Legislação

Orientação Técnica 1/DGAEP/2013

Data: 23-04-2013

Estado: Vigente

Resumo: Processos de aposentação por incapacidade. Junta médica da Caixa Geral de Aposentações (CGA). Processos de tramitação simplificada. Obrigatoriedade da invocação de prioridade. Efeitos do recurso da decisão da junta da CGA

Publicação: Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

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