Foi publicado o Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19.  

De salientar, entre outras alterações, o aditamento do artigo 20.º-A ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, sob a epígrafe "Doença profissional".

O Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), reformulado e ampliado pela  Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, é um sistema de informação sobre a caracterização das entidades públicas do universo das contas nacionais, bem como a atividade social dos empregadores públicos.

Integram o SIOE os órgãos de soberania e respetivos órgãos e serviços de apoio, os órgãos e serviços da administração direta, indireta e autónoma, as demais entidades das regiões autónomas e das autarquias locais, as entidades intermunicipais, as empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, municipais e intermunicipais, o Banco de Portugal, as entidades administrativas independentes e outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, as sociedades não financeiras e financeiras públicas bem como as demais pessoas coletivas públicas e outras entidades que integrem ou venham a integrar o sector público (artigo 2.º).

Nos termos do artigo 21º, a fim de manter as séries estatísticas, os empregadores públicos continuam a efetuar o registo e atualização da informação agregada referente aos seus recursos humanos.

De acordo com o calendário legalmente estabelecido, entre os dias 1 e 15 de janeiro de 2021 decorre o registo de dados agregados de recursos humanos no SIOE referente a 31 de dezembro e 4.º trimestre de 2020.

Da informação prestada resulta a caracterização dos recursos humanos das entidades públicas divulgada através das publicações estatísticas, disponíveis para consulta no site da DGAEP em www.dgaep.gov.pt , incluindo indicadores acerca do número de trabalhadores em exercício efetivo de funções, sexo, fluxos de entradas e saídas de trabalhadores, remunerações e duração do trabalho e outros indicadores relevantes.

Neste sentido, a exatidão dos dados fornecidos pelas entidades assume uma importância primordial na qualidade da informação estatística divulgada sobre emprego público, pelo que deverá ser garantido e mantido o rigor nos registos dos dados de recursos humanos no SIOE.

Para garantir a qualidade dos dados registados, consubstanciado no preenchimento dos vários quadros de recolha de dados sobre recursos humanos, são disponibilizados no SIOE diversos documentos dos quais se salientam: instruções de preenchimento atualizadas, manuais, FAQ (Perguntas mais frequentes), informação sobre Validações e outros instrumentos de apoio.

Após o registo, a entidade deve abrir cada um dos quadros e verificar se existem células pintadas/erros, com vista à sua correção.

Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas através do endereço eletrónico sioe@dgaep.gov.pt .

A entidade deve verificar a validade dos respetivos login/password de acesso ao SIOE, a fim de poder cumprir atempadamente esta obrigação legal. Alterações na credenciação devem ser dirigidas para informatica@dgaep.gov.pt

Encontra-se disponível para download o ficheiro Excel com os quadros do Balanço Social de 2019, a serem preenchidos por todos os serviços e organismos da Administração Pública para posterior envio por via eletrónica à DGAEP.

Informa-se que os quadros do Balanço Social de 2019 e notas de preenchimento relevantes encontram-se adequados à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Saiba mais aqui

Foi publicado no Diário da República n.º 246/2020, 2.º Suplemento, Série I, de 21-12-2020, o Decreto n.º 11-A/2020, de 21 de dezembro, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência, renovado pelo Decreto do Presidente da Republica n.º 66-A/2020, de 21 de dezembro, e autorizado pela Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020, de 17 de dezembro (ambos publicados no Diário da República n.º 244/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 17-12-2020)

O presente diploma procede à alteração e republicação do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, iniciando o respetivo período de vigência entre as 00:00 de 24 de dezembro de 2020 e as 23:59 de 7 de janeiro de 2021, em virtude da renovação do estado de emergência.

A DGAEP disponibiliza para consulta, o Relatório sobre a contratação Coletiva na Administração Pública do ano 2019.

Consultar o relatório

Foi publicado no Diário da República n.º 236-A/2020, Série I, de 06-12-2020, o Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência, renovado pelo Decreto do Presidente da Republica n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro, e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020, de 4 de dezembro (ambos publicados no Diário da República n.º 236/2020, 2.º Suplemento, Série I, de 04-12-2020)

A presente regulamentação, embora vigente até às 23:59 do dia 23 de dezembro de 2020, define ainda regras especiais para o período do Natal e do Ano Novo, para vigorar entre as 00:00 de 24 de dezembro de 2020 e as 23:59 de 7 de janeiro de 2021, no caso de ser renovada a declaração de estado de emergência.

A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, destacou a importância da contribuição da contratação coletiva para o diálogo e para a paz social, «permitindo a aproximação de posições entre os representantes dos empregadores públicos, designadamente o Governo, e as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores».
 
No Seminário «10 anos de Contratação Coletiva na Administração Pública», organizado pela Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), a Ministra lembrou que esse trabalho conjunto se traduziu em melhorias significativas para vários setores da Administração Pública e, consequente, numa melhor prestação de serviços públicos, dando como exemplo a regulação de matérias importantes ligadas à organização e duração do tempo de trabalho e a criação de condições mais favoráveis para o exercício da atividade sindical.

Já, nas carreiras especiais, Alexandra Leitão referiu os acordos obtidos na área da Saúde, «através dos quais foi possível regular aspetos do exercício profissional, como por exemplo a avaliação de desempenho, a segurança e saúde no trabalho ou ainda a definição de serviços mínimos em caso de greve».

Reconhecendo que a contratação coletiva «é uma grande mais valia para o direito laboral em geral, que não deve deixar de fora as relações jurídicas de emprego público», a Ministra não deixou, no entanto, se sublinhar a necessidade de manter os direitos e deveres de cada parte e de assegurar «uma ideia de equidade transversal que é intrínseca à Administração Pública, independentemente de falarmos de carreira gerais ou de carreira especiais, de diferentes áreas de atividade ou de diferentes áreas governativas».

De acordo com o relatório que a DGAEP apresentou no seminário, existem atualmente cerca de 270 mil trabalhadores abrangidos pelo Acordo Coletivo de Carreiras Gerais, mais de 100 mil trabalhadores abrangidos por Acordos Coletivos de Empregador Público e perto de 30 mil trabalhadores abrangidos por Acordos Coletivos de Carreiras Especiais.

«São números expressivos», considerou a Alexandra Leitão, apelando ainda assim a uma maior utilização deste instrumento «em todas as matérias que a lei permita».

«O teletrabalho é uma das matérias em que pode haver um campo fértil para trabalho em termos de contratação coletiva, até porque sendo uma realidade que surge exponenciada num contexto muito excecional, mas que acredito que ainda que com outros contornos tenha vindo para ficar», concluiu.

in Portal do Governo

Já se encontra disponível o n.º 6 da Revista da Administração e do Emprego Público (RAEP).

Mais informações

COVID-19 – Foram atualizadas as FAQ 5.9 e 5.10 do conjunto de FAQ disponíveis no mini site dedicado.

Foi publicado o Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro - (Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, 1.ª Série, de 20 de novembro de 2020, que renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, pelo prazo de 15 dias, com início às 00h00 do dia 24 de novembro de 2020 e termo às 23h59 do dia 8 de dezembro de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei.

Foi publicado o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República?.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de nvembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

A DGAEP promove, no dia 4 de dezembro de 2020, no Teatro Thalia em Lisboa, um seminário no âmbito das relações coletivas de trabalho sobre o tema "10 anos de contratação coletiva na Administração Pública. Balanço e perspectivas".

O seminário contará com a presença da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Secretário de Estado da Administração Pública nas sessões de abertura e encerramento e irá incluir duas mesas de debate subordinadas aos temas "Os Acordos Coletivos de Trabalho no Vínculo de Emprego Público" e "O exercício do Direito à Greve na Administração Pública".

O programa pode ser consultado aqui.

O evento será transmitido via plataforma streaming.

As inscrições são gratuitas e estão abertas [inscreva-se aqui], mas sujeitas a confirmação, até à capacidade máxima da sessão online.

Data limite para inscrições: 2 de dezembro de 2020.

Sobre o seminário

Sob a égide evocativa da primeira década de contratação coletiva no vínculo de emprego público (2009-2019) desenvolve-se um balanço e avaliação da contratação coletiva deste período e perspetivas futuras.

A mesa 1 sobre o tema "Os Acordos Coletivos de Trabalho no Vínculo de Emprego Público" será moderada pelo Jornalista Manuel Esteves (Jornal de Negócios) e constituída pelos seguintes participantes:

• Maria do Rosário Palma Ramalho (Professora Catedrática da Faculdade de Direito de Lisboa) 
• Manuel Carvalho da Silva (Investigador do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra e Ex- Secretário-Geral da CGTP-IN)
• Gonçalo Castilho dos Santos (Diretor Adjunto do Departamento de Serviços Jurídicos do Banco de Portugal  e Ex- Secretário de Estado da Administração Pública)
• Armanda  Fonseca (Coordenadora de Área na Provedoria de Justiça e Ex - Subdiretora-Geral DGAEP)

A mesa 2 sob o título "O exercício do Direito à Greve na Administração Pública" será moderada pela Subdiretora Geral da DGAEP Elda Morais e constituída pelos seguintes participantes:

• David Ferraz (Secretário Geral do Conselho Económico e Social);
• Paulo Veiga e Moura (Advogado);
• Helena Rodrigues (Presidente do STE)
• José Abraão (Secretário Geral da FESAP)
• Sebastião Santana (Coordenador da Frente Comum)

O seminário tem como destinatários todas as pessoas com interesse nos temas da contratação coletiva e greve no âmbito da Administração Pública.

Foi publicado o Despacho n.º 11418-A/2020, de 18 de novembro, que determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa.

Foi publicada a Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, que estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos comuns previstos na lei geral e de procedimentos administrativos especiais previstos em legislação setorial e que procede, ainda, à primeira alteração ao Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

A SIEP é uma publicação trimestral de divulgação dos principais indicadores estatísticos sobre emprego público.

Nesta edição da SIEP divulgam-se os dados de emprego e remunerações recolhidos através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) para o sector das Administrações Públicas, com referência ao 3º trimestre de 2020. É igualmente disponibilizado um capítulo de indicadores estatísticos de síntese sobre emprego e remunerações no universo das empresas públicas, demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas que compõem os subsectores das sociedades não financeiras e financeiras do sector público.

1.    EMPREGO

A 30 de setembro de 2020, o emprego no sector das administrações públicas situou-se em 700 477 postos de trabalho, assinalando um aumento de 1 841 postos de trabalho, face a 31 de dezembro de 2019.

Variação homóloga

Em termos homólogos, o emprego aumentou 1,6% (+11 216 postos de trabalho), distribuído essencialmente entre a administração central (+1,8%, correspondente a mais 9 507 postos de trabalho) e a administração local (+0,9%, correspondente a mais 1 090 postos de trabalho). Na administração central, o aumento de emprego verificou-se essencialmente nas Entidades Públicas Empresariais (EPE) do SNS (+4 867) e nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Secundário (+2 488). Entre as carreiras que mais contribuíram para esse aumento salientam-se, nas EPE do SNS, as carreiras de assistente operacional (+1 980), enfermeiro (+1 907) e técnico de diagnóstico e terapêutica (+407) e nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Superior, os Educadores de Infância e Docentes do Ensino Básico e Secundário (+1 464), bem como os assistentes operacionais (+1 201).

Variação no trimestre

Em comparação com o final do trimestre anterior, o emprego no sector das administrações públicas diminuiu 4 634 postos de trabalho (-0,7%), em resultado particularmente da quebra do emprego da administração central (menos 5 207 postos de trabalho correspondente a uma variação de -1,0%). As áreas governativas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior foram as que mais contribuíram para a quebra de emprego (-5 660 postos de trabalho, no seu conjunto) refletindo a atividade de mudança de ano letivo com os processos de colocação dos docentes contratados nos estabelecimentos de ensino superior e de ensino básico e secundário e dos técnicos superiores para as atividades de enriquecimento curricular (AEC) no ensino básico e secundário, ainda a decorrer no final do 3º trimestre. A diminuição de 596 na carreira médica está relacionada com o final do internato e respetiva caducidade dos contratos em funções públicas a termo (no âmbito da formação), estando ainda a decorrer o procedimento concursal para a celebração de contratos por tempo indeterminado.

Outros indicadores de emprego

A 30 de setembro de 2020, o emprego no sector das administrações públicas manteve a estrutura por subsector: 75,5% dos trabalhadores encontravam-se em entidades da administração central, 17,5% na administração local, 5,5% na administração regional e 1,5% nos fundos de segurança social.

O emprego no sector das administrações públicas representava 6,8% da população total (rácio de administração), 13,5% da população ativa e 14,6% da população empregada.

No final do 3.º trimestre de 2020, 60,9% trabalhadores das administrações públicas eram mulheres. A taxa de feminização no sector mantinha-se elevada, situando-se 11,3 pontos percentuais acima do mesmo indicador para o total da população ativa (49,6%). As mulheres trabalhadoras nas administrações públicas representavam 16,5% da população ativa do mesmo sexo, contrariando a tendência de aumento deste indicador, verificada nos trimestres mais recentes.

2.    REMUNERAÇÕES

Em julho de 2020, o valor da remuneração base média mensal dos trabalhadores a tempo completo no sector das administrações públicas situava-se em cerca de 1 534,8€, correspondendo a uma variação global média de 0,1%, em relação ao mês de referência do trimestre precedente (abril 2020), e a uma variação homóloga de 2,9%, por efeito essencialmente da atualização do valor da base remuneratória (645,07€) bem como do processo gradual de descongelamento das carreiras, para além  da atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para os 635,00€.

O ganho médio mensal nas administrações públicas é estimado, para julho de 2020, em 1 798,00€, correspondendo a uma variação global no trimestre de 0,8%, e a uma variação homóloga de 2,7%. A variação homóloga resulta sobretudo do aumento da remuneração base média mensal e da diminuição global da importância das restantes componentes do ganho, como prémios e subsídios ou suplementos regulares, e pagamentos por horas suplementares ou extraordinárias.

Consulte a SIEP dos 1.º e 2.º trimestres 2020 e os quadros em Excel aqui

Foi publicado, no Diário da República n.º 221/2020, 2.º Suplemento, Série I, de 12-11-2020, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até às 23:59 do dia 23 de novembro de 2020.

Foi publicado, no Diário da República n.º 217/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 06-11-2020, o Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, que declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Foi publicado, no Diário da República n.º 217-A/2020, Série I, de 08-11-2020, o Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 3 de novembro (Diário da República n.º 214/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 03-11-2020), que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19.  

Entre elas, importa salientar o alargamento do regime excecional de contratação de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde, bem como a possibilidade de emissão desmaterializada de declaração provisória de isolamento profilático na sequência de contato com o SNS24.

A DGAEP atualizou o conjunto de FAQ disponíveis no mini site dedicado à COVID-19.

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 31 de outubro, que declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em todo o território nacional, até às 23:59 do dia 19 de novembro de 2020.

Apresentação das novas medidas COVID19:

https://covid19estamoson.gov.pt/

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de outubro, que mantém a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em todo o território nacional, até às 23:59 do dia 3 de novembro de 2020.

Materiais gráficos de divulgação:  https://cegergov-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/raquel_martins_pm_gov_pt/Ev2nCucS0y9EnZBb-e6VfzUBmtQtMSCt2Q5KMQs76m8J9w?e=cmFjXX

Publicação do Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de Outubro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14 de outubro, que declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em todo o território nacional, até às 23:59 do dia 31 de outubro.

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020 (Diário da República n.º 200/2020, 1.ª Série, de 14 de outubro), que define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020 (Diário da República n.º 200/2020, 1.ª Série, de 14 de outubro), que define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020 (Diário da República n.º 190, Série I, de 29 de setembro) que prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em todo o território nacional, até às 23:59 do dia 14 de outubro.

O Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), reformulado e ampliado pela  Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, é um sistema de informação sobre a caracterização das entidades públicas do universo das contas nacionais, bem como a atividade social dos empregadores públicos.

Integram o SIOE os órgãos de soberania e respetivos órgãos e serviços de apoio, os órgãos e serviços da administração direta, indireta e autónoma, as demais entidades das regiões autónomas e das autarquias locais, as entidades intermunicipais, as empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, municipais e intermunicipais, o Banco de Portugal, as entidades administrativas independentes e outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, as sociedades não financeiras e financeiras públicas bem como as demais pessoas coletivas públicas e outras entidades que integrem ou venham a integrar o sector público (artigo 2.º).

Nos termos do artigo 21º, a fim de manter as séries estatísticas, os empregadores públicos continuam a efetuar o registo e atualização da informação agregada referente aos seus recursos humanos.

De acordo com o calendário legalmente estabelecido, entre os dias 1 e 15 de outubro de 2020 decorre o registo de dados agregados de recursos humanos no SIOE referente a 30 de setembro e 3.º trimestre de 2020.

Da informação prestada resulta a caracterização dos recursos humanos das entidades públicas divulgada através das publicações estatísticas, disponíveis para consulta no site da DGAEP em www.dgaep.gov.pt , incluindo indicadores acerca do número de trabalhadores em exercício efetivo de funções, sexo, fluxos de entradas e saídas de trabalhadores, remunerações e duração do trabalho e outros indicadores relevantes.

Neste sentido, a exatidão dos dados fornecidos pelas entidades assume uma importância primordial na qualidade da informação estatística divulgada sobre emprego público, pelo que deverá ser garantido e mantido o rigor nos registos dos dados de recursos humanos no SIOE.

Para garantir a qualidade dos dados registados, consubstanciado no preenchimento dos vários quadros de recolha de dados sobre recursos humanos, são disponibilizados no SIOE diversos documentos dos quais se salientam: instruções de preenchimento atualizadas, manuais, FAQ (Perguntas mais frequentes), informação sobre Validações e outros instrumentos de apoio.

Após o registo, a entidade deve abrir cada um dos quadros e verificar se existem células pintadas/erros, com vista à sua correção.

Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas através do endereço eletrónico sioe@dgaep.gov.pt .

A entidade deve verificar a validade dos respetivos login/password de acesso ao SIOE, a fim de poder cumprir atempadamente esta obrigação legal. Alterações na credenciação devem ser dirigidas para informatica@dgaep.gov.pt.

A SIEP é uma publicação trimestral de divulgação dos principais indicadores estatísticos sobre emprego público.

Nesta edição da SIEP divulgam-se os dados de emprego e remunerações recolhidos através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) para o sector das Administrações Públicas, com referência ao 1.º e 2º trimestres de 2020. É igualmente disponibilizado um capítulo de indicadores estatísticos de síntese sobre emprego e remunerações no universo das empresas públicas, demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas que compõem os subsectores das sociedades não financeiras e financeiras do sector público.

1. EMPREGO

A 30 de junho de 2020, o emprego no sector das administrações públicas situou-se em 705 212 postos de trabalho, assinalando um aumento de 2,2% face ao trimestre homólogo e 0,2% face ao trimestre anterior. Comparando com 31 de dezembro de 2019, verificou-se um aumento de 0,9% correspondendo a mais 6 576 postos de trabalho.

Variação homóloga

Em termos homólogos, no final do 2.º trimestre de 2020 o emprego apresentou um aumento de 2,2% (+15 014 postos de trabalho), distribuído essencialmente entre a administração central (+2,5%, correspondente a mais 13 236 postos de trabalho) e a administração local (+1,0% correspondente a mais 1 172). Na administração central, o aumento de emprego verificou-se essencialmente nas Entidades Públicas Empresariais (E.P.E.) do SNS (+7 945), para o qual contribuem as carreiras de médico (+1 138), enfermeiro (+3 205) e técnico de diagnóstico e terapêutica (+543). Ainda na administração central, destaca-se o aumento de emprego nos estabelecimentos de ensino básico e secundário (+1 670 postos de trabalho) e nas E.P.E. exceto do SNS (+1 036), neste caso decorrente da fusão por incorporação da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A., na CP - Comboios de Portugal, E. P. E.. Nas instituições sem fim lucrativo da administração central o emprego aumentou 17,8% em resultado da integração da Escola Nacional de Bombeiros no universo das administrações públicas.

Variação no trimestre

Em comparação com o final do trimestre anterior, em 30 de junho de 2020 o emprego nas administrações públicas aumentou 1 090 postos de trabalho (+0,2%), em resultado do aumento do emprego da administração central (+1 643 postos de trabalho correspondente a uma variação de 0,3%). Em particular, na área governativa da Administração Interna verificou-se um aumento de 1,5% que decorre principalmente de novas contratações a termo de vigilantes da floresta na GNR para as operações de prevenção de incêndios durante o verão. Por outro lado, verificou-se uma diminuição de emprego na área governativa da Educação (-1,0%), refletindo o final do ano letivo, com a cessação de contratos a termo de trabalhadores nos estabelecimentos de ensino básico e secundário, em particular técnicos superiores para atividades de enriquecimento curricular (AEC), assistentes operacionais e docentes.

Outros indicadores de emprego

A 30 de junho de 2020, o emprego no sector das administrações públicas manteve a estrutura por subsector: 75,7% dos trabalhadores encontravam-se em entidades da administração central, 17,3% na administração local, 5,5% na administração regional e 1,5% nos fundos de segurança social.

O emprego no sector das administrações públicas representava 6,9% da população total (rácio de administração), 14,1% da população ativa e 14,9% da população empregada.

No final do 2.º trimestre de 2020, 60,8% trabalhadores das administrações públicas eram mulheres. A taxa de feminização no sector mantinha-se elevada, situando-se 11,6 pontos percentuais acima do mesmo indicador para o total da população ativa. As mulheres trabalhadoras nas administrações públicas representavam 17,4% da população ativa do mesmo sexo.

2. REMUNERAÇÕES

Em abril de 2020, o valor da remuneração base média mensal dos trabalhadores a tempo completo no sector das administrações públicas situava-se em cerca de 1 532,7€, correspondendo a uma variação global média de +1,0%, em relação ao mês de referência do trimestre precedente (janeiro 2020), e a uma variação homóloga de +3,3%, por efeito essencialmente da atualização do valor da base remuneratória (645,07€) e do valor das remunerações base mensais na AP e pela atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para os 635,00€, bem como do processo gradual de descongelamento das carreiras. Na carreira de pessoal de investigação científica verificou-se uma variação negativa de 3,3% em resultado dos movimentos de entrada e saída de trabalhadores com diferentes níveis remuneratórios (entrada de novos trabalhadores em níveis remuneratórios na base da carreira).

O ganho médio mensal nas administrações públicas é estimado, para abril de 2020, em 1 782,80€, correspondendo a uma variação global no trimestre de 0,8%, e a uma variação homóloga de 2,9%. Estas variações resultam sobretudo do aumento da remuneração base média mensal e da diminuição global da importância das restantes componentes do ganho, como prémios e subsídios ou suplementos regulares, e pagamentos por horas suplementares ou extraordinárias.

Consulte a SIEP dos 1.º e 2.º trimestres 2020 e os quadros em Excel aqui

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020 (Diário da República n.º 178, 1.º Suplemento, Série I, de 11 de setembro) que declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até às 23:59 do dia 30 de setembro.

A DGAEP atualizou o conjunto de FAQ disponíveis no mini site dedicado ao COVID-19. 

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 62-A/2020, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020 (Diário da República n.º 168, 1.ª série, de 28 de agosto) que prorroga a declaração da situação de contingência e alerta no âmbito da pandemia da Doença Covid19, até às 23:59 do dia 14 de setembro

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020, de 17 de agosto, que prorroga a declaração da situação de contingência e alerta no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23:59 de 31 de agosto. Mantém a obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho nas situações descritas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 4.º, sem prejuízo da possibilidade de adoção desse regime nos termos do Código do Trabalho. Mantém igualmente a possibilidade de adoção de outras medidas que previnam ou mitiguem os riscos decorrentes da pandemia.

Foi publicada a Lei n.º 31/2020,  de 11 de agosto, referente à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Foi publicada a RCM n.º 55-A/2020, de 31 de julho, que declara, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até às 23:59 h do dia 14 de agosto de 2020, a situação de contingência na Área Metropolitana de Lisboa e a situação de alerta em todo o território nacional continental, com exceção da referida Área Metropolitana. Mantém a obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho nas situações descritas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 4.º, sem prejuízo da possibilidade de adoção desse regime, nos termos do Código do Trabalho, podendo, ainda, ser adotadas outras medidas que previnam ou mitiguem os riscos decorrentes da pandemia.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 40/2020, de 17 de julho, que define a atribuição dos incentivos aos trabalhadores com vínculo de emprego público integrados nas carreiras gerais, de natureza pecuniária e não pecuniária, nas situações de mudança ou alteração temporária do local de trabalho.

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Consultar: Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho

O Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), reformulado e ampliado pela  Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, integra informação organizada e atualizada sobre a caracterização dos empregadores públicos e dos respetivos trabalhadores.

Integram o SIOE os órgãos de soberania e respetivos órgãos e serviços de apoio, os órgãos e serviços da administração direta, indireta e autónoma, as demais entidades das regiões autónomas e das autarquias locais, as entidades intermunicipais, as empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, municipais e intermunicipais, o Banco de Portugal, as entidades administrativas independentes e outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, as sociedades não financeiras e financeiras públicas bem como as demais pessoas coletivas públicas e outras entidades que integrem ou venham a integrar o setor público (artigo 2.º).

De acordo com o calendário excecional estabelecido pelo Despacho da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública n.º 4346/2020, de 6 de abril, o registo de dados de recursos humanos no SIOE relativos a 31 de março/1.º trimestre e 30 de junho/2.º trimestre de 2020 decorre entre os dias 1 e 31 de julho de 2020.

Para cada trimestre devem ser preenchidos todos os quadros de recolha de dados sobre recursos humanos, como habitualmente:

31 de março / 1.º Trimestre:

• Quadro 1 (stock trabalhadores) - dados referentes a 31 de março.
• Quadro 2.1 (entradas) e Quadro 2.2 (saídas) - dados referentes ao período de 1 de janeiro a 31 de março.
• Quadros 3.1, 3.2 e 3.3 (n.º de trabalhadores, remunerações e duração de trabalho) - dados referentes ao mês de janeiro.

30 de junho / 2.º Trimestre:

• Quadro 1 (stock trabalhadores) - dados referentes a 30 de junho.
• Quadro 2.1 (entradas) e Quadro 2.2 (saídas) - dados referentes ao período de 1 de abril a 30 de junho.
• Quadros 3.1, 3.2 e 3.3 (n.º de trabalhadores, remunerações e duração de trabalho) -  dados referentes ao mês de abril.
• Quadro 4 (nº de trabalhadores por escalão etário) - dados referentes a 30 de junho.
• Quadro 5 (nº de trabalhadores por nível de escolaridade) - dados referentes ao dia 30 de junho.
• Quadro 6 (n.º e encargos de prestações de serviço) - dados referentes a 30 de junho e durante o semestre de 1 de janeiro e 30 de junho.
• Quadro 7 (n.º de trabalhadores com deficiência) - dados referentes a 30 de junho.

Por razões de validação do sistema, o carregamento do 1º trimestre deve preceder o do 2º trimestre, evitando-se erros resultantes de tentativa de carregamento dos quadros do 2.º trimestre antes dos quadros do 1.º trimestre.

Salienta-se que da informação prestada resulta a caracterização dos recursos humanos das entidades públicas divulgada através das publicações estatísticas, disponíveis para consulta no site da DGAEP em www.dgaep.gov.pt, incluindo indicadores acerca do número de trabalhadores em exercício efetivo de funções, sexo, fluxos de entradas e saídas de trabalhadores, remunerações e duração do trabalho, estrutura etária e outros indicadores relevantes.

Neste sentido, a exatidão dos dados fornecidos pelas entidades assume uma importância primordial na qualidade da informação estatística divulgada sobre emprego público, pelo que deverá ser garantido e mantido o rigor nos registos dos dados de recursos humanos no SIOE.

Para garantir a qualidade dos dados registados, consubstanciado no preenchimento dos vários quadros de recolha de dados sobre recursos humanos, são disponibilizados no SIOE diversos documentos dos quais se salientam: instruções de preenchimento atualizadas, manuais, FAQ (Perguntas mais frequentes), informação sobre Validações, e outros instrumentos de apoio.

Após o registo, a entidade deve abrir cada um dos quadros e verificar se existem células pintadas/erros, com vista à sua correção.

Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas através do endereço eletrónico sioe@dgaep.gov.pt

Solicita-se a verificação da validade dos respetivos login/password de acesso ao SIOE, a fim de poderem cumprir atempadamente esta obrigação legal. Alterações na credenciação devem ser dirigidas para informatica@dgaep.gov.pt

Determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP).

Ver:

RCM n.º 52/2020, de 1 de julho

No final de 2019, em cada 100 trabalhadores que constituem a população ativa (empregados e desempregados) 13,3 trabalhavam numa entidade das administrações públicas.

Em cada 10 trabalhadores no sector das administrações públicas mais de 6 são mulheres (60,7%) sendo a taxa de participação feminina mais expressiva nas administrações regionais da Madeira (70,2%) e dos Açores (65,6%).

A idade média estimada para o total dos trabalhadores das administrações públicas é de 47,7 anos, tendo aumentado 4,1 anos em comparação com o final de 2011. Não considerando as carreiras das Forças Armadas e de Segurança, onde se concentram os maiores índices de juventude e de renovação, a idade média dos trabalhadores civis das administrações públicas aumenta, de forma geral, para os 48,7 anos de idade, sendo a dos homens mais elevada (49,2 anos) relativamente à das mulheres (48,4 anos).

O nível de tecnicidade do emprego nas administrações públicas, medido pelo peso dos trabalhadores com ensino superior, é elevado (53,7%), situando-se 26,0 p.p. acima do mesmo indicador registado para a população ativa. O valor máximo deste indicador regista-se na administração central (59,6%) e o mínimo na administração local (27,8%).

O emprego nas empresas públicas e demais entidades públicas que integram o sector público (sociedades não financeiras e financeiras) caracteriza-se por uma estrutura maioritariamente masculina, sendo este indicador particularmente relevante nas entidades detidas pela administração regional da Madeira (84,6% de homens e 15,4% de mulheres).

Segundo a distribuição do emprego por NUTS, a maior concentração de estabelecimentos de educação e de ensino básico e secundário públicos situa-se no Norte (290). Para os mesmos estabelecimentos, o Algarve regista, em média, o maior número de docentes por estabelecimento (171,2), seguindo-se a Área Metropolitana de Lisboa (163,4) e o Norte (154,3).

No território português, o emprego na atividade de saúde humana concentra-se, ao nível de NUTS II, na região Norte, na Área Metropolitana de Lisboa e na região Centro (no conjunto, 82,3% do total de emprego em saúde). Destaca-se a região Norte, com mais população residente, como a maior empregadora, com 46 445 trabalhadores nas atividades de saúde humana, correspondendo a 32,7% da distribuição total do emprego e com a maior percentagem do peso do pessoal de saúde, 65,1%.

Veja neste BOEP n.º 20 um conjunto de dados e indicadores de caracterização de emprego público e remunerações a partir da informação recolhida através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE): estrutura etária e níveis de escolaridade dos trabalhadores das administrações públicas e nas sociedades não financeiras e financeira do sector público; emprego e remunerações por atividade económica; distribuição geográfica do emprego por NUTS, entre outros indicadores.

O BOEP n.º 20 inclui informação complementar dos dados da série desde 2011 publicados na SIEP do 4.º trimestre 2019.

Consulte o BOEP n.º 20 e os quadros em Excel

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até às 23:59h do dia 28 de junho de 2020 (RCM n.º 43-B/2020, de 9 de junho).

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19 (Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio).

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 em todo o território nacional até às 23:59h do dia 14 de junho de 2020 (RCM n.º 40-A/2020, de 29 de maio).

A Lei n.º 16/2020, altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

O Instituto Europeu de Administração Pública (mais conhecido pelo acrónimo inglês EIPA), sediado em Maastricht, abriu uma vaga na Unidade de Gestão Pública para perito destacado em reforma da AP e inovação.  

Todos os profissionais dos Estados-membros da UE com sólida experiência nestas áreas no setor público e que reúnam os restantes requisitos exigidos podem candidatar-se até ao dia 15 de setembro. Para o efeito, deverão enviar o respetivo CV acompanhado de uma carta de motivação para personnel@eipa.eu, com a indicação da referência V0199. 

Para obter mais informação relacionada com a descrição das funções, qualificações académicas, condições de trabalho, processo de candidatura, consulte aqui.

O Despacho n.º 5545-C/2020, define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19.

O Decreto-Lei n.º 22/2020, procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 até às 23:59 h do dia 31 de maio de 2020.

Foi publicado no Diário da República n.º 91/2020, 1º Suplemento, Série II de 11-05-2020, o Despacho n.º 5419-A/2020 que determina a prorrogação da vigência do Despacho n.º 3614-D/2020, mantendo-se as orientações nele contidas, com as necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, revogando-se o disposto no n.º 7 e seguintes.    

Nos termos das Resoluções de Conselhos de Ministros n.º 33-A/2020 (Declara a situação de calamidade) e n.º 33-C/2020 (Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19), tendo presente o levantamento gradual e progressivo das medidas de confinamento com vista a iniciar a fase de recuperação e revitalização da vida em sociedade e da economia, a DGAEP reviu e atualizou a proposta de estrutura de Plano de Contingência de forma a adequá-la  às mais recentes orientações da DGS e ACT.

• COVID-19 - Proposta de estrutura de plano de contingência (versão atualizada)
• ANEXO - Mapa de meios e procedimentos

Foi publicado no Diário da República n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 07-05-2020, o Decreto-Lei n.º 20-C/2020, que procede, no âmbito da pandemia da doença COVID-19:

a) À adoção de medidas temporárias de reforço na proteção no desemprego;
b) À criação de um regime especial de acesso ao rendimento social de inserção;
c) À nona alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;
d) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março.

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, que declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 20/2020 que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 fixadas no Decreto-Lei nº 10-A/2020.

O Centro Nacional de Cibersegurança disponibiliza um conjunto de boas práticas a utilizar no âmbito do trabalho a partir de casa, desde o contexto de aulas não presenciais até reuniões, passando por cuidados a ter no download de apps e outros comportamentos defensivos que devem ser adotados especialmente neste período. 

Consultar boas práticas de cibersegurança

Foi publicado o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Consultar a nova área informativa no mini site COVID-19:

• Guia para a segurança e saúde em teletrabalho na administração pública

Consulte o Sistema Remuneratória da Administração Pública

Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis.

Ver

Despacho n.º 4460-A/2020, de 7 de abril

Foi publicado o Despacho n.º 4346/2020, de 6 de abril, que define os novos prazos de reporte de dados no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) no contexto de combate à pandemia COVID-19:

a) O registo e atualização da informação agregada sobre emprego público reportada a 31 de março de 2020, que deveria ter lugar de 1 a 15 de abril, é efetuado em simultâneo com o registo e atualização de dados reportados a 30 de junho e ao segundo trimestre de 2020.

b) Assim, o registo e atualização de dados relativos aos primeiro e segundo trimestres de 2020, previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 104/2019,  de 6 de setembro (Lei do SIOE), tem lugar, excecionalmente, entre os dias 1 e 31 de julho de 2020.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 14-D/2020, de 13 de abril, procede-se ao reforço da proteção na parentalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no Regime da Proteção Social Convergente, uniformizando-o com o regime geral de segurança social.

"Com referência ao disposto no Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, os trabalhadores que tenham necessidade de circular para fora do concelho de residência habitual no período da Páscoa (período compreendido entre as 00:00h do dia 9 de abril e as 24:00h do dia 13 de abril) devem circular munidos de uma declaração da entidade empregadora que ateste que se encontram no desempenho das respetivas atividades profissionais em concelho distinto do de residência. 

Esta declaração deve conter, designadamente, a identificação da entidade empregadora e o concelho de exercício da atividade profissional.  

Em casos específicos onde não existe entidade empregadora claramente identificada (ex. cuidadores informais, trabalhadores por conta própria), o(a) próprio(a) deve atestar a atividade exercida e o local de exercício da mesma."

A Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020) veio alterar o artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Com esta alteração, aos trabalhadores integrados no Regime de Proteção Social Convergente, que se encontrem em exercício de funções em entidades públicas empresariais, entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo e no Banco de Portugal, passa a ser aplicável o regime constante do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.

[Nova redação dada ao n.º 5 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, dada pelo n.º 1 do artigo 406.º da LOE 2020, aprovada pela Lei n.º 2/2020].

A Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

O Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Informa-se que já se encontra disponível o suplemento / fevereiro de 2020 da Revista de Administração e Emprego Público (RAEP), dedicado ao tema Segurança e Saúde no Trabalho.

Consultar secção da RAEP

Considerando as dificuldades notórias de recolha e atualização de informação sobre recursos humanos pelos respetivos empregadores públicos no Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) face às medidas excecionais adotadas nos termos do Decreto nº 2-A/2020, de 20 de março, no âmbito da prevenção e contenção da pandemia COVID-19, é adiado o período de reporte de informação relativa ao 1º trimestre de 2020, previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro (Lei do SIOE), que decorreria de 1 a 15 de abril, até que se encontrem criadas/repostas as condições operacionais para o efeito.

As novas datas de reporte desta informação serão divulgadas assim que estejam reunidas essas condições.

Se precisar de ajuda (conselhos para as vítimas) ou tiver conhecimento de alguma situação de violência doméstica: - Ligue 800 202 148 - ou envie email para violencia.covid@cig.gov.pt.

"A violência doméstica é crime público. Denunciar é uma responsabilidade coletiva": Conselhos para os vizinhos.

Esteja atento!

Consulte os contactos das estruturas de atendimento para vitimas de violência doméstica:

• Região Norte
• Região Centro
• Lisboa e Vale do Tejo / Sul / Ilhas

Consultar as novas perguntas frequentes no mini site COVID-19.

Foi publicado o Despacho n.º 3614-D/2020, que define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, que procedeu à atualização da base remuneratória e do valor das remunerações base mensais da Administração Pública, a DGAEP disponibiliza uma versão atualizada da Tabela Remuneratória Única.

A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março,  decreta medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

As juntas médicas da ADSE estão suspensas,  de 18.mar.2020 até 18.jun.2020. 

A ADSE dá cumprimento ao despacho com data de 17 de março da DGS que determina "a suspensão de todas as juntas médicas, devido à necessidade de mobilização de todos os profissionais de saúde para a assistência no âmbito da Emergência de Saúde Pública relacionada com a epidemia de Covid-19". 

O referido despacho determina também que esta medida "poderá ser alterada em função da evolução epidemiológica da infeção".

O INA disponibiliza na "Plataforma NAU - Ensino e Formação a Distância para Grandes Audiências", dois cursos gratuitos, de curta duração, sobre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), "RGPD para Cidadãos Atentos" e "RGPD para Implementadores na Administração Pública".

Estes cursos permitem aos participantes realizar a formação de forma autónoma e construir aprendizagens significativas de forma rápida e interativa.

Aceder à Plataforma NAU

A Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I.P.), lançou uma campanha de comunicação, disponível no seu sítio institucional da internet (https://www.ama.gov.pt/), chamada "Estamos ON!", onde incentiva a utilização à distância dos serviços públicos, pelos canais digitais e telefónicos, dada a atual situação de saúde e a necessidade premente de concretizar medidas de contenção e mitigação do Coronavírus (COVID-19). Nesta campanha são também indicados os canais onde os cidadãos e as empresas podem obter mais informações, designadamente o portal ePortugal (https://eportugal.gov.pt/), o Centro de Contacto Cidadão, através do telefone: 300 003 990, e a Linha Espaço Empresa, através do telefone 300 003 980.

Foi publicado um novo conjunto de FAQ relativas ao Decreto-Lei n- 10/2020, de 13 de março que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19.

O referido conjunto de FAQ foi atualizado à data de hoje 16 de março de 2020.

Consultar as perguntas frequentes no mini site COVID-19

Consultar o Decreto-Lei n.º 10-A/2020

Medidas extraordinárias de contenção e mitigação do coronavirus - Conselho de Ministros de 12.03.2020.

Consultar medidas

A DGAEP disponibiliza um minisite dedicado ao COVID-19 Coronavírus com perguntas frequentes e outras informações relevantes.

Poderá ser consultado na homepage do site da DGAEP ou AQUI

Na sequência da publicitação do Despacho n.º 2836-A/2020, de 02.03.2020 e em alinhamento com a Orientação n.º 006/2020, de 26/02/2020 da Direção-Geral da Saúde (DGS), considerando a necessidade de todos os empregadores públicos procederem à elaboração dos respetivos Planos de Contingência no prazo de 5 dias úteis, a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), no âmbito do apoio institucional aos demais serviços públicos, disponibiliza, proposta de estrutura, que acompanha os requisitos enunciados na referida Orientação n.º 006/2020 da DGS.

• COVID-19 - Proposta de estrutura de plano de contingência (versão atualizada)
  
• ANEXO - Mapa de meios e procedimentos

No dia 20 março, pelas 15h (hora portuguesa) a OCDE vai organizar um Webinar sobre o tema: How`s life? Depends on your gender. O objetivo é assinalar as principais diferenças de género no bem-estar desde o último relatório da OCDE. É importante analisar o bem-estar através da perspetiva de género, dando a conhecer as áreas em que as mulheres e os homens têm melhor desempenho. A discussão irá incidir sobre o uso do tempo e a remuneração do trabalho de homens e mulheres, bem como vai procurar saber quais são as opções políticas disponíveis de forma a alcançar um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar para ambos os géneros.

Oradores:

• Lara Fleischer, autora principal do estudo How`s life? 2020
• Chris Clarke, economista, área das políticas da família e das crianças

Duração: 1 hora (apresentações de 30 a 40 minutos, seguidas de perguntas e respostas)

Saber mais

Dando cumprimento ao disposto no ponto 11. do Despacho  n.º 2836-A/2020,  é disponibilizado o Mod. 1-DGAEP, formulário de "Certificação de Isolamento Profilático - Identificação de trabalhadores/alunos em situação de isolamento"

Foi publicado no Diário da República n.º 43/2020, 2º Suplemento, Série II, de 02.03.2020, o Despacho n.º 2836-A/2020, das Senhoras Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, que ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19).

A Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) emitiu a Circular n.º 01/DGAEP/2020, a qual visa estabelecer uma interpretação geral e uniforme, a ser observada por todos os órgãos, serviços e outras entidades da Administração Pública, referente ao artigo 15.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

A DGAEP disponibilizou dois novos conjuntos de FAQ sobre efeitos da suspensão do vínculo de emprego público dos trabalhadores do RPSC e do RGSS nas férias dos trabalhadores em funções públicas.

Ver FAQ

A SIEP é uma publicação trimestral de divulgação dos principais indicadores estatísticos sobre emprego público.

Nesta edição da SIEP divulgam-se os dados de emprego e remunerações recolhidos através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) para o sector das administrações públicas, com referência ao 4.º trimestre 2019. É igualmente disponibilizado um capítulo de indicadores estatísticos de síntese sobre emprego e remunerações no universo das empresas públicas, demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas que compõem os subsectores das sociedades não financeiras e financeiras do sector público.

1. EMPREGO

A 31 de dezembro de 2019, o emprego no sector das administrações públicas situou-se em 698 522 postos de trabalho, assinalando uma quebra de 4,0%, correspondente à redução de 29 263 postos de trabalho, face a 31 de dezembro de 2011.

Variação homóloga

Em termos homólogos, o emprego apresentou um aumento de 2,2% (mais 15 305 postos de trabalho), distribuído essencialmente entre a administração central (2,3% correspondente a mais 11 658 postos de trabalho) e a administração local (2% correspondente a mais 2 381).

Na administração central, o aumento de emprego concentra-se essencialmente nas Entidades Públicas Empresariais (E.P.E.) do SNS (6 701), nos estabelecimentos de investigação e ensino superior (2 710) e nos estabelecimentos de ensino básico e secundário (1 171). No caso das E.P.E. do SNS, o aumento decorre em parte da integração do Hospital de Braga E.P.E. no universo das entidades das administrações públicas (mais de 2 869 postos de trabalho), o que se repercute ainda no maior número de trabalhadores nas carreiras da área da saúde.

Variação no trimestre

Em comparação com o final do trimestre anterior, o emprego nas administrações públicas aumentou 9 261 postos de trabalho (1,3%), em resultado particularmente do aumento do emprego da administração central (mais 8 728 postos de trabalho correspondente a uma variação de 1,7%). As áreas governativas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior apresentam o maior contributo para o aumento de emprego (mais 7 999 postos de trabalho no conjunto) refletindo ainda, durante o 4.º trimestre do ano, a atividade de início do ano letivo 2019/2020, com o processo de colocação de docentes em todos os níveis de ensino e de técnicos superiores para as atividades de enriquecimento curricular (AEC) nos estabelecimentos de ensino básico e secundário.

Outros indicadores de emprego

A 31 de dezembro de 2019, o emprego no sector das administrações públicas manteve a estrutura por subsector: 75,6% dos trabalhadores encontram-se em entidades da administração central, 17,4% na administração local, 5,5% na administração regional autónoma e 1,5% nos fundos de segurança social.

O emprego no sector das administrações públicas representa 6,8% da população total (rácio de administração), 13,3% da população ativa e 14,2% da população empregada.

60,7% trabalhadores das administrações públicas são mulheres. A taxa de feminização no sector mantém-se elevada, acima 11,2 pontos percentuais do mesmo indicador para o total da população ativa. As mulheres trabalhadoras nas administrações públicas representam 16,3% da população ativa do mesmo sexo.

2.  REMUNERAÇÕES

Em outubro de 2019, o valor da remuneração base média mensal dos trabalhadores a tempo completo no sector das administrações públicas situava-se em cerca de 1 501,3€, correspondendo a uma variação global média de 0,6% em relação ao mês de referência do trimestre precedente (julho 2019); e, a uma variação homóloga de 2,2%, por efeito essencialmente da atualização do valor da remuneração base praticada no sector, que passou a ser igual ou superior a 635,07€, bem como do processo gradual de descongelamento de todas as carreiras. O impacto desta última medida teve maior efeito nas carreiras de enfermeiro e técnico de diagnóstico e terapêutica, com variação positiva em relação a outubro de 2018 de 7,8% e de 5,9%, respetivamente; por outro lado, a carreira de pessoal de investigação científica apresentou uma variação negativa de 18,9% em resultado dos movimentos de entrada e saída de trabalhadores com diferentes níveis remuneratórios (entrada de novos trabalhadores em níveis remuneratórios na base da carreira).

O ganho médio mensal nas administrações públicas é estimado, para outubro de 2019, em 1 760,0€, indiciando uma variação global no trimestre de 0,6%, e uma variação homóloga de 2,4%, pelos mesmos motivos referidos para a remuneração base média mensal.

Consulte a SIEP do 4.º trimestre 2019 e os quadros em Excel aqui

Torna-se público que a Direção- Geral da Administração e do Emprego Público, pretende recrutar por recurso à mobilidade na categoria ou intercarreiras, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei nº 35/2014 de 20 de junho, três técnicos superiores, com licenciatura (ou grau académico superior) preferencialmente em Direito, Economia, Gestão ou Administração Pública, para exercerem funções no Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego (DRJE).

O presente procedimento encontra-se aberto até ao dia 12-02-2020.

Ver anúncio em www.bep.gov.pt - Código da Oferta: OE202001/1071

Nos termos do Despacho n.º 3876/2012-SEAP, de 12 de novembro, a DGAEP disponibiliza a aplicação Sistema de Gestão de Greves, para que os órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, incluindo as instituições de ensino superior, as escolas dos ensinos básico e secundário, os estabelecimentos e serviços de saúde e as entidades públicas empresariais, procedam ao registo dos dados de adesão à greve dos trabalhadores ao seu serviço independentemente do vínculo, convocada pelo STML, STAL, SINTAP, FESAP, FNSTFPS, SINDITE e FENPROF para o próximo dia 31 de janeiro de 2020.

Os serviços e entidades inscrevem a informação referida através do preenchimento de formulário eletrónico disponível no portal da DGAEP, em http://sgs.sioe.dgaep.gov.pt/, nos 5 dias úteis subsequentes ao da greve, ou seja, de 3 a 7 de fevereiro, inclusive.

No sistema está disponibilizado um Manual de Apoio ao registo dos dados, após credenciação com introdução no sistema do login e da password atribuídos para acesso ao Sistema de Gestão de Greves.

Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas através do endereço de e-mail greves@dgaep.gov.pt ou do telefone 213915450.

Solicita-se a verificação atempada da validade dos respetivos login/password de acesso ao Sistema de Gestão de Greves a fim de registarem a informação dentro dos prazos estabelecidos.

Alterações na credenciação devem ser dirigidas para informatica@dgaep.gov.pt.