Legislação

Data: 24-10-2008

Estado: Vigente

Resumo: Determina a obrigatoridade de inclusão de vários elementos nos processos de instrução e emissão de parecer com vista à emissão do despacho de concessão de licença extraordinária.

Publicação: Diário da República - Série II, N.º 207-1.º Suplemento, de 24.10.2008, Página 43574-(46) a 43574-(46)


 
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