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30-12-2016
Formação profissional na Administração Pública
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Foi publicado o Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 30 de dezembro, que define o regime da formação profissional na Administração Pública, revogando o Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de março. O novo regime entra em vigor no próximo dia 1 de janeiro.
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30-12-2016
Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) para 2017 e atualização da Tabela Remuneratória Única aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público
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Foi publicado o Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 30 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017, que passa a fixar-se em 557 € a partir de 1 de janeiro de 2017.
Com a alteração da RMMG é alterado o montante pecuniário do 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, que passa a corresponder ao da retribuição mínima mensal garantida. Em consequência, é atualizada para montante correspondente à RMMG a remuneração dos trabalhadores posicionados em níveis remuneratórios automaticamente criados entre o primeiro e segundo e entre o segundo e terceiro níveis remuneratórios da TRU, a que corresponda uma remuneração base fixada em valor inferior.
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28-12-2016
Lei do Orçamento do Estado para 2017
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Foi publicada a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2017, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2017.
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28-12-2016
Grandes Opções do Plano para 2017
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Foi publicada a Lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro que aprova As Grandes Opções do Plano para 2017, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2017.
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22-12-2016
Registo de dados de recursos humanos de 1 a 15 de janeiro de 2017
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O Sistema de Informação da
Organização do Estado (SIOE),
instituído pela Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, alterada pelo artigo 57.º
da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, é um sistema de recolha e
disponibilização de informação de "todos os serviços integrados,
serviços e fundos autónomos, regiões autónomas, autarquias locais, outras
entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas
nacionais, empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais
regionais, intermunicipais e municipais, bem como demais pessoas coletivas
públicas e outras entidades públicas", os quais têm o dever de prestar
informação no SIOE relativa à sua caracterização organizacional e respetivos
recursos humanos.
De 1 a 15 de janeiro de
2017 decorre o carregamento de dados de recursos humanos no SIOE referente a 31
de dezembro e ao 4.º trimestre de 2016.
Para
efeitos de carregamento, consubstanciado no preenchimento dos vários quadros de
recolha de dados sobre recursos humanos, são disponibilizados no SIOE:
instruções de preenchimento atualizadas dos quadros, manuais e outros
instrumentos de apoio, incluindo FAQ's (Perguntas mais frequentes) e documento
sobre Validações.
Após
o carregamento, a entidade deve abrir cada um dos quadros e verificar se
existem células pintadas/erros, com vista à sua correção.
Quaisquer
dúvidas podem ser esclarecidas através do seguinte endereço eletrónico: sioe@dgaep.gov.pt
Solicita-se
a verificação da validade dos respetivos login/password de acesso ao SIOE, a
fim de poderem cumprir atempadamente esta obrigação legal.
Alterações na credenciação
devem ser dirigidas para informatica@dgaep.gov.pt
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27-12-2016
Gestão Inovadora de Recursos Humanos - Câmara Municipal de Lisboa, apresenta boa prática no 7º Evento Europeu da CAF
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No dia 30 de novembro, em Bratislava, a Câmara Municipal de
Lisboa partilhou a sua experiência de sucesso na GRH,
utilizando a CAF (Estrutura Comum de Avaliação), como modelo de referência.
Os resultados alcançados têm sido reconhecidos com prémios,
menções honrosas e outras distinções.
Destaca-se a participação no "Roadshow de Valorização
das Pessoas", promovido pelo INA e a nomeação "Empresa Pública com a
melhor performance na Gestão de Pessoas" pela Revista Human Resources
Portugal.
Saiba mais
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27-12-2016
Agrupamento de Escolas Figueira Mar, apresenta boa prática no 7º Evento Europeu da CAF
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No dia 30 de novembro, em Bratislava, o Agrupamento de
Escolas Figueira Mar, partilhou a sua experiência de sucesso com a aplicação do
modelo CAF Educação (Estrutura Comum de Avaliação para o setor da educação).
O Agrupamento tem traçado um caminho com a utilização deste
modelo, desde o ano da agregação das suas 7 escolas, em 2012/2013.
Foi a primeira instituição escolar pública em Portugal a
obter o reconhecimento europeu "Effective CAF USER" e "Commited
to Excellence - 1 star".
"É um desafio contínuo, conseguido com o empenho dos
professores, funcionários, alunos, encarregados de educação e parceiros" -
Agrupamento de Escolas Figueira Mar
Saiba mais
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14-12-2016
Balanço Social 2016. A DGAEP disponibiliza o formulário e instruções de preenchimento do Balanço Social de 2016
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Encontra-se disponível para download o ficheiro Excel com os quadros do Balanço Social de 2016, a serem preenchidos por todos os serviços e organismos da Administração Pública para posterior envio à DGAEP.
Informa-se que os quadros do Balanço Social de 2016 e notas de preenchimento relevantes foram adequados à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Saiba mais aqui
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24-10-2016
Está disponível o n.º 15 (outubro 2016) do Boletim Estatístico do Emprego Público (BOEP)
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Em 30 de junho de 2016, em cada 100 trabalhadores que constituem a população ativa portuguesa (empregados e desempregados) 12,8 trabalhava numa entidade das administrações públicas. Em média, mais de metade dos trabalhadores no sector das administrações públicas são mulheres (59,4%) sendo a taxa de participação feminina mais expressiva nas administrações regionais dos Açores (66,1%) e da Madeira (70,3%) e nos Fundos de Segurança Social (81%).
A idade média estimada para os trabalhadores das administrações públicas é 46,1 anos, sendo de 46,7 anos para as mulheres e de 45,4 para os homens. Não considerando as carreiras das Forças Armadas e de Segurança, onde se concentram os maiores índices de juventude e de renovação, a idade média dos trabalhadores civis das administrações públicas aumenta para os 47,3 anos de idade.
O nível de tecnicidade do emprego nas administrações públicas é elevado: 51,2% dos trabalhadores possuem habilitação de ensino superior, situando-se 26,3 pontos percentuais acima do mesmo indicador registado para a população ativa globalmente considerada.
Segundo a distribuição do emprego por NUTS, a maior concentração geográfica de estabelecimentos de educação do ensino básico e secundário públicos situa-se na região Norte (290). Na Área Metropolitana de Lisboa regista-se, em média, o maior número de docentes por estabelecimento (152,6). Na atividade de saúde humana, a distribuição por NUTS II do rácio do pessoal de saúde por mil residentes em Portugal continental varia entre 6,7 (na região do Alentejo) e 8,0 (na Área Metropolitana de Lisboa) trabalhadores das carreiras da saúde por mil residentes. Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira este indicador regista um valor acima dos perto dos 10 trabalhadores das carreiras da saúde por mil residentes.
Veja neste BOEP n.º 15 um conjunto de dados e indicadores de caracterização de emprego público e remunerações a partir da informação recolhida através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE): estrutura etária e níveis de escolaridade dos trabalhadores das administrações públicas e nas empresas e demais entidades do sector público; emprego e remunerações por atividade económica; distribuição geográfica do emprego nos estabelecimentos de educação e de saúde públicos, entre outros indicadores.
O BOEP n.º 15 inclui informação complementar dos dados da série desde o 4.º trimestre 2011 publicados na SIEP do 2.º trimestre 2016.
Consulte o BOEP n.º 15 e os quadros em Excel
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14-09-2016
Portal do Serviço Nacional de Saúde - Campanha de divulgação e comunicação. O Portal do SNS é uma plataforma que fornece acesso a um vasto conjunto de informações e serviços on-line, disponibilizados pelas instituições que integram o SNS e restantes entidades do Ministério da Saúde.
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O Portal está acessível a todos os cidadãos desde 1 de fevereiro de 2016 através do seguinte link http://www.sns.gov.pt, organizado nas áreas principais: SNS, Institucional, Cidadão, Profissional, incluindo indicadores de acesso, qualidade, eficiência e transparência.
A título de exemplo, na área do Cidadão é possível obter informação direta quanto aos serviços de saúde disponíveis no país em geral, marcar consultas on-line, renovar medicação, consultar tempos de espera, realizar testamento vital, entre outras funcionalidades.
Consulte:
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02-09-2016
LOE 2016 - Artigo 35.º. Aquisição de serviços. Obrigação de comunicação. Obrigação de comunicação da celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços, para efeitos do artigo 6.º da Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho.
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Face ao elevado número de pedidos de esclarecimento que têm sido rececionados sobre a data prevista para a disponibilização de acesso para reporte das comunicações no Sistema de Informação das Aquisições de Serviços (SIAS), informa-se que está em preparação o formulário eletrónico para o efeito, estimando-se que a funcionalidade seja disponibilizada em breve no SIAS.
Mais se esclarece que a disponibilização do acesso será oportunamente divulgada no site da DGAEP, e bem assim notificada a todos os utilizadores credenciados no SIAS, através de comunicação eletrónica proveniente do endereço de correio eletrónico aquisicao.servicos@dgaep.gov.pt.
Sublinha-se ainda que não haverá qualquer prejuízo para os serviços por este atraso na disponibilização do acesso.
