Todas as notícias - 2019

16-04-2019  DGAEP acolheu uma delegação de Marrocos

No dia 16 de abril, a DGAEP acolheu uma delegação de Marrocos interessada em conhecer a estrutura e as reformas da Administração Pública portuguesa. O contacto com representantes de outras administrações constitui sempre um momento enriquecedor para ambas as partes.

 

delegação de marrocos delegação de Marrocos

08-04-2019  Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020. 2ª Reunião da Rede Colaborativa

No dia 29 de março teve lugar, no Ministério das Finanças, a 2ª reunião da Rede Colaborativa no quadro do Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020 (Plano SST-AP).

A reunião, com cerca de 50 participantes, contou com a presença da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Dr.ª Fátima Fonseca, Coordenadora da Rede Colaborativa, demais membros da Rede SST-AP e representantes das várias áreas governativas e de entidades públicas convidadas para um espaço de inspiração e partilha de práticas no contexto da segurança e saúde no trabalho, ambientes positivos e conciliação da vida profissional, pessoal e familiar.

No âmbito das medidas 4, 6 e 7 da RCM nº 28/2019, de 13 de fevereiro, que visam a criação de sistemas de gestão de acidentes de trabalho e doenças profissionais, a inovação no regime de ausência por doença de curta duração e o controlo das ausências por doença e acidente de trabalho, respetivamente, a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público e a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças apresentaram e contextualizaram projetos experimentais no âmbito SST e integrados no SIIGeP - Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública. Ainda no enquadramento da experimentação, também o Instituto Nacional de Reabilitação, I.P. teve oportunidade de expor um projeto no domínio da melhoria dos ambientes de trabalho, em curso desde novembro de 2018.

Durante a reunião, foram igualmente partilhadas experiências desenvolvidas pelo Instituto Politécnico de Lisboa, Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Instituto Nacional de Estatística, I.P., e Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P numa perspetiva ampla de SST .

A reunião contou, ainda, com uma mesa redonda onde intervieram vários membros da Rede Colaborativa, tendo inclusive a Direção-Geral da Saúde (DGS) e a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), enquanto entidades coordenadoras do Plano de Ação SST-AP, dado nota dos trabalhos preparatórios já desenvolvidos no sentido de dar cumprimento à realização do diagnóstico previsto no referido Plano de Ação.

As apresentações revestiram-se de grande interesse e revelaram-se um exercício essencial e inspirador para desenvolvimentos futuros em matéria de SST, tendo por objetivo final promover ambientes de trabalho saudáveis para os trabalhadores da Administração Pública.

Neste espírito de partilha e de colaboração foi concretizado mais um passo sustentado, no sentido de dinamizar e implementar o Plano de Ação SST-AP.

03-04-2019  Sessão de Entrega dos Certificados de Homologação de Projetos Experimentais de Inovação

No âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP), realizou-se no dia 29 de março, no Salão Nobre da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, em Lisboa, a Sessão de Entrega dos Certificados de Homologação de Projetos Experimentais de Inovação, homologados pela Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa e pelo Ministro das Finanças.

A DGAEP foi uma das entidades que viu reconhecido o mérito do projeto: Promover a Inovação através da CAF 2ª Geração (CAF 2.0), enquadrado no domínio do SiiGep - Desenvolvimento de Modelos de Gestão.


SIIGeP Homologação de Projetos - foto 1   SIIGeP Homologação de Projetos - foto 2

29-03-2019  SIOE: registo de dados de recursos humanos de 1 a 15 de abril de 2019

O Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), instituído pela Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, alterada pelo artigo 57.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, é um sistema de recolha e disponibilização de informação de "todos os serviços integrados, serviços e fundos autónomos, regiões autónomas, autarquias locais, outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, bem como demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas", os quais têm o dever de prestar informação no SIOE relativa à sua caracterização organizacional e respetivos recursos humanos.

De acordo com o calendário legalmente estabelecido, entre os dias 1 e 15 de abril de 2019 decorre o registo de dados de recursos humanos no SIOE referente, a 31 de março e 1.º trimestre de 2019.

Da informação prestada resulta a caracterização dos recursos humanos das entidades públicas divulgada através das publicações estatísticas, disponíveis para consulta no site da DGAEP em www.dgaep.gov.pt , incluindo indicadores acerca do número de trabalhadores em exercício efetivo de funções, sexo, fluxos de entradas e saídas de trabalhadores, remunerações e duração do trabalho e outros indicadores relevantes.

Neste sentido, a exatidão dos dados fornecidos pelas entidades assume uma importância primordial na qualidade da informação estatística divulgada sobre emprego público, pelo que deverá ser garantido e mantido o rigor nos registos dos dados de recursos humanos no SIOE.

Para garantir a qualidade dos dados registados, consubstanciado no preenchimento dos vários quadros de recolha de dados sobre recursos humanos, são disponibilizados no SIOE diversos documentos dos quais se salientam: instruções de preenchimento atualizadas, manuais, FAQ's (Perguntas mais frequentes), informação sobre Validações, e outros instrumentos de apoio.

Após o registo, a entidade deve abrir cada um dos quadros e verificar se existem células pintadas/erros, com vista à sua correção.

Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas através do endereço eletrónico sioe@dgaep.gov.pt

Solicita-se a verificação da validade dos respetivos login/password de acesso ao SIOE, a fim de poderem cumprir atempadamente esta obrigação legal. Alterações na credenciação devem ser dirigidas para informatica@dgaep.gov.pt

11-03-2019  1ª Reunião da Rede Colaborativa: Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020

No dia 7 de março, realizou-se no Teatro Thalia, em Lisboa, a 1ª reunião da Rede Colaborativa no quadro do "Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020" (SST-AP), que contou com a presença da Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Dr.ª Fátima Fonseca, coordenadora da Rede Colaborativa, do Sr. Secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, e de representantes de várias áreas governativas. 

No âmbito das medidas constantes da RCM nº 28/2019, os representantes de três entidades responsáveis pela coordenação das mesmas Autoridade para as Condições do Trabalho, Direção-Geral da Saúde e Direção-Geral da Administração e do Emprego Público procederam à apresentação e contextualização da problemática da SST ao nível das respetivas áreas.

Durante a reunião houve igualmente espaço para os outros participantes identificarem eventuais constrangimentos à implementação do Plano de Ação SST-AP, bem como para manifestarem as suas expetativas em relação à Rede Colaborativa. A partilha de experiências setoriais entre as diversas entidades integrantes da Rede Colaborativa revelou-se um exercício profícuo e alavancador de desenvolvimentos futuros em matéria de segurança e saúde no trabalho, tendo por objetivo final proporcionar condições de trabalho dignas para os profissionais da Administração Pública. 

Na primeira parte da manhã assistiu-se à apresentação do programa de Capacitação em Segurança e Saúde no Trabalho, por parte do INA, enquanto entidade coordenadora da medida 2 do Plano de Ação SST-AP.

20-02-2019  Novas FAQ – Atualização da base remuneratória da Administração Pública

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro, a DGAEP disponibiliza um conjunto de novas FAQ sobre a matéria.

Consultar Perguntas Frequentes

20-02-2019  Atualização da base remuneratória da Administração Pública

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro, que procede à atualização da base remuneratória da Administração Pública, fixando o valor mínimo da remuneração base praticada na Administração Pública em 635,07.

O diploma produz efeitos a 1 de janeiro de 2019.

15-02-2019  Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) - 4.º Trimestre de 2018

A SIEP é uma publicação trimestral de divulgação dos principais indicadores estatísticos sobre emprego público.

Nesta edição da SIEP divulgam-se os dados de emprego e remunerações recolhidos através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) para o sector das Administrações Públicas, com referência ao 4.º trimestre 2018. É igualmente disponibilizado um capítulo de indicadores estatísticos de síntese sobre emprego e remunerações no universo das empresas públicas, demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas que compõem os subsectores das sociedades não financeiras e financeiras do sector público.

EMPREGO

A 31 de dezembro de 2018, o emprego no sector das administrações públicas situava-se em 683 469 postos de trabalho, apresentando, face a 31 de dezembro de 2011, uma redução de 44 316 postos de trabalho, correspondente a uma quebra de 6,1%; a administração central constitui o subsector que revela a maior diminuição do número de trabalhadores: 34 925 postos de trabalho que traduzem, em termos percentuais, uma quebra de 6,3%.

  • Variação no trimestre

Em comparação com o final do trimestre anterior, o emprego nas administrações públicas aumentou 12 351 postos de trabalho (1,8%), em resultado, em particular, do crescimento do emprego da administração central (9 659 postos de trabalho correspondente a uma variação de 1,9%).  Os Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior apresentam o maior contributo para este aumento de emprego (mais 9 069 postos no total das duas áreas governativas) refletindo ainda, durante o 4.º trimestre do ano, a atividade de início do ano letivo 2018/2019, com o processo de colocação de docentes em todos os níveis de ensino e de técnicos superiores para atividade de enriquecimento curricular (AEC) nos estabelecimentos de ensino básico e secundário. No Ministério da Administração Interna, a diminuição de emprego (menos 1 238 postos de trabalho) reflete a saída de vigilantes da floresta na G.N.R. contratados no 2.º trimestre para as operações de prevenção de incêndios durante o verão.

Por outro lado, o aumento de emprego na administração local (2 039 postos de trabalho, correspondente a 1,7%) decorre, em particular, do acréscimo de emprego nos municípios (1 546 postos de trabalho), resultante essencialmente do aumento de postos de trabalho ocorrido nas carreiras de assistente operacional, assistente técnico e técnico superior, em consequência do processo de regularização extraordinária de vínculos precários na administração local, nos termos da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.

  • Variação homóloga e entradas-saídas no ano

Em comparação com 31 de dezembro de 2017, o emprego nas administrações públicas revela um aumento de cerca de 2,1% (14 190 postos de trabalho), refletido no saldo líquido dos fluxos acumulados de entradas e saídas de trabalhadores das entidades do sector, nos quatro trimestres do ano de 2018.

Assim, segundo os dados apurados sobre os movimentos de entradas e de saídas de trabalhadores das entidades, nos quatro trimestres de 2018 acumulados, o conjunto do sector das administrações públicas, em termos consolidados, registou um saldo líquido positivo no ano de 14 190 postos de trabalho, por efeito conjugado do balanço positivo de 6 621 postos de trabalho na administração central e de 7 217 na administração regional e local.

Na administração central, os contributos para o saldo final dos fluxos de entradas e saídas de trabalhadores registados no ano de 2018 são explicados essencialmente por: no Ministério da Educação, pelo movimento de assistentes operacionais, de técnicos superiores para atividades de enriquecimento curricular (AEC) e de docentes contratados para o ano letivo 2018/2019; na área do ensino superior, os novos contratos de docentes universitários e do ensino politécnico; e na área da prestação de cuidados de saúde do S.N.S., Entidades Públicas Empresariais (E.P.E.) e Agrupamentos de Centros de Saúde pelo aumento do número de enfermeiros, médicos e técnicos de diagnóstico e terapêutica.

Na administração local o balanço final de mais 6 647 postos de trabalho no ano de 2018 reflete em particular o saldo positivo nos Municípios (5 152 postos de trabalho) e nas Freguesias (1 323 postos de trabalho) por efeito, entre outros, das novas entradas no âmbito do processo de regularização extraordinária de vínculos precários.

  • Outros indicadores de emprego

A 31 de dezembro de 2018, o emprego por subsector das administrações públicas o emprego por subsector das administrações públicas apresenta a seguinte estrutura: 75,6% dos trabalhadores encontram-se em entidades da administração central, 17,4% na administração local, 5,5% na administração regional autónoma e 1,5% nos fundos de segurança social.

Com um peso na população total de cerca de 6,7% (rácio de administração), o emprego no sector das administrações públicas representa, no final do 4.º trimestre do ano, cerca de 13,1% da população ativa e de 14,0% da população empregada.

Por outro lado, 6 em cada 10 trabalhadores das administrações públicas são mulheres, mantendo-se a taxa de feminização no sector, acima do mesmo indicador para o total da população ativa: 60,2% contra 49,1% na população ativa. Na mesma data, as mulheres trabalhadoras nas administrações públicas representam 16,0% da população ativa do mesmo sexo.

REMUNERAÇÕES

Em outubro de 2018, o valor da remuneração base média mensal dos trabalhadores a tempo completo no sector das administrações públicas situava-se em cerca de 1 471,2€, correspondendo a uma variação global média de 0,7% em relação ao mês de referência do trimestre precedente (julho); e, a uma variação homóloga de 0,7%, por efeito conjugado dos movimentos de entrada e saída de trabalhadores com diferentes níveis remuneratórios e do processo faseado de descongelamento de carreiras, progressões e promoções. As ausências, em particular por motivo de greve, explicam decréscimos na remuneração base pelo efeito do aumento do número trabalhadores que não receberam a remuneração completa no mês de referência.

O ganho médio mensal nas administrações públicas é estimado em 1 721,80€, indiciando uma variação global no trimestre de 0,7%, e uma variação homóloga de 1,7%, pelos mesmos motivos referidos para a remuneração base média mensal.

Consulte a SIEP do 3.º trimestre 2018 e os quadros em Excel aqui

14-02-2019  FAQ sobre a LOE 2019

A DGAEP disponibiliza FAQ sobre o LOE 2019 com a seguintes estrutura temática:

  • Valorizações remuneratórias
  • Mobilidade
  • Determinação do posicionamento remuneratório em procedimento concursal
  • Quar - quadro de avaliação e responsabilização
  • Ajudas de custo
  • Segurança social
  • Prestações familiares

Ir para as FAQ LOE 2019

12-02-2019  Registo dos dados relativos à Greve Geral de 14 e 15 de fevereiro de 2019

Nos termos do Despacho n.º 3876/2012-SEAP, de 12 de novembro, a DGAEP disponibiliza a aplicação Sistema de Gestão de Greves, para que os órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, incluindo as instituições de ensino superior, as escolas dos ensinos básico e secundário, os estabelecimentos e serviços de saúde e as entidades públicas empresariais, procedam ao registo dos dados de adesão à greve dos trabalhadores ao seu serviço independentemente do vínculo, convocada para os dias 14 e 15 de fevereiro de 2019.

Os serviços e entidades inscrevem a informação referida através do preenchimento de formulário eletrónico disponível no portal da DGAEP (http://sgs.sioe.dgaep.gov.pt/) nos 5 dias úteis subsequentes ao da greve:

  • Greve geral convocada pela FESAP, FNE e SINTAP para o dia 14 de fevereiro de 2019: registo de dados de 15 a 21 de fevereiro, inclusive.
  • Greve geral convocada pela FESAP, FNE, SINTAP; FNE; STAL para o dia 15 de fevereiro de 2019: registo de dados de 18 a 22 de fevereiro, inclusive.

No sistema está disponibilizado um Manual de Apoio ao registo dos dados, após credenciação com introdução no sistema do login e da password atribuídos para acesso ao "Sistema de Gestão de Greves".

Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas através do endereço de e-mail greves@dgaep.gov.pt ou do telefone 213915450.

Solicita-se a verificação atempada da validade dos respetivos login/password de acesso ao Sistema de Gestão de Greves a fim de registarem a informação dentro dos prazos estabelecidos. Alterações na credenciação devem ser dirigidas para informatica@dgaep.gov.pt

05-02-2019  Pré-reforma

Foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro, o qual estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas, nos termos do n.º 4 do artigo 286.º da LTFP.

30-01-2019  Adoção da expressão universalista «Direitos Humanos» por parte do Governo e de todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos seus poderes de direção, superintendência ou tutela

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2019, de 29 de janeiro, determina a adoção da expressão universalista «Direitos Humanos» por parte do Governo e de todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos seus poderes de direção, superintendência ou tutela

Portugal é uma República soberana baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, assente na promoção da igualdade entre homens e mulheres como uma das tarefas fundamentais do Estado, prevista na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa. O XXI Governo Constitucional reconhece a igualdade e a não discriminação como condição para a construção de um futuro sustentável para Portugal, enquanto país que realiza efetivamente os Direitos Humanos e promove o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Este compromisso implica rever a terminologia atualmente utilizada para referenciar os Direitos Humanos, de acordo com o disposto na Resolução da Assembleia da República n.º 39/2013, de 3 de abril. Assim, a presente resolução determina a adoção imediata da expressão universalista «Direitos Humanos» em todos os documentos oficiais do Governo e de todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos seus poderes de direção, superintendência e tutela.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Determinar que o Governo e todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos seus poderes de direção, superintendência e tutela adotem de imediato a expressão universalista «Direitos Humanos» em todos os seus atos, decisões, normas, orientações, documentos, edições, publicações, bens culturais ou quaisquer textos e comunicações, sejam internos ou externos, independentemente do suporte, bem como todos aqueles que venham a ser objeto de revisão, reedição, reimpressão ou qualquer outra forma de modificação.

2 - Determinar que são abrangidos pelo número anterior todos os documentos oficiais emanados da Administração para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, bem como todos os documentos autênticos, para os efeitos do artigo 370.º do Código Civil.

3 - Estabelecer que o Governo deve adotar a expressão universalista «Direitos Humanos» na aprovação de diplomas normativos da sua competência.

4 - Determinar que cada área governativa deve desenvolver iniciativas de divulgação da presente resolução, com vista à substituição imediata da expressão «Direitos do Homem» pela expressão «Direitos Humanos».

17-01-2019  Atualização do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

Foi publicada a Portaria n.º 24/2019, de 17 de janeiro, que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), o qual se encontra em vigor desde 1 de janeiro de 2019.

14-01-2019  Alterações à LTFP, ao Estatuto da Aposentação e à Lei n.º 11/2014, de 6 de março

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro, que altera os artigos 76.º e 176.º, 291.º e 292.º da LTFP e adita um novo artigo 294.º-A ao mesmo diploma. São igualmente alterados o artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e o artigo 5.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de Março, diploma que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social.

Estas alterações respeitam à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados.