACEP

ACT 057/2016

Junta de Freguesia de Figueira e Barros

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 63/2017 

ACEP

ACT 058/2016

Câmara Municipal de Constância

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Alteração

Aviso n.º 1110/2018

ACEP

ACT 059/2016

Câmara Municipal de Póvoa de Varzim

SSTFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

ACEP

ACT 060/2016

União de Freguesias de Cacém e S. Marcos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 061/2016

Câmara Municipal de Póvoa de Varzim

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 062/2016

Câmara Municipal de Montemor-o-Velho

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 063/2016

Câmara Municipal de Olhão

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 064/2016

Câmara Municipal de Torre de Moncorvo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 065/2016

Câmara Municipal de Setúbal

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 066/2016

Câmara Municipal de Matosinhos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

STAAE-ZN - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte

ACEP

ACT 067/2016

União de Freguesias de Leiria, Pousos, Barreira e Cortes

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 068/2016

Freguesia de Ervedal

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 78/2019

ACEP

ACT 069/2016

Freguesia de Campanhã

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 070/2016

Câmara Municipal de Valongo

STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

ACEP

ACT 071/2016

Câmara Municipal de Aveiro

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 072/2016

Câmara Municipal de Alcoutim

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 073/2016

Câmara Municipal de Alcoutim

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 88/2019

ACEP

ACT 074/2016

Câmara Municipal de Setúbal

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

alteração

Aviso n.º 13388/2017

Revogado pelo

ACT 89/2019

ACEP

ACT 075/2016

Câmara Municipal de Viana do Castelo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STAAE-ZN - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte

SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

SATAE - Sindicato dos Agentes técnicos de Arquitetura e Engenharia.

ACEP

ACT 076/2016

Junta de Freguesia de Ventosa

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 077/2016

Câmara Municipal de Paredes

STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

ACEP

ACT 078/2016

Freguesia de Campanhã

STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

ACEP

ACT 079/2016

Freguesia de Campanhã

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 080/2016

Freguesia de Campanhã

STE ESP - Sindicato dos Trabalhadores do Estado e de Entidades do Setor Público

ACEP

ACT 081/2016

Câmara Municipal de Paredes

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 082/2016

Câmara Municipal de Albufeira

FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

Revogado pelo

ACT 114/2018

ACEP

ACT 083/2016

Junta de Freguesia de Brinches

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 084/2016

Câmara Municipal de Albufeira

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 085/2016

Freguesia de Castro Marim

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Alteração

Aviso n.º 10366/2018

ACEP

ACT 086/2016

Câmara Municipal de Albufeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 115/2018

ACEP

ACT 087/2016

Câmara Municipal de Cantanhede

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STFPS Centro - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Centro

ACEP

ACT 088/2016

Câmara Municipal de Montijo

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 089/2016

Câmara Municipal de Montijo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 090/2016

Câmara Municipal de Montijo

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Alteração

Aviso n.º 14810/2019

ACEP

ACT 091/2016

Câmara Municipal de Mangualde

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revogado parcialmente pelo

ACT 10/2017

ACEP

ACT 092/2016

Câmara Municipal de Aguiar da Beira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 093/2016

Câmara Municipal de Alcoutim

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades

ACEP

ACT 094/2016

Câmara Municipal de Sabugal

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 095/2016

Câmara Municipal de Paredes

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 096/2016

Câmara Municipal de Maia

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 097/2016

Câmara Municipal de Coimbra

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades

Aviso n.º 6500/2017

ACEP

ACT 098/2016

Junta de Freguesia de Boticas e Granja

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 51/2017 

ACEP

ACT 099/2016

Câmara Municipal de Póvoa de Varzim

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 100/2016

União de Freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 101/2016

Câmara Municipal de Ourém

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 102/2016

Câmara Municipal de Monforte

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 103/2016

Câmara Municipal de Ovar

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revogado pelo

ACT 21/2019

ACEP

ACT 104/2016

Junta de Freguesia de Loures

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 16/2017

ACEP

ACT 105/2016

Serviços Municipalizados dos Transportes Coletivos do Barreiro

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Alteração

Aviso n.º 10367/2018

ACEP

ACT 106/2016

Freguesia de Vaqueiros

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 107/2016

Direção Regional do Ambiente da Região Autónoma dos Açores

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 108/2016

Junta de Freguesia da Bordeira

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 109/2016

Freguesia de Santa Bárbara de Nexe

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Alteração

Aviso n.º 10365/2018

ACEP

ACT 110/2016

Câmara Municipal de Sobral Monte Agraço

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 43/2017

ACEP

ACT 111/2016

Junta de Freguesia de São Francisco

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 112/2016

Junta de Freguesia de Corval

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 113/2016

Junta de Freguesia da Quinta do Conde

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Alteração

Aviso n.º 66/2018

ACEP

ACT 114/2016

Câmara Municipal de Góis

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 115/2016

União de Freguesias de Vila Nova de São Bento e Vale Vargo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado por

ACT 64/2018

 

ACEP

ACT 116/2016

União de Freguesias de Sintra

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 117/2016

Câmara Municipal de Fornos de Algodres

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 98/2019

ACEP

ACT 118/2016

Junta de Freguesia do Biscainho

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 119/2016

Junta de Freguesia da União de Freguesias de Baixa da Banheira e Vale da Amoreira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 120/2016

União de Freguesias de Sacavém e Prior Velho

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 121/2016

Câmara Municipal de Melgaço

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 58/2017 

ACEP

ACT 122/2016

Câmara Municipal de Lagos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 101/2019

ACEP

ACT 123/2016

Câmara Municipal de Lagos

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 124/2016

Câmara Municipal de Lagos

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 125/2016

Junta de Freguesia de Pombal

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 126/2016

União das Freguesias de Albufeira e Olhos de Água

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 127/2016

Junta de Freguesia de Santa Bárbara de Padrões

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 128/2016

Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto (LIPOR)

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 129/2016

Câmara Municipal de Amares

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 130/2016

Serviços Intermunicipalizados de Água e de Resíduos dos Municípios de Loures e de Odivelas

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 131/2016

Câmara Municipal de Borba

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 136/2018

ACEP

ACT 132/2016

Junta de Freguesia de Reguengos de Monsaraz

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 141/2018

ACEP

ACT 133/2016

Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Expectação

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 134/2016

Junta de Freguesia da Moita

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

alteração

Aviso n.º 13385/2017

ACEP

ACT 135/2016

Junta de Freguesia do Sul

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 136/2016

União das Freguesias de Santa Iria da Azoia, S. João da Talha e Bobadela

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 137/2016

Câmara Municipal da Guarda

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 138/2016

Câmara Municipal da Guarda

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 139/2016

Câmara Municipal da Guarda

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 140/2016

Câmara Municipal de Alfândega da Fé

SSINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 141/2016

Câmara Municipal de Castelo de Vide

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 104/2019

ACEP

ACT 142/2016

Junta de Freguesia de Santo André

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Alterado

Aviso n.º 13283/2017

ACEP

ACT 143/2016

Câmara Municipal da Sertã

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 144/2016

Câmara Municipal de Santiago do Cacém

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Retificação n.º 187/2016

Retificação n.º 1252/2016

alteração

Aviso n.º 13380/2017

ACEP

ACT 145/2016

Junta de Freguesia de Carnide

STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa

Retificação n.º 188/2016

Revogado pelo

ACT 16/2019

ACEP

ACT 146/2016

Junta de Freguesia de Baguim do Monte

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 147/2016

Câmara Municipal de Alijó

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 148/2016

Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto

STAAE-ZN - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STFPN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

SNPM - Sindicato Nacional das Policias Municipais

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 149/2016

União das Freguesias de Gaio-Rosário e Sarilhos Pequenos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

alteração

Aviso n.º 13383/2017

ACEP

ACT 150/2016

Junta de Freguesia de Bucelas

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 23/2017

ACEP

ACT 151/2016

Câmara Municipal de Loulé

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 152/2016

Câmara Municipal de Loulé

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 153/2016

União das Freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 154/2016

Câmara Municipal de Almeirim

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Sem efeito

Declaração de retificação n.º 258/2016

ACEP

ACT 155/2016

União das Freguesias da Enxara do Bispo, Gradil e Vila Franca do Rosário

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Declaração de Retificação n.º 189/2016

ACEP

ACT 156/2016

Câmara Municipal de Gondomar

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

STAAE-ZN - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares da Educação da Zona Norte

ACEP

ACT 157/2016

Junta de Freguesia de Mafra

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 158/2016

Junta de Freguesia de Santo Isidoro

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 159/2016

Câmara Municipal de Almada

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Alteração

Aviso n.º 13186/2017

ACEP

ACT 160/2016

Câmara Municipal de Guimarães

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

SNPM - Sindicato Nacional das Polícias Municipais

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

STAAE-ZN - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte

ACEP

ACT 161/2016

Câmara Municipal de Águeda

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

STFPSC - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Centro

ACEP

ACT 162/2016

Junta de Freguesia da Ericeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 163/2016

União de Freguesias de Malveira e São Miguel de Alcainça

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 164/2016

União das Freguesias da Azueira e Sobral da Abelheira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 165/2016

Câmara Municipal de Arcos de Valdevez

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 166/2016

União das Freguesias de Palhais e Coina

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 167/2016

Junta de Freguesia de Almeirim

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 168/2016

União das Freguesias de Barreiro e Lavradio

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Alterado

Aviso n.º 8329/2018

ACEP

ACT 169/2016

Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

alteração

Aviso n.º 13382/2017

ACEP

ACT 170/2016

Câmara Municipal de Vila Real

FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 171/2016

Junta de Freguesia de Rio Tinto

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 172/2016

Junta de Freguesia de Rio Tinto

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 173/2016

Câmara Municipal de Mafra

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 174/2016

Junta de Freguesia da Encarnação

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 175/2016

Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Machede

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 176/2016

Câmara Municipal de Mondim de Basto

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 177/2016

Junta de Freguesia de Zibreira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 178/2016

Junta de Freguesia de Vila Franca de Xira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 36/2017

ACEP

ACT 179/2016

União de Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

alteração

Aviso n.º 13375/2017

Aviso n.º 13377/2017

ACEP

ACT 180/2016

Município de Oliveira do Bairro

SSTFPSC - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Cento

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 181/2016

Município de Ponte de Sor

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 182/2016

União das Freguesias da Venda do Pinheiro e Santo Estêvão das Galés

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 183/2016

União das Freguesias da Foz do Sousa e Covelo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 184/2016

Junta de Freguesia de Canha

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 185/2016

Junta de Freguesia de Santa Margarida da Coutada

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 095/2018

ACEP

ACT 186/2016

Junta de Freguesia de Abela

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Alteração

Aviso n.º 13185/2017

ACEP

ACT 187/2016

Câmara Municipal de Gouveia

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 188/2016

União de Freguesias de Malveira e São Miguel de Alcainça

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 189/2016

Junta de Freguesia da Carvoeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 190/2016

Junta de Freguesia de Montenegro

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 191/2016

Junta de Freguesia da Rio Tinto

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 192/2016

Câmara Municipal de Almada

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 193/2016

Junta de Freguesia de Oiã

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 194/2016

Câmara Municipal de Boticas

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revoga o

ACT 86/2015

Revogado  pelo

ACT 50/2017

ACEP

ACT 195/2016

União das Freguesias de Marrazes e Barosa

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 196/2016

Junta de Freguesia de Galveias

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 22/2019

ACEP

ACT 197/2016

Junta de Freguesia de Sarilhos Grandes

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

alteração

Aviso n.º 13378/2017

ACEP

ACT 198/2016

Junta de Freguesia de Terena (S. Pedro)

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 199/2016

Município de Arouca

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 200/2016

Freguesia da Glória

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 201/2016

Município da Póvoa de Varzim

Município da Póvoa de Varzim

ACEP

ACT 202/2016

Município da Póvoa de Varzim

SINTESPA - Sindicato dos Trabalhadores do Estado, Setor Público e Afins

ACEP

ACT 203/2016

Freguesia de Aljubarrota

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 204/2016

União das Freguesias de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 34/2017

ACEP

ACT 205/2016

Freguesia de Milharado

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 206/2016

Freguesia de Vila Verde de Ficalho

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 207/2016

União das Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 125/2018

ACEP

ACT 208/2016

Município de Pedrógão Grande

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

STFPSC - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Centro

ACEP

ACT 209/2016

União das Freguesias de Querença, Tôr e Benafim

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 210/2016

União das Freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 211/2016

Município de Lisboa

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 212/2016

Município de Tondela

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 213/2016

União das Freguesias de Ponte Sor, Tramaga e Vale de Açor

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 214/2016

Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento de Almada

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 215/2016

Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Guarda

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 216/2016

Município de Vila Nova de Gaia

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais

STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

SNPM - Sindicato Nacional das Polícias Municipais

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 217/2016

Freguesia de Sangalhos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 218/2016

Município de Arcos de Valdevez

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

Revogado pelo

ACT 32/2019

ACEP

ACT 219/2016

Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 220/2016

Freguesia de Arroios

STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa

ACEP

ACT 221/2016

Município de Loulé

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais

FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 222/2016

Município de Ferreira do Alentejo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 223/2016

Município da Amadora

SPGL - Sindicato dos professores da Grande Lisboa

Revogado pelo

ACT 57/2019

ACEP

ACT 224/2016

Município de Penacova

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 225/2016

Município de Penacova

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 226/2016

Município da Póvoa de Varzim

SNPM - Sindicato Nacional das Polícias Municipais

ACEP

ACT 227/2016

Município de Mêda

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 228/2016

Município de Almeirim

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e das Regiões Autónomas

ACEP

ACT 229/2016

Freguesia do Samouco

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Alteração

Aviso n.º 15211/2017

ACEP

ACT 230/2016

Freguesia de São João Baptista

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 231/2016

Freguesia de Pombeiro da Beira

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 232/2016

Município de Almada

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 233/2016

União das Freguesias de Ramada e Caneças

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 234/2016

Município de Lisboa

STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa

ACEP

ACT 235/2016

Município de Mira

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 236/2016

Freguesia de Odiáxere

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 237/2016

Freguesia de Paranhos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 238/2016

Município de Santarém

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 239/2016

Município de Vila do Bispo

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 240/2016

Município de Vila do Bispo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 241/2016

Município de Vila do Bispo

FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 242/2016

Município do Seixal

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 243/2016

Município de Idanha-a-Nova

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 100/2019

ACEP

ACT 244/2016

Freguesia de Santiago (Sesimbra)

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Alteração

Aviso n.º 14997/2017

ACEP

ACT 245/2016

Freguesia do Castelo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Alteração

Aviso n.º 984/2019

ACEP

ACT 246/2016

União das Freguesias de Famalicão e Calendário

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 247/2016

Município de Paredes

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 248/2016

Freguesia de Santo Quintino

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 42/2017

ACEP

ACT 249/2016

União das Freguesias das Caldas da Rainha Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 250/2016

Freguesia de Falagueira Venda Nova

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 251/2016

Município de Santarém

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 252/2016

Município de Santarém

SNBP - Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais

ACEP

ACT 253/2016

Município de Idanha-a-Nova

SINDEL - Sindicato Nacional da Industria e da Energia

ACEP

ACT 254/2016

Município de Faro

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 255/2016

Município de Faro

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 23/2019

ACEP

ACT 256/2016

Freguesia de Benfica

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 257/2016

Freguesia de Benfica

STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa

ACEP

ACT 258/2016

Freguesia de S. Salvador Ílhavo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 259/2016

Freguesia de Belém

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 260/2016

Freguesia de Alhos Vedros

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 261/2016

Município de Alfândega da Fé

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 262/2016

Município de Tabuaço

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 263/2016

Freguesia de Valongo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 264/2016

Município de Murça

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revogado pelo

ACT 24/2017

ACEP

ACT 265/2016

Município de Lousã

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 266/2016

Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Peniche

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revogado por

ACT 65/2018

ACEP

ACT 267/2016

Município de Peniche

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 268/2016

Freguesia de Arranhó

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 269/2016

Município de Vila Real de Santo António

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revogado pelos

ACT 138/2018

ACT 139/2018

ACEP

ACT 270/2016

Município de Vila Real de Santo António

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 271/2016

Município de Sintra

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

Revogado pelo

ACT 3/2019

ACEP

ACT 272/2016

Freguesia de Olhão

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 273/2016

Município de Vila Real de Santo António

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 146/2018

ACEP

ACT 274/2016

Município de Aljezur

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Alteração

Aviso n.º 7361/2018

ACEP

ACT 275/2016

Freguesia de São Cristóvão

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 39/2017

ACEP

ACT 276/2016

Município de Santo Tirso

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Declaração de Retificação n.º 395/2016

ACEP

ACT 277/2016

Freguesia de Fafe

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Declaração de Retificação n.º 396/2016

Revogado pelo

ACT 81/2019

ACEP

ACT 278/2016

Freguesia de Madalena

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 279/2016

União das Freguesias de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 280/2016

Município de Pombal

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 281/2016

União das Freguesias de Campo e Sobrado

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 282/2016

Freguesia de Arruda dos Vinhos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 283/2016

Freguesia de Sobral de Monte Agraço

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 52/2017 

ACEP

ACT 284/2016

Freguesia de Ciladas

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 285/2016

Freguesia de Benfica

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 286/2016

Freguesia de Santa Marinha

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 287/2016

Associação de Informática da Região Centro (AIRC)

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 288/2016

Município de Trancoso

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 59/2017 

ACEP

ACT 289/2016

Município de Faro

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

SNBP – Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais

FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revogado pelo

ACT 8/2019

ACEP

ACT 290/2016

Freguesia de Monchique

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 291/2016

Freguesia de Vila do Conde

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 292/2016

Freguesia de Ajuda

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 293/2016

Freguesia de Alpalhão

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 294/2016

Freguesia de Alvalade

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Alteração

Aviso n.º 68/2017

Revogado pelo

ACT 91/2019

ACEP

ACT 295/2016

Freguesia de Alvalade

STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa

Alteração

Aviso n.º 69/2017

ACEP

ACT 296/2016

Freguesia de Marmelete

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 297/2016

União das Freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

alteração

Aviso n.º 13381/2017

ACEP

ACT 298/2016

Freguesia de Boavista dos Pinheiros

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 299/2016

Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra

FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revogado pelo

ACT 111/2018

ACEP

ACT 300/2016

Município de Sintra

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 104/2018

ACEP

ACT 301/2016

Município de Barreiro

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Alteração

Aviso n.º 10368/2018

ACEP

ACT 302/2016

Município de Montalegre

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 303/2016

Município de Trancoso

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 304/2016

Município de Cascais

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 130/2018

ACEP

ACT 305/2016

Município de Cascais

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

Revogado pelo

ACT 131/2018

ACEP

ACT 306/2016

Município de Cascais

FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revogado pelo

ACT 132/2018

ACEP

ACT 307/2016

Freguesia de Foros de Vale de Figueira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado

ACT 63/2018

ACEP

ACT 131/2018

Município de Cascais

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

Revoga o

ACT 305/2016

ACEP

ACT 308/2016

Município de Nelas

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 309/2016

Município de Nelas

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 310/2016

Freguesia de Carnide

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 17/2019

ACEP

ACT 311/2016

Município de Lagoa

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 312/2016

União das Freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 313/2016

União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 314/2016

Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 120/2018

ACEP

ACT 315/2016

União das Freguesias da Igreja Nova e Cheleiros

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 316/2016

Município de Sintra

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

Revogado pelo

ACT 137/2018

ACEP

ACT 317/2016

Município de Freixo de Espada à Cinta

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 318/2016

Município de Sintra

FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revogado pelo

ACT 121/2018

ACEP

ACT 319/2016

Freguesia de Serra d'El Rei

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 320/2016

Freguesia de Vila Nova de Anha

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 321/2016

Freguesia de Pias

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 322/2016

Município de Lagoa

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 323/2016

Município de Miranda do Douro

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 324/2016

Área Metropolitana do Porto

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 325/2016

União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 32/2017

ACEP

ACT 326/2016

Município de Marinha Grande

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 327/2016

Freguesia de Odivelas

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revogado pelo

ACT 18/2019

ACEP

ACT 327-A/2016

Município de Gavião

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 328/2016

União das Freguesias de Cortiçadas de Lavre e Lavre

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revogado pelo

ACT 140/2018

ACEP

ACT 329/2016

Freguesia de Almancil

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 330/2016

Freguesia da Penha de França

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revogado pelo

ACT 126/2018

ACEP

ACT 331/2016

Freguesia de São Luís

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 332/2016

Município de Terras de Bouro

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

SINTAP- Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 333/2016

Área Metropolitana de Lisboa

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

Revogado pelo

ACT 29/2019

ACEP

ACT 334/2016

Área Metropolitana de Lisboa

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 38/2019

ACEP

ACT 335/2016

União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 336/2016

Freguesia de Mouriscas

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 337/2016

União das Freguesias de Ereira e Lapa

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 98/2018

ACEP

ACT 338/2016

Freguesia da Penha de França

STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa

Revogado pelo

ACT 9/2019

ACEP

ACT 339/2016

Município de Alvito

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 94/2019

ACEP

ACT 340/2016

União de Freguesias de Santa Marinha e Afurada

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

ACEP

ACT 341/2016

Município de Vale de Cambra

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 342/2016

Área Metropolitana de Lisboa

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

Revogado pelo

ACT 28/2019

ACEP

ACT 343/2016

Freguesia de São Domingos de Benfica

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 344/2016

União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória

STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

ACEP

ACT 345/2016

União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória

STAAE-ZN - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte

ACEP

ACT 346/2016

União das Freguesias de Pontinha e Famões

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revogado pelo

ACT 147/2018

ACEP

ACT 347/2016

União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 348/2016

Município de Figueira de Castelo Rodrigo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 79/2019

ACEP

ACT 349/2016

Município de São Brás de Alportel

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Declaração de Retificação n.º 727/2016

ACEP

ACT 350/2016

Freguesia de Vale de Cavalos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 351/2016

Município de São Brás de Alportel

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revogado pelo

ACT 35/2017

ACEP

ACT 352/2016

Município de São Brás de Alportel

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 353/2016

União das Freguesias de São Gregório e Santa Justa

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 354/2016

Município de Portimão

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 355/2016

União das Freguesias de Agualva e Mira Sintra

SINTAP- Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 356/2016

Município de Portimão

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 357/2016

Município de Portimão

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 358/2016

União das Freguesias de Grijó e Sermonde

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 359/2016

Freguesia de Avintes

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 360/2016

União das Freguesias de Santo Antão do Tojal e São Julião do Tojal

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 361/2016

União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 362/2016

União das Freguesias de Mafamude e Vilar Paraíso

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 363/2016

Município de Portalegre

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 37/2019

ACEP

ACT 364/2016

Freguesia de Marvila

STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa

Alteração

Aviso n.º 18254/2018

Revogado pelo

ACT 37/2019

ACEP

ACT 365/2016

Freguesia de São Vicente

STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa

ACEP

ACT 366/2016

Freguesia de Oliveira do Douro

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 367/2016

Município de Lagoa

FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 368/2016

Freguesia de Canidelo

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 369/2016

Município de Castro Marim

FESAP - Federação Sindical da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 370/2016

União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 45/2017

ACEP

ACT 371/2016

Freguesia de Cardosas

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 372/2016

Freguesia de Aveiras de Cima

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 373/2016

Município de Castro Marim

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

ACEP

ACT 374/2016

Município de Macedo de Cavaleiros

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 375/2016

Freguesia de São Félix da Marinha

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 375/2016

Freguesia de São Félix da Marinha

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 376/2016

Município de Beja

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 377/2016

União das Freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana)

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 378/2016

União das Freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana)

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 379/2016

União das Freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 75/2017 

ACEP

ACT 380/2016

Freguesia de Beringel

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 381/2016

União das Freguesias de Salvador e Santa Maria da Feira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 382/2016

União das Freguesias de Santiago Maior e São João Baptista

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 383/2016

Freguesia de Olivais

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 384/2016

Freguesia de São João da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 385/2016

União das Freguesias de Pedroso e Seixezelo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 386/2016

Freguesia de Vilar de Andorinho

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 387/2016

União das Freguesias de Sandim, Olival, Lever e Crestuma

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 388/2016

Município de Castro Marim

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 39/2019

ACEP

ACT 389/2016

União das Freguesias de Serzedo e Perosinho

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 390/2016

União das Freguesias de Agualva e Mira Sintra

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 391/2016

Freguesia de Santa Clara do Louredo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 30/2019

ACEP

ACT 392/2016

União das Freguesias de Albernoa e Trindade

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 393/2016

União das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 50/2019

ACEP

ACT 394/2016

Freguesia de Nossa Senhora das Neves

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 395/2016

União das Freguesias de Trigaches e São Brissos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 396/2016

Freguesia de Baleizão

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 397/2016

Freguesia de Olivais

STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa

ACEP

ACT 398/2016

Município da Ribeira Grande, da Região Autónoma dos Açores

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revoga o

ACT 86/2014

ACEP

ACT 399/2016

Município de Torres Vedras

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 58/2019

ACEP

ACT 400/2016

Município de Praia da Vitória

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 403/2016

Freguesia de Paderne

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revoga o

ACT 47/2016

ACEP

ACT 404/2016

Freguesia de Vialonga

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 38/2017

ACEP

ACT 405/2016

Município de Portalegre

SITESE - Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços

ACEP

ACT 406/2016

Freguesia de Santa Maria Maior

STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa

ACEP

ACT 407/2016

Freguesia de Mina de Água

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 86/2019

ACEP

ACT 408/2016

União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 87/2019

ACEP

ACT 409/2016

Município de Praia da Vitória

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 410/2016

Freguesia de Benfica do Ribatejo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 411/2016

Freguesia de Águas Livres

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 412/2016

Freguesia de Vila Verde dos Francos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 413/2016

Freguesia de Vila Verde dos Francos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 414/2016

Freguesia de Falagueira-Venda Nova

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 415/2016

Município de Salvaterra de Magos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 001/2017

União das Freguesias de São Domingos e Vale de Água

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 002/2017

União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 135/2018

ACEP

ACT 003/2017

Município de São Vicente

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 121/2014

Revogado pelo

ACT 76/2019

ACEP

ACT 004/2017

Município de Ribeira de Pena

SINTAP- Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga os

ACT 304/2015

ACT 306/2015

ACEP

ACT 005/2017

União das Freguesias de Manique do Intendente, Vila Nova de São Pedro e Maçussa

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 006/2017

Freguesia do Beato

STML - Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa

ACEP

ACT 007/2017

Freguesia de Lousa

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 43/2019

ACEP

ACT 008/2017

Município de Seia

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 80/2019

ACEP

ACT 009/2017

Município de Ansião

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 010/2017

Município de Mangualde

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revisão parcial do

ACT 91/2016

ACEP

ACT 011/2017

Município de Machico

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revisão global

ACT 133/2014

ACEP

ACT 012/2017

Município de Murça

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 013/2017

União das Freguesias de Peso da Régua e Godim

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 014/2017

Município de Ribeira Grande

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 88/2014

ACEP

ACT 015/2017

Município de Almada

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 016/2017

Freguesia de Loures

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 104/2016

ACEP

ACT 017/2017

Freguesia de Santo António do Nordestinho

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 151/2014

ACEP

ACT 018/2017

Freguesia de Algarvia

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 153/2014

ACEP

ACT 019/2017

Freguesia de Nordeste

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Reoga o

ACT 150/2014

ACEP

ACT 020/2017

Freguesia de Nossa Senhora do Rosário (RAA)

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 157/2014

ACEP

ACT 021/2017

União das Freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revogado pelo

ACT 092/2018

ACEP

ACT 022/2017

Município de Santa Cruz

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 023/2017

Freguesia de Bucelas

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 150/2016

ACEP

ACT 024/2017

Município de Murça

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revoga o

ACT 264/2016

ACEP

ACT 025/2017

Freguesia de São Pedro do Nordestinho (RAA)

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 147/2014

ACEP

ACT 026/2017

Freguesia de Nossa Senhora dos Remédios (RAA)

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 154/2014

ACEP

ACT 027/2017

Freguesia de Alvalade

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 028/2017

Município de S. João da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 029/2017

União de Freguesias de Anta e Guetim

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 030/2017

Município de Monchique

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 031/2017

Freguesia de Viana do Alentejo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 032/2017

União de Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 325/2016 

ACEP

ACT 033/2017

Freguesia de Aljezur

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 034/2017

União de Freguesias de Alhandra. S. João dos Montes e Calhandriz

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 204/2016 

ACEP

ACT 035/2017

Município de S. Brás de Alportel

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revoga o

ACT 351/2016 

ACEP

ACT 036/2017

Freguesia de Vila Franca de Xira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 178/2016 

ACEP

ACT 037/2017

Município de Silves

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 252/2015 

ACEP

ACT 038/2017

Freguesia de Vialonga

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 404/2016

ACEP

ACT 039/2017

Freguesia de S. Cristóvão

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 275/2016

ACEP

ACT 040/2017

União de Freguesias de Castanheira do Ribatejo e Cachoeiras

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 242/2015

ACEP

ACT 041/2017

Freguesia de Sapataria

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 042/2017

Freguesia de Santo Quintino

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 248/2016

ACEP

ACT 043/2017

Município de Sobral de Monte Agraço

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 110/2016

ACEP

ACT 044/2017

Freguesia de Cercal do Alentejo

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 307/2015 

ACEP

ACT 045/2017

União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 370/2016 

ACEP

ACT 046/2017

Município de Ribeira Brava da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 125/2014 

ACEP

ACT 047/2017

Município de Alandroal Município de Ribeira Brava da Região Autónoma da Madeira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 266/2015

ACEP

ACT 048/2017

Município de Loures

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 104/2015 

ACEP

ACT 049/2017

Município de Monção

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 050/2017

Município de Boticas

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Revoga os

ACT 86/2015 

ACT 233/2015 

ACT 194/2016

ACEP

ACT 051/2017

Freguesia de Boticas e Granja

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 98/2016

ACEP

ACT 052/2017

Freguesia de Sobral de Monte Agraço

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 283/2016 

ACEP

ACT 053/2017

União de Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 148/2015

ACEP

ACT 054/2017

Freguesia de Aldeia Velha

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 172/2015

ACEP

ACT 055/2017

Município de Castro Verde

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 184/2015 

ACEP

ACT 056/2017

Município de Celorico da Beira

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 139/2015 

ACEP

ACT 057/2017

Município de Avis

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 270/2015 

ACEP

ACT 058/2017

Município de Melgaço

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 121/2016 

ACEP

ACT 059/2017

Município de Trancoso

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 288/2016 

ACEP

ACT 060/2017

União das Freguesias de Alcórrego e Maranhão

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 255/2015

ACEP

ACT 061/2017

Freguesia de Ermidas do Sado

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 062/2017

Município de Vizela

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 34/2016 

ACEP

ACT 063/2017

Freguesia de Figueira e Barros

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 57/2016 

ACEP

ACT 064/2017

Freguesia da Fajã de Baixo da Região Autónoma dos Açores

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 11/2015

ACEP

ACT 065/2017

Município de Mora

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 129/2015 

ACEP

ACT 066/2017

Freguesia de Mora

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 232/2015

ACEP

ACT 067/2017

Freguesia de Cabeção

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 270/2015 

ACEP

ACT 068/2017

Município do Crato

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 43/2016 

ACEP

ACT 069/2017

Município de Paredes de Coura

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

ACEP

ACT 070/2017

Freguesia de Avis

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 212/2015 

ACEP

ACT 071/2017

Freguesia de Silves

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

ACEP

ACT 072/2017

Município de Vila Viçosa

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 3/2016 

ACEP

ACT 073/2017

Freguesia de Brotas

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 227/2015 

ACEP

ACT 074/2017

Município de Ponte da Barca

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

STFPSN - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte

STAAE-ZN - Sindicato dos Quadros Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte

Revoga o

ACT 133/2015 

ACEP

ACT 075/2017

União das Freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Revoga o

ACT 379/2016 

ACC

ACT 053/2019

Ministro das Finanças

Secretária de Estado da Saúde

SNF - Sindicato Nacional dos Farmacêuticos

SINTAP -Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e de Entidades com Fins Públicos

ACC

ACT 093/2019

Ministro das Finanças

Secretária de Estado da Saúde

STSS - Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica

SINDITE – Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

SFP - Sindicato dos Fisioterapeutas Portugueses

 

ACC

ACT 005/2012

Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores e Secretário Regional da Saúde

Sindicato Independente dos Médicos e Sindicato dos Médicos da Zona Sul

Aviso n.º 6689/2015
Aviso n.º 9745/2016

Alterações

Aviso n.º 601/2014
Aviso n.º 10593/2016

ACC

ACT 001/2009

Secretário de Estado da Administração Pública

Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local

Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado

FESAP

 

Oposição

Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionários e Afins

Aviso n.º 13346/2014

ACC

ACT 002/2009

Ministra da Saúde

Secretário de Estado da Administração Pública

Federação Nacional dos Médicos

Sindicato Independente dos Médicos

Aviso n.º 23874/2011

Alterações

Aviso n.º 9746/2016
Aviso n.º 12509/2015
Aviso n.º 17239/2012 

AA

ACT 004/2014

Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas da Região Autónoma dos Açores

SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas

Aviso n.º 8013/2014

AA

AA 001/2018

Município de Odivelas

STFPSSRA - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

 

Adesão ao

ACT n.º 88/2017

AA

ACT 018/2015

Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra (SMAS)

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Adesão

Aviso nº 7702/2015

AA

ACT 014/2014

Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores

SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas

Adesão

Aviso n.º 13801/2014

AA

ACT 033/2014

Direção Regional do Ambiente da RAA

SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas

Adesão

Aviso n.º 24/2015

AA

ACT 035/2015

União de Freguesias de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos

Adesão

Aviso n.º 14333/2015

AA

ACT 035/2015

União de Freguesias de Glória do Ribatejo e Granho

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos

Adesão

Aviso n.º 14334/2015

AA

ACT 035/2015

Junta de Freguesia de Marinhais

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos

Adesão

Aviso n.º 14335/2015

AA

ACT 024/2015

Junta de Freguesia de Tavarede

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Adesão

Aviso n.º 322/2016

AA

AA 001/2016

Município de Oeiras

STMO - Sindicato do Trabalhadores e Técnicos de Serviços do Município de Oeiras e de Entidades Públicas e Sociais da Área Metropolitana de Lisboa

Adesão ao

ACT 178/2015

AA

AA 002/2016

Município de Oliveira de Azeméis

STFPSC - Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Centro

Adesão ao

ACT 223/2015

AA

AA 003/2016

União das Freguesias de S. Pedro do Sul, Várzea e Baiões

SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Adesão ao

ACT 325/2015

AA

AA 004/2016

Município de Oliveira de Azeméis

STAEE — ZN - Sindicato dos Técnicos Superiores, Assistentes e Auxiliares de Educação da Zona Norte

Adesão ao

ACT n.º 223/2015

AA

AA 005/2016

Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra

STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins

Adesão ao

ACT 310/2015

AA

AA 006/2016

Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra

FESAP - Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos

Adesão ao

ACT 097/2016

AA

AA 007/2016

Freguesia de Ega

SINTAP — Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos

Adesão ao

ACT 095/2015

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