circulares e orientações técnicas
» 2000 |
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| Tipo | Número | Data | Resumo | |
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| Circular | MJ/MREAP/2000 | 11-04-2000 | Instrução de processos administrativos graciosos com simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado (Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março). |
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| Circular | 1/DGAP/2000 | 08-03-2000 | Dúvidas sobre a aplicação da Lei da Maternidade e da Paternidade, na sequência das alterações introduzidas à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, pela Lei n.º 142/99, de 31 de Agosto. |
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