Foi publicado o Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 30 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017, que passa a fixar-se em 557 € a partir de 1 de janeiro de 2017.

Com a alteração da RMMG é alterado o montante pecuniário do 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, que passa a corresponder ao da retribuição mínima mensal garantida. Em consequência, é atualizada para montante correspondente à RMMG a remuneração dos trabalhadores posicionados em níveis remuneratórios automaticamente criados entre o primeiro e segundo e entre o segundo e terceiro níveis remuneratórios da TRU, a que corresponda uma remuneração base fixada em valor inferior.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 86-A/2016, de 30 de dezembro, que define o regime da formação profissional na Administração Pública, revogando o Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de março. O novo regime entra em vigor no próximo dia 1 de janeiro.    

Foi publicada a Lei n.º 41/2016, de 28 de dezembro que aprova As Grandes Opções do Plano para 2017, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2017.

Foi publicada a Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro que aprova o Orçamento do Estado para 2017, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2017.

No dia 30 de novembro, em Bratislava, o Agrupamento de Escolas Figueira Mar, partilhou a sua experiência de sucesso com a aplicação do modelo CAF Educação (Estrutura Comum de Avaliação para o setor da educação).

O Agrupamento tem traçado um caminho com a utilização deste modelo, desde o ano da agregação das suas 7 escolas, em 2012/2013.

Foi a primeira instituição escolar pública em Portugal a obter o reconhecimento europeu "Effective CAF USER" e "Commited to Excellence - 1 star".

"É um desafio contínuo, conseguido com o empenho dos professores, funcionários, alunos, encarregados de educação e parceiros" - Agrupamento de Escolas Figueira Mar

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No dia 30 de novembro, em Bratislava, a Câmara Municipal de Lisboa partilhou a sua experiência de sucesso na GRH, utilizando a CAF (Estrutura Comum de Avaliação), como modelo de referência.

Os resultados alcançados têm sido reconhecidos com prémios, menções honrosas e outras distinções.

Destaca-se a participação no "Roadshow de Valorização das Pessoas", promovido pelo INA e a nomeação "Empresa Pública com a melhor performance na Gestão de Pessoas" pela Revista Human Resources Portugal.

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O Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), instituído pela Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, alterada pelo artigo 57.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, é um sistema de recolha e disponibilização de informação de "todos os serviços integrados, serviços e fundos autónomos, regiões autónomas, autarquias locais, outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, bem como demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas", os quais têm o dever de prestar informação no SIOE relativa à sua caracterização organizacional e respetivos recursos humanos.

De 1 a 15 de janeiro de 2017 decorre o carregamento de dados de recursos humanos no SIOE referente a 31 de dezembro e ao 4.º trimestre de 2016.  

Para efeitos de carregamento, consubstanciado no preenchimento dos vários quadros de recolha de dados sobre recursos humanos, são disponibilizados no SIOE: instruções de preenchimento atualizadas dos quadros, manuais e outros instrumentos de apoio, incluindo FAQ's (Perguntas mais frequentes) e documento sobre Validações.

Após o carregamento, a entidade deve abrir cada um dos quadros e verificar se existem células pintadas/erros, com vista à sua correção.

Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas através do seguinte endereço eletrónico: sioe@dgaep.gov.pt

Solicita-se a verificação da validade dos respetivos login/password de acesso ao SIOE, a fim de poderem cumprir atempadamente esta obrigação legal.

Alterações na credenciação devem ser dirigidas para informatica@dgaep.gov.pt

Encontra-se disponível para download o ficheiro Excel com os quadros do Balanço Social de 2016, a serem preenchidos por todos os serviços e organismos da Administração Pública para posterior envio à DGAEP.

Informa-se que os quadros do Balanço Social de 2016 e notas de preenchimento relevantes foram adequados à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

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Nesta edição da SIEP divulgam-se os dados de emprego e remunerações médias recolhidos através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) para o sector das Administrações Públicas, com referência ao 3.º trimestre 2016. É igualmente disponibilizado um capítulo de indicadores estatísticos de síntese sobre emprego e remunerações no universo das empresas públicas, demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas que compõem os subsectores das sociedades financeiras e não financeiras públicas do sector público.

emprego

A 30 de setembro de 2016, o emprego no sector das administrações públicas situava-se em 655 503 postos de trabalho, revelando uma quebra de 0,6% em comparação com o final do trimestre anterior (menos 3 659 postos de trabalho). Para esta evolução contribuiu essencialmente a quebra do número de trabalhadores da administração central: menos 3 529 correspondente a uma variação de -0,7%. Os Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior apresentam o maior contributo para esta quebra de emprego (menos 3 243 postos de trabalho no total) refletindo a atividade do início do ano letivo 2016/2017, com o processo de colocação de docentes contratados nos estabelecimentos de educação e ensino básico, secundário e de ensino superior, ainda geralmente incompleto no final do mês de setembro.

Desde o início do ano de 2016, o emprego nas administrações públicas reduziu em 2 849 postos de trabalho, indiciando uma variação de -0,4%, entre 1 de janeiro e 30 de setembro.

Em termos homólogos, este indicador apresenta um aumento de 1,0%, correspondente a mais 6 319 postos de trabalho em resultado do aumento de emprego na administração central (mais 6 329 trabalhadores para uma variação de 1,3%), em particular no Ministério da Educação. mais 4 465 trabalhadores para um crescimento de 2,7%.

Face ao número de trabalhadores a 31 de dezembro de 2011, o emprego nas administrações públicas, no final do 3.º trimestre de 2016, reduziu globalmente em 71 670 postos de trabalho (-9,9%).

No final do 3.º trimestre do ano, o emprego por subsectores das administrações públicas manteve uma estrutura idêntica à do final do trimestre anterior: 76,1% dos trabalhadores encontram-se em entidades da administração central, 16,8% na administração local e 5,6% na administração regional autónoma.

O peso na população total mantém-se em 6,4% (rácio de administração). A 30 de setembro 2016, o emprego no sector das administrações públicas representa cerca de 12,6% da população ativa e de 14,1% da população empregada.

Por outro lado, em cada 10 trabalhadores das administrações públicas, 6 são mulheres, mantendo a taxa de feminização no sector acima do mesmo indicador para a população ativa. Na mesma data, as mulheres trabalhadoras nas administrações públicas representam 15,4% da população ativa do mesmo sexo

remunerações

Em julho de 2016, o valor da remuneração base média mensal dos trabalhadores a tempo completo no sector das administrações públicas situava-se em cerca de 1 440,1€, correspondendo a uma variação global média de 0,6% em relação ao mês de referência do trimestre precedente (abril); e a uma variação homóloga de 2,5%, por efeito da entrada e saída de trabalhadores com diferentes níveis remuneratórios, bem como do impacto da reversão de 80% da redução remuneratória para remunerações acima de 1500€ (Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro). A atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida em 2016 (Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro), produz efeitos na comparação com o período homólogo.

O ganho médio mensal das administrações públicas é estimado, para julho de 2016, em 1 656,7€, indiciando uma variação global no trimestre de 0,9%, e a variação homóloga de 2,2%, pelos motivos referidos para a remuneração base média.

Consulte a SIEP do 3.º trimestre 2016 e os quadros em Excel aqui

Em 30 de junho de 2016, em cada 100 trabalhadores que constituem a população ativa portuguesa (empregados e desempregados) 12,8 trabalhava numa entidade das administrações públicas. Em média, mais de metade dos trabalhadores no sector das administrações públicas são mulheres (59,4%) sendo a taxa de participação feminina mais expressiva nas administrações regionais dos Açores (66,1%) e da Madeira (70,3%) e nos Fundos de Segurança Social (81%).

A idade média estimada para os trabalhadores das administrações públicas é 46,1 anos, sendo de 46,7 anos para as mulheres e de 45,4 para os homens. Não considerando as carreiras das Forças Armadas e de Segurança, onde se concentram os maiores índices de juventude e de renovação, a idade média dos trabalhadores civis das administrações públicas aumenta para os 47,3 anos de idade.

O nível de tecnicidade do emprego nas administrações públicas é elevado: 51,2% dos trabalhadores possuem habilitação de ensino superior, situando-se 26,3 pontos percentuais acima do mesmo indicador registado para a população ativa globalmente considerada.

Segundo a distribuição do emprego por NUTS, a maior concentração geográfica de estabelecimentos de educação do ensino básico e secundário públicos situa-se na região Norte (290). Na Área Metropolitana de Lisboa regista-se, em média, o maior número de docentes por estabelecimento (152,6). Na atividade de saúde humana, a distribuição por NUTS II do rácio do pessoal de saúde por mil residentes em Portugal continental varia entre 6,7 (na região do Alentejo) e 8,0 (na Área Metropolitana de Lisboa) trabalhadores das carreiras da saúde por mil residentes. Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira este indicador regista um valor acima dos perto dos 10 trabalhadores das carreiras da saúde por mil residentes.

Veja neste BOEP n.º 15 um conjunto de dados e indicadores de caracterização de emprego público e remunerações a partir da informação recolhida através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE): estrutura etária e níveis de escolaridade dos trabalhadores das administrações públicas e nas empresas e demais entidades do sector público; emprego e remunerações por atividade económica; distribuição geográfica do emprego nos estabelecimentos de educação e de saúde públicos, entre outros indicadores.

O BOEP n.º 15 inclui informação complementar dos dados da série desde o 4.º trimestre 2011 publicados na SIEP do 2.º trimestre 2016.

Consulte o BOEP n.º 15 e os quadros em Excel

O Portal está acessível a todos os cidadãos desde 1 de fevereiro de 2016 através do seguinte link http://www.sns.gov.pt, organizado nas áreas principais: SNS, Institucional, Cidadão, Profissional, incluindo indicadores de acesso, qualidade, eficiência e transparência.

A título de exemplo, na área do Cidadão é possível obter informação direta quanto aos serviços de saúde disponíveis no país em geral, marcar consultas on-line, renovar medicação, consultar tempos de espera, realizar testamento vital, entre outras funcionalidades.

Consulte:

• Folheto Informativo
• Spot do Serviço Nacioal de Saúde: https://www.youtube.com/watch?v=XBv4e7nJTGE

Face ao elevado número de pedidos de esclarecimento que têm sido rececionados sobre a data prevista para a disponibilização de acesso para reporte das comunicações no Sistema de Informação das Aquisições de Serviços (SIAS), informa-se que está em preparação o formulário eletrónico para o efeito, estimando-se que a funcionalidade seja disponibilizada em breve no SIAS.
Mais se esclarece que a disponibilização do acesso será oportunamente divulgada no site da DGAEP, e bem assim notificada a todos os utilizadores credenciados no SIAS, através de comunicação eletrónica proveniente do endereço de correio eletrónico aquisicao.servicos@dgaep.gov.pt.
Sublinha-se ainda que não haverá qualquer prejuízo para os serviços por este atraso na disponibilização do acesso.

No âmbito da entrega e validação da declaração de remunerações na Segurança Social Direta, o Instituto da Segurança Social vai iniciar a terceira fase do processo de rejeição da declaração de remunerações que apresente erros no seu preenchimento. Mais informações no site da Segurança Social.

Está disponível a SIEP relativa ao 2.º Trimestre de 2016

Saiba mais aqui

A Portaria n.º 194/2016, de 19 de julho, regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública, previsto no artigo 35.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (LOE 2016), e do parecer previsto nos n.º 2 e 3 do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).

A regulamentação incide igualmente sobre os termos e a tramitação das comunicações obrigatórias previstas no artigo 35.º da LOE 2016, no n.º 6 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, bem como no artigo 5.º da presente Portaria.

Sobre esta matéria encontram-se disponíveis FAQs.

A submissão de pedido de parecer ou comunicação será feita em sistema de informação próprio - Sistema de Informação das Aquisições de Serviço - cujo acesso se encontra no sítio da DGAEP, em www.dgaep.gov.pt - SIAS. 

Previamente ao pedido de parecer prévio vinculativo ou ao cumprimento da obrigação de comunicação, o serviço deverá proceder à respetiva credenciação enviando um email para informatica@dgaep.gov.pt

Está disponível no subsite RCT o Relatório sobre a Contratação Coletiva na Administração Pública - 2015.

Está disponível o n.º 14 da nova série do Boletim Estatístico do Emprego Público (BOEP).

Saiba mais aqui

Foi publicada a Lei n.º  18/2016, de 20 de junho que estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. A presente lei entra em vigor no dia 1 de julho.

Participe neste Encontro, fale sobre a sua Experiência!

Mais Informações

Está disponível a SIEP relativa ao 1.º Trimestre de 2016

Saiba mais aqui

A partir do dia 1 de maio de 2016, no âmbito da entrega e validação da declaração de remunerações na Segurança Social Direta, o Instituto da Segurança Social, IP, vai implementar o processo de rejeição da declaração de remunerações que apresente erros no seu preenchimento.

Mais informações

A Direção-Geral do Orçamento (DGO) e a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) emitiram a Circular n.º 1/DGO/DGAEP/2016, a qual visa esclarecer que, por força do disposto no artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, diploma que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2016, se mantêm na ordem jurídica e produzem os respetivos efeitos, na sua plenitude, algumas das normas dos diplomas supra identificados, no quadro do procedimento por défice excessivo ou do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal.

O Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), instituído pela Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, alterada pelo artigo 57.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, é um sistema de recolha e disponibilização de informação de "todos os serviços integrados, serviços e fundos autónomos, regiões autónomas, autarquias locais, outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, bem como demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas", os quais têm o dever de prestar informação no SIOE relativa à sua caracterização organizacional e respetivos recursos humanos.

De 1 a 15 de abril de 2016 decorre o carregamento de dados de recursos humanos no SIOE referente a 31 de março e ao 1.º trimestre de 2016.

Para efeitos de carregamento, consubstanciado no preenchimento dos vários quadros de recolha de dados sobre recursos humanos, são disponibilizados no SIOE: instruções de preenchimento atualizadas dos quadros, manuais e outros instrumentos de apoio, incluindo FAQ's (Perguntas mais frequentes) e documento sobre Validações.

Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas através do seguinte endereço eletrónico: sioe@dgaep.gov.pt

Solicita-se a verificação da validade dos respetivos login/password de acesso ao SIOE, a fim de poderem cumprir atempadamente esta obrigação legal.

Alterações na credenciação devem ser dirigidas para informatica@dgaep.gov.pt

Nos termos da Deliberação do Conselho de Ministros n.º 47/2016, de 18 de fevereiro, e do Comunicado do Gabinete da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, a DGAEP está a proceder à recolha de informação para a avaliação do impacto do regresso ao regime das 35 horas semanais de período normal de trabalho (PNT), para os trabalhadores em funções públicas da administração central do Estado.

Para o efeito encontra-se disponível, na página do SIOE, um formulário online a que as entidades da administração central do Estado têm acesso após credenciação com o login e password de acesso ao SIOE (http://www.sioe.dgaep.gov.pt/). De seguida, com o mesmo login e password, acedem ao formulário sobre o impacto do PNT de 35 horas.

Nos termos da Deliberação do Conselho de Ministros referida, o registo dos dados decorrerá até ao dia 4 de março de 2016, inclusive.

As Instruções de Preenchimento do Formulário e o Manual do Utilizador estão igualmente disponíveis na página do SIOE, após credenciação, na área da documentação.

Está disponível a SIEP relativa ao 4.º Trimestre de 2015

Saiba mais aqui

A Presidência eslovaca do Conselho da UE, o Grupo de Trabalho da CAF da rede EUPAN e o Centro de Recursos CAF do Instituto Europeu de Administração Pública (EIPA), em Maastricht, decidiram lançar em 2016 um novo estudo sobre o impacto da CAF nas organizações do setor público.

Informam-se todos os interessados em participar neste estudo e no 8.º Evento Europeu da CAF que o poderão fazer até ao dia 29 de fevereiro

Para mais informações consultar: http://www.caf.dgaep.gov.pt/

No âmbito da realização do II Encontro Nacional da CAF, a ter lugar em Lisboa, nos dias 29 e 30 de junho, informam-se todos os interessados na submissão de apresentações que poderão fazê-lo até ao dia 12 de março. Para mais informações consultar: http://www.caf.dgaep.gov.pt/

Contamos com a sua participação!

Nos termos do Despacho n.º 3876/2012-SEAP, de 12 de novembro, a DGAEP disponibiliza a aplicação "Sistema de Gestão de Greves", para que os órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado incluindo as instituições de ensino superior, as escolas dos ensinos básico e secundário, os estabelecimentos e serviços de saúde e as entidades públicas empresariais, procedam ao apuramento e inserção dos dados de adesão à Greve do dia 29 de janeiro de 2016.

Os serviços e entidades inscrevem a informação referida no número anterior, através do preenchimento de formulário eletrónico disponível no portal da DGAEP (sgs.sioe.dgaep.gov.pt/), entre os dias 1 e 6 de fevereiro, inclusive.

No sistema está disponibilizado um Manual de Apoio ao registo dos dados, após credenciação com introdução no sistema do login e da password atribuídos para acesso ao "Sistema de Gestão de Greves" (sgs.sioe.dgaep.gov.pt/).

Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas através do endereço de e-mail greves@dgaep.gov.pt  ou do telefone 213915450.

Encontra-se disponível para download o ficheiro Excel com os quadros do Balanço Social de 2015, a serem preenchidos por todos os serviços e organismos da Administração Pública para posterior envio à DGAEP.

Informa-se que os quadros do Balanço Social de 2015 e notas de preenchimento relevantes foram adequados à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Os quadros contendo os elementos que deverão instruir os processos de pedido de parecer prévio a submeter à apreciação do membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da Administração Pública, nas situações de cedência de interesse público e de mobilidade de trabalhadores das Administrações Regional e Local para a Administração Central, nos termos dos artigos 49.º a 51.º da LOE 2015 - todos em vigor por força do artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho - de consolidação de mobilidade de profissionais de saúde, nos termos do artigo 22.º-A do Estatuto do SNS, e de consolidação de mobilidade intercarreiras com trabalhador em situação de requalificação, nos termos do artigo 262.º da LTFP, encontram-se atualizados e poderão ser consultados em documentos técnicos.

Verificando-se que, por lapso, alguns serviços continuam a remeter a cópia amarela das reclamações para a DGAEP, informa-se que aquela cópia deverá ser remetida diretamente para a Agência da Modernização Administrativa (AMA), enquanto entidade responsável pelo registo das reclamações na base de dados criada para o efeito, por força do Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro, que procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2016, para o valor de 530 €.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 254-B/2015, de 31 de dezembro, que repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016.

Foi publicada a Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro que estabelece a extinção progressiva da redução remuneratória, prevista na Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro. O regime previsto nesta lei é aplicável para efeitos do disposto nos artigos 56.º (Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas), 75.º (Contratos de aquisição de serviços) e 98.º (Redução do endividamento) da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. O diploma entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 2015, produzindo efeitos a 1 de janeiro de 2016.