Todas as notícias - 2010

28-12-2010  Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013. Consolidação orçamental. Medidas adicionais de redução da despesa

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 137/2010 (Diário da República n.º 250, 1.ª série, de 28 de Dezembro de 2010) que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução da despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento para o Período 2010-2013. O diploma clarifica o âmbito subjectivo de aplicação dos regimes do abono de ajudas de custo e subsídio de transporte, bem como do trabalho extraordinário e do trabalho nocturno; são reduzidos os valores das ajudas de custo e subsídio de transporte e eliminada a possibilidade de acumulação de vencimentos públicos com pensões dos sistema público de aposentação; é ainda aumentada em um ponto percentual a contribuição dos trabalhadores da Administração Pública para a Caixa Geral de Aposentações. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com excepção do que se prevê para o trabalho extraordinário e trabalho nocturno, cuja vigência tem início em 1 de Janeiro de 2011.

22-12-2010  Protecção Social. Actualização do enquadramento e novas FAQ. Estão disponíveis novas FAQ nos Grupos IV, V e VII (novo) da Protecção Social

Foi actualizado o enquadramento da protecção social, relativamente aos aspectos gerais e disponibilizada nova informação sobre a coordenação internacional nesta matéria. Encontram-se, também, disponíveis novas FAQs no âmbito dos "Acidentes de trabalho e doenças profissionais" (perguntas 15 a 17), da "Maternidade, paternidade e adopção - Parentalidade" (perguntas 24 a 35) e da "Doença" (perguntas 1 e 2).

28-10-2010  Prestações familiares. Novos montantes do abono de família. Novos montantes do abono de família para crianças e jovens e pré-natal em vigor a partir de 1 de Novembro

Foi publicada a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro (Diário da República n.º 210, Série I, de 28 de Outubro de 2010) que fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, relativos aos três escalões de rendimentos em vigor a partir de 1 de Novembro, bem como os valores resultantes das respectivas majorações aplicáveis em situações de famílias mais numerosas e de monoparentalidade. O presente diploma produz efeitos a 1 de Novembro de 2010.

22-10-2010  Abono de família. Alterações legislativas. Eliminação dos 4.º e 5.º escalões e do aumento extraordinário de 25% nos 1.º e 2.º escalões

Foi publicado o Decreto-Lei nº 116/2010, de 22 de Outubro, que cessa a atribuição do abono de família aos 4.º e 5.º escalões de rendimentos e elimina a majoração de 25 %, prevista na Portaria nº 425/2008, de 16 de Junho, para o valor dos 1.º e 2.º escalões. Altera também a forma como se determina o escalão de rendimentos de cada família.
Este diploma entra em vigor em 1 de Novembro próximo, produzindo efeitos a essa data as alterações nele aprovadas, que devem ser aplicadas com base nos elementos actualmente constantes dos processos.

08-10-2010  Medidas adicionais de consolidação orçamental. Procedimentos concursais. Contenção da despesa com pessoal da Administração Central do Estado

Foi publicado o Despacho n.º 15248-A/2010 (Diário da República n.º 195, 2.ª série, de 7 de Outubro de 2010) que estabelece medidas de contenção da despesa com pessoal da Administração Central do Estado, nomeadamente no que se refere à abertura ou prosseguimento de procedimentos concursais, bem como ao estabelecimento temporário de limites à determinação do posicionamento remuneratório, quando o mesmo se efectue por negociação. Fica igualmente sujeita a limite máximo a remuneração do pessoal em situação de mobilidade. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos até 31 de Dezembro de 2010.

03-08-2010  Encargos familiares. Abono de família. Aprovação de modelos de requerimento das prestações

Foi publicada a Portaria n.º 598/2010, de 2 de Agosto, que aprova os modelos de requerimento do abono de família pré-natal, do abono de família para crianças e jovens, bem como a declaração da composição e rendimentos do agregado familiar para requerer o subsídio social de desemprego, nos termos do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 Junho.

Modelos:

- Abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens 

RP5045-DGSS
RP5045/1-DGSS (folha de continuação)

- Subsídio social de desemprego

MG8-DGSS
MG8/1-DGSS (folha de continuação)

22-06-2010  Prestações sociais não contributivas e apoios sociais concedidos pelo Estado. Harmonização das condições de acesso às prestações sociais de base não contributiva, bem como aos benefícios sociais

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 Junho, que procede à harmonização das condições de acesso às prestações sociais não contributivas, bem como a todos os apoios sociais concedidos pelo Estado, cujo acesso tenha subjacente a verificação da condição de rendimentos. Define um novo conceito de agregado familiar, os rendimentos a considerar e a capitação do rendimento do agregado familiar.

As medidas constantes deste diploma aplicam-se à atribuição do abono de família e do abono de família pré-natal e ainda aos apoios sociais concedidos no âmbito da acção social complementar ou dos subsistemas de saúde da Administração Pública.

O diploma altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de Agosto) e obriga à reavaliação extraordinária dos montantes dos abonos ou apoios sociais em curso, a realizar a partir de Agosto e produzindo efeitos em 1 de Setembro do corrente ano.

04-06-2010  Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC). Lista de classificação de candidatos seleccionados e Orientações aos Candidatos e Entidades Promotoras

Informa-se que, terminado o período de selecção, a lista de colocação dos estagiários está disponível no sítio do PEPAC. No menu Estágios, em "PEPAC - listar candidatos seleccionados."

Encontra-se ainda disponível, na área Legislação e documentação relevante, documento de apoio para a comprovação dos requisitos e outras informações relevantes.

27-05-2010  Contratos de Trabalho em Funções Públicas. Modelos. Alteração das minutas de Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Encontram-se disponíveis novos modelos de Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Estes modelos, que não afectam os anteriormente utilizados, introduzem, apenas, pequenas alterações de pormenor, de natureza meramente formal.

06-05-2010  Relatórios SIADAP – Instrumentos para recolha de Dados de Avaliação de Desempenho de 2009. Encontram-se disponíveis para download os Quadros de suporte aos relatórios SIADAP, previstos no art. 76.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro

- Os órgãos e serviços que tenham aplicado, em 2009, o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho regulado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, deverão preencher os Quadros 1 e 2 e remetê-los às respectivas Secretarias-Gerais, para efeitos de consolidação;

- Os órgãos e serviços que tenham aplicado, em 2009, sistema de avaliação de desempenho adaptado da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, deverão preencher o Quadro 1-A e remetê-lo à respectiva Secretaria-geral para efeitos de consolidação;

- As Secretarias-Gerais deverão preencher os Quadros 3 a 5 (Dados consolidados por ministério) e, posteriormente, fazer o seu envio à DGAEP.

Instruções de preenchimento (quadros a preencher pelos serviços)
Relatórios de serviços - Quadros 1 e 2
Relatórios de serviços - Quadro 1-A

Instruções de preenchimento (quadros consolidados pelas secretarias-gerais)
Relatórios de secretarias-gerais - Quadros 3 a 5

03-03-2010  Regulamento de extensão ao Acordo Colectivo de Carreiras Gerais (ACT n.º 1/2009). Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010

Foi publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 42, de 2 de Março de 2010, o Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, que determina a extensão das condições de trabalho constantes do Acordo Colectivo de Carreiras Gerais às relações de trabalho entre as entidades empregadoras públicas e os trabalhadores vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, integrados nas carreiras e categorias definidas nas cláusulas 1.ª e 2.ª daquele acordo, não filiados em qualquer associação sindical. O presente regulamento de extensão entra em vigor no dia 15 de Março de 2010.

09-02-2010  SIADAP. Ponderação curricular. Critérios e procedimentos para a realização da ponderação curricular

Foi publicado no Diário da República n.º 26, 2.ª série, suplemento, de 8 de Fevereiro de 2010, o Despacho Normativo n.º 4-A/2010 que estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no art.º 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro (SIADAP), bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer. O presente despacho é aplicável às avaliações por ponderação curricular efectuadas a partir de 1 de Janeiro de 2010.

05-02-2010  Orçamentação e gestão das despesas com pessoal. Data de publicitação das decisões do dirigente máximo do órgão ou serviço sobre despesas com pessoal

No Diário da República n.º 25, 2.ª série, de 05-02-2010, foi publicado o Despacho n.º 2500-A/2010, de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças, que determina que as decisões dos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços relativas ao recrutamento de trabalhadores, à alteração de posicionamento remuneratório e aos prémios de desempenho devem ser publicitadas até 26 de Fevereiro de 2010, com base na proposta de orçamento apresentada superiormente, ficando, no entanto, sujeitas às alterações decorrentes da aprovação do Orçamento de Estado para 2010.

05-01-2010  Código Contributivo da Segurança Social. Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Nova data de entrada em vigor

A data de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, prevista para 1 de Janeiro de 2010, foi adiada para o dia 1 de Janeiro de 2011, pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, que altera a Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, continuando assim aplicável a actual legislação sobre a matéria.