Todas as notícias - 2021

08-04-2021  Publicação da Lei n.º 19/2021, de 8 de abril - condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente

Foi publicada a Lei n.º 19/2021, de 8 de abril, que define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

06-04-2021  Estudo “A adaptação dos modelos de organização do trabalho na Administração Pública Central durante a pandemia COVID-19: Dificuldades e oportunidades”

Com vista a proceder à interpretação dos pontos fortes e pontos fracos, assim como das potencialidades e das eventuais ameaças que resultam da implementação de novos modelos de organização do trabalho na Administração Pública Central, e muito em particular do teletrabalho, a DGAEP desenvolveu em parceria com diferentes serviços da Administração Pública um estudo que teve a sua apresentação pública no dia 6 de abril de 2021. O webinar de apresentação contou com a participação da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Secretário de Estado da Administração Pública.

A versão integral do Estudo encontra-se já disponível:  http://www.dgaep.gov.pt/upload/Estudos/2021/TT_COVID_5_abr_2021.pdf

Vídeo do webinar disponível no Facebook da DGAEP: https://www.facebook.com/watch/?v=498558711147399

05-04-2021  COVID-19 - Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (levantamento progressivo das medidas de confinamento)

Foi publicado o Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril, que regulamenta o estado de emergência, renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março.

A presente regulamentação entra em vigor às 00:00 do dia 5 de abril de 2021, e adota medidas que têm em consideração a estratégia aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março, para o levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID -19.

30-03-2021  SIOE: registo de dados de recursos humanos de 1 a 15 de abril de 2021

O Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), reformulado e ampliado pela  Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, é um sistema de informação sobre a caracterização das entidades públicas do universo das contas nacionais, bem como a atividade social dos empregadores públicos.

Integram o SIOE os órgãos de soberania e respetivos órgãos e serviços de apoio, os órgãos e serviços da administração direta, indireta e autónoma, as demais entidades das regiões autónomas e das autarquias locais, as entidades intermunicipais, as empresas do setor empresarial do Estado e dos setores empresariais regionais, municipais e intermunicipais, o Banco de Portugal, as entidades administrativas independentes e outras entidades que integrem o universo das administrações públicas em contas nacionais, as sociedades não financeiras e financeiras públicas bem como as demais pessoas coletivas públicas e outras entidades que integrem ou venham a integrar o setor público (artigo 2.º).

De acordo com o calendário estabelecido no artigo 21.º, decorre entre os dias 1 e 15 de abril de 2021 o registo de dados agregados de recursos humanos no SIOE referentes a 31 de março e ao 1.º trimestre de 2021.  

Da informação prestada resulta a caracterização dos recursos humanos das entidades públicas divulgada através das publicações estatísticas, disponíveis para consulta no site da DGAEP em www.dgaep.gov.pt, incluindo indicadores acerca do número de trabalhadores em exercício efetivo de funções, sexo, fluxos de entradas e saídas de trabalhadores, remunerações e duração do trabalho e outros indicadores relevantes.

Neste sentido, a exatidão dos dados fornecidos pelas entidades assume uma importância primordial na qualidade da informação estatística divulgada sobre emprego público, pelo que deverá ser garantido e mantido o rigor nos registos dos dados de recursos humanos no SIOE.

Para garantir a qualidade dos dados registados, consubstanciado no preenchimento dos vários quadros de recolha de dados sobre recursos humanos, são disponibilizados no SIOE diversos documentos, dos quais se salientam: instruções de preenchimento atualizadas, manuais, FAQ (Perguntas mais frequentes), informação sobre Validações e outros instrumentos de apoio.

Após o registo, a entidade deve abrir cada um dos quadros e verificar se existem células pintadas/erros, com vista à sua correção.

Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas através do endereço eletrónico sioe@dgaep.gov.pt.

A entidade deve verificar a validade dos respetivos login/password de acesso ao SIOE, a fim de poder cumprir atempadamente esta obrigação legal. Pedidos de alteração das credenciações devem ser dirigidos para informatica@dgaep.gov.pt.



29-03-2021  COVID-19 - Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (até 15 de abril)

Foi publicado o Decreto n.º 5/2021, de 28 de março, que regulamenta o estado de emergência, renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março, e autorizado pela Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2021, de 25 de março.

A presente regulamentação entra em vigor às 00:00 do dia 1 de abril de 2021.

24-03-2021  Webinar de apresentação do estudo sobre modelos de organização do trabalho na Administração Pública - 6 de abril

No próximo dia 6 de abril a DGAEP vai promover a apresentação do Estudo "A adaptação dos modelos de organização do trabalho na Administração Pública Central durante a pandemia COVID-19: Dificuldades e oportunidades" , a partir das 10.00h, num Webinar que contará com a participação da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Secretário de Estado da Administração Pública.

Mais informações

15-03-2021  COVID-19 - Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (até 31 de março/2021)

Foi publicado o Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, que regulamenta o estado de emergência, renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março, e autorizado pela Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021, de 11 de março.

A presente regulamentação entra em vigor às 00:00 do dia 15 de março de 2021.



12-03-2021  Já está em vigor o Diploma que prevê o alargamento da ADSE aos contratos individuais de trabalho

A evolução orgânica da Administração Pública levou a que as funções públicas sejam exercidas também por trabalhadores com contrato individual de trabalho (CIT), os quais representam hoje um relevante universo. Por conseguinte, foi publicado, no dia 8 de janeiro, o tão aguardado Decreto-lei n.º 4/2021, que vem permitir a inscrição na ADSE, I.P., em condições de igualdade, de todos os trabalhadores que exerçam funções junto de entidades de natureza jurídica pública, independentemente da modalidade de constituição da sua relação jurídica de emprego público ou da natureza do vínculo laboral.

Os trabalhadores com contrato individual de trabalho (CIT) que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, exerçam funções nas entidades a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, podem requerer a sua inscrição como beneficiários titulares no prazo de seis meses a contar daquela data, excetuando-se os trabalhadores que tenham anteriormente renunciado expressamente à qualidade de beneficiário da ADSE.

Após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 4/2021: quando os trabalhadores celebrarem contratos individuais de trabalho (CIT) sem termo, a inscrição é realizada pela entidade empregadora, aquando da celebração do contrato; quando os trabalhadores celebrarem contratos individuais de trabalho (CIT) a termo, dispõem de três meses para optar pela sua inscrição, no 1.º, 2.º ou 3.º contrato.

Esta medida traz vantagens imediatas, mas também repercussões futuras, tendo em vista um cada vez melhor desempenho da ADSE, na perspetiva assistencial e na perspetiva da sua sustentabilidade.

Consulte a página "Alargamento da ADSE" e fique a conhecer todas as alterações introduzidas por aquele diploma.

Alargamento da ADSE @ ADSE



11-03-2021  Acesso à pensão de velhice para o ano de 2022 - RGSS e RPSC

Foi publicada a Portaria n.º 53/2021, de 10 de março, que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice, aplicável aos beneficiários de ambos os regimes de proteção social (RGSS e RPSC) para o ano de 2022, fixando-a nos 66 anos e 7 meses.

03-03-2021  Programa Extraordinário de Estágios na Administração Direta e Indireta do Estado ("EstágiAP XXI")

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2021, de 18 de fevereiro (Diário da República n.º 43, Série I, de 03-03-2021) que cria um programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado ("EstágiAP XXI"), a realizar durante o ano de 2021 e destinado à carreira de técnico superior, e aprova em anexo o respetivo regulamento.

27-02-2021  COVID-19 - Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (até 16 de março 2021)

Foi publicado o Decreto n.º 3-F/2021, de 26 de fevereiro, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência, renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro, e autorizado pela Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021, de 25 de fevereiro.


A presente regulamentação entra em vigor às 00:00 do dia 2 de fevereiro de 2021.

25-02-2021  COVID-19 – Apoio excecional à família - Atualização de perguntas frequentes

A DGAEP atualizou o conjunto de perguntas frequentes, disponíveis no mini site dedicado à COVID-19.

Consultar as perguntas frequentes



16-02-2021  COVID-19 - Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (até 1 de março de 2021)

Foi publicado o Decreto n.º 3-E/2021, de 12 de fevereiro, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência, renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro, e autorizado pela Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021, de 11 de fevereiro.

A presente regulamentação entra em vigor às 00:00 do dia 15 de fevereiro de 2021.



15-02-2021  Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) – 4.º Trimestre de 2020

A SIEP é uma publicação trimestral de divulgação dos principais indicadores estatísticos sobre emprego público.

Nesta edição da SIEP divulgam-se os dados de emprego e remunerações recolhidos através do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) para o sector das Administrações Públicas, com referência ao 4º trimestre de 2020. É igualmente disponibilizado um capítulo de indicadores estatísticos de síntese sobre emprego e remunerações no universo das empresas públicas, demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas que compõem os subsectores das sociedades não financeiras e financeiras do sector público.

1. EMPREGO

A 31 de dezembro de 2020, o emprego no sector das administrações públicas situou-se em 718 823 postos de trabalho, assinalando um aumento de 19 792 postos de trabalho, face a 31 de dezembro de 2019.

Variação homóloga

Em termos homólogos, o emprego aumentou 2,8% (+19 792 postos de trabalho), distribuído essencialmente entre a administração central (+3,4%, correspondente a mais 17 677 postos de trabalho) e a administração local (+1,2%, correspondente a mais 1 474 postos de trabalho). Na administração central, o aumento de emprego verificou-se essencialmente nas Entidades Públicas Empresariais (EPE) do SNS (+7 114) e nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Secundário (+6 313). Entre as carreiras que mais contribuíram para esse aumento salientam-se, nas EPE do SNS, as carreiras de enfermeiro (+2 736), de assistente operacional (+2 696) e de técnico de diagnóstico e terapêutica (+639) e nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Superior, os Educadores de Infância e Docentes do Ensino Básico e Secundário (+4 056), bem como os assistentes operacionais (+1 707).

Variação no trimestre

Em comparação com o final do trimestre anterior, o emprego no sector das administrações públicas aumentou 17 877 postos de trabalho (+2,6%), em resultado particularmente do aumento do emprego da administração central (+16 669 postos de trabalho, correspondente a uma variação trimestral de +3,2%). O maior contributo para o aumento de emprego é proveniente das áreas governativas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (+13 030, no seu conjunto), refletindo ainda a atividade de início do ano letivo, com o processo de colocação de docentes em todos os níveis de ensino e de técnicos superiores para as atividades de enriquecimento curricular (AEC) nos estabelecimentos de ensino básico e secundário. Também o Sector Empresarial do Estado (+2 987 postos de trabalho) apresenta um contributo positivo para o aumento de emprego, sobretudo nas carreiras de enfermeiro e de assistente operacional.

Outros indicadores de emprego

A 31 de dezembro de 2020, o emprego no sector das administrações públicas manteve a estrutura por subsector: 75,9% dos trabalhadores encontravam-se em entidades da administração central, 17,2% na administração local, 5,5% na administração regional e 1,5% nos fundos de segurança social.

O emprego no sector das administrações públicas representava 7,0% da população total (rácio de administração), 13,7% da população ativa e 14,8% da população empregada.

No final do 4.º trimestre de 2020, 61,2% de trabalhadores das administrações públicas eram mulheres. A taxa de feminização no sector mantinha-se elevada, situando-se 11,7 pontos percentuais acima do mesmo indicador para o total da população ativa (49,5%). As mulheres trabalhadoras nas administrações públicas representavam 17,0% da população ativa do mesmo sexo.

2. REMUNERAÇÕES

Em outubro de 2020, o valor da remuneração base média mensal dos trabalhadores a tempo completo no sector das administrações públicas situava-se em cerca de 1 535,00€, correspondendo a uma variação global média de 0,1%, em relação ao mês de referência do trimestre precedente (julho 2020), e a uma variação homóloga de 2,0%, por efeito essencialmente da atualização do valor da base remuneratória (645,07€) bem como do processo gradual de descongelamento das carreiras, para além  da atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) para os 635,00€.

O ganho médio mensal nas administrações públicas é estimado, para outubro de 2020, em 1 792,30€, correspondendo a uma variação global no trimestre de -0,3%, e a uma variação homóloga de 1,4%. A variação homóloga resulta sobretudo do aumento da remuneração base média mensal e da diminuição global da importância das restantes componentes do ganho, como prémios e subsídios ou suplementos regulares, e pagamentos por horas suplementares ou extraordinárias.

Consulte a SIEP dos 4.º trimestres 2020 e os quadros em Excel aqui


01-02-2021  Sistema Remuneratório da Administração Pública - Atualização de acordo com os aumentos salariais de 2021

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 10/2021, de 1 de Fevereiro, que estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública, bem como o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória.

O presente diploma produz efeitos a 1 de janeiro de 2021.

Para mais informação, deverá ser consultado, além do diploma, o Sistema Remuneratório da Administração Pública 2021.



01-02-2021  Suplemento de penosidade e insalubridade. Artigo 24.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro

Foi disponibilizada na página da DGAEP a Circular n.º 1/DGAEP/2021, que estabelece orientações, a observar por todos os órgãos e serviços integrados na administração direta e indireta do Estado, relativamente à atribuição de um suplemento de penosidade e insalubridade aos trabalhadores integrados na carreira geral de assistente operacional, nos termos da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (LOE 2021).

29-01-2021  COVID-19 - Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (até 14 de fevereiro de 2020)

Foi publicado o Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência, renovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro, e autorizado pela Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021, de 28 de janeiro. 

A presente regulamentação entra em vigor às 00:00 do dia 31 de janeiro de 2021.

22-01-2021  COVID-19: Atualização de perguntas frequentes (FAQ)

A DGAEP atualizou o conjunto de FAQ disponíveis no mini site dedicado à COVID-19.

Consultar FAQ

14-01-2021  COVID-19 - Regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (15 a 30 de janeiro)

Foi publicado o Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, que regulamenta a modificação e prorrogação do estado de emergência, renovado pelo Decreto do Presidente da Republica n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro, e autorizado pela Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021, de 13 de janeiro

A presente regulamentação entra em vigor à 00:00h do dia 15 de janeiro de 2021.

08-01-2021  Marca Entidade Empregadora Inclusiva – Candidaturas 2021

Marca Excelênia 2021A DGAEP, enquanto entidade que integra o júri da "Marca Entidade Empregadora Inclusiva", dá a conhecer a abertura das candidaturas à 3.ª Edição daquela distinção, a decorrer até 1  de março de 2021, em IEFPonline.

A Marca Entidade Empregadora Inclusiva destina-se a promover o reconhecimento e distinção pública de práticas de gestão abertas e inclusivas, desenvolvidas por entidades empregadoras relativamente às pessoas com deficiência e incapacidade.

A Marca é atribuída aos empregadores que contribuam para a implementação de um mercado de trabalho inclusivo e se distingam, por práticas de referência nos seguintes domínios.

  • Recrutamento, desenvolvimento e progressão profissional;
  • Manutenção e retoma do emprego;
  • Acessibilidades;
  • Serviço e relação com a comunidade

Às entidades que se destaquem por práticas exemplares em todos os domínios é atribuída a Marca Entidade Empregadora Inclusiva - Excelência.

A Marca Entidade Empregadora Inclusiva será atribuída por um Júri, constituído por representantes das Associações empresariais, sindicais, organizações da economia social, organizações de entidades que apoiam pessoas com deficiência e da administração pública.

As candidaturas serão analisadas por uma comissão de peritos, constituída por pessoas com experiência profissional relevante nos domínios da gestão de recursos humanos, da responsabilidade social das empresas indicadas por organizações da área da gestão e da responsabilidade social e que nesta edição é constituída por peritos indicados pelas Associação Portuguesa de Gestão de Pessoas (APG), Associação Portuguesa de Ética Empresarial (APEE) e pela SUPERA - Sociedade Portuguesa de Engenharia e Reabilitação, Tecnologias de Apoio e Acessibilidade.

Se é uma organização cuja gestão integra também preocupações no domínio da responsabilidade social e da igualdade de oportunidades, CANDIDATE-SE.

Para mais informações sobre a Marca Entidade Empregadora Inclusiva consulte https://www.iefp.pt/reabilitacao-profissional



08-01-2021  COVID-19 - Regulamentação da prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (8 a 15 de janeiro)

Foi publicado o Decreto n.º 2-A/2021, de 7 de janeiro, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da Republica n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro, e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 1-A/2021, de 6 de janeiro.

A presente regulamentação entra em vigor à 00:00 de 8 de janeiro de 2021e estabelece regras especiais aplicáveis nos dias 8 a 11 de janeiro de 2021.

O presente diploma altera ainda e republica ainda o Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro